Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0007737-90.2018.8.06.0160 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0007737-90.2018.8.06.0160 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0007737-90.2018.8.06.0160. APELANTE: MUNICIPIO DE SANTA QUITERIA APELADO: MARIA IVANITA ALVES VIEIRA EMENTA: ACÓRDÃO:O Colegiado, por unanimidade, acordou em nao conhecer da remessa obrigatoria, conhecendo e desprovendo o apelo, nos termos do voto do(a) eminente Relator(a). RELATÓRIO: VOTO: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Processo:0007737-90.2018.8.06.0160 APELANTE: MUNICIPIO DE SANTA QUITERIA APELADO: MARIA IVANITA ALVES VIEIRA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEDNIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ACERVO PROBATÓRIO DOS AUTOS SUFICIENTE PARA ATESTAR O NEXO DE CAUSALIDADE. PROVAS TESTEMUNHAIS CONCLUSIVAS ACERCA DA RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR INDENIZATÓRIO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. PRECEDENTES. REMESSA NÃO CONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1- Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Câmara de Direito Público Nº CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA Trata-se de remessa necessária e de recurso de apelação interposto pelo Município de Santa Quitéria, em face da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Quitéria/CE, que julgou procedente a Ação Indenizatória por Danos Morais ajuizada por Maria Ivanita Alves Vieira em desfavor do apelante. 2- A parte apelante requer a reforma da sentença do Juízo a quo, argumentando que não há provas suficientes nos autos para o deferimento do pleito, devido à ausência de prova pericial, considerada imprescindível para o deslinde do feito. Desse modo, requer a reforma da sentença para indeferir os pedidos por danos morais ou, subsidiariamente, para reduzir o valor da condenação para R$ 20.000,00 (vinte mil reais). 3- Conforme o acervo probatório, verifica-se que foram apresentados o exame de corpo de delito cadavérico e a certidão de óbito, todos indicando que o acidente automobilístico foi a causa da morte da vítima. Além disso, as testemunhas arroladas aos autos foram uníssonas em seus depoimentos, corroborando a mesma versão dos fatos e apontando de forma consistente a responsabilidade da parte promovida. Essa concordância entre os depoimentos das testemunhas facilita a formação de um juízo de decisão claro sobre o ocorrido, restando evidente a responsabilidade do Município pelos danos causados, tanto pela falta de estrutura adequada no veículo quanto pela contratação irregular de um motorista incapacitado para o labor. A combinação desses fatores resultou no acidente que culminou da morte da mãe da parte autora, demonstrando a necessidade de uma ação judicial para responsabilizar os envolvidos e evitar futuras negligências. 4- O promovido, por outro lado, não apresentou fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora, nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil. Desse modo, verifica-se que não foi fornecida nenhuma evidência ou argumento substancial que pudesse isentar ou mitigar sua responsabilidade pelos danos causados. 5- No que diz respeito ao valor arbitrado para indenização por danos morais, não há necessidade de reforma, visto que a quantia determinada na sentença pelo Juízo a quo está em conformidade com o padrão estabelecido pela interpretação jurisprudencial adotada por este eg. Tribunal de Justiça. Precedentes. 6- Remessa necessária não conhecida. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em não conhecer da remessa necessária e conhecer do recurso de apelação, para lhe negar provimento, conforme o voto do Relator. Desembargador INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Relator RELATÓRIO Trata-se de remessa necessária e de recurso de apelação interposto pelo Município de Santa Quitéria, em face da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Quitéria/CE, que julgou procedente a Ação Indenizatória por Danos Morais ajuizada por Maria Ivanita Alves Vieira em desfavor do apelante. Na exordial, a parte autora alega, em síntese, que, no dia 19 de setembro de 2017, sua mãe foi transportada por um veículo oficial, conduzido por Luiz Gonzaga Rodrigues da Silva, e envolveu-se em um acidente na Rodovia CE-257, resultando em sua morte cinco dias depois. Aduz que o motorista do veículo da prefeitura, aposentado por invalidez desde 2011 devido a cardiomiopatia grave, era clandestinamente utilizado pelo requerido para conduzir o veículo, bem como que o inquérito policial instaurado não teve sua conclusão disponibilizada à requerente. Requer o deferimento do pedido de justiça gratuita, a procedência do pleito para condenar o promovido ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 234.250,00 (duzentos e trinta e quatro mil, duzentos e cinquenta reais), bem como que a Delegacia Regional de Polícia Civil de Canindé disponibilize a cópia do inquérito policial. Contestação (ID 8500721), na qual o requerido alega, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva ad causam, requerendo sua exclusão da lide. No mérito, sustenta, em síntese, que não ocorreu conduta ilícita e muito menos nexo de causalidade entre o ato da administração pública e o resultado lesivo. Desse modo, roga pela improcedência dos pedidos autorais. Na sentença (ID 8500793), o Juízo a quo deferiu o pedido de gratuidade da justiça e julgou procedentes os pedidos autorais, condenando a parte promovida ao pagamento de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a título de danos morais, considerando que restaram satisfatoriamente demonstrados os requisitos necessários para a sua concessão. Irresignado, o promovido apresentou recurso de apelação (ID 8500797), argumentando que o Juízo a quo julgou procedente a demanda mesmo sem a realização de perícia técnica, o que inviabiliza qualquer afirmação acerca das circunstâncias do acidente. Desse modo, requer a reforma da sentença para indeferir os pedidos por danos morais e, subsidiariamente, a redução do valor da condenação para R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Contrarrazões apresentadas (ID 8500801). Em manifestação (ID 11988343), a Douta Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento da apelação, deixando de apreciar o mérito por considerar desnecessária a sua intervenção. É o relatório. VOTO Inicialmente, ressalto que a regra sobre remessa necessária é aquela vigente ao tempo da publicação ou disponibilização nos autos eletrônicos da sentença ou, ainda, quando da prolação do comando sentencial em audiência. Nesse sentido, a análise do instituto de condição de eficácia da sentença deve ser feita observando as inovações trazidas pela atual legislação processual. Com efeito, destaca-se que o §1º do art. 496 do CPC estabeleceu mais um requisito para o conhecimento da remessa necessária, qual seja, a ausência de interposição do recurso de apelação. Vejamos: "§ 1º Nos casos previstos neste artigo, não interposta a apelação no prazo legal, o juiz ordenará a remessa dos autos ao tribunal, e, se não o fizer, o presidente do respectivo tribunal avocá-los-á." Assim, pelo sistema adotado no código anterior, havia remessa necessária independentemente da interposição do recurso, o que deixou de existir com a redação da nova legislação processual, a qual traz consigo a expressão "não interposta a apelação no prazo legal". Portanto, no caso dos autos, considerando que o recurso de apelação foi interposto tempestivamente pelo ente municipal, a remessa necessária não comporta admissão, nos termos do art. 496, §1º, do CPC. Ato contínuo, estando presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação e passo a examiná-lo. A parte apelante requer a reforma da sentença do Juízo a quo, argumentando que não há provas suficientes nos autos para o deferimento do pleito, devido à ausência de prova pericial, considerada imprescindível para o deslinde do feito. Desse modo, requer a reforma da sentença para indeferir os pedidos por danos morais ou, subsidiariamente, para reduzir o valor da condenação para R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Pois bem. Cumpre verificar se estão presentes os pressupostos necessários ao dever de indenizar. Para o exame da lide, é mister tecer uma análise acerca dos elementos caracterizadores da Responsabilidade Civil. Por isso, colaciono abaixo os principais dispositivos do Diploma Civil que tratam do assunto: "Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." "Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo." Insta salientar que, de acordo com a regra básica do ônus probandi, a parte autora deve demonstrar o fato constitutivo de seu direito; e a promovida, por outro lado, fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora, nos termos do artigo 373, da legislação processual civil, a seguir: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Além disso, ressalta-se que a responsabilidade civil aplicada na hipótese em comento é a objetiva, tendo em vista que a atividade desempenhada pelo município caracteriza-se como uma atividade de risco e por se tratar de um serviço público, qual seja, o transporte público de pessoas, respondendo, dessa maneira, objetivamente sobre o dano que seus agentes causarem a terceiros. Nesse sentido, fica facultada à parte autora a demonstração da culpa da parte promovida, sendo incumbida de demonstrar tão somente o dano sofrido, a conduta praticada pela ré e o nexo causal entre ambos. Vejamos decisão do STF acerca do tema (grifei): RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ANULAÇÃO DO CONCURSO POR ATO DA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, EM FACE DE INDÍCIOS DE FRAUDE NO CERTAME. DIREITO À INDENIZAÇÃO DE CANDIDATO PELOS DANOS MATERIAIS RELATIVOS ÀS DESPESAS DE INSCRIÇÃO E DESLOCAMENTO. APLICABILIDADE DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RESPONSABILIDADE DIRETA DA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO ORGANIZADORA DO CERTAME. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. 1. A responsabilidade civil do Estado subsume-se à teoria do risco administrativo, tanto para as condutas estatais comissivas quanto paras as omissivas, na forma do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. 2. O Estado e as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos respondem pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causem a terceiros, quando comprovado o nexo de causalidade entre a conduta e o dano sofrido pelo particular. 3. A pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público responde de forma primária e objetiva por danos causados a terceiros, visto possuir personalidade jurídica, patrimônio e capacidade próprios. 4. O cancelamento de provas de concurso público em virtude de indícios de fraude gera a responsabilidade direta da entidade privada organizadora do certame de restituir aos candidatos as despesas com taxa de inscrição e deslocamento para cidades diversas daquelas em que mantenham domicílio. Ao Estado, cabe somente a responsabilidade subsidiária, no caso de a instituição organizadora do certame se tornar insolvente. 5. Ex positis, voto no sentido de, no caso concreto, dar provimento ao recurso extraordinário interposto pela União Federal, para reformar o acórdão lavrado pela Turma Recursal da Seção Judiciária do Estado de Alagoas e assentar que a União Federal responde apenas subsidiariamente pelos danos materiais, relativos às despesas com taxa de inscrição e deslocamento, causados ao recorrido em razão do cancelamento de exames para o provimento de cargos na Polícia Rodoviária Federal (Edital 1/2007) por indícios de fraude. Quanto à tese da repercussão geral, voto pela sua consolidação nos seguintes termos: "O Estado responde subsidiariamente por danos materiais causados a candidatos em concurso público organizado por pessoa jurídica de direito privado (art. 37, § 6º, da CRFB/88), quando os exames são cancelados por indícios de fraude". (STF - RE: 662405 AL, Relator: LUIZ FUX, Data de Julgamento: 29/06/2020, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 13/08/2020) Diante do exposto, passo a analisar o mérito do presente recurso de apelação. Compulsando atentamente os autos, constato que a parte autora apresentou um acervo probatório suficiente para a comprovação do fato constitutivo de seu direito. O nexo causal, sendo um elemento fundamental para a responsabilização do agente causador do dano, foi adequadamente demonstrado com elementos contundentes, precisos e evidentes, motivo pelo qual melhor sorte não assiste ao recorrente. Explico. Conforme o acervo probatório, verifico que foram apresentados o exame de corpo de delito cadavérico (ID 8500607) e a certidão de óbito (ID 8500605), todos indicando que o acidente automobilístico foi a causa da morte da vítima. Ou seja, o dano resta satisfatoriamente comprovado. Além disso, as testemunhas arroladas aos autos foram uníssonas em seus depoimentos (ID - 8500770/8500773), corroborando a mesma versão dos fatos e apontando de forma consistente a responsabilidade da parte promovida. Essa concordância entre os depoimentos das testemunhas facilita a formação de um juízo de decisão claro sobre o ocorrido. Vejamos exemplos desses depoimentos convergentes, fornecidos por duas testemunhas do sinistro: Marcela Viana Macedo (passageira da topic municipal e sobrevivente do acidente)"(...) informou que vinha de Fortaleza para Santa Quitéria, e numa localidade próxima a do local do acidente, o motorista da topic, Luiz, parou, pediu uma garrafa de água, tomou café, lavou o rosto e a cabeça. Que vinham juntamente com ela, cerca de doze a treze pessoas. Que nessa oportunidade, a depoente tomou um dramim, e seguiu viagem; pouco tempo depois escutou um barulho e sentiu a pancada. Que viu um caminhão na frente, mas que fechou o olho e que em questão de minutos sentiu a pancada. Que não viu na hora do impacto. Que somente viu um caminhão com tijolos na frente e "nós atrás". Que o motorista falou para a depoente que estava muito cansado, que estava com sono, e que lá no hospital Albert Sabin, ele dormiu um tempo debaixo das árvores. Que o próprio motorista disse para a depoente que iria tirar um cochilo porque estava muito cansado. Que ele dormiu uma meia hora. Que o motorista afirmou que ficava muito cansado quando fazia essa viagem, e que disse que "e amanhã que eu ainda vou ter que voltar de novo!". Que depois do impacto, viu e ouviu quando o motorista do caminhão perguntou ao motorista da topic, o que havia acontecido, e o motorista da topic falou que tinha cegado. Que nesse acidente faleceram três pessoas. Que a topic era da prefeitura, que tinha a logomarca da prefeitura. Que a topic tinha sempre o costume de parar em Canindé. Que no dia do acidente o motorista parou numa casa que tinha um quiosque que vendia água, café e bolo. Que o local do acidente foi perto do posto Balança, alguns metros. Que o motorista desceu nesse local, pediu uma garrafa de água, pediu café, tomou o café, lavou o rosto e derramou o resto da água na cabeça dele. Que o motorista disse que estava cansado e que queria chegar logo na Santa Quitéria para descansar para viajar no outro dia novamente. Que depois da parada no local, demorou pouco tempo para o impacto. Que o caminhão carregado de tijolos e amarrados com cordas era visível e estava na frente. Que não sabia que o motorista não trabalhava na prefeitura. Que não sabia que ele era aposentado por invalidez e que não poderia dirigir. Que não confiava na segurança dos veículos da prefeitura, mas era o que tinha. Que o veículo não tinha cinto de segurança em todas as poltronas, inclusive não tinha na que a depoente estava. (...)". Maria Luíza Oliveira Barbosa (passageira da topic municipal e sobrevivente do acidente) " (...) informou que estava no mesmo veículo envolvido no acidente, que vinha no banco da frente do veículo, ao lado do motorista, e que ao chegar próximo do Posto Balança avistou um caminhão carregado de tijolo e que pouco tempo depois, a topic bateu na traseira do caminhão. Disse que o motorista havia antes realizado uma parada na estrada porque estava muito cansado, tendo parado em um comércio, comprado uma garrafa de água, lavado a cabeça e tomado café. Que era notável, ao longo da viagem, que o motorista estava muito cansado. Que após o impacto, o motorista do caminhão desceu e foi onde estava a topic e o motorista da topic pediu desculpas porque não viu nada, e também pediu socorro. Disse que a topic tinha cinto de segurança mas que não tinha funcionalidade, e que por conta disso, mesmo com o cinto, a depoente bateu com a cabeça no vidro do carro. Que duas pessoas (passageiras) morreram nesse acidente. Que sabia que o Luiz (motorista) era aposentado, mas que não sabia que era por invalidez e que não sabia que ele não podia dirigir. Sabia que ele era doente. Não sabia que ele não era cadastrado na prefeitura, que era clandestino. Que não confiava no transporte da prefeitura, mas que se obrigava a usá-lo porque não tinha condições de pagar passagem para realizar seu tratamento em Fortaleza, e era o transporte que tinha. (...)". Conforme depoimentos das testemunhas, de forma unânime, todos relataram que não se sentiam confiantes ao serem transportados pelo veículo do Município devido à falta de estrutura, especialmente pela ausência de cintos de segurança. No entanto, essa opção era inevitável, uma vez que não podiam arcar com os custos das passagens para se deslocarem até a capital. Ademais, todos mencionaram que, após o incidente, o motorista afirmou ter "cegado" e, por isso, colidiu com a traseira do caminhão carregado de tijolos. Adicionalmente, conforme documentação anexada aos autos, foi comprovado que o motorista da topic não possuía qualquer vínculo empregatício com a prefeitura, exercendo a função de forma clandestina (ID - 8500623/8500625). Mesmo assim, ele continuava a conduzir o veículo, apesar de ser portador de uma doença cardíaca grave, que o impossibilitava para o trabalho, conforme atestado de saúde (ID - 8500636) e laudo pericial previdenciário (ID - 8500637/8500691). Portanto, fica evidente a responsabilidade do Município pelos danos causados, tanto pela falta de estrutura adequada no veículo quanto pela contratação irregular de um motorista incapacitado para o labor. A combinação desses fatores resultou no acidente que culminou da morte da mãe da parte autora, demonstrando a necessidade de uma ação judicial para responsabilizar os envolvidos e evitar futuras negligências. O promovido, por outro lado, não apresentou fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora, nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil. Desse modo, verifica-se que não foi fornecida nenhuma evidência ou argumento substancial que pudesse isentar ou mitigar sua responsabilidade pelos danos causados. A ausência de tais provas reforça a posição da parte promovente e evidencia a falha do promovido em cumprir suas obrigações processuais. Desta feita, entendo que a parte demandante trouxe aos autos provas robustas que demonstram o nexo causal entre a conduta do recorrente e o dano sofrido. O processo contém documentos e depoimentos de testemunhas que, de forma consistente e satisfatória, elucidam as circunstâncias do acidente. Assim sendo, as provas apresentadas são suficientes para comprovar a responsabilidade do recorrente pelo evento danoso, atendendo ao ônus probatório que lhe é incumbido. A este respeito, colaciono julgados pátrios (grifei): EMENTA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO. PESSOA CONDENADA CRIMINALMENTE, FORAGIDA DO SISTEMA PRISIONAL. DANO CAUSADO A TERCEIROS. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE O ATO DA FUGA E A CONDUTA DANOSA. AUSÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR DO ESTADO. PROVIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público e das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público baseia-se no risco administrativo, sendo objetiva, exige os seguintes requisitos: ocorrência do dano; ação ou omissão administrativa; existência de nexo causal entre o dano e a ação ou omissão administrativa e ausência de causa excludente da responsabilidade estatal.. 2. A jurisprudência desta CORTE, inclusive, entende ser objetiva a responsabilidade civil decorrente de omissão, seja das pessoas jurídicas de direito público ou das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público. 3. Entretanto, o princípio da responsabilidade objetiva não se reveste de caráter absoluto, eis que admite o abrandamento e, até mesmo, a exclusão da própria responsabilidade civil do Estado, nas hipóteses excepcionais configuradoras de situações liberatórias como o caso fortuito e a força maior ou evidências de ocorrência de culpa atribuível à própria vítima. 4. A fuga de presidiário e o cometimento de crime, sem qualquer relação lógica com sua evasão, extirpa o elemento normativo, segundo o qual a responsabilidade civil só se estabelece em relação aos efeitos diretos e imediatos causados pela conduta do agente. Nesse cenário, em que não há causalidade direta para fins de atribuição de responsabilidade civil extracontratual do Poder Público, não se apresentam os requisitos necessários para a imputação da responsabilidade objetiva prevista na Constituição Federal - em especial, como já citado, por ausência do nexo causal. 5. Recurso Extraordinário a que se dá provimento para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Tema 362, fixada a seguinte tese de repercussão geral: "Nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, não se caracteriza a responsabilidade civil objetiva do Estado por danos decorrentes de crime praticado por pessoa foragida do sistema prisional, quando não demonstrado o nexo causal direto entre o momento da fuga e a conduta praticada". (STF - RE: 608880 MT, Relator: MARCO AURÉLIO, Data de Julgamento: 08/09/2020, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 01/10/2020) Processo civil. Apelações. Reparação de danos. Acidente de trânsito. Culpa exclusiva. Condução de veículo à noite com farol apagado. Testemunha ocular. Indenização material devida. Conserto do veículo. Honorários contratuais de advogado. Reembolso incabível. Dano moral. Inexistência. Não provimento do recurso da autora. Provimento parcial do recuro do réu. A condução de veículo à noite com o farol apagado, impedindo a visibilidade por parte de outros condutores, configura conduta imprudente e, uma vez comprovado ter sido a causa determinante do acidente de trânsito, o motorista responde por culpa exclusiva para a ocorrência do evento danoso. O depoimento prestado por testemunha ocular, devidamente compromissada pelo juízo, é válido e possui valor probatório suficiente para demonstrar a dinâmica de acidente de trânsito. Os gastos suportados com conserto de veículo envolvido em acidente de trânsito, comprovados por meio de documentos não impugnados, constituem os danos materiais a serem ressarcidos por aquele que lhe deu causa. A contratação de advogados para atuação judicial na defesa de interesses das partes não poderia se constituir em dano material passível de indenização, porque inerente ao exercício regular dos direitos constitucionais de contraditório, ampla defesa e acesso à Justiça. O reconhecimento do direito à indenização material é suficiente para reparar o prejuízo decorrente de conduta culposa, que se esgota no âmbito patrimonial, sem atingir a esfera psicológica da vítima. (TJ-RO - APL: 00040674420138220008 RO 0004067-44.2013.822.0008, Data de Julgamento: 11/09/2019) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. TESTEMUNHA OCULAR DO FATO. PROVA DA DINÂMICA DO ACIDENTE. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. DANO MATERIAL. MENOR ORÇAMENTO. DANO MORAL. REDUÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO OBSERVÂNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O depoimento de testemunha ocular do fato é suficiente para a compreensão da dinâmica do acidente e para a conclusão da responsabilidade do réu pelo evento danoso. 2. A fixação do valor do dano material, em razão de acidente de trânsito, deve ter por base o menor orçamento apresentado pelas partes. 3. O quantum fixado a título de reparação de danos morais deve observar os parâmetros da proporcionalidade, razoabilidade e do bom senso, a fim de assegurar o caráter punitivo da medida e evitar o enriquecimento ilícito da parte que ofendida. 4. A multa por litigância de má-fé deve ser aplicada apenas em casos de dolo evidente, de modo a não coibir o direito constitucional de ação. 5. Recurso parcialmente provido. (TJ-DF 07073494220178070003 DF 0707349-42.2017.8.07.0003, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 18/07/2018, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 02/08/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.) No que diz respeito ao valor arbitrado para indenização por danos morais, não constato a necessidade de reforma, visto que a quantia determinada na sentença pelo Juízo a quo está em conformidade com o padrão estabelecido pela interpretação jurisprudencial adotada por este eg. Tribunal de Justiça, senão vejamos (grifei): REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO PROVOCADO POR VEÍCULO PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE TIAGUÁ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO CONFIGURADA. NEXO CAUSAL CARACTERIZADO. DANOS MORAIS DEVIDOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO PARA VALORES BALIZADOS PELA JURISPRUDÊNCIA. PENSIONAMENTO MENSAL MANTIDO. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. ANÁLISE EX OFFICIO. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Conforme relatado, o cerne da questão controvertida diz respeito a determinar se o Município de Tianguá deve ser responsabilizado civilmente pela morte do Sr. Gleison Silva de Oliveira (pai da autora), ocorrida após acidente envolvendo veículo oficial daquela municipalidade, e, em caso positivo, se é cabível a reparação por danos morais e materiais nos moldes fixados na sentença recorrida. 2. Cumpre asseverar que, nos termos do disposto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos respondem pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros. A responsabilidade é objetiva ainda que omissivo o ato. (STF, AgRgAI 766.051, Min. GILMAR MENDES; AgRgRE 607.771, Min. EROS GRAU; AgRgRE 697.396, Min. DIAS TOFFOLI; AgRgRE 594.902, Minª. CÁRMEN LÚCIA). 3. O município de Tianguá, portanto, responde objetivamente pelos danos causados por seus agentes, independentemente da configuração do elemento culpa, considerando que, para a responsabilidade objetiva, é suficiente a presença de três elementos: 1) ocorrência do dano, moral, material, ou, como vem desenvolvendo a doutrina e a jurisprudência, estético; 2) conduta antijurídica; 3) nexo de causalidade entre a conduta e o dano. Está de fora, por conseguinte, a aferição de culpa ou dolo por parte do agente que causou o dano. 4. Na espécie, a municipalidade não logrou êxito em comprovar que o acidente se deu por culpa exclusiva ou concorrente da vítima. Aliás, o conjunto probatório demonstra de maneira incontroversa que o acidente em questão ocorreu pela conduta imprudente do motorista que conduzia o veículo (ônibus), de placa HWS-2261, chassi 9BWGFY2W51R106215, pertencente ao Município de Tianguá que, ao tentar realizar ultrapassagem de outro automóvel, não observou o fluxo, colidiu fatalmente com o pai da autora. 5. Demonstrada a morte do motociclista (pai da autora) em decorrência de acidente provocado pela má condução de veículo oficial, não tendo o Município de Tianguá se desincumbido de seu ônus de comprovar a impossibilidade de evitar tal fatalidade, resta configurada a sua responsabilidade civil, o que atrai a necessidade de indenizar os danos suportados pela filha do falecido. 6. A fixação do quantum exige a necessária correlação entre o caráter punitivo da obrigação de indenizar, de um lado, e a natureza compensatória referente ao dever de proceder à reparação patrimonial, de outro. Em verdade, nos casos da espécie, é impossível tarifar em dinheiro o sentimento íntimo de dor de uma pessoa, mas a compensação monetária se presta a suavizar, nos limites das forças humanas, os males injustamente produzidos. 6. O Superior Tribunal de Justiça tem indicado que devem ser consideradas as circunstâncias do caso concreto, em especial as condições econômico-financeiras do ofensor e do ofendido, o bem jurídico lesado, a gravidade do ato ilícito e o caráter punitivo e pedagógico da compensação, tudo analisado em um juízo de proporcionalidade, razoabilidade e bom senso. (AgInt no AREsp 1039582/PE, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 19/03/2019, DJe 26/03/2019). 7. Longe de tentar aquilatar valor adequado para reparar a dor da perda sofrida pela autora, deve-se, porém, adotar parâmetro razoável uma vez que o arbitramento do dano sofrido deve estar regrado em limites dantes estipulados, sob pena de deferir enriquecimento indevido à promovente. Sob tais premissas, compreendo válida a redução do quantum indenizatório ao valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), ante as circunstâncias do caso em tela. 8. Quanto ao valor da pensão, tendo em vista a ausência de comprovação de renda da vítima, deve prevalecer o entendimento consolidado na jurisprudência pátria de fixação com base no salário-mínimo. 9. No entanto, no que concerne à pensão mensal em favor da filha, o juíz sentenciante fixou a quantia de 2/3 (dois terço) do salário mínimo até que a dependente do falecido complete 18 (dezoito) anos de idade. 10. Todavia, como inexiste nos autos qualquer oposição da autora a este aspecto da decisão proferida pelo Juízo a quo em si, não se faz possível modificá-la nesta oportunidade, ex officio, para agravar a condenação do réu, sob pena de violação ao princípio da "non reformatio in pejus". Preceito aplicável à remessa necessária, inclusive. Nesse sentido o enunciado 45 da Súmula do STJ: "No reexame necessário, é defeso, ao tribunal, agravar a condenação imposta à fazenda pública". 11. No que se refere aos índices de atualização dos valores resultantes da condenação imposta pelo Juízo a quo, há de ser observada, in casu, a tese firmada pelo STJ, no REsp 1495146/MG, sob o rito dos recursos repetitivos (tema 905). 12. Remessa Necessária conhecida e parcialmente provida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a Segunda Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer da Remessa Necessária para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator, que faz parte desta decisão. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. Francisco Gladyson Pontes Relator(TJ-CE 0000910-39.2009.8.06.0173 Tianguá, Relator: FRANCISCO GLADYSON PONTES, Data de Julgamento: 12/05/2021, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 12/05/2021) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. MORTE DE ESTUDANTE DURANTE TRAJETO NO TRANSPORTE ESCOLAR. DENUNCIAÇÃO À LIDE. RESSARCIMENTO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA SUSCITADA PELO LITISDENUNCIADO. REJEIÇÃO. REVELIA CONFIGURADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA PEÇA RECURSAL. REJEIÇÃO. PROCURADOR DO MUNICÍPIO CUJA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DECORRE DE LEI. DESNECESSIDADE DE INSTRUMENTO PROCURATÓRIO. MÉRITO. TRANSPORTE ESCOLAR REALIZADO SEM A MÍNIMA CONDIÇÃO DE SEGURANÇA. CAMINHÃO SEM PROTEÇÃO LATERAL. QUEDA DE ESTUDANTE. ÓBITO NO LOCAL. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. REPARAÇÃO DEVIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CULPA DA VÍTIMA. PENSIONAMENTO MENSAL. CABIMENTO. DANOS MORAIS. MINORAÇÃO. LIDE SECUNDÁRIA. DEVER DE RESSARCIMENTO PELO LITISDENUNCIADO. REMESSA OFICIAL E RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. O cerne da questão controvertida diz respeito a determinar a responsabilidade do Município de Várzea Alegre, bem como do litisdenunciado, sobre o óbito de aluno daquela municipalidade, ocorrido durante o percurso da escola para sua residência, no veículo utilizado no transporte escolar. 2.PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA SUSCITADA PELO LITISDENUNCIADO 2.1. Após a denunciação à lide formulada na contestação do município, determinou-se a citação do denunciado, tendo este comparecido em juízo apenas para negar referida qualidade, conforme lhe faculta o artigo 75, II, do CPC/1973 (vigente à época). 2.2. Contudo, analisando o aspecto formal da peça contestatória, verificou-se que o denunciado não apôs sua assinatura no instrumento procuratório, tendo apenas iniciado um rascunho do prenome. Desse modo, o magistrado processante determinou sua intimação para regularizar a representação, tanto por meio do advogado subscritor da peça como pessoalmente. Não obstante, o litisdenunciado quedou-se inerte ao chamamento judicial, deixando transcorrer in albis os prazos que lhes foram consignados, sendo-lhe aplicada, como não poderia deixar de ser, a revelia, reputando-se não contestado o pedido inicial no que se refere ao ora peticionante. 2.3. Nesse cenário, não há que falar em nulidade por eventual ausência de intimação acerca da audiência instrutória. 2.4. Preliminar rejeitada. 3.PRELIMINAR DE NULIDADE DA PEÇA RECURSAL POR VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO 3.1. A jurisprudência há muito pacificou a compreensão de que, comprovada a condição de servidor municipal, a representação do procurador decorre de lei, sendo despiciendo instrumento procuratório. Precedente do STJ. 3.2. Preliminar rejeitada. 4. MÉRITO 4.1. A responsabilidade do Estado - assim compreendida a União, os Estados-membros e os Municípios - é objetiva, sob a modalidade do risco administrativo, respondendo, a Administração Pública, pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, sendo, para tanto, suficiente a prova do nexo de causalidade entre o ato praticado e o dano dele advindo, e desnecessária a comprovação da culpa. 4.2. No caso concreto, verifica-se patente a omissão do recorrente em fiscalizar o seu serviço de transporte escolar, a ponto de permitir que 35 (trinta e cinco) adolescentes fossem colocados na carroceria de um caminhão, sem a mínima condição de segurança. Tal situação demonstra, de plano, uma atitude no mínimo negligente do poder público, da qual não pode agora se esquivar. Compulsando os autos, percebe-se que os menores dispunham apenas da sorte para que, em caso de acidente, não fossem lançados do veículo em movimento. Relevante consignar que as testemunhas inquiridas em juízo (fls. 132/136) foram unânimes em asseverar que o estado de conservação do veículo era péssimo com os pneus traseiros carecas e carroceria sem proteção lateral. 4.3. Assevera o recorrente que o condutor do veículo não tinha contrato com o município, uma vez que a avença fora firmada com o proprietário do caminhão. Desse modo, entende que não pode ser imputado ao apelante o dever de indenizar. Ocorre que além do recorrente ter ocultado o referido contrato, nada provando acerca de sua alegação, não pairam dúvidas que desde o início do ano letivo de 2001 era o litisdenunciado quem efetivamente fazia o traslado dos alunos, fato que torna mais grave ainda a omissão do poder público em fiscalizar seus próprios motoristas ou a quem fora entregue a guarda dos menores/estudantes. Assim incide, ao caso, a Teoria do Risco Administrativo, impondo-se o dever de indenizar. 4.4. Quanto ao argumento do litisdenunciado acerca da culpa exclusiva da vítima, cumpre esclarecer que em nenhum momento restou provado que a vítima pulou do carro em movimento. Ao inverso, as testemunhas inquiridas apenas asseveraram que houve uma frenagem repentina e que o menor caiu de cima do veículo, vindo a óbito no local. 4.5. Na espécie, analisando as peculiaridades do caso e verificando se tratar o apelante de município de médio porte, entendo razoável reduzir o montante arbitrado a título de danos morais para fixá-lo em R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), compatível com as balizas utilizadas por esta Corte de Justiça em reiterados julgados, mantendo-se o pensionamento mensal na forma estipulada. 4.6. Reexame necessário e apelação cível conhecidos e parcialmente providos. ACÓRDÃO Vistos, discutidos e relatados os presentes autos de apelação cível em que são partes as pessoas acima indicadas, acorda a Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer da remessa oficial e do recurso apelatório, para dar-lhes parcial provimento, tudo nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE Relator (Apelação / Remessa Necessária - 0000800-31.2000.8.06.0181, Rel. Desembargador(a) LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 16/12/2020, data da publicação: 16/12/2020) CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATROPELAMENTO. VÍTIMA FATAL. MOTORISTA CONTRATADO PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. APLICAÇÃO DO DECRETO 20.910/32 EM AÇÕES INDENIZATÓRIAS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. RESP Nº. 1.251.993/PR. TEMA 553. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. ALEGATIVA DE INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL. APLICAÇÃO DO PRECEITO CONSTITUCIONAL DO ART. 37, §6º. RESPONSABILIDADE DOS AGENTES PELOS DANOS CAUSADOS A TERCEIROS. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE PENSÃO MENSAL EM FAVOR DO GENITOR DO FALECIDO. SÚMULA Nº. 491, DO STF. APLICAÇÃO DO SALÁRIO-MÍNIMO COMO FIXADOR DO MONTANTE CONDENATÓRIO DESDE QUE NÃO HAJA ATRELAMENTO PARA FINS DE ATUALIZAÇÃO. PATAMAR CONDENATÓRIO QUE REFOGE DOS PADRÕES. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APLICAÇÃO DO MÉTODO BIFÁSICO. REDUÇÃO QUE SE IMPÕE. ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA DISPOSTOS NO JULGAMENTO DO RESP Nº. 1.492.221 / PR, SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. REMESSA E APELAÇÃO CONHECIDAS E PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. O tema em debate gira em torno da responsabilidade do Município de Novo Oriente o qual fora condenado ao pagamento de indenização por danos morais e danos materiais, bem como o adimplemento de pensão mensal em favor do autor em razão do falecimento do filho do autor, o qual teria sido causado por Flávio Ferreira Viana, na condição de motorista contratado pelo Ente Municipal. 2. Inicialmente, o Ente municipal alega subsistir, no caso em apreço, prescrição da pretensão reparatória, pois afirma haver transcorrido o lapso temporal de 3 (três) anos do evento danoso até o ajuizamento da ação, restando prescrita a presente demanda. 3. O Superior Tribunal de Justiça já possui entendimento pacificado sobre tal alegativa, restando cristalizada a compreensão de que o prazo prescricional das ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública é quinquenal (Decreto n. 20.910/1932), tendo como termo a quo a data do ato ou fato do qual originou a lesão ao patrimônio material ou imaterial, conforme tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/73 - Tema nº. 553 - REsp 1.251.993/PR. 4. Portanto, REJEITO a tese preliminar de prescrição da pretensão indenizatória da parte autora/apelada, sob fundamento do Tema de nº. 553, o qual compreende que a aplicação do prazo prescricional quinquenal, previsto do Decreto 20.910/32, nas ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública. 5. Adentrando ao mérito, o Município de Novo Oriente levanta as seguintes alegativas, em contrariedade aos termos da sentença prolatada: i) inexistência de nexo de causalidade; ii) impossibilidade de pagamento de pensão mensal, a título de lucros cessantes; iii) exorbitância do montante culminado a título de reparação de danos morais. 6. A alegativa de inexistência de nexo de causalidade confronta a configuração da responsabilidade civil da Administração Pública, em análise ao conjunto fático-probatório dos autos. O simples fato do motorista exercer atividade contratada pela Administração Municipal não subtrai-lhe a responsabilidade, pois nos termos do art. 37, §6º, da Magna Carta, as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado, prestadoras de serviços públicos, devem responder pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros. 7. No que pertine a possibilidade de pagamento de pensão mensal em favor da parte vitimada, há de se discernir que a jurisprudência pátria consolidou o entendimento quanto a plausibilidade de reparação em favor de filho menor, ainda que não exerça atividade remunerada. A propósito, colaciono o teor do enunciado da Súmula de nº. 491, do Supremo Tribunal Federal: "Súmula 491, STF: É indenizável o acidente que cause a morte de filho menor, ainda que não exerça trabalho remunerado". 8. Quanto a imputação dos valores atinentes ao dano moral, o Município foi condenado ao valor de 200 (duzentos) salários-mínimos, em dezembro de 2014. 9. A teor da Súmula Vinculante de nº. 04, há impossibilidade de utilização do salário-mínimo como indexador de base de cálculo. Entretanto, o próprio Supremo Tribunal Federal perfilha o entendimento quanto a plausibilidade de uso do salário-mínimo como fixador inicial, desde que não haja atrelamento para fins de atualização. 10. O patamar fixado refoge dos limites regularmente estabelecidos em sede de dano moral. Logo, o montante condenatório fixado em sentença deve ser reduzido, uma vez que não se adequa a proporcionalidade e razoabilidade que o caso enseja, devendo ser minorado o quantum da condenação pelos danos morais. 11. Tomo por base a utilização do método bifásico para fixação indiciária de quantitativo da reparação de danos, ora questionada. Para tanto, deve-se observar, inicialmente, o valor básico da indenização, de acordo com a jurisprudência, sobre casos de lesão ao mesmo interesse jurídico, assegurando-se, assim, uma uniformidade de tratamento para os casos semelhantes. Após, tal verificação, deve o julgador ponderar as circunstâncias e peculiaridades do caso concreto, ajustando-se, assim, o valor médio encontrado através dos julgados obtidos em condições análogas. 12. Através de casos semelhantes, em que a vítima sofreu atropelamento por agente público, e conforme a jurisprudência desta Corte de Justiça, se estabeleceu valores que variam entre R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e R$ 100.000,00 (cem mil reais). 13. No que se refere a dinâmica dos eventos trazidos aos autos, percebe que o Sr. Flávio Ferreira Viana, motorista a serviço do Município, socorreu a vítima, conduzindo-a ao hospital, e comunicou o fato aos policiais, ou seja, prestou o devido socorro e colaborou plenamente para a averiguação do caso. 14. Sob tais premissas, compreendo válida a redução do quantum indenizatório ao valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), ante as circunstâncias do caso em tela. 15. Deve-se também aplicar, de ofício, a condenação imposta em sentença, com exceção do valor fixado em danos morais (Súmula nº. 54 e 362, STJ), os índices dispostos no julgamento do REsp 1.492.221 / PR, submetido ao rito dos recursos repetitivos. Mantém-se condenação pelos honorários estabelecidos em sentença. 16. Remessa e Recurso conhecidos e parcialmente providos. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer da Remessa e Apelação nº. 0004770-63.2012.8.06.0134, julgando-as parcialmente procedentes, nos termos do voto da eminente Relatora. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA Presidente do Órgão Julgador e Relatora. (Apelação / Remessa Necessária - 0004770-63.2012.8.06.0134, Rel. Desembargador(a) MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 19/12/2018, data da publicação: 19/12/2018) Desta feita, entendo que as provas acostadas aos autos são suficientes para atestar a culpa da parte recorrente e a forçosa responsabilização desta. Além disso, o valor arbitrado a título de danos morais está em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não padecendo de qualquer necessidade de reforma. DIANTE DO EXPOSTO, não conheço da remessa necessária e conheço do recurso de apelação, para lhe negar provimento, mantendo a sentença de primeiro grau inalterada. Outrossim, majoro o percentual dos honorários advocatícios arbitrado em desfavor do apelante vencido para 12% (doze por cento), o que faço com arrimo no art. 85, § 11, do CPC. É como voto. Fortaleza, data e hora informados no sistema. DESEMBARGADOR INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Relator

17/09/2024, 00:00

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Confirmada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA QUITERIA em 26/01/2026 23:59.

Processo Reativado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO BRAGA MUNIZ em 11/12/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação em 03/12/2025. Documento: 185388197

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2025 Documento: 185388197

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 185388197

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