Procedimento Comum Cível 0051403-08.2020.8.06.0117 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0051403-08.2020.8.06.0117 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0051403-08.2020.8.06.0117. AUTOR: ERILTON DOS SANTOS SILVA REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. SENTENÇA Tratam os presentes autos de ação de cobrança relativa ao Seguro DPVAT formulada por ERILTON DOS SANTOS SILVA em desfavor da SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A. Sustenta o requerente que, na data de 14/09/2018, foi vítima de acidente automobilístico e, em consequência, sofreu diversas lesões em ossos da face e no joelho esquerdo, caracterizando invalidez parcial/permanente. Por tal motivo, defende que faz jus à indenização no valor de R$ 13.500,00 (valor da indenização de acordo com a tabela da Lei n. 11.482/07), o que corresponde a 100% (cem por cento) da porcentagem prevista na tabela do valor total. Assevera que pleiteou o recebimento dos valores pela via administrativa, porém a Seguradora ré negou o requerimento. Com a inicial, vieram os documentos de ID's 113486692/113486701. Deferida a gratuidade e determinada a designação de audiência de conciliação no ID 113484402. Audiência de conciliação realizada, porém sem celebração de acordo (ID 113486291). Citada, a parte promovida apresentou contestação, acostada no ID 113486285, aduzindo preliminarmente a inépcia da inicial. No mérito, sustenta: a) a impossibilidade de inversão do ônus da prova; b) que não restou evidente a presença de sequelas permanentes, não sendo caracterizada invalidez permanente coberta pelo seguro DPVAT; c) adequação do pagamento ao disposto na Lei nº 11.945/09; d) necessidade de perícia médica. Dessa forma, requer a improcedência do feito. Intimada sobre a contestação, a parte autora não se manifestou. Intimadas para indicarem provas a produzir, a autora pleiteou a realização de perícia técnica, enquanto a parte demandada não se manifestou. No ID 113486304, determinada a produção de prova pericial. Laudo pericial no ID 183047397. Manifestação das partes quanto ao laudo nos ID's 183374495 e 183662495. É o relatório. Inicialmente, conheço diretamente do pedido, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois a matéria litigiosa é exclusivamente de direito e porque os fatos encontram-se comprovados pelos documentos juntados aos autos, prescindindo o feito de dilação probatória. Em relação a preliminar levantada pelo demandado, é sabido que a inépcia da petição inicial está atrelada à existência de defeito na causa de pedir ou nos pedidos, sendo que as hipóteses de sua ocorrência estão expressamente elencadas no § 1ºdo art. 330 do Código de Processo Civil. No caso dos autos, o autor ajuizou a demanda objetivando a condenação do demandado ao pagamento de Seguro DPVAT, em decorrência de sequelas permanentes em virtude de acidente automobilístico. Assim, a argumentação exposta na inicial é lógica, relacionando os pedidos com a causa de pedir, de modo que possibilita ao julgador a construção de uma linha de raciocínio, a ponto de entregar a prestação jurisdicional adequada e de acordo com os ditames legais. Além disso, a parte autora comprovou o protocolo de requerimento administrativo (ID 113486694), tendo seu pedido negado pela Seguradora ré. Assim, afasto a preliminar de inépcia da inicial suscitada. Superadas as questões preliminares, analiso o mérito. No caso dos autos, não há que se falar em ausência de veracidade do acidente, visto que restou devidamente demonstrado que o autor se lesionou em acidente de veículo ocorrido em 14/09/2018. Como cediço, o seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores encontrava previsão na Lei nº 6.194/1974, vigente à época dos fatos e do ajuizamento do feito, que estabelecia o pagamento da indenização decorrente do referido seguro em casos de morte, invalidez permanente e despesas médico-hospitalares. E, nos termos do artigo 5º da citada Lei: "o pagamento da indenização será efetuado mediante 'simples prova do acidente e do dano decorrente', independentemente da existência de culpa, haja ou não seguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado". O acidente automobilístico que lesionou o requerente já se deu sob a vigência das alterações trazidas à Lei nº 6.194/74, pela Lei nº 11.482/07, que assim disciplinava: Art. 3º. Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2º desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: I - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de morte; (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007) II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007) III - até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) - como reembolso à vítima - no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas. (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007) Os parágrafos seguintes foram inseridos pela Lei nº 11.945 de 2009, surgida em razão da conversão da MP 451 de dezembro de 2008: § 1º. No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. § 2º. Assegura-se à vítima o reembolso, no valor de até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), previsto no inciso III do caput deste artigo, de despesas médico-hospitalares, desde que devidamente comprovadas, efetuadas pela rede credenciada junto ao Sistema Único de Saúde, quando em caráter privado, vedada a cessão de direitos. § 3º. As despesas de que trata o § 2º deste artigo em nenhuma hipótese poderão ser reembolsadas quando o atendimento for realizado pelo SUS, sob pena de descredenciamento do estabelecimento de saúde do SUS, sem prejuízo das demais penalidades previstas em lei." O Superior Tribunal de Justiça, inclusive, editou a Súmula 474, segundo a qual "a indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez". Com efeito, para se quantificar o valor da indenização do seguro DPVAT, faz-se necessário perquirir o efetivo percentual da debilidade da vítima em relação ao limite máximo da indenização securitária. No caso em apreço, o laudo pericial de 183047397 concluiu que o autor fora vítima de acidente automobilístico, contudo inexistindo sequela permanente originária das referidas lesões, destacando se tratar apenas de lesões temporárias, sem sequelas. Ora, não há dúvidas de que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção a partir de outros elementos constantes dos autos. Ocorre que, inexistem documentos aptos a desconsiderarem a conclusão obtida pelo perito nomeado, não podendo se falar em condenação da ré ao pagamento de valores devidos à título de seguro DPVAT, já que não restou comprovado percentual de dano consoante o verificado pela perícia técnica. Neste ponto, em que pese a insurgência da parte autora, verifica-se que o profissional nomeado preencheu o laudo pericial de forma adequada, descrevendo suficientemente as regiões da face e do joelho como acometidas por trauma e contusão, respectivamente. Além disso, indicou se tratar apenas de disfunções temporárias no item IV e os itens III e V foram devidamente preenchidos, com a marcação da opção 'Não'. Por fim, o preenchimento do item VI restou prejudicado, em virtude da ausência de lesões permanentes, insuscetíveis de tratamento. Sendo assim, reputo válido o laudo pericial apresentado, sendo suficiente para o convencimento do Juízo, junto aos demais elementos colacionados aos autos. Assim, ante a inexistência de lesões permanentes, a improcedência do pedido é medida que se impõe. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, determinando a extinção do feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Custas pela parte autora, suspensas ante a gratuidade deferida. Honorários sucumbenciais pela promovente em favor do patrono da promovida, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa. Também suspensos ante a justiça gratuita concedida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição. Maracanaú, Data da Assinatura Eletrônica. TÁSSIA SENA Juíza de Direito INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú Rua Luiz Gonzaga Honório de Abreu, s/n, Parque Colônia Antônio Justa - CEP 61903-120, Fone: (85) 3108.1675, Maracanau-CE - E-mail: [email protected] Nº DO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

28/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

12/12/2025, 03:14

Petição (Petição (outras))

02/12/2025, 14:40

Petição (Petição (outras))

01/12/2025, 10:29

Publicação

21/11/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/11/2025, 00:00

Expedida/Certificada

18/11/2025, 17:30

Documento

18/11/2025, 17:29

Publicação

18/11/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

17/11/2025, 15:01

Confirmada

17/11/2025, 14:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/11/2025, 00:00

Expedida/Certificada

14/11/2025, 20:57

Petição (Petição (outras))

14/11/2025, 09:32

Mero expediente

13/11/2025, 11:45

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•28/05/2026, 00:00

—

Advogados / Representantes(7)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Documento

Publicação

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Petição (Petição (outras))

Mero expediente

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