Execução de Título Extrajudicial 0048715-96.2016.8.06.0090 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0048715-96.2016.8.06.0090 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Josivaldo Goncalves Vieira DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE ICÓ 1ª VARA CÍVEL Av. Josefa Nogueira Monteiro, 1760, Centro, Icó/CE, Contatos (85) 3108-1877 e (85) 9 8221-0114 / E-mail: [email protected] Processo 0048715-96.2016.8.06.0090 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) [Pagamento, Cédula de Crédito Bancário, Cédula de Crédito Rural, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Banco do Nordeste do Brasil S/A em face de Josivaldo Gonçalves Vieira. Conforme ID 1000768121, houve a realização de penhora e avaliação de bens do executado. Em atendimento à manifestação do leiloeiro de ID 100764865, foi determinada a reavaliação dos bens penhorados, conforme despacho de ID 100764866. Novo laudo de avaliação dos bens penhorados repousa nos IDs 100764871 e 100764872. Manifestação do leiloeiro no ID 100764874 sugerindo data para realização de leilão. Ato ordinatório de ID 100766876 determinando a intimação das partes sobre a petição do leiloeiro. Conforme certidão de ID 100766877, apenas a parte exequente foi intimada. Decisão de ID 100766878 homologando o laudo de avaliação de IDs 100764871 e 10076487 e determinando a designação de leilão nas datas sugeridas pelo leiloeiro. Conforme certidão de ID 100766880, apenas a parte exequente foi intimada da decisão de ID 100766878. Manifestação do leiloeiro de ID 100766889 requerendo a intimação do executado dos atos relativos ao leilão e requerendo a averbação da penhora na matrícula do imóvel. Expedido mandado de intimação de ID 100766891 visando à intimação do executado acerca das datas do leilão. Decisão de ID 100766892 homologando edital de leilão de ID 100766890 e determinando sua publicação. Conforme IDs 100766894 e 100766895, o edital de leilão foi disponibilizado no DJE na data de 02/08/2024, com previsão de realização do 1º leilão na data de 04/09/2024. Petição do exequente de ID 100766898 requerendo a intimação do executado da nova avaliação dos bens penhorados realizada nos IDs 100764871 e 100764872. Certidão do oficial de justiça de ID 100766899, datada de 21/08/2024, dando conta da intimação do executado acerca das datas do leilão. Executado apresentou petição de ID 103594428 requerendo a imediata suspensão do leilão designado em virtude de suposta avaliação errônea e da ausência de sua intimação sobre o novo laudo de avaliação de IDs 100764871 e 100764872. É o relatório. Decido. O art. 872, § 2º, do CPC, é claro no sentido de determinar a oitiva de ambas as partes, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca da avaliação dos bens penhorados. Veja-se: Art. 872. A avaliação realizada pelo oficial de justiça constará de vistoria e de laudo anexados ao auto de penhora ou, em caso de perícia realizada por avaliador, de laudo apresentado no prazo fixado pelo juiz, devendo-se, em qualquer hipótese, especificar: I - os bens, com as suas características, e o estado em que se encontram; II - o valor dos bens. § 1º Quando o imóvel for suscetível de cômoda divisão, a avaliação, tendo em conta o crédito reclamado, será realizada em partes, sugerindo-se, com a apresentação de memorial descritivo, os possíveis desmembramentos para alienação. § 2º Realizada a avaliação e, sendo o caso, apresentada a proposta de desmembramento, as partes serão ouvidas no prazo de 5 (cinco) dias. Nesta linha, compulsando os autos, verifico que a parte executada não foi intimada do novo laudo de avaliação de IDs 100764871 e 100764872, vindo a ter ciência dos atos processuais realizados com vistas à expropriação dos bens penhorados apenas na data de 21/08/2024, na iminência de realização do 1º leilão, previsto para 04/09/2024. Desta feita, CHAMO O FEITO À ORDEM para tornar sem efeito as decisões de IDs 100766878 e 100766892, bem como o edital de leilão de Ids 100766890, 100766894 e 100766895, obstando a realização do 1º leilão previsto para 04/09/2024. De consequência, em obediência ao art. 872, §2º, do CPC, intimem-se ambas as partes para manifestação quando ao novo laudo de avaliação de IDs 100764871 e 100764872, no prazo de 5 (cinco) dias. Comunique-se o leiloeiro com urgência. Expedientes necessários. Icó/CE, data da assinatura eletrônica. RONALD NEVES PEREIRA Juiz de Direito - Em respondência

03/09/2024, 00:00

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