Procedimento Comum Cível 0200102-23.2025.8.06.0130 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelBem de Família LegalProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/04/2025

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Vara Unica da Comarca de Mucambo

Partes do Processo

VILMA BRITO DA SILVA

Autor

Advogados / Representantes

FLAVIA VIEIRA DE SANTANA

OAB/CE 45866·CPF

·

Representa: Autor

Movimentações

Definitivo

30/04/2025, 16:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2025, 18:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: Vilma Brito da Silva - Intimação - ADV: Flavia Vieira de Santana (OAB 45866/CE) Processo 0200102-23.2025.8.06.0130 - Procedimento Comum Cível - Vistos, etc. Trata-se de Ação de Divórcio consensual c/c partilha de bens. De início, verifico que os requerentes, equivocadamente, protocolaram os autos no sistema processual SAJPG. Com efeito, de acordo com o artigo 1º, da Portaria nº 00133/2025, de 31 de janeiro de 2025, no momento, processos da matéria Família e Sucessões devem tramitar pelo sistema PJe. Ademais, conforme o artigo 5° da referida portaria, nos processos e procedimentos das matérias Família e Sucessões, que após o respectivo ciclo de migração, forem, eventualmente, protocolados por equívoco no sistema SAJ caberá ao magistrado determinar o cancelamento da distribuição, comunicando ao peticionante a necessidade de protocolar no sistema correto. Isto posto, considerando que a presente ação trata-se de matéria de família e foi distribuída após a Portaria nº 00133/2025, extingo o processo sem resolução de mérito por inadequação da via eleita, na forma do art. 485, VI, do CPC, determinando o cancelamento da distribuição, com fulcro artigo 1º e 5°, ambos da Portaria nº 00133/2025 da Presidência do TJCE. Intime-se o peticionante para que efetue o protocolo da ação no sistema PJE. Comunique-se ao serviço próprio para fins de cancelamento da distribuição. Expedientes necessários.

28/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

25/04/2025, 14:20

Ausência das condições da ação

24/04/2025, 20:01

Distribuição (sorteio)

22/04/2025, 14:25

Documentos

•28/04/2025, 00:00