Descontos IndevidosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
TJCE1° GrauEm andamento
Data de Distribuição
02/05/2023
Valor da Causa
R$ 31.544,27
Órgão julgador
2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza
Partes do Processo
TERESA CRISTINA TERCEIRO VIEIRA BEZERRA
CPF
Autor
MINISTERIO PUBLICO
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA
Terceiro
IPM FORTALEZA
Terceiro
INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA
CNPJ
Reu
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentações
Publicado Intimação da Sentença em 10/09/2025. Documento: 172148453
10/09/2025, 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025 Documento: 172148453
09/09/2025, 00:00
IPM FORTALEZA
Terceiro
INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA
CNPJ
Reu
PROGRAMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE FORTALEZA
CNPJ
Reu
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA
CNPJ
OUTROS_PARTICIPANTES
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 172148453
08/09/2025, 12:54
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/09/2025, 12:54
Embargos de Declaração Não-acolhidos
03/09/2025, 16:51
Conclusos para decisão
16/06/2024, 13:19
Juntada de Petição de petição (outras)
14/06/2024, 14:41
Expedição de Outros documentos.
04/06/2024, 10:37
Proferido despacho de mero expediente
02/06/2024, 08:33
Conclusos para despacho
06/11/2023, 17:22
Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA em 29/09/2023 23:59.