Procedimento Comum Cível 0894863-79.2014.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0894863-79.2014.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

29/09/2025, 13:56

Expedição de alvará de levantamento

29/09/2025, 13:55

Mero expediente

11/06/2025, 18:29

Documento (Certidão)

22/05/2025, 11:34

Trânsito em julgado

22/05/2025, 11:34

Decurso de Prazo

22/05/2025, 03:43

Decurso de Prazo

08/05/2025, 03:51

Conclusão (para despacho)

29/04/2025, 09:35

Publicação

29/04/2025, 00:00

Petição

28/04/2025, 15:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0894863-79.2014.8.06.0001. AUTOR: ESPOLIO DE ZULMIRA VIEIRA DA SILVA REU: BANCO DO BRASIL S.A. _ SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 35ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3492-8279, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] _ NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Trata-se de ação de cumprimento de sentença, ajuizada pelo ESPÓLIO DE ZULMIRA VIEIRA DA SILVA em desfavor do BANCO DO BRASIL S.A, ambos devidamente qualificados nos autos processuais. Em apertada síntese, no dia 30 de setembro de 2014, a parte autora ajuizou a presente demanda, pugnando pela intimação do BANCO DO BRASIL S.A para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuasse o pagamento da importância de R$ 16.162,85 (dezesseis mil cento e sessenta e dois reais e oitenta e cinco centavos), com os acréscimos legais, inerentes ao resultado da Ação Civil Pública que tramitou na 19ª Vara Cível da Comarca de São Paulo/SP. Após determinação de intimação pelo juízo (ID. 122162775), o BANCO DO BRASIL S.A efetuou o pagamento da importância indicada (ID. 122162787). Seguidamente, no ID. 122162789, apresentou impugnação à execução. Ao sopesar os fundamentos apresentados, o juízo determinou a remessa dos autos à Contadoria do Fórum Clóvis Beviláqua para que fossem realizados os cálculos necessários (ID. 122162797). Após a confecção dos cálculos e manifestação das partes, o juízo rejeitou liminarmente a impugnação (ID. 122162816), expedindo-se os alvarás para levantamento de valores (ID. 122162820 e 122162821). Em seguida, a parte autora pugnou pela penhora on-line dos valores pertinentes à multa de 10% e dos honorários sucumbenciais (ID. 122163627), tendo sido deferido o pleito (ID. 122163628), realizado o bloqueio (ID. 122163631) e determinado a expedição de ofício para levantamento do valor (ID. 122163641). Nada obstante, no ID. 122163646, o juízo proferiu decisão de declínio de competência, contudo, a parte autora pugnou pela reconsideração da decisão, nova remessa de ofício à Caixa Econômica Federal e extinção do processo, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil (ID. 122163653). Após aproximadamente 03 (três) anos, ao analisar o feito, o juízo revogou a decisão proferida no ID. 122163646, bem como determinou a intimação da parte exequente para confirmar o recebimento de eventuais valores pendentes. Contudo, a parte exequente não prestou as informações solicitadas. Eis, em suma, o que importa relatar. Passo a deliberar o que se segue. De antemão, observa-se que a ação foi proposta sob a vigência do Código de Processo Civil de 1973. Não obstante, considerando o princípio do tempus regit actum previsto no artigo 14 do Novo Código de Processo Civil, deve-se aplicar ao caso em comento os fundamentos e diretrizes do Código de Processo Civil de 2015. Feitas as ponderações necessárias e analisando detidamente o feito, constato que, à época, o juízo realizou o bloqueio de R$ 3.129,90 (três mil cento e vinte e nove reais e noventa centavos) na conta do executado vinculado à Caixa Econômica Federal (ID. 122163631), sendo tais valores relativos à multa de 10% prevista no artigo 475-J do Código de Processo Civil de 1973 e dos honorários sucumbenciais, conforme se infere do pedido assinalado pela parte exequente (ID. 122163627). Nesse diapasão, embora tenha sido determinada a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para liberação dos valores, observo que não houve resposta acerca do ofício expedido (ID. 122163643), conforme salientado pela parte autora no ID. 122163653. Sendo assim, considerando que os valores foram bloqueados e se encontra satisfeita a obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO DE SENTENÇA (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA), nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Ademais, para maior celeridade e viabilidade técnica, intime-se a parte autora, para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar os dados bancários do responsável pelo ESPÓLIO DE ZULMIRA VIEIRA DA SILVA e os dados bancários do patrono para confecção dos alvarás correspondentes. Expedientes necessários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após a confecção dos alvarás e cumpridas as formalidades legais de praxe, arquive-se o processo. Fortaleza/CE, na data da assinatura digital. Maurício Fernandes Gomes JUIZ DE DIREITO

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2025, 00:00

Expedida/Certificada

25/04/2025, 15:43

Expedida/Certificada

25/04/2025, 15:43

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

10/04/2025, 18:19

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•28/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0894863-79.2014.8.06.0001. AUTOR: ESPOLIO DE ZULMIRA VIEIRA DA SILVA REU: BANCO DO BRASIL S.A. _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 35ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3492-8279, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________ NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Trata-se de ação de cumprimento de sentença, ajuizada pelo ESPÓLIO DE ZULMIRA VIEIRA DA SILVA em desfavor do BANCO DO BRASIL S.A, ambos devidamente qualificados nos autos processuais. Em apertada síntese, no dia 30 de setembro de 2014, a parte autora ajuizou a presente demanda, pugnando pela intimação do BANCO DO BRASIL S.A para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuasse o pagamento da importância de R$ 16.162,85 (dezesseis mil cento e sessenta e dois reais e oitenta e cinco centavos), com os acréscimos legais, inerentes ao resultado da Ação Civil Pública que tramitou na 19ª Vara Cível da Comarca de São Paulo/SP. Após determinação de intimação pelo juízo (ID. 122162775), o BANCO DO BRASIL S.A efetuou o pagamento da importância indicada (ID. 122162787). Seguidamente, no ID. 122162789, apresentou impugnação à execução. Ao sopesar os fundamentos apresentados, o juízo determinou a remessa dos autos à Contadoria do Fórum Clóvis Beviláqua para que fossem realizados os cálculos necessários (ID. 122162797). Após a confecção dos cálculos e manifestação das partes, o juízo rejeitou liminarmente a impugnação (ID. 122162816), expedindo-se os alvarás para levantamento de valores (ID. 122162820 e 122162821). Em seguida, a parte autora pugnou pela penhora on-line dos valores pertinentes à multa de 10% e dos honorários sucumbenciais (ID. 122163627), tendo sido deferido o pleito (ID. 122163628), realizado o bloqueio (ID. 122163631) e determinado a expedição de ofício para levantamento do valor (ID. 122163641). Nada obstante, no ID. 122163646, o juízo proferiu decisão de declínio de competência, contudo, a parte autora pugnou pela reconsideração da decisão, nova remessa de ofício à Caixa Econômica Federal e extinção do processo, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil (ID. 122163653). Após aproximadamente 03 (três) anos, ao analisar o feito, o juízo revogou a decisão proferida no ID. 122163646, bem como determinou a intimação da parte exequente para confirmar o recebimento de eventuais valores pendentes. Contudo, a parte exequente não prestou as informações solicitadas. Eis, em suma, o que importa relatar. Passo a deliberar o que se segue. De antemão, observa-se que a ação foi proposta sob a vigência do Código de Processo Civil de 1973. Não obstante, considerando o princípio do tempus regit actum previsto no artigo 14 do Novo Código de Processo Civil, deve-se aplicar ao caso em comento os fundamentos e diretrizes do Código de Processo Civil de 2015. Feitas as ponderações necessárias e analisando detidamente o feito, constato que, à época, o juízo realizou o bloqueio de R$ 3.129,90 (três mil cento e vinte e nove reais e noventa centavos) na conta do executado vinculado à Caixa Econômica Federal (ID. 122163631), sendo tais valores relativos à multa de 10% prevista no artigo 475-J do Código de Processo Civil de 1973 e dos honorários sucumbenciais, conforme se infere do pedido assinalado pela parte exequente (ID. 122163627). Nesse diapasão, embora tenha sido determinada a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para liberação dos valores, observo que não houve resposta acerca do ofício expedido (ID. 122163643), conforme salientado pela parte autora no ID. 122163653. Sendo assim, considerando que os valores foram bloqueados e se encontra satisfeita a obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO DE SENTENÇA (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA), nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Ademais, para maior celeridade e viabilidade técnica, intime-se a parte autora, para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar os dados bancários do responsável pelo ESPÓLIO DE ZULMIRA VIEIRA DA SILVA e os dados bancários do patrono para confecção dos alvarás correspondentes. Expedientes necessários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após a confecção dos alvarás e cumpridas as formalidades legais de praxe, arquive-se o processo. Fortaleza/CE, na data da assinatura digital. Maurício Fernandes Gomes JUIZ DE DIREITO

28/04/2025, 00:00

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Definitivo

Expedição de alvará de levantamento

Mero expediente

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

Publicação

Petição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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