Execução de Título Extrajudicial 0050040-93.2019.8.06.0028 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0050040-93.2019.8.06.0028 - TJCE | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: PAULO CESAR SILVA EXECUTADO: RIOSNEY LUIS FERREIRA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Acaraú 2ª Vara da Comarca de Acaraú Rua Francisco Assis de Oliveira, S/N, Monsenhor Sabino - CEP 62580-000, Acaraú-CE - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0050040-93.2019.8.06.0028 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cheque] Trata-se de Ação Judicial, de natureza e partes acima identificadas. A parte exequente foi regularmente intimada, por meio de seu patrono, para apresentar demonstrativo do débito atualizado, nos termos do art. 524 do CPC, sob pena de extinção do feito, permanecendo, contudo, inerte. A memória discriminada e atualizada do débito constitui pressuposto indispensável ao regular desenvolvimento da execução, pois é a partir dela que se viabiliza a intimação do executado para pagamento, nos moldes do art. 523 do CPC, bem como o exercício do contraditório e da ampla defesa. A ausência de tal providência, imputável exclusivamente ao exequente, inviabiliza o prosseguimento válido do processo executivo, caracterizando a hipótese prevista no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Ressalte-se que não se trata de abandono da causa, uma vez que não houve intimação pessoal da parte exequente, nos termos do art. 485, §1º, do CPC. Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 485, IV, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas do processo, bem como ao pagamento de honorários advocatícios no valor que ora fixo em 10% do valor atualizado da causa, cuja exigibilidade fica suspensa por força da gratuidade deferida nos autos. Após o trânsito em julgado, retirem-se eventuais restrições existentes. A publicação e o registro desta sentença decorrem automaticamente de sua validação no sistema. Intimem-se. Arquivem-se os autos após o trânsito em julgado, dando-se baixa na distribuição, com observância das cautelas legais. Acaraú (CE), datado e assinado digitalmente Gustavo Farias Alves Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Acaraú e Comarca Agregada de Cruz Respondendo, cumulativamente, pela Vara Única da Comarca de Itarema Juiz Coordenador do CEJUSC de Acaraú e Diretor do Fórum de Itarema Juiz Corregedor Permanente dos Cartórios Extrajudiciais de Acaraú e de Itarema Juiz Eleitoral na 30ª ZE - Acaraú, Cruz e Jijoca de Jericoacoara

02/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

04/10/2025, 11:11

Mandado (entregue ao destinatário)

26/09/2025, 19:01

Petição

26/09/2025, 19:01

Documento

24/09/2025, 14:29

Expedição de documento (Ofício)

23/09/2025, 16:51

Ato ordinatório

23/09/2025, 14:09

Mandado

16/06/2025, 09:15

Expedição de documento (Mandado)

13/06/2025, 17:24

Expedição de documento (Mandado)

29/05/2025, 11:29

Decurso de Prazo

22/05/2025, 03:43

Publicação

29/04/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2025, 00:00

Expedida/Certificada

25/04/2025, 15:08

Ato ordinatório

25/04/2025, 14:00

Documentos

Sentença

•02/02/2026, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Mandado (entregue ao destinatário)

Petição

Documento

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Ato ordinatório

Mandado

Expedição de documento (Mandado)

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Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

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