Inválido 3044452-62.2024.8.06.0001 - TJCE

Inválido 3044452-62.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 3044452-62.2024.8.06.0001. REQUERENTE: BANCO SOFISA SA REQUERIDO: FRANCISCO KADSON DE SOUZA e outros (3) SENTENÇA 18ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO CLASSE: PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA ASSUNTO: Provas em geral Vistos, etc. Cuida-se de AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA promovida por BANCO SOFISA S.A., em desfavor de FRANCISCO KADSON DE SOUZA, KARINE CRISTINA FRANCO DE SOUZA, FRANCISCO KADSON DE SOUZA FILHO e KAEDJA CRISTINA FRANCO DE SOUZA CARVALHO, ambas as partes devidamente qualificadas nos presentes autos. Em sede de exordial (id 131407120), o banco demandante relata que "é credor dos Executados MAURICIO DE SOUSA COSTA JUNIOR, FRANCISCO KADSON DE SOUZA e ESTRELA SUPERMERCADO LTDA., por dívida constituída em 10/08/2018, que remonta o valor histórico de R$ 173.132,82 (em 03/05/2019), lastreada na Cédula de Crédito Bancário". Estando "Inadimplido o contrato, foi ajuizada a execução nº 1079229-22.2019.8.26.0100 contra os Executados. Contudo, como os Executados MAURICIO, FRANCISCO e ESTRELA SUPERMERCADO foram citados na execução e não efetuaram o pagamento do débito e tampouco ofereceram bens à penhora, o Requerente realizou pesquisa prévia de bens e direitos em nome deles e descobriu que em 08/05/2017, o Executado FRANCISCO constituiu, junto com seus filhos, os Requeridos KARINE, FRANCISCO FILHO e KAEDJA, a empresa Requerida 4K PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA." Também relata que "em 01/07/2018 o Executado FRANCISCO vendeu as quotas que ele possuía da Requerida 4K PARTICIPACOES aos filhos dele, sendo estipulado no Segundo Aditivo ao Contrato Social que os Requeridos KARINE, FRANCISCO FILHO e KAEDJA realizariam o pagamento pela a aquisição das quotas por meio de 100 (cem) prestações mensais sucessivas no valor de R$ 4.433,34, com o primeiro pagamento estipulado em 30/10/2018." Por fim, o Banco "possui fundada suspeita de que a alienação das quotas do Executado FRANCISCO, perante a Requerida 4K PARTICIPACOES, foram alienadas aos demais sócios/filhos, possa ter sido feita de forma simulada ou em patente fraude contra credores." Com base no acima exposto, o promovente ajuizou a presente ação. Devidamente citados, os requeridos apresentaram contestação (id 137638233), expondo suas razões e pugnando pela improcedência da demanda. Em 02 de abril de 2024, a instituição financeira demandante juntou termo de acordo (id 145141054), assinado digitalmente pelos procuradores de ambas as partes. É o relatório. Decido. Conforme dos autos consta, as partes são capazes e o negócio jurídico por elas firmado cumpre todos os requisitos legais (art. 104 do CC). ANTE AO EXPOSTO, e tudo mais que dos autos consta, por sentença, para que surtam seus efeitos legais e jurídicos, HOMOLOGO o acordo de id 145141054, recomendando que se cumpra o ali contido e, consequentemente, extingo o feito com resolução de mérito; o que faço com esteio no art. 487, III, b do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivar com as devidas baixas, em razão de a sentença homologatória consistir em título executivo, permitindo, a qualquer tempo, o ajuizamento de cumprimento de sentença em caso de inadimplemento. Sem custas, conforme dispõe o art. 90, § 3º do CPC. Honorários na forma pactuada. P. R. I. FORTALEZA/CE, 25 de abril de 2025. Josias Nunes Vidal Juiz de Direito Assinatura Digital

28/04/2025, 00:00

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