Procedimento Comum Cível 0002997-22.2019.8.06.0171 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelGratificação Natalina/13º SalárioContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/07/2019

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1ª Vara Cível da Comarca de Tauá

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/02/2026, 08:17

Juntada de certidão de arquivamento

28/02/2026, 08:17

Transitado em Julgado em 25/02/2026

26/02/2026, 12:41

Juntada de Certidão

26/02/2026, 12:41

Juntada de Petição de Resposta

02/02/2026, 18:38

Decorrido prazo de ANTONIA FERNANDA SIQUEIRA ALMEIDA em 29/01/2026 23:59.

30/01/2026, 01:11

Confirmada a comunicação eletrônica

16/12/2025, 01:27

Publicado Sentença em 09/12/2025. Documento: 185362911

09/12/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2025 Documento: 185362911

05/12/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 185362911

04/12/2025, 14:45

Julgado improcedente o pedido

04/12/2025, 14:44

Conclusos para julgamento

25/04/2025, 13:30

Decorrido prazo de ANTONIA FERNANDA SIQUEIRA ALMEIDA em 27/03/2025 23:59.

28/03/2025, 02:39

Juntada de Petição de ciência

12/03/2025, 10:27

Publicado Decisão em 21/02/2025. Documento: 133543377

21/02/2025, 00:00

Todas as movimentações(74)

Arquivado Definitivamente

28/02/2026, 08:17

Juntada de certidão de arquivamento

28/02/2026, 08:17

Transitado em Julgado em 25/02/2026

26/02/2026, 12:41

Juntada de Certidão

26/02/2026, 12:41

Juntada de Petição de Resposta

02/02/2026, 18:38

Decorrido prazo de ANTONIA FERNANDA SIQUEIRA ALMEIDA em 29/01/2026 23:59.

30/01/2026, 01:11

Confirmada a comunicação eletrônica

16/12/2025, 01:27

Publicado Sentença em 09/12/2025. Documento: 185362911

09/12/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2025 Documento: 185362911

05/12/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 185362911

04/12/2025, 14:45

Julgado improcedente o pedido

04/12/2025, 14:44

Conclusos para julgamento

25/04/2025, 13:30

Decorrido prazo de ANTONIA FERNANDA SIQUEIRA ALMEIDA em 27/03/2025 23:59.

28/03/2025, 02:39

Juntada de Petição de ciência

12/03/2025, 10:27

Publicado Decisão em 21/02/2025. Documento: 133543377

21/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025 Documento: 133543377

20/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE TAUÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TAUÁ Rua Abigail Cidrão de Oliveira, s/n, Colibris, Tauá(CE); CEP 63660-000 - E-mail: [email protected] Número dos Autos: 0002997-22.2019.8.06.0171 Parte Promovente: ANTONIA FERNANDA SIQUEIRA ALMEIDA Parte Promovida: MUNICIPIO DE TAUA DECISÃO Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por ANTONIA FERNANDA SIQUEIRA ALMEIDA em desfavor do MUNICÍPIO DE TAUÁ/CE, com fundamento nos fatos e argumentos expostos na petição inicial e nos documentos anexos. Após o anúncio do julgamento antecipado da lide (decisão de id 63195776), a parte promovida apresentou a petição de id 64360932 e os documentos de id 64360936. Em razão disso, para evitar eventual alegação de cerceamento de defesa, o julgamento foi convertido em diligência, determinando-se a intimação da parte autora para manifestação sobre a documentação apresentada, com o retorno dos autos para sentença após o cumprimento da diligência. No id 85216279, a parte autora requereu a designação de audiência de instrução. Verifica-se que tal pedido já havia sido formulado na petição de id 48275304, apresentada antes do anúncio do julgamento antecipado da lide. Contudo, observa-se que o referido pedido não foi analisado à época, conforme o despacho de id 63195776. Eis o relatório. Decido. Diante das provas produzidas até o momento e considerando tratar-se de matéria fática que não exige produção de prova oral, uma vez que as provas documentais são suficientes para o deslinde da controvérsia, aplica-se o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. Além disso, não há que se falar em cerceamento de defesa quando ultrapassada a fase de produção de provas documentais, sendo essa a única espécie de prova necessária ao caso. Nesse sentido, destaca-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O Agravo Interno não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora agravada torna incólume o entendimento nela firmado. 2. Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de prova testemunhal. Cabe ao juiz decidir, motivadamente, sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias. 3. Consoante entendimento desta Corte, "a apuração da necessidade de produção da prova testemunhal ou a ocorrência de cerceamento de defesa decorrente da falta daquela demandam reexame de aspectos fático-probatórios, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ" (STJ, REsp 1.791.024/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 23/04/2019). 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1604351 MG 2019/0312071-3, Data de Julgamento: 14/06/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/06/2022) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. PAGAMENTO DO PISO SALARIAL. ANÁLISE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7/STJ E 280/STF. 1. Afasta-se a ofensa ao art. 1.022, do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. "Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando o Tribunal de origem entender adequadamente instruído o feito, declarando a prescindibilidade de produção probatória, por se tratar de matéria eminentemente de direito ou de fato já provado documentalmente". ( AgInt no AREsp n. 1.885.284/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 28/3/2022, DJe de 3/5/2022). 3. Acrescente-se, ainda, que a análise quanto à arguição de cerceamento de defesa, na forma pretendida, demandaria o reexame de matéria de fato, procedimento que, em sede especial, encontra óbice na Súmula 7/STJ, bem anotada pelo decisório agravado. 4. No mais, quanto ao pagamento do piso salarial, cumpre observar que a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, exigiria, necessariamente, nova incursão no acervo fático-probatório constante dos autos bem como análise de legislação local, providências vedadas em recurso especial, conforme as Súmulas 7/STJ e 280/STF. 5. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2294049 BA 2023/0041350-0, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 14/08/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/08/2023) Ante o exposto, indefiro o pedido de produção de prova oral formulado pela parte autora, consequentemente, ANUNCIO O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, com fulcro no art. 355, inc. I, do CPC. Intimem-se as partes para tomarem ciência desta decisão. Após, tornem os autos conclusos para sentença, observando-se a ordem cronológica. Expedientes necessários. Tauá/CE, Data da assinatura digital. Liana Alencar Correia Juíza de Direito

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133543377

19/02/2025, 09:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/02/2025, 09:23

Proferidas outras decisões não especificadas

19/02/2025, 09:23

Conclusos para despacho

13/05/2024, 16:32

Juntada de Petição de pedido (outros)

01/05/2024, 00:22

Publicado Intimação em 24/04/2024. Documento: 84178840

24/04/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024 Documento: 84178840

23/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Vistos, Após o anúncio do julgamento antecipado da lide (decisão de ID 63195776), a parte promovida apresentou a petição de ID 64360932 e os documentos de ID 64360936. Por essa razão, a fim evitar possível arguição de cerceamento de defesa, converto o julgamento do feito em diligência e determino a intimação da parte autora, via DJe, para apresentar manifestação sobre a referida documentação, no prazo de 05 (cinco) dias. Empós, retornem os autos conclusos para sentença. Expedientes necessários.

23/04/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84178840

22/04/2024, 15:03

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

12/04/2024, 09:34

Conclusos para julgamento

08/11/2023, 17:30

Decorrido prazo de ANTONIA FERNANDA SIQUEIRA ALMEIDA em 26/07/2023 23:59.

27/07/2023, 03:14

Juntada de Petição de petição

17/07/2023, 17:06

Publicado Intimação em 05/07/2023. Documento: 63195776

05/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE TAUÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TAUÁ Rua Abigail Cidrão de Oliveira, s/n, Colibris, Tauá(CE); CEP 63660-000 - Whatsapp (85) 98166-3178 - E-mail: [email protected] Número dos Autos: 0002997-22.2019.8.06.0171 Parte Promovente: ANTONIA FERNANDA SIQUEIRA ALMEIDA Parte Promovida: MUNICIPIO DE TAUA DECISÃO R.H. Vistos, etc. Anuncio o julgamento do processo no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. Expedientes necessários. Tauá/CE, Data d

04/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE TAUÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TAUÁ Rua Abigail Cidrão de Oliveira, s/n, Colibris, Tauá(CE); CEP 63660-000 - Whatsapp (85) 98166-3178 - E-mail: [email protected] Número dos Autos: 0002997-22.2019.8.06.0171 Parte Promovente: ANTONIA FERNANDA SIQUEIRA ALMEIDA Parte Promovida: MUNICIPIO DE TAUA DECISÃO R.H. Vistos, etc. Anuncio o julgamento do processo no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. Expedientes necessários. Tauá/CE, Data d

04/07/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2023 Documento: 63195776

04/07/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/07/2023, 09:00

Expedição de Outros documentos.

03/07/2023, 09:00

Proferidas outras decisões não especificadas

27/06/2023, 17:10

Conclusos para despacho

07/02/2023, 14:13

Mov. [36] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

03/12/2022, 17:53

Mov. [35] - Concluso para Despacho

21/06/2022, 09:45

Mov. [34] - Petição juntada ao processo

08/06/2022, 17:05

Mov. [33] - Petição: Nº Protocolo: WTAU.22.01806065-1 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 07/06/2022 01:43

07/06/2022, 01:55

Mov. [32] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0007/2022 Data da Publicação: 14/01/2022 Número do Diário: 2762

13/01/2022, 21:19

Mov. [31] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0007/2022 Teor do ato: Cumpra-se na íntegra a Decisão de fl. 238. Advogados(s): Luis Feitosa de Macedo e Silva (OAB 30527/CE)

12/01/2022, 02:16

Mov. [30] - Certidão emitida

11/01/2022, 15:31

Mov. [29] - Mero expediente: Cumpra-se na íntegra a Decisão de fl. 238.

17/12/2021, 17:47

Mov. [28] - Concluso para Despacho

25/03/2021, 11:04

Mov. [27] - Conclusão

02/02/2021, 09:54

Mov. [25] - Processo Redistribuído por Sorteio: Redistribuição de processo conforme determinação contida na Resolução do Tribunal Pleno n° 07/2020.

02/02/2021, 09:54

Mov. [26] - Redistribuição de processo - saída: Redistribuição de processo conforme determinação contida na Resolução do Tribunal Pleno n° 07/2020.

02/02/2021, 09:54

Mov. [24] - Certidão emitida

12/01/2021, 11:23

Mov. [23] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

20/07/2020, 11:17

Mov. [22] - Concluso para Decisão Interlocutória

07/07/2020, 10:25

Mov. [21] - Petição: Nº Protocolo: WTAU.20.00053852-3 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 06/07/2020 10:56

06/07/2020, 11:01

Mov. [20] - Certidão emitida

03/07/2020, 14:45

Mov. [19] - Certidão emitida

22/06/2020, 15:15

Mov. [18] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

19/06/2020, 09:40

Mov. [17] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0044/2020 Data da Disponibilização: 24/01/2020 Data da Publicação: 27/01/2020 Número do Diário: 2305 Página: 771

24/01/2020, 17:34

Mov. [16] - Concluso para Despacho

24/01/2020, 09:57

Mov. [15] - Petição: Nº Protocolo: WTAU.20.00050574-9 Tipo da Petição: Emenda à Inicial Data: 24/01/2020 06:34

24/01/2020, 06:35

Mov. [14] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

23/01/2020, 13:24

Mov. [13] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

23/01/2020, 11:33

Mov. [12] - Conclusão

23/01/2020, 10:41

Mov. [10] - Recebimento

22/10/2019, 16:50

Mov. [11] - Remessa: Tipo de local de destino: Núcleo de Digitalização Especificação do local de destino: Núcleo de Digitalização

22/10/2019, 16:50

Mov. [9] - Recebidos os Autos pela Unidade Judiciária

09/10/2019, 14:29

Mov. [7] - Autos entregues com carga: vista à parte do processo/Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Secretaria da 1ª Vara da Comarca de Tauá

01/10/2019, 08:15

Mov. [8] - Recebimento

01/10/2019, 08:15

Mov. [5] - Recebimento

07/08/2019, 10:08

Mov. [6] - Entrega em carga: vista/Tipo de local de destino: Procuradoria Geral do Município Especificação do local de destino: Procuradoria Geral do Município

07/08/2019, 10:08

Mov. [4] - Citação: notificação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

01/08/2019, 16:49

Mov. [3] - Recebimento

22/07/2019, 13:10

Mov. [2] - Remessa: Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Secretaria da 1ª Vara da Comarca de Tauá

17/07/2019, 11:18

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

17/07/2019, 10:09

Documentos

Sentença

•04/12/2025, 14:44

Sentença

•04/12/2025, 14:44

Decisão

•19/02/2025, 09:23

Decisão

•19/02/2025, 09:23

Despacho

•12/04/2024, 09:34

Decisão

•27/06/2023, 17:10

Despacho de Mero Expediente

•17/12/2021, 17:47

Documentos Diversos

•20/07/2020, 11:17

Despacho de Mero Expediente

•19/06/2020, 09:40

Ato Ordinatório

•23/01/2020, 11:33

Ato Ordinatório

•23/01/2020, 10:41

Despacho de Mero Expediente

•23/01/2020, 10:40

Anexo de movimentação

•01/08/2019, 16:49

20/02/2025, 00:00