Procedimento Comum Cível 3021970-86.2025.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: JORGE LUIZ COELHO LIMA REU: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO Intimação - Processo nº. 3021970-86.2025.8.06.0001 Assunto: [Atualização de Conta] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos em Inspeção Judicial - Portaria nº 01/2026. Sabe-se que a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou os Recursos Especiais de números 2.162.222, 2.162.223, 2.162.198 e 2.162.323, de relatoria da ministra Maria Thereza de Assis Moura, para julgamento sob o rito dos repetitivos, cuja controvérsia foi cadastrada como "Tema 1.300" e consistia em "Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do Pasep correspondem a pagamentos ao correntista". Por conseguinte, em observância ao teor do Art. 1.037, II do CPC, determinou-se a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versassem sobre a mesma matéria e tramitassem no território nacional. Todavia, a questão foi julgada na data de 10/09/2025, momento em que o STJ firmou a seguinte tese: "Nas ações em que o participante contesta saques em sua conta individualizada do PASEP, o ônus de provar cabe: a) ao participante, quanto aos saques sob as formas de crédito em conta e de pagamento por Folha de Pagamento (PASEP-FOPAG), por ser fato constitutivo de seu direito, na forma do art. 373, I, do CPC, sendo incabível a inversão (art. 6º, VIII, do CDC) ou a redistribuição (art. 373, § 1º, do CPC) do ônus da prova; b) ao réu, quanto aos saques sob a forma de saque em caixa das agências do BB, por ser fato extintivo do direito do autor, na forma do art. 373, II, do CPC". Dessa forma, determino o levantamento da suspensão processual e a intimação das partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeiram o que entenderem pertinente. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. ROMMEL MOREIRA CONRADO JUIZ DE DIREITO

01/05/2026, 00:00

Expedida/Certificada

30/04/2026, 16:30

Expedida/Certificada

30/04/2026, 15:56

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

30/04/2026, 15:55

Decisão Interlocutória de Mérito

28/04/2026, 17:24

Conclusão (para decisão)

27/04/2026, 17:09

Decurso de Prazo

22/05/2025, 03:34

Documento

29/04/2025, 12:30

Publicação

29/04/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2025, 00:00

Expedida/Certificada

25/04/2025, 13:28

Recurso Especial repetitivo

07/04/2025, 13:54

Conclusão (para decisão)

03/04/2025, 17:12

Distribuição (sorteio)

03/04/2025, 14:35

Documentos

•01/05/2026, 00:00