Apelação Cível 0188240-69.2016.8.06.0001 - TJCE

Apelação Cível 0188240-69.2016.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3123194/CE (2025/0461797-1) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: LPM SANTELMO LTDA ADVOGADOS: RODRIGO MACEDO DE CARVALHO - CE015470 RUI BARROS LEAL FARIAS - CE016411 MIGUEL ROCHA NASSER HISSA - CE015469 JOSÉ FROTA CARNEIRO NETO - CE019603 ANTONIO IAGO MOREIRA HERBSTER - CE033214 AGRAVADO: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADOS: DAIANY MARA RIBEIRO PAIVA - CE016942 OSIRIS ANTINOLFI FILHO - CE22189 Processo distribuído pelo sistema automático em 26/02/2026.

11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3123194/CE (2025/0461797-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: LPM SANTELMO LTDA ADVOGADOS: RODRIGO MACEDO DE CARVALHO - CE015470 RUI BARROS LEAL FARIAS - CE016411 MIGUEL ROCHA NASSER HISSA - CE015469 JOSÉ FROTA CARNEIRO NETO - CE019603 ANTONIO IAGO MOREIRA HERBSTER - CE033214 AGRAVADO: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADOS: DAIANY MARA RIBEIRO PAIVA - CE016942 OSIRIS ANTINOLFI FILHO - CE22189 DECISÃO Distribua-se o feito, nos termos do art. 9º do RISTJ. Presidente HERMAN BENJAMIN

25/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/01/2026, 12:23

Redistribuição (sucessão)

12/01/2026, 12:23

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3123194/CE (2025/0461797-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: LPM SANTELMO LTDA ADVOGADOS: RODRIGO MACEDO DE CARVALHO - CE015470 RUI BARROS LEAL FARIAS - CE016411 MIGUEL ROCHA NASSER HISSA - CE015469 JOSÉ FROTA CARNEIRO NETO - CE019603 ANTONIO IAGO MOREIRA HERBSTER - CE033214 AGRAVADO: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADOS: DAIANY MARA RIBEIRO PAIVA - CE016942 OSIRIS ANTINOLFI FILHO - CE22189 Processo distribuído pelo sistema automático em 04/12/2025.

05/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/12/2025, 10:10

Redistribuição (sucessão)

01/12/2025, 10:10

Remessa (em grau de recurso)

21/11/2025, 16:55

Remessa (em grau de recurso)

21/11/2025, 16:55

Processo Encaminhado

16/11/2025, 19:16

Mero expediente

16/11/2025, 12:02

Conclusão (para admissibilidade recursal)

03/11/2025, 14:18

Expedição de documento (Certidão)

30/10/2025, 21:04

Decurso de Prazo

07/10/2025, 17:11

Expedição de documento (Certidão)

07/10/2025, 17:11

Documentos

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

•11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Embargante: LPM Santelmo Ltda.-EPP - Embargado: Banco Bradesco S/A - Des. JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. REEXAME DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 18 DO TJCE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO EMBARGADA MANTIDA.I- CASO EM EXAME:1.TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS POR LPM SANTELMO LTDA- EPP, OBJURGANDO ACÓRDÃO DE FLS. 208/239, PROFERIDO NOS AUTOS DA APELAÇÃO CÍVEL 0188240-69.2016.8.06.0001, EM FACE DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO MOVIDA POR BANCO BRADESCO S/A. NO REFERIDO ACÓRDÃO FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO DO ORA EMBARGANTE.II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A CONTROVÉRSIA CONSISTE EM ANALISAR SE HÁ, NA ESPÉCIE, OMISSÃO NO JULGADO PASSÍVEL DE CORREÇÃO POR MEIO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC.III - RAZÕES DE DECIDIR:3. NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SÃO CABÍVEIS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA QUALQUER DECISÃO JUDICIAL PARA: I - ESCLARECER OBSCURIDADE OU ELIMINAR CONTRADIÇÃO; II - SUPRIR OMISSÃO DE PONTO OU QUESTÃO SOBRE O QUAL DEVIA SE PRONUNCIAR O JUIZ DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO; III - CORRIGIR ERRO MATERIAL.4. O JULGADO APRECIOU, DE FORMA FUNDAMENTADA, OS ARGUMENTOS DO APELO QUANTO À PRETENSÃO DE REVISÃO DO SALDO DEVEDOR, CONFORME CONSTA DO TEOR DO ACÓRDÃO. 5. CONCLUIU-SE, AINDA, QUE NÃO HAVERIA O QUE SE FALAR EM COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, OU VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA, POIS, DECERTO QUE DIANTE DA INADIMPLÊNCIA, NÃO PODERIA, UNILATERALMENTE, UTILIZAR-SE DE UM NOVO CRÉDITO EM NOME DA EMPRESA PARA SALDAR UMA DÍVIDA. LOGICAMENTE, TAL CONCLUSÃO AFASTA, DE FORMA INEQUÍVOCA, A OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DE MÁ-FÉ MENCIONADA PELO EMBARGANTE.6. O ENTENDIMENTO PACIFICADO E SUMULADO NESTA E. CORTE É O DE QUE: "SÃO INDEVIDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE TÊM POR ÚNICA FINALIDADE O REEXAME DA CONTROVÉRSIA JURÍDICA JÁ APRECIADA" (SÚMULA 18 DO TJCE)7. IN CASU, TODAS AS QUESTÕES FORAM DIRIMIDAS DE FORMA SUFICIENTEMENTE ADEQUADAS, FUNDAMENTADAS E EM MOMENTO OPORTUNO, MOSTRANDO-SE, PORTANTO, INCABÍVEL O REEXAME DA CONTROVÉRSIA POR ESSA VIA RECURSAL COMO PRETENDIDO PELA PARTE EMBARGANTE, DEVENDO SER MANTIDO O ACÓRDÃO NA SUA INTEGRALIDADE.IV - DISPOSITIVO E TESE:8. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO ACOLHIDOS. ACÓRDÃO MANTIDO TAL COMO LANÇADO.TESE DO JULGAMENTO: "VERIFICADO NOS AUTOS QUE TODAS AS QUESTÕES FORAM DIRIMIDAS DE FORMA SUFICIENTEMENTE ADEQUADAS E FUNDAMENTADAS, É INCABÍVEL O REEXAME DA CONTROVÉRSIA PELA VIA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO."ACÓRDÃO: Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0188240-69.2016.8.06.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Fortaleza - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS 0188240-69.2016.8.06.0001/50000, ACORDA A 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANTIDO O ACÓRDÃO TAL COMO LANÇADO.FORTALEZA, DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR E RELATOR. - Advs: Rui Barros Leal Farias (OAB: 16411/CE) - Miguel Rocha Nasser Hissa (OAB: 15469/CE) - Rodrigo Macedo de Carvalho (OAB: 15470/CE) - José Frota Carneiro Neto (OAB: 19603/CE) - Flávia Manuella Monteiro Pinheiro (OAB: 25609/CE) - Matheus de Paulo Pessoa (OAB: 38819/CE) - Ana Lúcia Antinolfi (OAB: 25812/RS) - Osíris Antinolfi Filho (OAB: 22189/RS) - Clayton Möller (OAB: 21483/RS) - Daiany Mara Ribeiro Paiva (OAB: 16942/RS) - Filipe Augusto da Costa Albuquerque (OAB: 20587/CE)

17/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Lpm Santelmo Ltda - Apelado: Banco Bradesco S/A - Des. JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CDC INAPLICÁVEL. NULIDADE DA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA. VALIDADE DA EXECUÇÃO. MORA EX RE. PACTUAÇÃO EXPRESSA DOS JUROS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.I. CASO EM EXAME1. Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0188240-69.2016.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR LPM SANTELMO LTDA - EPP, CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, EM FACE DE AÇÃO MOVIDA POR BANCO BRADESCO S/A, VISANDO A ANULAÇÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E, NO MÉRITO A EXTINÇÃO, SOB ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE MORA, EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA E NECESSIDADE DE REVISÃO DO SALDO DEVEDOR DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: SABER SE HÁ NULIDADE NA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 489, §1º, IV, DO CPC; E SE A CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ERA EXIGÍVEL E SE HOUVE COMPROVAÇÃO VÁLIDA DA MORA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO SE VERIFICA NULIDADE NA SENTENÇA, POIS A DECISÃO ESTÁ DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, SENDO DESNECESSÁRIA A RESPOSTA A TODOS OS ARGUMENTOS DA PARTE, CERTIFICANDO-SE O JULGADOR, NO CASO, DA VALIDADE DA CÉDULA DE CRÉDITO, SUA EXIGIBILIDADE E A CONSTITUIÇÃO DA MORA, CONFORME O CONTRATO CELEBRADO.4. O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NÃO SE APLICA A OPERAÇÕES DE CRÉDITO DESTINADAS AO FOMENTO DE ATIVIDADE EMPRESARIAL, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ.5. A EXECUÇÃO ENCONTRA-SE LASTREADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, COM DATA CERTA PARA O PAGAMENTO, E, UMA VEZ DESCUMPRIDA A OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO PELO DEVEDOR, ESTE SE ENCONTRA AUTOMATICAMENTE EM MORA (¿MORA EX RE¿), NOS TERMOS DO QUE PRESCREVE DO ARTIGO 397 DO CÓDIGO CIVIL: ¿O INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO, POSITIVA E LÍQUIDA, NO SEU TERMO, CONSTITUI DE PLENO DIREITO EM MORA O DEVEDOR.¿6. INEXISTENTES PROVAS NOS AUTOS A SUSTENTAR A ALEGAÇÃO DA EMBARGANTE/APELADA DE POSSIBILIDADE DE DÉBITO AUTOMÁTICO E UTILIZAÇÃO DE LINHA DE CRÉDITO PARA EVITAR A MORA. NÃO JUNTOU EXTRATOS QUE COMPROVASSE EXISTÊNCIA DE SALDO EM SUA CONTA PARA PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS. APENAS CULPOU O BANCO PELA SUA PRÓPRIA INADIMPLÊNCIA, SEQUER DEMONSTRANDO TER REALIZADO PEDIDO, SEJA DOCUMENTAL OU VERBAL, PARA AS PROVIDÊNCIAS QUE AFIRMOU NÃO TEREM SIDO REALIZADAS.7. NÃO HÁ O QUE SE FALAR EM COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, OU VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA, POIS, DECERTO QUE O BANCO, DIANTE DA INADIMPLÊNCIA, NÃO PODERIA, UNILATERALMENTE, UTILIZAR-SE DE UM NOVO CRÉDITO EM NOME DA EMPRESA PARA SALDAR UMA DÍVIDA.8. A REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS PARA DISCUTIR ENCARGOS FINANCEIROS NÃO IMPEDE A EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA, SALVO COMPROVAÇÃO DE ABUSIVIDADE, O QUE NÃO OCORREU NO CASO CONCRETO. A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, EXPRESSAMENTE PACTUADA, É VÁLIDA PARA CONTRATOS FIRMADOS APÓS 31.03.2000, CONFORME SÚMULA 539/STJ E O TEMA 247/STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE9. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA POR ESTES E SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS.TESE DE JULGAMENTO: ¿A CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO É TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL EXIGÍVEL NOS TERMOS DO CONTRATO. A INCIDÊNCIA DE JUROS PACTUADOS E CAPITALIZAÇÃO MENSAL É VÁLIDA NOS CONTRATOS BANCÁRIOS FIRMADOS APÓS 31.03.2000.¿DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTS. 489, §1º, IV, E 798, I, "C"; CC, ART. 397; LEI Nº 10.931/2004, ART. 28.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF: SÚMULA 596; STJ, RECURSO REPETITIVO 247 AGINT NO ARESP 1570254/SP, REL. MIN. ANTÔNIO CARLOS FERREIRA, 4ª TURMA, J. 24.04.2023; STJ, RESP 1.061.530/RS, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, 2ª SEÇÃO, J. 22.10.2008; AGRG NO RESP: 1385348 SC 2013/0162330-1, RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA, J: 04/08/2015, T4 - QUARTA TURMA; AGRG NO ARESP: 581299 MS 2014/0234720-8, RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO, J: 21/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, SÚMULAS 539 E 541/STJ. TJ-CE: - AC: 01188293120198060001 FORTALEZA, RELATOR.: FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, J: 11/10/2022, 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO; AC 0108954-42.2016.8.06.0001, RELATORA: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, J: 07/04/2021, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO; AC: 01054432820158060112 JUAZEIRO DO NORTE, RELATOR: FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO, DATA DE JULGAMENTO: 25/04/2023, 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO; AGRAVO INTERNO CÍVEL - 0117434-04.2019.8.06.0001, REL. DESEMBARGADOR FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO, 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, J: 11/03/2025; APELAÇÃO CÍVEL - 0050317-94.2021.8.06.0075, REL. DESEMBARGADORA MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES, 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, J: 24/10/2023.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA POR ESTES E SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS.FORTALEZA,DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR E RELATOR. - Advs: Anthony Yuri Paz Veras (OAB: 27896/CE) - Rui Barros Leal Farias (OAB: 16411/CE) - Miguel Rocha Nasser Hissa (OAB: 15469/CE) - Glauber Isaias Pinheiro Dantas (OAB: 33041/CE) - Matheus de Azevedo Mendes (OAB: 40100/CE) - José Frota Carneiro Neto (OAB: 19603/CE) - Rodrigo Macedo de Carvalho (OAB: 15470/CE) - Flávia Manuella Monteiro Pinheiro (OAB: 25609/CE) - Matheus de Paulo Pessoa (OAB: 38819/CE) - Ana Lúcia Antinolfi (OAB: 25812/RS) - Osíris Antinolfi Filho (OAB: 22189/RS) - Clayton Möller (OAB: 21483/RS) - Daiany Mara Ribeiro Paiva (OAB: 16942/RS) - Filipe Augusto da Costa Albuquerque (OAB: 20587/CE)

28/04/2025, 00:00

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