Procedimento Comum Cível 3003422-24.2023.8.06.0117 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3003422-24.2023.8.06.0117 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 3003422-24.2023.8.06.0117. AUTOR: MARIO SERGIO SILVA MARIANO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Ante a certidão de ID: 90432030, nomeio o Dr. Moizeis Lima da Silva, perito médico generalista credenciado junto ao TJ/CE para a realização da perícia, devendo informar data para realização da perícia. A parte autora deverá comparecer munida de documento de identificação, com foto, com todos os exames, atestados e laudos médicos porventura existentes (mesmo aqueles que não constem nos autos do processo), além de sua Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS). Observa-se nos autos que a requerente é beneficiária da assistência judiciária gratuita. Portanto, os honorários periciais serão pagos pelo Tribunal de Justiça por meio do SIPER. Após, Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú Rua Luiz Gonzaga Honório de Abreu, s/n, Parque Colônia Antônio Justa - CEP 61903-120, Fone: (85) 3108.1675, Maracanau-CE - E-mail: [email protected] Nº DO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se a parte autora, pessoalmente e por meio de seus procuradores, da data a ser designada, bem como para querendo apresentar quesitos e indicar assistente técnico, no prazo de 15 dias. Impõe-se observar que deve ser observado pelo perito o artigo 129-A, §1º, da Lei 8.213/91, "Determinada pelo juízo a realização de exame médico-pericial por perito do juízo, este deverá, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando". Intime-se o Ministério Público, caso presente hipótese legal para sua participação. Expedientes necessários. Maracanaú, Data da Assinatura Eletrônica.

20/01/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/Certificada

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

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