Cumprimento de sentença 0000701-93.2004.8.06.0028 - TJCE

Cumprimento de sentença 0000701-93.2004.8.06.0028 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

07/04/2026, 13:40

Outras Decisões

01/04/2026, 16:43

Conclusão (para decisão)

01/04/2026, 15:39

Mero expediente

20/03/2026, 19:36

Conclusão (para despacho)

20/03/2026, 18:37

Documento

09/03/2026, 15:55

Documento (Certidão)

14/10/2025, 17:48

Decurso de Prazo

08/10/2025, 04:35

Decurso de Prazo

07/10/2025, 06:18

Publicação

16/09/2025, 00:00

Confirmada

15/09/2025, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS REQUERIDO: FRANCISCO COSTA FONTELES SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Acaraú 2ª Vara da Comarca de Acaraú Rua Francisco Assis de Oliveira, S/N, Monsenhor Sabino - CEP 62580-000, Acaraú-CE - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0000701-93.2004.8.06.0028 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Cuida-se de ação de cobrança com partes acima identificadas, visando o pagamento do valor estampado nos contratos de adesão a produtos e serviços firmados entre as partes. O feito tramita desde 2004! O processo foi julgado parcialmente procedente em 01/04/2011 e iniciado o cumprimento de sentença pelo credor em 16/07/2012. Após o início da busca por bens, o exequente requereu a suspensão do feito até a data de 29/12/2017. Em 04/02/2019 foi proferido despacho determinando que a parte autora impulsionasse o feito, sob pena de extinção. O exequente apresentou pedidos de restrição de bens, mas todos infrutíferos. Após o decurso de grande lapso temporal da propositura da ação, a credora foi instada a manifestar-se sobre eventual prescrição intercorrente. Em resposta, informou que esta não ocorreu. Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar. DECIDO. De início, pela simples análise da movimentação processual, verifica-se que o processo permaneceu paralisado, sem movimentações úteis, por prazo superior ao previsto para a prescrição do título cobrado. O instituto da prescrição tem por finalidade garantir a estabilidade das relações jurídicas, consolidando situações de fato que perduraram por longo tempo e que, em nome da segurança e da paz social, devem se tornar definitivas. Eventuais dificuldades na localização dos devedores ou a ausência de bens não podem servir de justificativa para a eternização da lide, por mais relevante que seja o direito pleiteado, sob pena de tornar imprescritível o título cobrado. Nesse sentido, não cabe considerar qualquer outra hipótese de interrupção se a exequente não conseguiu promover atos efetivos para a satisfação da dívida em face da executada. Importa destacar que, conforme entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça, a mera reiteração de petições requerendo pesquisas em juízo, novos pedidos de suspensão ou tentativas de localização do devedor não impedem a fluência do prazo prescricional, sob pena de se eternizar a execução. No caso, observo que o dies a quo da prescrição intercorrente se iniciou ao final da suspensão requerida pelo exequente, em 29/12/2017. Assim, ainda que se desconte o prazo de um ano de suspensão previsto no art. 921, § 4º, do CPC - prazo este que deve ser contabilizado independentemente de declaração nos autos. Considerando que o prazo da prescrição intercorrente é idêntico ao prazo de prescrição da ação proposta, conforme já pacificado pela Súmula nº 150 do STF, e que no caso de ação de cobrança é de 5 (cinco) anos, conforme o art. 206, § 5°, do CPC, a prescrição se consumou em dezembro de 2022. Cumpre ressaltar que a prescrição intercorrente tem lugar quando, após o ajuizamento da execução ou cumprimento de sentença, a parte credora não adota providências concretas à satisfação do seu crédito. Pela análise dos documentos constantes dos autos, verifica-se que não foram requeridas diligências que efetivamente levassem à localização de bens da parte devedora. Nesse ponto, o Superior Tribunal de Justiça tem entendido que "requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não suspendem nem interrompem o prazo de prescrição intercorrente." No mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO PARA DESCONTO DE TÍTULOS. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. RECURSODO EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃOEXECUTIVA. VERIFICAÇÃO. REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS QUE NÃO OBSTAM O TRANSCURSO DO PRAZOPRESCRICIONAL. TRÂMITE DO PROCESSO POR CERCA DE SETE (7) ANOS SEM RESULTADOS PRÁTICOS. NÃO INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 487, INCISO II, DO CPC/2015. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. TRANSCURSO DO PRAZOVERIFICADO. EXTINÇÃO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DA AÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS PELA PARTE DEVEDORA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª Câm. Cível - Apel. n. 0085206-65.2013.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desa. Rosana Andriguetto de Carvalho - Unân. - j. 05.05.2021) PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. DILIGÊNCIAS INÚTEIS À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. CAUSA SUSPENSIVA OU INTERRUPTIVA DO PRAZO PRESCRICIONAL. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Transcorrido o prazo de suspensão do processo, nos termos do art. 921, III e §§1º, 2º e 4º, do Código de Processo Civil - CPC, sem que o exequente tenha promovido diligência apta a obter a satisfação da pretensão executiva, inicia-se a contagem do prazo prescricional intercorrente. 2. A contagem do prazo de prescrição intercorrente utiliza-se o entendimento consagrado na Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal - STF: "Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". Nesse sentido, o Enunciado nº 196 do Fórum Permanente de Processualistas Civis - FPPC: "O prazo da prescrição intercorrente é o mesmo da ação". 3. O artigo 921, III e §1º, do CPC prevê a suspensão da execução pelo prazo de 1 (um) ano quando o executado não possuir bens penhoráveis, período durante o qual ficará suspenso também o prazo prescricional. Decorrido o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução, sem manifestação do exequente, inicia-se automaticamente o decurso do prazo da prescrição intercorrente (Enunciado nº 195 Fórum Permanente de Processualistas Civis - FPPC), que tem prazo de 6 (seis) meses, nos termos do artigo 59 da Lei nº 7.357/85, portanto, configurada a prescrição intercorrente. 4. No particular, a decisão que determinou a suspensão do feito se deu no dia 19/4/2018. Assim, a prescrição intercorrente da pretensão executória teve como termo inicial o dia 19/4/2019. Considerando que o prazo prescricional é de 6 (seis) meses, por força do art. 59 da Lei nº 7.357/1985, tem-se que a pretensão executiva para o recebimento dos cheques não pagos foi fulminada pela prescrição intercorrente no dia 19/10/2019. 5. Cuidando-se de pedido de diligência que se revelou inexitoso em localizar bens penhoráveis em nome do devedor, conforme outras oportunidades outrora determinadas nos autos, sendo renovado neste momento processual, sem demonstrar minimamente a potencialidade desta diligência, tal requerimento não possui o condão de suspender ou interromper o prazo da prescrição intercorrente. 6. Recurso desprovido. (Acórdão 1278198, 00014184220168070001, Relator: ALFEU MACHADO, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 2/9/2020, publicado no DJE: 9/9/2020) Aliás, é importante destacar que a prescrição intercorrente, após as mudanças legislativas, passou a constituir causa objetiva, independendo da diligência do credor, como já se reconhecia no REsp 1.340.553. Diante disso, impõe-se o reconhecimento da prescrição, com a consequente extinção do processo, nos termos do art. 924, inciso V, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, considerando que o feito foi atingido de forma irremediável pela prescrição intercorrente, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, com fundamento no art. 924, inciso V, do CPC. Sem custas adicionais e sem honorários, conforme dispõe o art. 921, § 5º, in fine, do CPC. A publicação e o registro desta sentença decorrem automaticamente de sua validação no sistema. Intimem-se. Vale este despacho/decisão/sentença como mandado/carta/ofício/carta precatória. Com o trânsito em julgado e cumprida a sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. GUSTAVO FARIAS ALVES Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Acaraú Respondendo, cumulativamente, pela 2ª Vara da Comarca de Granja Juiz Coordenador dos CEJUSC's de Acaraú e de Granja Juiz Corregedor Permanente dos Cartórios Extrajudiciais de Acaraú e de Granja Juiz Eleitoral na 30ª ZE - Acaraú, Cruz e Jijoca de Jericoacoara

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/09/2025, 00:00

Expedida/Certificada

12/09/2025, 18:42

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

12/09/2025, 18:42

Documentos

Sentença

•15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS REQUERIDO: FRANCISCO COSTA FONTELES SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Acaraú 2ª Vara da Comarca de Acaraú Rua Francisco Assis de Oliveira, S/N, Monsenhor Sabino - CEP 62580-000, Acaraú-CE - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0000701-93.2004.8.06.0028 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Cuida-se de ação de cobrança com partes acima identificadas, visando o pagamento do valor estampado nos contratos de adesão a produtos e serviços firmados entre as partes. O feito tramita desde 2004! O processo foi julgado parcialmente procedente em 01/04/2011 e iniciado o cumprimento de sentença pelo credor em 16/07/2012. Após o início da busca por bens, o exequente requereu a suspensão do feito até a data de 29/12/2017. Em 04/02/2019 foi proferido despacho determinando que a parte autora impulsionasse o feito, sob pena de extinção. O exequente apresentou pedidos de restrição de bens, mas todos infrutíferos. Após o decurso de grande lapso temporal da propositura da ação, a credora foi instada a manifestar-se sobre eventual prescrição intercorrente. Em resposta, informou que esta não ocorreu. Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar. DECIDO. De início, pela simples análise da movimentação processual, verifica-se que o processo permaneceu paralisado, sem movimentações úteis, por prazo superior ao previsto para a prescrição do título cobrado. O instituto da prescrição tem por finalidade garantir a estabilidade das relações jurídicas, consolidando situações de fato que perduraram por longo tempo e que, em nome da segurança e da paz social, devem se tornar definitivas. Eventuais dificuldades na localização dos devedores ou a ausência de bens não podem servir de justificativa para a eternização da lide, por mais relevante que seja o direito pleiteado, sob pena de tornar imprescritível o título cobrado. Nesse sentido, não cabe considerar qualquer outra hipótese de interrupção se a exequente não conseguiu promover atos efetivos para a satisfação da dívida em face da executada. Importa destacar que, conforme entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça, a mera reiteração de petições requerendo pesquisas em juízo, novos pedidos de suspensão ou tentativas de localização do devedor não impedem a fluência do prazo prescricional, sob pena de se eternizar a execução. No caso, observo que o dies a quo da prescrição intercorrente se iniciou ao final da suspensão requerida pelo exequente, em 29/12/2017. Assim, ainda que se desconte o prazo de um ano de suspensão previsto no art. 921, § 4º, do CPC - prazo este que deve ser contabilizado independentemente de declaração nos autos. Considerando que o prazo da prescrição intercorrente é idêntico ao prazo de prescrição da ação proposta, conforme já pacificado pela Súmula nº 150 do STF, e que no caso de ação de cobrança é de 5 (cinco) anos, conforme o art. 206, § 5°, do CPC, a prescrição se consumou em dezembro de 2022. Cumpre ressaltar que a prescrição intercorrente tem lugar quando, após o ajuizamento da execução ou cumprimento de sentença, a parte credora não adota providências concretas à satisfação do seu crédito. Pela análise dos documentos constantes dos autos, verifica-se que não foram requeridas diligências que efetivamente levassem à localização de bens da parte devedora. Nesse ponto, o Superior Tribunal de Justiça tem entendido que "requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não suspendem nem interrompem o prazo de prescrição intercorrente." No mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO PARA DESCONTO DE TÍTULOS. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. RECURSODO EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃOEXECUTIVA. VERIFICAÇÃO. REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS QUE NÃO OBSTAM O TRANSCURSO DO PRAZOPRESCRICIONAL. TRÂMITE DO PROCESSO POR CERCA DE SETE (7) ANOS SEM RESULTADOS PRÁTICOS. NÃO INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 487, INCISO II, DO CPC/2015. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. TRANSCURSO DO PRAZOVERIFICADO. EXTINÇÃO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DA AÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS PELA PARTE DEVEDORA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª Câm. Cível - Apel. n. 0085206-65.2013.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desa. Rosana Andriguetto de Carvalho - Unân. - j. 05.05.2021) PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. DILIGÊNCIAS INÚTEIS À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. CAUSA SUSPENSIVA OU INTERRUPTIVA DO PRAZO PRESCRICIONAL. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Transcorrido o prazo de suspensão do processo, nos termos do art. 921, III e §§1º, 2º e 4º, do Código de Processo Civil - CPC, sem que o exequente tenha promovido diligência apta a obter a satisfação da pretensão executiva, inicia-se a contagem do prazo prescricional intercorrente. 2. A contagem do prazo de prescrição intercorrente utiliza-se o entendimento consagrado na Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal - STF: "Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". Nesse sentido, o Enunciado nº 196 do Fórum Permanente de Processualistas Civis - FPPC: "O prazo da prescrição intercorrente é o mesmo da ação". 3. O artigo 921, III e §1º, do CPC prevê a suspensão da execução pelo prazo de 1 (um) ano quando o executado não possuir bens penhoráveis, período durante o qual ficará suspenso também o prazo prescricional. Decorrido o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução, sem manifestação do exequente, inicia-se automaticamente o decurso do prazo da prescrição intercorrente (Enunciado nº 195 Fórum Permanente de Processualistas Civis - FPPC), que tem prazo de 6 (seis) meses, nos termos do artigo 59 da Lei nº 7.357/85, portanto, configurada a prescrição intercorrente. 4. No particular, a decisão que determinou a suspensão do feito se deu no dia 19/4/2018. Assim, a prescrição intercorrente da pretensão executória teve como termo inicial o dia 19/4/2019. Considerando que o prazo prescricional é de 6 (seis) meses, por força do art. 59 da Lei nº 7.357/1985, tem-se que a pretensão executiva para o recebimento dos cheques não pagos foi fulminada pela prescrição intercorrente no dia 19/10/2019. 5. Cuidando-se de pedido de diligência que se revelou inexitoso em localizar bens penhoráveis em nome do devedor, conforme outras oportunidades outrora determinadas nos autos, sendo renovado neste momento processual, sem demonstrar minimamente a potencialidade desta diligência, tal requerimento não possui o condão de suspender ou interromper o prazo da prescrição intercorrente. 6. Recurso desprovido. (Acórdão 1278198, 00014184220168070001, Relator: ALFEU MACHADO, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 2/9/2020, publicado no DJE: 9/9/2020) Aliás, é importante destacar que a prescrição intercorrente, após as mudanças legislativas, passou a constituir causa objetiva, independendo da diligência do credor, como já se reconhecia no REsp 1.340.553. Diante disso, impõe-se o reconhecimento da prescrição, com a consequente extinção do processo, nos termos do art. 924, inciso V, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, considerando que o feito foi atingido de forma irremediável pela prescrição intercorrente, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, com fundamento no art. 924, inciso V, do CPC. Sem custas adicionais e sem honorários, conforme dispõe o art. 921, § 5º, in fine, do CPC. A publicação e o registro desta sentença decorrem automaticamente de sua validação no sistema. Intimem-se. Vale este despacho/decisão/sentença como mandado/carta/ofício/carta precatória. Com o trânsito em julgado e cumprida a sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. GUSTAVO FARIAS ALVES Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Acaraú Respondendo, cumulativamente, pela 2ª Vara da Comarca de Granja Juiz Coordenador dos CEJUSC's de Acaraú e de Granja Juiz Corregedor Permanente dos Cartórios Extrajudiciais de Acaraú e de Granja Juiz Eleitoral na 30ª ZE - Acaraú, Cruz e Jijoca de Jericoacoara

15/09/2025, 00:00

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Definitivo

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

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