Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Associação das Praças Militares do Estado do Ceará -
Apelado: Francisco Evandro da Silva Linhares - Des. JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECUSA INDEVIDA DA ASSOCIAÇÃO EM PRESTAR ASSISTÊNCIA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA VÁLIDA PARA FINS DE COMPROVAR DEPENDÊNCIA APÓS ATINGIR MAIORIDADE CIVIL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM FIXADO EM PATAMAR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDAI. CASO EM ANÁLISE1.
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0191097-83.2019.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza -
TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL QUE POSTULAVA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS EM RAZÃO DA NEGATIVA DE ATENDIMENTO JURÍDICO A SEU FILHO (DEPENDENTE) PELA ASSOCIAÇÃO PROMOVIDA NA QUAL É ASSOCIADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. O CERNE DA CONTROVÉRSIA DIZ RESPEITO À EXISTÊNCIA OU NÃO DE RESPONSABILIDADE DA ASSOCIAÇÃO RÉ EM REPARAR O ALEGADO DANO MORAL SOFRIDO PELO AUTOR, BEM COMO SE CABE A MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO PELO JUÍZO A QUO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. É INCONTROVERSO NOS AUTOS QUE O AUTOR ACIONOU O SERVIÇO DE PLANTÃO JURÍDICO DA PARTE PROMOVIDA NA CONDIÇÃO DE ASSOCIADO, A FIM DE QUE FOSSE PRESTADO ATENDIMENTO A SEU FILHO. A DEMANDADA ARGUIU AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE, ALEGANDO QUE O FILHO DO ASSOCIADO EM QUESTÃO JÁ HAVIA ATINGIDO A MAIORIDADE CIVIL, DE MODO QUE ESTAVA EM SITUAÇÃO IRREGULAR.4. É FATO TAMBÉM, QUE OS SERVIÇOS ATINENTES À ASSOCIAÇÃO ESTÃO SUBMETIDOS ÀS DISPOSIÇÕES DO SEU ESTATUTO ACOSTADO AOS AUTOS ÀS FLS. 86/100. DESSE MODO, O ARTIGO 48 DISPÕE QUE CABE À ASSOCIAÇÃO PRESTAR ASSESSORIA JURÍDICA AOS SEUS ASSOCIADOS E DEPENDENTES. ALÉM DISSO, O ART. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO ESTABELECE QUE SÃO DEPENDENTES E ASSOCIADOS OS FILHOS MENORES E AQUELES ENTRE 18 E 23 ANOS DE IDADE, DESDE QUE SOLTEIROS OU CURSANDO NÍVEL SUPERIOR OU CURSO TÉCNICO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL, BEM COMO OS INTERDITADOS JUDICIALMENTE OU INCAPAZES CUJA DEPENDÊNCIA SEJA COMPROVADA.5. CONSOANTE BEM APONTADO PELA SENTENÇA ADVERSADA, A ASSOCIAÇÃO RÉ EM MOMENTO ALGUM DEMONSTROU QUE SERIA NECESSÁRIO QUE O FILHO DO REQUERENTE DEVERIA TER COMPARECIDO À SEDE DA PROMOVIDA AO COMPLETAR 18 (DEZOITO) ANOS, COM O INTUITO DE COMPROVAR QUE SUA CONDIÇÃO DE DEPENDENTE PERMANECIA. É IMPORTANTE RESSALTAR QUE A RECOMENDAÇÃO ADMINISTRATIVA ÀS FLS. 112/115 FOI ELABORADA MESES APÓS O OCORRIDO.6. DESSE MODO, FAZ-SE MISTER MANTER A CONDENAÇÃO EM DANOS MATERIAIS E MORAIS, HAJA VISTA SEREM EVIDENTES OS DANOS SOFRIDOS PELO AUTOR, DEVIDAMENTE COMPROVADOS NOS AUTOS, APÓS A RECUSA INDEVIDA DA ASSOCIAÇÃO A PRESTAR ASSISTÊNCIA JURÍDICA, ALÉM DE SIGNIFICATIVO ABALO PSICOLÓGICO, QUE AFETAM SEU BEM-ESTAR, CONFIGURANDO, POR CONSEGUINTE, OFENSA A DIREITO DE SUA PERSONALIDADE. 7. NO QUE PERTINE AO VALOR FIXADO EM SENTENÇA, CONSIDERANDO AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, A GRAVIDADE DAS LESÕES SOFRIDAS PELO AUTOR, BEM COMO RESPEITANDO OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, VERIFICA-SE QUE O MONTANTE FIXADO NA ORIGEM, VALE DIZER, R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS E R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) DE DANOS MORAIS, ESTÁ EM PATAMARES PRÓXIMOS AO QUE ESTA CORTE DE JUSTIÇA VEM DECIDINDO EM CASOS SEMELHANTES DEVENDO SER MANTIDO. PRECEDENTES. IV. DISPOSITIVO9. APELO CONHECIDO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 186, 927.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS:.APELAÇÃO CÍVEL - 0235600-87.2022.8.06.0001, REL. DESEMBARGADOR(A) ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA, 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 18/06/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 18/06/2024ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER DO RECURSO, PROCESSO Nº 0191097-83.2019.8.06.0001, PARA NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO DAS PRAÇAS MILITARES DO ESTADO DO CEARÁ, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. FORTALEZA,.JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHORELATOR. - Advs: Cristiane de Melo Leite Sampaio (OAB: 25780/CE) - Carlos Filipe Cordeiro D'ávila (OAB: 22570/CE) - Iliane Joyce Soares Freitas (OAB: 41991/CE) - Iliane Joyce Soares Freitas (OAB: 41991/CE) - Natalia Pinto Costa (OAB: 40864/CE)