Apelação Cível 0204929-34.2023.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

Apelação Cível 0204929-34.2023.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Recebimento

30/01/2026, 09:18

Conclusão (para despacho)

30/01/2026, 09:18

Distribuição (sorteio)

30/01/2026, 09:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: LARISSA ARRUDA VIANA REQUERIDO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ATO ORDINATÓRIO Considerando os termos do Provimento nº 01/2019, da Corregedoria Geral da Justiça do Ceará, que trata dos atos ordinatórios, PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Sobral-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO N°: 0204929-34.2023.8.06.0167 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] intime-se a parte recorrida (BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA) para apresentar suas contrarrazões no prazo legal. Em caso de interposição de apelação na forma adesiva, intime-se a parte recorrente (LARISSA ARRUDA VIANA) para responder no prazo legal. Apresentadas ou não as contrarrazões, remetam-se os autos eletronicamente ao Tribunal de Justiça do Ceará. Sobral, 7 de dezembro de 2025. Elaíne Furtado de Oliveira DIRETORA DE SECRETARIA

08/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: EMBARGANTE: LARISSA ARRUDA VIANA Requerido: EMBARGADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Sobral-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0204929-34.2023.8.06.0167 Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Trata-se de embargos à execução ajuizados por L.A.V. contra o Banco do Nordeste do Brasil S.A., em que requer a declaração de nulidade de cláusulas contratuais abusivas, a revisão do contrato, a realização de perícia contábil para apuração dos valores devidos, a inversão do ônus da prova e a concessão de tutela de urgência para suspender a execução (evento 1, Petição | Pág. Inicial SAJ 1.pdf). Na inicial, a embargante alega dificuldades financeiras e apresenta um imóvel como garantia para o processamento dos embargos, conforme o artigo 829, §2º, do CPC. Alega que o contrato apresenta irregularidades, como a imposição de encargos excessivos e a falta de transparência, configurando enriquecimento sem causa e violação dos princípios da boa-fé e do equilíbrio contratual. Requer, ainda, a realização de perícia contábil para elucidar os valores devidos, considerando as alegações de abusividade (evento 1, Petição | Pág. Inicial SAJ 1.pdf). O Banco do Nordeste do Brasil S.A. apresentou impugnação aos embargos, argumentando que os pedidos da embargante carecem de amparo legal e que a gratuidade da justiça não foi comprovada, uma vez que a embargante é advogada e sócia de uma empresa. Sustenta que a embargante não apresentou memória de cálculo, conforme exigido pelo artigo 739-A, §5º, do CPC, e que a cédula de crédito bancário é título executivo, líquido, certo e exigível, conforme o artigo 28 da Lei 10.931/2004 (evento 11, Impugnação aos Embargos). Em réplica, a embargante reafirma a necessidade de prova pericial e a alegação de que a relação é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, argumentando que a ausência de transparência e a imposição de encargos excessivos configuram abusividade. Reitera o pedido de inversão do ônus da prova e a realização de perícia contábil (evento 18, Petição (Outras).html). O juiz determinou a intimação da parte autora para manifestar-se sobre a impugnação aos embargos (evento 14, Ato Ordinatório). É o relatório. Inicialmente, não merece prosperar a impugnação a gratuidade deferida, uma vez que o ônus incumbe a quem alega e, no entanto, a parte promovida não comprovou que o autor detém capacidade de arcar com os custos processuais. Dispõe o Código de Processo Civil que, nas hipóteses em que o embargante discuta excesso de execução, deverá especificar o valor que entende devido, apresentando o demonstrativo, senão vejamos o §4º do art. 525 (impugnação ao cumprimento de sentença) e o §3º do art. 917 (embargos à execução): § 4° Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. § 3º Quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. Saliente-se que a perícia contábil não constitui requisito para o ajuizamento dos embargos à execução, sendo suficiente a indicação na petição inicial "o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo" (art. 917, §3º, do CPC), providência não adotada pela parte autora. Ante o exposto, sendo o excesso a única alegação aventada nos autos e tendo em vista que a embargante não apresentou o valor que entende correto, tampouco juntou a memória de cálculo, REJEITO os embargos com fundamento nos arts. 525, §4º, e 917, §3º, ambos do CPC e condeno o embargante no pagamento das custas processuais e em honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez) por cento do valor atualizado da causa, suspenso em razão da gratuidade deferida. Certifique-se o julgamento na ação principal, juntando cópia da presente sentença. PI. Sobral, data da assinatura eletrônica. ANTONIO WASHINGTON FROTA Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: LARISSA ARRUDA VIANA REQUERIDO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, e determinação contida na Portaria nº 03/2018, da lavra do juízo da 1ª Vara Cível de Sobral, que trata dos atos ordinatórios, Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL Av.Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (85) 3108-1748, Sobral-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO N°: 0204929-34.2023.8.06.0167 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] INTIME-SE A PARTE AUTORA para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da impugnação aos embargos id. 103013645. Sobral, 28 de novembro de 2024. Marília Firmeza da Costa ASS. DE UNID. JUDICIÁRIA

16/12/2024, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•08/12/2025, 00:00