Execução Fiscal 3000710-94.2022.8.06.0182 - TJCE

Execução Fiscal 3000710-94.2022.8.06.0182 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

08/12/2025, 10:29

Arquivamento

06/12/2025, 17:40

Conclusão (para despacho)

12/11/2025, 15:09

Recebimento

11/06/2025, 11:50

Documento

11/06/2025, 11:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 3000710-94.2022.8.06.0182. EMBARGANTE: MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ. EMBARGADO: FRANCISCO JOSÉ DOS SANTOS. RELATOR: DES. LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE. ÓRGÃO JULGADOR: SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO COLEGIADA SOB FUNDAMENTO DE ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO CONCRETA DO VÍCIO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pelo Município de Viçosa do Ceará contra acórdão que não conheceu de agravo interno, sob fundamento de ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida. O embargante defende a existência de erro material no julgamento colegiado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em análise consiste em verificar se há erro material no acórdão embargado e se os embargos de declaração atendem aos requisitos do art. 1.022 do CPC/2015. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada e exigem a indicação clara de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada. 4. No caso em análise, o embargante não apontou de forma específica qual seria o erro material existente no acórdão, limitando-se a alegações dissociadas da fundamentação adotada pelo colegiado. 5. A ausência de impugnação concreta dos fundamentos do acórdão embargado inviabiliza o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 43 do TJCE. IV. DISPOSITIVO 6. Embargos de declaração não conhecidos. ___________________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022 e 1.023. Jurisprudência relevante citada: TJCE, Súmula 43. ACÓRDÃO: recorrido: "(…) Entretanto, nas razões do agravo interno, o Município de Viçosa do Ceará não impugnou, sequer minimamente, os fundamentos da decisão monocrática recorrida. Conforme relatado, sustentou o ente público, em suma, que havia adotado medidas extrajudiciais prévias à distribuição da Execução Fiscal e que dispõe de competência para estabelecer o valor mínimo da dívida em execução. Ou seja, reiterou os argumentos do apelo, os quais adversavam os termos da sentença. Para que se considerasse satisfeito o requisito da impugnação específica, de modo a subsidiar o conhecimento desta insurgência, incumbiria ao recorrente rechaçar o não conhecimento do recurso de apelação. Todavia, olvidou o recorrente de demonstrar, fundamentadamente, por que deveria a apelação ter sido conhecida, restando configurada, assim, a ausência de dialeticidade. De fato, as alegações deduzidas pelo agravante apresentam-se absolutamente dissociadas dos fundamentos da decisão monocrática prolatada, o que desatende à regularidade formal - requisito extrínseco de admissibilidade recursal - e, em consequência, viola o princípio da dialeticidade, impondo o não conhecimento do presente agravo interno. Incide, na hipótese, as Súmulas 182 do Superior Tribunal de Justiça e 43 do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: Súmula 182 do STJ: É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Súmula 43, TJCE: Não se conhece de recurso quando não é feita a exposição do direito e das razões do pedido de nova decisão." Na presente insurgência recursal, o recorrente, novamente, não atacou os fundamentos do acórdão embargado. Limitou-se a indicar, de forma obtusa, que haveria erro material na decisão combatida: "(…) De acordo com o despacho embargado, a relatora não se retratou do despacho agravo, acabou por negar seguimento ao Agravo de Interno, momento no qual acabou por cometer erro material na decisão judicial." Esclareça-se que a decisão de não conhecer do agravo interno foi proferida através do colegiado e não de forma monocrática, como parece sugerir a parte insurgente. Ademais, não foi efetivamente indicado qual seria o possível erro material do acórdão combatido. Assim, mais uma vez, o ente público recorrente não impugnou os fundamentos da decisão que pretende reformar, uma vez que os embargos simplesmente citaram artigos de lei dissociados de qualquer narrativa ou fundamentação apresentada pela parte. Incide, na hipótese, o enunciado da súmula 43 do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: Súmula 43, TJCE: Não se conhece de recurso quando não é feita a exposição do direito e das razões do pedido de nova decisão. Nesse sentido é a compreensão deste Tribunal de Justiça. Destaca-se (grifos nossos): PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO CONCRETA. MERO INCONFORMISMO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. 1. A parte embargante aduz a ocorrência de erro material quanto ao arbitramento de honorários de sucumbência e, para tanto, defende que a decisão que fixou o percentual dos honorários advocatícios não levou em consideração que o valor atribuído à ação era exorbitante e que, quando os honorários advocatícios se revelarem irrisórios ou exorbitantes, é possível o arbitramento mediante apreciação equitativa. 2. A alegação genérica de erro material - desacompanhada de qualquer correlação argumentativa que denote a existência de alguma das premissas em que os aclaratórios seriam cabíveis pelo vício em referência -, esculpida ainda sob a alegativa de equívoco no julgamento, é insuficiente para ensejar o conhecimento dos aclaratórios. Isso porque os embargos de declaração são um recurso de fundamentação vinculada, de modo que não há como se dispensar a correta abordagem pelo recorrente de um dos defeitos merecedores de integração para conhecimento do recurso. 3. Embargos de Declaração não conhecidos. (TJ-CE - Embargos de Declaração Cível: 01202299520108060001 Fortaleza, Relator.: LISETE DE SOUSA GADELHA, Data de Julgamento: 04/11/2024, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 05/11/2024); PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO CONCRETA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO EMBARGADO. MERO INCONFORMISMO COM AS CONCLUSÕES DO DECISUM. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. 1. É pressuposto de conhecimento dos embargos a indicação de um dos vícios legalmente previstos no art. 1.022, do CPC e a fundamentação no sentido de demonstrar sua existência no acórdão embargado (art. 1.023, CPC). 2. A alegação genérica de omissão, contradição e obscuridade, desacompanhada de qualquer correlação argumentativa com os fundamentos do acórdão embargado, é insuficiente para ensejar o conhecimento dos aclaratórios, dependentes da concreta abordagem de defeitos merecedores de integração pelo recurso em comento, que tem fundamentação vinculada. 3. Embargos de Declaração não conhecidos. (TJ-CE - EMBDECCV: 01555811220138060001 Fortaleza, Relator.: LISETE DE SOUSA GADELHA, Data de Julgamento: 22/05/2023, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 23/05/2023). Sabe-se que, de acordo com o princípio da dialeticidade, não basta a mera vontade de recorrer; é necessário que a parte recorrente apresente os motivos da sua irresignação recursal com base no que restou decidido na decisão atacada, demonstrando, claramente, em que ponto merece reforma. Na mesma esteira, observe-se o precedente deste Tribunal de Justiça (grifou-se): PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO FUNDAMENTO CENTRAL DO ACÓRDÃO EMBARGADO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE UM DOS VÍCIOS INTRÍNSECOS DO ART. 1.022 DO CPC. NOVA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÍTIDO CARÁTER PROTELATÓRIO. ABUSO DO DIREITO RECORRER. APLICAÇÃO DOS ARTS. 1.026, § 2º, E 81, § 2º, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO COM A IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1. De acordo com o princípio da dialeticidade é ônus do recorrente impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida. No caso dos embargos de declaração, o princípio ganha ainda maior relevância, porque não basta que a parte embargante simplesmente manifeste seu inconformismo repisando teses ou argumentos já ventilados. É imprescindível que se alegue e demonstre que a decisão embargada está eivada de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou de erro material. 2. Na hipótese, a parte embargante não teve o zelo de demonstrar através de fundamentação vinculada a regularidade formal do agravo interno epigrafado, porquanto se limitou a sustentar genericamente a existência de omissão sobre temas que sequer poderiam ter sido enfrentados pelo acórdão combatido, exatamente pelo não conhecimento do meio de impugnação anterior. Tal postura representa nova violação ao principio da dialeticidade e culmina na inadmissão do recurso. Incidência da Súmula 43 do TJCE. 3. Os presentes embargos são manifestamente protelatórios, pois não guardam nenhuma relação com o fundamento nuclear do acórdão recorrido. Tal procedente, além de sobrecarregar o Judiciário, constitui uso abuso do direito de recorrer e autoriza a aplicação da reprimenda prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. 4. Em razão do valor irrisório atribuído à causa (R$1.000,00), reputa-se adequada a fixação da multa em duas vezes o valor do salário-mínimo, à luz do art. 81, § 2º, do diploma processual emergente, como forma de conferir efetivamente à referida sanção processual. Doutrina e precedentes. 5. Recurso não conhecido com a imposição de multa. (TJ-CE - EMBDECCV: 00011007620138060200 Solonópole, Relator.: LISETE DE SOUSA GADELHA, Data de Julgamento: 23/05/2022, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 23/05/2022). Dessa forma, verifica-se que não merece conhecimento a insurgência recursal, por padecer de óbice intransponível, consistente na ausência de relação entre os fundamentos da decisão embargada e as razões apresentadas. Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em não conhecer dos embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. Presidente do Órgão Julgador DES. LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE Relator RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração, opostos pelo Município de Viçosa do Ceará, em face de acórdão (ID 18147613) prolatado por esta 2ª Câmara de Direito Público, que não conheceu do agravo interno, nos termos da ementa a seguir reproduzida: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO DE APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. MALFERIMENTO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto pelo Município de Viçosa do Ceará contra decisão monocrática que não conheceu do recurso de apelação, com fundamento no art. 34 da Lei nº 6.830/1980. O agravante reiterou argumentos do apelo, sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão monocrática, em agravo interno, viola o princípio da dialeticidade, impedindo o conhecimento do recurso. III. Razões de decidir 3. O art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 exige a impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida como requisito de admissibilidade do agravo interno. 4. No caso concreto, as razões do agravo interno são dissociadas dos fundamentos da decisão monocrática recorrida, configurando ausência de dialeticidade e inviabilizando o conhecimento do recurso. IV. Dispositivo 5. Agravo interno não conhecido. Por meio das razões de ID 18669265, defende o embargante, em síntese, que a decisão colegiada recorrida incorreu em erro material. Segundo a municipalidade "De acordo com o despacho embargado, a relatora não se retratou do despacho agravo, acabou por negar seguimento ao Agravo de Interno, momento no qual acabou por cometer erro material na decisão judicial.". Requer, dessa forma, o acolhimento dos aclaratórios, a fim de que seja corrigido erro material e os autos sejam remetidos ao colegiado. Sem contrarrazões. Desnecessária a abertura de vista à Procuradoria-Geral de Justiça, haja vista a ausência do interesse público ao qual alude o artigo 178 do CPC/2015. É o relatório. VOTO Os embargos de declaração opostos não merecem ser conhecidos. Conforme relatado, o presente recurso adversa o acórdão de ID 18147613, o qual não conheceu do agravo interno interposto em face de decisão monocrática em razão de ausência de dialeticidade. Na oportunidade, o agravante não cuidou de impugnar os fundamentos utilizados pela citada decisão (ID 16120965) que, por sua vez, não conheceu da apelação do município, com fulcro no artigo 932, III, do CPC c/c art. 34 da Lei Federal de nº 6.830/1980. De partida, incumbe destacar que resta preclusa a oportunidade de impugnar a decisão monocrática de ID 16120965, de modo que a presente insurgência alcança tão somente o acórdão de ID 18147613, tendo aptidão para alterá-lo, desde que existam vícios a serem sanados. Restou decidido no acórdão Ante o exposto, à míngua de demonstração da ocorrência de qualquer erro material, omissão, obscuridade ou contradição, não se conhece dos embargos de declaração, ficando o ente embargante, desde já, advertido de que a eventual oposição de novos declaratórios, considerados protelatórios, ensejará a aplicação de multa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE Relator S1/A4

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 3000710-94.2022.8.06.0182. AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ. AGRAVADO: FRANCISCO JOSÉ DOS SANTOS RELATOR: DES. LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE. ÓRGÃO JULGADOR: SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO DE APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. MALFERIMENTO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto pelo Município de Viçosa do Ceará contra decisão monocrática que não conheceu do recurso de apelação, com fundamento no art. 34 da Lei nº 6.830/1980. O agravante reiterou argumentos do apelo, sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão monocrática, em agravo interno, viola o princípio da dialeticidade, impedindo o conhecimento do recurso. III. Razões de decidir 3. O art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 exige a impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida como requisito de admissibilidade do agravo interno. 4. No caso concreto, as razões do agravo interno são dissociadas dos fundamentos da decisão monocrática recorrida, configurando ausência de dialeticidade e inviabilizando o conhecimento do recurso. IV. Dispositivo 5. Agravo interno não conhecido. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.021, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no RMS 43.766/RJ, Rel. Min. Regina Helena Costa, 1ª Turma, j. 17.12.2019; TJCE, Agravo Interno Cível - 0622987-07.2021.8.06.0000, Rel. Des. Fernando Luiz Ximenes Rocha, 1ª Câmara Direito Público, j. 18.10.2021. ACÓRDÃO: Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Nº CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL EMENTA: ACÓRDÃO: A Turma, por unanimidade, não conheceu do Agravo Interno, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO: VOTO: ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE PROCESSO: 3000710-94.2022.8.06.0182 - AGRAVO INTERNO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em não conhecer do agravo interno, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE Relator RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto pelo Município de Viçosa do Ceará em face de decisão monocrática (ID 16120965) que não conheceu do recurso de apelação interposto pelo ora agravante, com fundamento no artigo 932, III, do CPC c/c art. 34 da Lei Federal de nº 6.830/1980. Em sede de razões recursais (ID 16319993), o recorrente sustenta ter adotado medidas extrajudiciais prévias à distribuição da Execução Fiscal. Pontua que a Lei Municipal nº 773/2022 fixa o valor mínimo para a propositura desse tipo de demanda. Salienta a sua competência "para definição do valor considerado como baixo para finalidade do ajuizamento ou não da sua dívida ativa, sob pena de prejudicar a separação dos Poderes". Em arremate, alega ter adotado as providências previstas na Resolução nº 547/2024 do CNJ. Requer, ao cabo, a reconsideração da decisão agravada, que, segundo aduz, "negou provimento ao Recurso de Apelação", ou a submissão do recurso ao órgão colegiado. Sem contrarrazões. É o relatório. VOTO Inicialmente, faz-se necessário analisar os requisitos de admissibilidade recursal. Nesse aspecto, observa-se que o presente recurso não merece conhecimento. Com efeito, a teor do art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015, "na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificamente os fundamentos da decisão agravada". Acerca do citado dispositivo legal, que prevê a necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão atacada por agravo interno, assim discorreu o doutrinador Luiz Guilherme Marinoni: (…) 3. Impugnação específica. O recurso tem sua admissibilidade condicionada à impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC). Especificamente quando voltado a atacar decisões monocráticas fundadas na jurisprudência do próprio órgão fracionário ou nos procedentes das Cortes Supremas (art. 932, III a V, CPC), a admissibilidade do agravo interno está igualmente condicionada à demonstração da distinção do caso decidido com o caso anterior (analogamente, art. 1.042, § 1º, II, CPC). O agravo interno que não patrocina específica impugnação da decisão agravada ou que não realizada adequadamente distinção entre os casos não deve ser conhecido pelo órgão colegiado. A imposição legal de atenção ao caso concreto (arts. 319, III, e 489, § 1º, I, CPC) como meio de evitar a litigância padronizada, sem conexão com os fatos da causa, evidenciada pela necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão e de elaboração de distinções entre os casos, não grava apenas as partes e seus advogados. Na mesma linha, o novo Código veda ao relator se limitar à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno (art. 1.021, § 3º, CPC). Com isso o novo Código não só estimula a atenção para o caso concreto, mas também visa a prestigiar um diálogo congruente entre o juiz e as partes como meio adequado para obtenção de uma solução mais amadurecida e completa." (Novo Código de Processo Civil comentado / Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero. - 2. ed. rev., atual. e ampl. - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, p. 1080/1081). Analisando o caso concreto, verifica-se que a decisão monocrática ora recorrida não conheceu do recurso de apelação, com fundamento no art. 34 da Lei nº 6.830/1980, uma vez que a importância objeto da execução fiscal, R$ 978,29 (novecentos e setenta e oito reais e vinte e nove centavos), está aquém do patamar que possibilita a interposição de recurso apelatório dirigido a este Tribunal de Justiça. Na decisão recorrida, restou expressamente consignado o que segue (ID 16120965): (...) Ocorre que o art. 34 da Lei Federal nº 6.830/1980 dispõe que, das sentenças proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, somente serão cabíveis Embargos Infringentes e de Declaração. Senão, observe-se: Art. 34 - Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração. Entretanto, nas razões do agravo interno, o Município de Viçosa do Ceará não impugnou, sequer minimamente, os fundamentos da decisão monocrática recorrida. Conforme relatado, sustentou o ente público, em suma, que havia adotado medidas extrajudiciais prévias à distribuição da Execução Fiscal e que dispõe de competência para estabelecer o valor mínimo da dívida em execução. Ou seja, reiterou os argumentos do apelo, os quais adversavam os termos da sentença. Para que se considerasse satisfeito o requisito da impugnação específica, de modo a subsidiar o conhecimento desta insurgência, incumbiria ao recorrente rechaçar o não conhecimento do recurso de apelação. Todavia, olvidou o recorrente de demonstrar, fundamentadamente, por que deveria a apelação ter sido conhecida, restando configurada, assim, a ausência de dialeticidade. De fato, as alegações deduzidas pelo agravante apresentam-se absolutamente dissociadas dos fundamentos da decisão monocrática prolatada, o que desatende à regularidade formal - requisito extrínseco de admissibilidade recursal - e, em consequência, viola o princípio da dialeticidade, impondo o não conhecimento do presente agravo interno. Incide, na hipótese, as Súmulas 182 do Superior Tribunal de Justiça e 43 do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: Súmula 182 do STJ: É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Súmula 43, TJCE: Não se conhece de recurso quando não é feita a exposição do direito e das razões do pedido de nova decisão. Nesse sentido é a compreensão do Superior Tribunal de Justiça, a qual é acompanhada por esta Corte de Justiça. Veja-se (sem destaque no original): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ E DOS ARTS. 932, III, E 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Razões de agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que, à luz do princípio da dialeticidade, constitui ônus do Agravante. Incidência da Súmula n. 182 do STJ e aplicação do art. 932, III, combinado com o art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil. III - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. IV - Agravo interno não conhecido. (AgInt no RMS 43.766/RJ, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019); PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. 1. A teor do que dispõem o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, todos os fundamentos da decisão atacada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. 2. Hipótese em que o recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, os motivos da decisão ora agravada. 3. Agravo interno não conhecido. (AgInt no REsp 1239248/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019). Sabe-se que, de acordo com o princípio da dialeticidade, não basta a mera vontade de recorrer, é necessário que a parte recorrente apresente os motivos da irresignação recursal com base no que restou decidido pelo juízo a quo, demonstrando, claramente, quais os pontos em que o magistrado se equivocou ou agiu contra legem. Na mesma esteira, observe-se precedente deste Tribunal de Justiça (grifou-se): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. REITERAÇÃO DE IDÊNTICOS ARGUMENTOS DO PETITÓRIO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO §1º DO ART. 1.021 DO CPC. INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1- O § 1º do art. 1.021 do CPC estatui que: "Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada". 2- In casu, as razões do presente recurso são idênticas àquelas contidas na peça de apelação, não tendo sido adversados pelo agravante os argumentos determinantes da decisão monocrática recorrida, restando assim violado o dever de impugnação específica. 3- A parte agravante tem o ônus da impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, não sendo bastante repisar as alegações já expendidas no recurso anterior, ou limitar-se a infirmar, genericamente, o decisum. É preciso que o Agravo interno impugne, dialogue, combata, enfim demonstre o desacerto do que restou decidido, na forma do art. 932, III, do CPC. 4- Assim, é manifestamente inadmissível o agravo interno, por ofensa ao princípio da dialeticidade, consoante inteligência do art. 932, III, do CPC, e das Súmulas 182 do STJ, 284 do STF e 43 do TJCE. Precedentes. 5- Agravo interno não conhecido. (Agravo Interno Cível - 0622987-07.2021.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 18/10/2021, data da publicação: 18/10/2021). Assim, conclui-se que não merece conhecimento a insurgência recursal, por padecer de óbice intransponível, consistente na ausência de relação entre os fundamentos da decisão agravada e as razões apresentadas. Por todo o exposto, não conheço do agravo interno. É como voto. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE Relator S1/A4

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 3000710-94.2022.8.06.0182. Apelante: Município de Viçosa do Ceará. Apelado: Francisco José dos Santos. Relator: Desembargador Luiz Evaldo Gonçalves Leite Órgão Julgador: Segunda Câmara de Direito Público DECISÃO MONOCRÁTICA Cuidam os presentes autos da Apelação Cível interposta pelo Município de Viçosa, com o fito de reformar sentença (ID 15995315) que extinguiu o processo executivo sem resolução de mérito, com fundamento na ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo e na falta de interesse processual (artigo 485, incisos IV e VI do Código de Processo Civil). A decisão apontou violações à Resolução nº 547 de 2024 do CNJ, notadamente no que concerne ao reduzido valor da execução e na carência de esgotamento dos meios extrajudiciais para a solução da demanda. Irresignada, a Fazenda Pública interpôs o recurso apelatório (ID 15995317), alegando a adoção de medidas extrajudiciais prévias à distribuição da Execução Fiscal e a competência do ente para estabelecer valor mínimo, previsto em norma específica, que respaldaria a propositura de ação. Nesses termos, o Município de Viçosa roga pelo provimento do apelo, com o objetivo de reformar a decisão proferida em primeira instância, para determinar o pagamento dos débitos fiscais em atraso. Sem contrarrazões em virtude da não intimação do executado, ascenderam os autos a esta instância recursal. Desnecessária a abertura de vista à Procuradoria Geral de Justiça, em virtude da ausência do interesse público relevante, ao qual alude o artigo 178 do CPC/2015, bem como em atenção à Súmula nº 189/STJ. É o relatório. Passo a decidir. Necessário salientar que a questão posta a deslinde comporta julgamento monocrático, visto que se insere na hipótese prevista no art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil de 2015, que assim preconiza (destacou-se): Art. 932. Incumbe ao relator: (…). III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; (…). De fato, o recurso em análise apresenta-se inadmissível em virtude do seu não cabimento à espécie. De acordo com as Certidão de Dívida Ativa que acompanha a exordial (ID 15995308), o apelante pretende executar dívida relativa ao IPTU, referente aos exercícios de 2017, 2018, 2019, 2020, 2021 e 2022, no valor total de R$ 978,29 (novecentos e setenta e oito reais e vinte e nove centavos) (pág. 02). Ocorre que o art. 34 da Lei Federal nº 6.830/1980 dispõe que, das sentenças proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, somente serão cabíveis Embargos Infringentes e de Declaração. Senão, observe-se: Art. 34 - Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração. Não diverge desse entendimento este Tribunal de Justiça (sem grifos no original): PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DE APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE EM CASOS DE EXECUÇÃO FISCAL CUJO VALOR SEJA INFERIOR A 50 ORTN - LEI 6.830/1980, ART. 34. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DA INAFASTABILIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL PRESERVADOS. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE - Apelação. Trata-se de Ação de Execução Fiscal promovida pelo Município de Quixadá no valor de R$ 493,04 (quatrocentos e noventa e três reais e quatro centavos) correspondente a tributos municipais. II. A Lei 6.830/1980, art. 34, expressamente determina que, da sentença de 1º grau proferida nos autos de uma Execução Fiscal cujo valor objeto da ação atinja até 50 (cinquenta) ORTN, aceitar-se-á, tão somente, a interposição de Embargos Infringentes e Embargos de Declaração. III. Acerca do tema, cumpre destacar que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RESP 1.168.625, de Relatoria do Ministro Luiz Fux, consolidou o entendimento de que, com a extinção da ORTN, o valor da alçada deve ser encontrado a partir da interpretação da norma que extinguiu o índice, como forma de evitar a perda do valor aquisitivo. Desse modo, entendeu que 50 ORTN equivaleria ao valor de R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos) a partir de janeiro de 2001 e que tal valor deve ser sempre corrigido pelo IPCA-E. IV. Assim, conclui-se que o valor de 50 ORTN equivalia a R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos) em janeiro de 2001 e que tal valor deve ser atualizado pelo IPCA/E, até a data da distribuição da ação de execução fiscal, para verificar o valor equivalente. Na presente situação, atualizando o aludido valor por meio do site do Banco Central do Brasil verifica-se que, na data do ajuizamento da Ação de Execução Fiscal, ou seja,outubro de 2007, o valor de 50 ORTN equivalia a R$ 526,31(quinhentos e vinte e seis reais e trinta e um centavos). V. Desse modo, verificando-se que o débito atualizado abrange o valor de R$ 493,04 (quatrocentos e noventa e três reais e quatro centavos) já atualizado e corrigido monetariamente à data do ajuizamento da ação, ou seja, em outubro de 2007, consoante documentos acostados aos autos. conclui-se pela impossibilidade de interposição de recurso de apelação, porquanto ausente requisito intrínseco basilar ao seu conhecimento, eis que o valor da execução foi inferior a 50 ORTN. VI. Ressalta-se que o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do ARE 637.975, com repercussão geral reconhecida, de relatoria do eminente Ministro Cezar Peluzo, explicitamente obstou qualquer afronta ao duplo grau de jurisdição o fato de não ser recebido recurso de apelação em face da restrição imposta no artigo 34 da Lei 6.830/1980. Da mesma forma, restou afastada a alegada violação aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e da inafastabilidade da prestação jurisdicional. VII. Logo, depreende-se que resta patente a interposição errônea da apelação pelo Município, o que, por consequência, configura erro grosseiro e enseja o não recebimento do apelo, fato que deve ser reconhecido nesta instância. Ademais, faz-se mister salientar que não se permite, na presente situação, a aplicação do princípio da fungibilidade, porquanto, conforme registrado alhures, trata-se de erro grosseiro, que desautoriza a incidência da instrumentalidade das formas, até mesmo por inexistir dúvida objetiva no caso. VIII. Recurso de apelação não conhecido. Sentença mantida (Apelação Cível de nº 0000317-47.2007.8.06.0151. Relator (a): INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO; Comarca: Quixadá; Órgão julgador: 3ª Câmara Direito Público; Data do julgamento: 16/08/2021; Data de registro: 16/08/2021); AGRAVO INTERNO EM RECURSO APELATÓRIO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO INFERIOR AO VALOR DE ALÇADA. INCIDÊNCIA DO ART. 34 DA LEI Nº 6.830/80. APELO INADMISSÍVEL. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO IMPUGNAM ESPECIFICADAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.021, § 1º, DO CPC. ARGUMENTOS RECURSAIS QUE NÃO ANULAM O ENTENDIMENTO ADOTADO PELO RELATOR, COM BASE EM JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA PELO STJ, SOB O RITO DE RECURSO REPETITIVO. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MANTIDA. (Agravo Interno de nº 0008084-72.2017.8.06.0156/50000. Relator (a): FRANCISCO GLADYSON PONTES; Comarca: Redenção; Órgão julgador: Segunda Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 11/08/2021; Data de registro: 11/08/2021). Acerca da matéria, ensina Leonardo Carneiro Cunha in "A Fazenda Pública em Juízo", 13ª ed., 2016, p.480-481: Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções fiscais de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) ORTN só se admitirão embargos infringentes e de declaração. (…) Na verdade, tais sentenças não podem ser desafiadas pelo recurso de apelação.(Grifou-se). Vale destacar que as ORTN's, como fator de indexação econômica, foram extintas. Nesse diapasão, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, analisando a matéria concernente ao valor de alçada da execução fiscal apto a viabilizar a interposição de apelação, definiu que 50 (cinquenta) ORTN equivalem à importância de R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), corrigidos pelo IPCA-E, a partir de janeiro de 2001. Pacificou, ainda, que o referido quantum deverá ser tomado como parâmetro de aferição do cabimento de recurso apelatório, sujeitando-se à aplicação do índice de atualização incidente à época da propositura da demanda. Confira-se (grifou-se): PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA. CABIMENTO DE APELAÇÃO NOS CASOS EM QUE O VALOR DA CAUSA EXCEDE 50 ORTN'S. ART. 34 DA LEI N.º 6.830/80 (LEF). 50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27, EM DEZ/2000. PRECEDENTES. CORREÇÃO PELO IPCA-E A PARTIR DE JAN/2001. 1. O recurso de apelação é cabível nas execuções fiscais nas hipóteses em que o seu valor excede, na data da propositura da ação, 50 (cinqüenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, à luz do disposto no artigo 34, da Lei n.º 6.830, de 22 de setembro de 1980. 2. A ratio essendi da norma é promover uma tramitação mais célere nas ações de execução fiscal com valores menos expressivos, admitindo-se apenas embargos infringentes e de declaração a serem conhecidos e julgados pelo juízo prolator da sentença, e vedando-se a interposição de recurso ordinário. 3. Essa Corte consolidou o sentido de que "com a extinção da ORTN, o valor de alçada deve ser encontrado a partir da interpretação da norma que extinguiu um índice e o substituiu por outro, mantendo-se a paridade das unidades de referência, sem efetuar a conversão para moeda corrente, para evitar a perda do valor aquisitivo", de sorte que "50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos) a partir de janeiro/2001, quando foi extinta a UFIR e desindexada a economia". (REsp 607.930/DF, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 06/04/2004, DJ 17/05/2004 p. 206) 4. Precedentes jurisprudenciais: AgRg no Ag 965.535/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 02/10/2008, DJe 06/11/2008; AgRg no Ag 952.119/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 19/02/2008, DJ 28/02/2008 p. 1; REsp 602.179/SC, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 07/03/2006, DJ 27/03/2006 p. 161. [...] 7.Dessa sorte, mutatis mutandis, adota-se como valor de alçada para o cabimento de apelação em sede de execução fiscal o valor de R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), corrigido pelo IPCA-E a partir de janeiro de 2001, valor esse que deve ser observado à data da propositura da execução. 8. In casu, a demanda executiva fiscal, objetivando a cobrança de R$ 720,80 (setecentos e vinte reais e oitenta centavos), foi ajuizada em dezembro de 2005. O Novo Manual de Cálculos da Justiça Federal, (disponível em <http://aplicaext.cjf.jus.br/phpdoc/sicomo/>), indica que o índice de correção, pelo IPCA-E, a ser adotado no período entre jan/2001 e dez/2005 é de 1,5908716293. Assim, R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), com a aplicação do referido índice de atualização, conclui-se que o valor de alçada para as execuções fiscais ajuizadas em dezembro/2005 era de R$ 522,24 (quinhentos e vinte e dois reais e vinte a quatro centavos), de sorte que o valor da execução ultrapassa o valor de alçada disposto no artigo 34, da Lei n.º 6.830/80, sendo cabível, a fortiori, a interposição da apelação. [...] (STJ - REsp 1168625/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/06/2010, DJe 01/07/2010); TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ORTN. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ. ANÁLISE DE INDEXAÇÃO E CÁLCULOS. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO. ART. 34 DA LEF. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.168.625/MG, de relatoria do Min. Luiz Fux, submetido ao regime dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/1973), consignou que o Recurso de Apelação não é cabível nas Ações de Execução Fiscais em que o valor não excede 50 Obrigações do Tesouro Nacional - ORTN, em conformidade com o art. 34 da LEF. 2. No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos (fls. 67-71, e-STJ): "Pois bem. A decisão ora fustigada encontra-se assim redigida: '(...) No caso em apreço, conforme se infere dos autos, o valor do crédito exequendo, na data do ajuizamento da ação - dezembro de 2014 atingia a importância de 385,94 (trezentos e oitenta e cinco reais e noventa e quatro centavos). (...) E, no presente caso, de acordo com informação contida no sítio eletrônico deste eg. Tribunal, ainda em dezembro de 2014, o valor equivalente a 50 ORTN's já atingia o montante de R$ 789,03 (setecentos e oitenta e nove reais e três centavos)'." Destarte, apresentando-se o quantum exequendo em manifesta inferioridade ao limite de que trata o art. 34, da LEF, de fato, inadmissível o apelo.'" 3. In casu, pela leitura dos trechos do acórdão recorrido, depreende-se que o valor da causa da Ação de Execução Fiscal é de R$ 385, 94, enquanto o montante correspondente a 50 OTNs seria de R$ 789,03, portanto deve prevalecer a limitação de alçada prevista no art. 34 da LEF. 4. Recurso Ordinário a que se nega provimento. (RMS 55.396/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/11/2017, DJe 19/12/2017). Em verdade, na data da distribuição do presente feito (dezembro de 2022), 50 ORTN correspondiam a R$ 1.260,66 (mil duzentos e sessenta reais e sessenta e seis centavos). Os cálculos podem ser conferidos através das ferramentas disponibilizadas pelo Banco Central do Brasil (https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/corrigirPorIndice.do?method=corrigirPorIndice). Assim, vê-se que a importância objeto da execução, notadamente R$ 978,29 (novecentos e setenta e oito reais e vinte e nove centavos), está aquém do patamar que possibilita a interposição de recurso apelatório dirigido a este Tribunal de Justiça. Tal fato se explica pelo motivo de que a sentença proferida em 1º grau de jurisdição somente poderia ter sido impugnada mediante a propositura de embargos infringentes e embargos de declaração, por força de expressa previsão legal. Derradeiramente, cabe salientar que não se aplica o princípio da fungibilidade recursal no caso em exame, em primeiro lugar, porque os embargos infringentes ou de declaração capazes de impugnar a sentença proferida em execução fiscal de valor diminuto, deverão ser dirigidos ao juízo prolator, por inteligência dos §§ 2º e 3º do art. 34 da Lei nº 6.830/1980, a seguir transcritos (sem grifos no original): Art. 34 - Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinqüenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração. (...) § 2º - Os embargos infringentes, instruídos, ou não, com documentos novos, serão deduzidos, no prazo de 10 (dez) dias perante o mesmo Juízo, em petição fundamentada. § 3º - Ouvido o embargado, no prazo de 10 (dez) dias, serão os autos conclusos ao Juiz, que, dentro de 20 (vinte) dias, os rejeitará ou reformará a sentença. (Negritou-se). Nessa toada, Leonardo Carneiro Cunha assevera, in "A Fazenda Pública em Juízo", 13ª ed., 2016, p.481 (sem grifos no original): Cabe, apenas, para o próprio juiz, embargos declaratórios ou um recurso denominado embargos infringentes. Trata-se de um recurso intentado para o próprio juiz para que ele reveja sua sentença. Além disso, referido princípio tem incidência quando presentes, no caso concreto, alguns critérios, a saber: a) dúvida quanto ao instrumento recursal apto a confortar determinada decisão judicial e b) inexistência de erro grosseiro na interposição do recurso. Ambos os critérios acima apontados não são constatados na hipótese em discussão, haja vista a lei expressamente determinar a via escorreita para impugnação de sentenças proferidas em execuções fiscais de valores irrisórios, conforme amplamente demonstrado. Dessarte, tem-se que o recurso apelatório carece de requisito de admissibilidade intrínseco, notadamente, o cabimento, pois a via eleita afigura-se inadequada para o combate à sentença proferida em sede de execução fiscal de importância inferior à 50 ORTN, conforme disposto no art. 34 da Lei nº 6.830/1980. Por todo o exposto, não conheço da apelação, em virtude de sua flagrante inadmissibilidade, o que faço com fulcro no artigo 932, III, do CPC c/c art. 34 da Lei Federal de nº 6.830/1980. Publique-se. Intimem-se. Decorridos os prazos para eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juízo de origem. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE Relator S1/A1

Remessa (em grau de recurso)

21/11/2024, 10:55

Mudança de Assunto Processual

21/11/2024, 10:54

Petição

21/11/2024, 08:50

Expedida/Certificada

31/10/2024, 20:23

Ausência das condições da ação

31/10/2024, 13:50

Conclusão (para despacho)

16/08/2024, 17:25

Petição (Petição (outras))

04/06/2024, 11:43

Documentos

Intimação

•28/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 3000710-94.2022.8.06.0182. EMBARGANTE: MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ. EMBARGADO: FRANCISCO JOSÉ DOS SANTOS. RELATOR: DES. LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE. ÓRGÃO JULGADOR: SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO COLEGIADA SOB FUNDAMENTO DE ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO CONCRETA DO VÍCIO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pelo Município de Viçosa do Ceará contra acórdão que não conheceu de agravo interno, sob fundamento de ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida. O embargante defende a existência de erro material no julgamento colegiado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em análise consiste em verificar se há erro material no acórdão embargado e se os embargos de declaração atendem aos requisitos do art. 1.022 do CPC/2015. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada e exigem a indicação clara de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada. 4. No caso em análise, o embargante não apontou de forma específica qual seria o erro material existente no acórdão, limitando-se a alegações dissociadas da fundamentação adotada pelo colegiado. 5. A ausência de impugnação concreta dos fundamentos do acórdão embargado inviabiliza o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 43 do TJCE. IV. DISPOSITIVO 6. Embargos de declaração não conhecidos. ___________________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022 e 1.023. Jurisprudência relevante citada: TJCE, Súmula 43. ACÓRDÃO: recorrido: "(…) Entretanto, nas razões do agravo interno, o Município de Viçosa do Ceará não impugnou, sequer minimamente, os fundamentos da decisão monocrática recorrida. Conforme relatado, sustentou o ente público, em suma, que havia adotado medidas extrajudiciais prévias à distribuição da Execução Fiscal e que dispõe de competência para estabelecer o valor mínimo da dívida em execução. Ou seja, reiterou os argumentos do apelo, os quais adversavam os termos da sentença. Para que se considerasse satisfeito o requisito da impugnação específica, de modo a subsidiar o conhecimento desta insurgência, incumbiria ao recorrente rechaçar o não conhecimento do recurso de apelação. Todavia, olvidou o recorrente de demonstrar, fundamentadamente, por que deveria a apelação ter sido conhecida, restando configurada, assim, a ausência de dialeticidade. De fato, as alegações deduzidas pelo agravante apresentam-se absolutamente dissociadas dos fundamentos da decisão monocrática prolatada, o que desatende à regularidade formal - requisito extrínseco de admissibilidade recursal - e, em consequência, viola o princípio da dialeticidade, impondo o não conhecimento do presente agravo interno. Incide, na hipótese, as Súmulas 182 do Superior Tribunal de Justiça e 43 do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: Súmula 182 do STJ: É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Súmula 43, TJCE: Não se conhece de recurso quando não é feita a exposição do direito e das razões do pedido de nova decisão." Na presente insurgência recursal, o recorrente, novamente, não atacou os fundamentos do acórdão embargado. Limitou-se a indicar, de forma obtusa, que haveria erro material na decisão combatida: "(…) De acordo com o despacho embargado, a relatora não se retratou do despacho agravo, acabou por negar seguimento ao Agravo de Interno, momento no qual acabou por cometer erro material na decisão judicial." Esclareça-se que a decisão de não conhecer do agravo interno foi proferida através do colegiado e não de forma monocrática, como parece sugerir a parte insurgente. Ademais, não foi efetivamente indicado qual seria o possível erro material do acórdão combatido. Assim, mais uma vez, o ente público recorrente não impugnou os fundamentos da decisão que pretende reformar, uma vez que os embargos simplesmente citaram artigos de lei dissociados de qualquer narrativa ou fundamentação apresentada pela parte. Incide, na hipótese, o enunciado da súmula 43 do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: Súmula 43, TJCE: Não se conhece de recurso quando não é feita a exposição do direito e das razões do pedido de nova decisão. Nesse sentido é a compreensão deste Tribunal de Justiça. Destaca-se (grifos nossos): PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO CONCRETA. MERO INCONFORMISMO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. 1. A parte embargante aduz a ocorrência de erro material quanto ao arbitramento de honorários de sucumbência e, para tanto, defende que a decisão que fixou o percentual dos honorários advocatícios não levou em consideração que o valor atribuído à ação era exorbitante e que, quando os honorários advocatícios se revelarem irrisórios ou exorbitantes, é possível o arbitramento mediante apreciação equitativa. 2. A alegação genérica de erro material - desacompanhada de qualquer correlação argumentativa que denote a existência de alguma das premissas em que os aclaratórios seriam cabíveis pelo vício em referência -, esculpida ainda sob a alegativa de equívoco no julgamento, é insuficiente para ensejar o conhecimento dos aclaratórios. Isso porque os embargos de declaração são um recurso de fundamentação vinculada, de modo que não há como se dispensar a correta abordagem pelo recorrente de um dos defeitos merecedores de integração para conhecimento do recurso. 3. Embargos de Declaração não conhecidos. (TJ-CE - Embargos de Declaração Cível: 01202299520108060001 Fortaleza, Relator.: LISETE DE SOUSA GADELHA, Data de Julgamento: 04/11/2024, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 05/11/2024); PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO CONCRETA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO EMBARGADO. MERO INCONFORMISMO COM AS CONCLUSÕES DO DECISUM. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. 1. É pressuposto de conhecimento dos embargos a indicação de um dos vícios legalmente previstos no art. 1.022, do CPC e a fundamentação no sentido de demonstrar sua existência no acórdão embargado (art. 1.023, CPC). 2. A alegação genérica de omissão, contradição e obscuridade, desacompanhada de qualquer correlação argumentativa com os fundamentos do acórdão embargado, é insuficiente para ensejar o conhecimento dos aclaratórios, dependentes da concreta abordagem de defeitos merecedores de integração pelo recurso em comento, que tem fundamentação vinculada. 3. Embargos de Declaração não conhecidos. (TJ-CE - EMBDECCV: 01555811220138060001 Fortaleza, Relator.: LISETE DE SOUSA GADELHA, Data de Julgamento: 22/05/2023, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 23/05/2023). Sabe-se que, de acordo com o princípio da dialeticidade, não basta a mera vontade de recorrer; é necessário que a parte recorrente apresente os motivos da sua irresignação recursal com base no que restou decidido na decisão atacada, demonstrando, claramente, em que ponto merece reforma. Na mesma esteira, observe-se o precedente deste Tribunal de Justiça (grifou-se): PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO FUNDAMENTO CENTRAL DO ACÓRDÃO EMBARGADO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE UM DOS VÍCIOS INTRÍNSECOS DO ART. 1.022 DO CPC. NOVA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÍTIDO CARÁTER PROTELATÓRIO. ABUSO DO DIREITO RECORRER. APLICAÇÃO DOS ARTS. 1.026, § 2º, E 81, § 2º, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO COM A IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1. De acordo com o princípio da dialeticidade é ônus do recorrente impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida. No caso dos embargos de declaração, o princípio ganha ainda maior relevância, porque não basta que a parte embargante simplesmente manifeste seu inconformismo repisando teses ou argumentos já ventilados. É imprescindível que se alegue e demonstre que a decisão embargada está eivada de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou de erro material. 2. Na hipótese, a parte embargante não teve o zelo de demonstrar através de fundamentação vinculada a regularidade formal do agravo interno epigrafado, porquanto se limitou a sustentar genericamente a existência de omissão sobre temas que sequer poderiam ter sido enfrentados pelo acórdão combatido, exatamente pelo não conhecimento do meio de impugnação anterior. Tal postura representa nova violação ao principio da dialeticidade e culmina na inadmissão do recurso. Incidência da Súmula 43 do TJCE. 3. Os presentes embargos são manifestamente protelatórios, pois não guardam nenhuma relação com o fundamento nuclear do acórdão recorrido. Tal procedente, além de sobrecarregar o Judiciário, constitui uso abuso do direito de recorrer e autoriza a aplicação da reprimenda prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. 4. Em razão do valor irrisório atribuído à causa (R$1.000,00), reputa-se adequada a fixação da multa em duas vezes o valor do salário-mínimo, à luz do art. 81, § 2º, do diploma processual emergente, como forma de conferir efetivamente à referida sanção processual. Doutrina e precedentes. 5. Recurso não conhecido com a imposição de multa. (TJ-CE - EMBDECCV: 00011007620138060200 Solonópole, Relator.: LISETE DE SOUSA GADELHA, Data de Julgamento: 23/05/2022, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 23/05/2022). Dessa forma, verifica-se que não merece conhecimento a insurgência recursal, por padecer de óbice intransponível, consistente na ausência de relação entre os fundamentos da decisão embargada e as razões apresentadas. Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em não conhecer dos embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. Presidente do Órgão Julgador DES. LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE Relator RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração, opostos pelo Município de Viçosa do Ceará, em face de acórdão (ID 18147613) prolatado por esta 2ª Câmara de Direito Público, que não conheceu do agravo interno, nos termos da ementa a seguir reproduzida: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO DE APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. MALFERIMENTO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto pelo Município de Viçosa do Ceará contra decisão monocrática que não conheceu do recurso de apelação, com fundamento no art. 34 da Lei nº 6.830/1980. O agravante reiterou argumentos do apelo, sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão monocrática, em agravo interno, viola o princípio da dialeticidade, impedindo o conhecimento do recurso. III. Razões de decidir 3. O art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 exige a impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida como requisito de admissibilidade do agravo interno. 4. No caso concreto, as razões do agravo interno são dissociadas dos fundamentos da decisão monocrática recorrida, configurando ausência de dialeticidade e inviabilizando o conhecimento do recurso. IV. Dispositivo 5. Agravo interno não conhecido. Por meio das razões de ID 18669265, defende o embargante, em síntese, que a decisão colegiada recorrida incorreu em erro material. Segundo a municipalidade "De acordo com o despacho embargado, a relatora não se retratou do despacho agravo, acabou por negar seguimento ao Agravo de Interno, momento no qual acabou por cometer erro material na decisão judicial.". Requer, dessa forma, o acolhimento dos aclaratórios, a fim de que seja corrigido erro material e os autos sejam remetidos ao colegiado. Sem contrarrazões. Desnecessária a abertura de vista à Procuradoria-Geral de Justiça, haja vista a ausência do interesse público ao qual alude o artigo 178 do CPC/2015. É o relatório. VOTO Os embargos de declaração opostos não merecem ser conhecidos. Conforme relatado, o presente recurso adversa o acórdão de ID 18147613, o qual não conheceu do agravo interno interposto em face de decisão monocrática em razão de ausência de dialeticidade. Na oportunidade, o agravante não cuidou de impugnar os fundamentos utilizados pela citada decisão (ID 16120965) que, por sua vez, não conheceu da apelação do município, com fulcro no artigo 932, III, do CPC c/c art. 34 da Lei Federal de nº 6.830/1980. De partida, incumbe destacar que resta preclusa a oportunidade de impugnar a decisão monocrática de ID 16120965, de modo que a presente insurgência alcança tão somente o acórdão de ID 18147613, tendo aptidão para alterá-lo, desde que existam vícios a serem sanados. Restou decidido no acórdão Ante o exposto, à míngua de demonstração da ocorrência de qualquer erro material, omissão, obscuridade ou contradição, não se conhece dos embargos de declaração, ficando o ente embargante, desde já, advertido de que a eventual oposição de novos declaratórios, considerados protelatórios, ensejará a aplicação de multa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE Relator S1/A4

28/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 3000710-94.2022.8.06.0182. AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ. AGRAVADO: FRANCISCO JOSÉ DOS SANTOS RELATOR: DES. LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE. ÓRGÃO JULGADOR: SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO DE APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. MALFERIMENTO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto pelo Município de Viçosa do Ceará contra decisão monocrática que não conheceu do recurso de apelação, com fundamento no art. 34 da Lei nº 6.830/1980. O agravante reiterou argumentos do apelo, sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão monocrática, em agravo interno, viola o princípio da dialeticidade, impedindo o conhecimento do recurso. III. Razões de decidir 3. O art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 exige a impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida como requisito de admissibilidade do agravo interno. 4. No caso concreto, as razões do agravo interno são dissociadas dos fundamentos da decisão monocrática recorrida, configurando ausência de dialeticidade e inviabilizando o conhecimento do recurso. IV. Dispositivo 5. Agravo interno não conhecido. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.021, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no RMS 43.766/RJ, Rel. Min. Regina Helena Costa, 1ª Turma, j. 17.12.2019; TJCE, Agravo Interno Cível - 0622987-07.2021.8.06.0000, Rel. Des. Fernando Luiz Ximenes Rocha, 1ª Câmara Direito Público, j. 18.10.2021. ACÓRDÃO: Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Nº CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL EMENTA: ACÓRDÃO: A Turma, por unanimidade, não conheceu do Agravo Interno, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO: VOTO: ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE PROCESSO: 3000710-94.2022.8.06.0182 - AGRAVO INTERNO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em não conhecer do agravo interno, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE Relator RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto pelo Município de Viçosa do Ceará em face de decisão monocrática (ID 16120965) que não conheceu do recurso de apelação interposto pelo ora agravante, com fundamento no artigo 932, III, do CPC c/c art. 34 da Lei Federal de nº 6.830/1980. Em sede de razões recursais (ID 16319993), o recorrente sustenta ter adotado medidas extrajudiciais prévias à distribuição da Execução Fiscal. Pontua que a Lei Municipal nº 773/2022 fixa o valor mínimo para a propositura desse tipo de demanda. Salienta a sua competência "para definição do valor considerado como baixo para finalidade do ajuizamento ou não da sua dívida ativa, sob pena de prejudicar a separação dos Poderes". Em arremate, alega ter adotado as providências previstas na Resolução nº 547/2024 do CNJ. Requer, ao cabo, a reconsideração da decisão agravada, que, segundo aduz, "negou provimento ao Recurso de Apelação", ou a submissão do recurso ao órgão colegiado. Sem contrarrazões. É o relatório. VOTO Inicialmente, faz-se necessário analisar os requisitos de admissibilidade recursal. Nesse aspecto, observa-se que o presente recurso não merece conhecimento. Com efeito, a teor do art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015, "na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificamente os fundamentos da decisão agravada". Acerca do citado dispositivo legal, que prevê a necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão atacada por agravo interno, assim discorreu o doutrinador Luiz Guilherme Marinoni: (…) 3. Impugnação específica. O recurso tem sua admissibilidade condicionada à impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC). Especificamente quando voltado a atacar decisões monocráticas fundadas na jurisprudência do próprio órgão fracionário ou nos procedentes das Cortes Supremas (art. 932, III a V, CPC), a admissibilidade do agravo interno está igualmente condicionada à demonstração da distinção do caso decidido com o caso anterior (analogamente, art. 1.042, § 1º, II, CPC). O agravo interno que não patrocina específica impugnação da decisão agravada ou que não realizada adequadamente distinção entre os casos não deve ser conhecido pelo órgão colegiado. A imposição legal de atenção ao caso concreto (arts. 319, III, e 489, § 1º, I, CPC) como meio de evitar a litigância padronizada, sem conexão com os fatos da causa, evidenciada pela necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão e de elaboração de distinções entre os casos, não grava apenas as partes e seus advogados. Na mesma linha, o novo Código veda ao relator se limitar à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno (art. 1.021, § 3º, CPC). Com isso o novo Código não só estimula a atenção para o caso concreto, mas também visa a prestigiar um diálogo congruente entre o juiz e as partes como meio adequado para obtenção de uma solução mais amadurecida e completa." (Novo Código de Processo Civil comentado / Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero. - 2. ed. rev., atual. e ampl. - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, p. 1080/1081). Analisando o caso concreto, verifica-se que a decisão monocrática ora recorrida não conheceu do recurso de apelação, com fundamento no art. 34 da Lei nº 6.830/1980, uma vez que a importância objeto da execução fiscal, R$ 978,29 (novecentos e setenta e oito reais e vinte e nove centavos), está aquém do patamar que possibilita a interposição de recurso apelatório dirigido a este Tribunal de Justiça. Na decisão recorrida, restou expressamente consignado o que segue (ID 16120965): (...) Ocorre que o art. 34 da Lei Federal nº 6.830/1980 dispõe que, das sentenças proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, somente serão cabíveis Embargos Infringentes e de Declaração. Senão, observe-se: Art. 34 - Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração. Entretanto, nas razões do agravo interno, o Município de Viçosa do Ceará não impugnou, sequer minimamente, os fundamentos da decisão monocrática recorrida. Conforme relatado, sustentou o ente público, em suma, que havia adotado medidas extrajudiciais prévias à distribuição da Execução Fiscal e que dispõe de competência para estabelecer o valor mínimo da dívida em execução. Ou seja, reiterou os argumentos do apelo, os quais adversavam os termos da sentença. Para que se considerasse satisfeito o requisito da impugnação específica, de modo a subsidiar o conhecimento desta insurgência, incumbiria ao recorrente rechaçar o não conhecimento do recurso de apelação. Todavia, olvidou o recorrente de demonstrar, fundamentadamente, por que deveria a apelação ter sido conhecida, restando configurada, assim, a ausência de dialeticidade. De fato, as alegações deduzidas pelo agravante apresentam-se absolutamente dissociadas dos fundamentos da decisão monocrática prolatada, o que desatende à regularidade formal - requisito extrínseco de admissibilidade recursal - e, em consequência, viola o princípio da dialeticidade, impondo o não conhecimento do presente agravo interno. Incide, na hipótese, as Súmulas 182 do Superior Tribunal de Justiça e 43 do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: Súmula 182 do STJ: É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Súmula 43, TJCE: Não se conhece de recurso quando não é feita a exposição do direito e das razões do pedido de nova decisão. Nesse sentido é a compreensão do Superior Tribunal de Justiça, a qual é acompanhada por esta Corte de Justiça. Veja-se (sem destaque no original): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ E DOS ARTS. 932, III, E 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Razões de agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que, à luz do princípio da dialeticidade, constitui ônus do Agravante. Incidência da Súmula n. 182 do STJ e aplicação do art. 932, III, combinado com o art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil. III - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. IV - Agravo interno não conhecido. (AgInt no RMS 43.766/RJ, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019); PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. 1. A teor do que dispõem o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, todos os fundamentos da decisão atacada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. 2. Hipótese em que o recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, os motivos da decisão ora agravada. 3. Agravo interno não conhecido. (AgInt no REsp 1239248/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019). Sabe-se que, de acordo com o princípio da dialeticidade, não basta a mera vontade de recorrer, é necessário que a parte recorrente apresente os motivos da irresignação recursal com base no que restou decidido pelo juízo a quo, demonstrando, claramente, quais os pontos em que o magistrado se equivocou ou agiu contra legem. Na mesma esteira, observe-se precedente deste Tribunal de Justiça (grifou-se): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. REITERAÇÃO DE IDÊNTICOS ARGUMENTOS DO PETITÓRIO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO §1º DO ART. 1.021 DO CPC. INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1- O § 1º do art. 1.021 do CPC estatui que: "Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada". 2- In casu, as razões do presente recurso são idênticas àquelas contidas na peça de apelação, não tendo sido adversados pelo agravante os argumentos determinantes da decisão monocrática recorrida, restando assim violado o dever de impugnação específica. 3- A parte agravante tem o ônus da impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, não sendo bastante repisar as alegações já expendidas no recurso anterior, ou limitar-se a infirmar, genericamente, o decisum. É preciso que o Agravo interno impugne, dialogue, combata, enfim demonstre o desacerto do que restou decidido, na forma do art. 932, III, do CPC. 4- Assim, é manifestamente inadmissível o agravo interno, por ofensa ao princípio da dialeticidade, consoante inteligência do art. 932, III, do CPC, e das Súmulas 182 do STJ, 284 do STF e 43 do TJCE. Precedentes. 5- Agravo interno não conhecido. (Agravo Interno Cível - 0622987-07.2021.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 18/10/2021, data da publicação: 18/10/2021). Assim, conclui-se que não merece conhecimento a insurgência recursal, por padecer de óbice intransponível, consistente na ausência de relação entre os fundamentos da decisão agravada e as razões apresentadas. Por todo o exposto, não conheço do agravo interno. É como voto. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE Relator S1/A4

03/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 3000710-94.2022.8.06.0182. Apelante: Município de Viçosa do Ceará. Apelado: Francisco José dos Santos. Relator: Desembargador Luiz Evaldo Gonçalves Leite Órgão Julgador: Segunda Câmara de Direito Público DECISÃO MONOCRÁTICA Cuidam os presentes autos da Apelação Cível interposta pelo Município de Viçosa, com o fito de reformar sentença (ID 15995315) que extinguiu o processo executivo sem resolução de mérito, com fundamento na ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo e na falta de interesse processual (artigo 485, incisos IV e VI do Código de Processo Civil). A decisão apontou violações à Resolução nº 547 de 2024 do CNJ, notadamente no que concerne ao reduzido valor da execução e na carência de esgotamento dos meios extrajudiciais para a solução da demanda. Irresignada, a Fazenda Pública interpôs o recurso apelatório (ID 15995317), alegando a adoção de medidas extrajudiciais prévias à distribuição da Execução Fiscal e a competência do ente para estabelecer valor mínimo, previsto em norma específica, que respaldaria a propositura de ação. Nesses termos, o Município de Viçosa roga pelo provimento do apelo, com o objetivo de reformar a decisão proferida em primeira instância, para determinar o pagamento dos débitos fiscais em atraso. Sem contrarrazões em virtude da não intimação do executado, ascenderam os autos a esta instância recursal. Desnecessária a abertura de vista à Procuradoria Geral de Justiça, em virtude da ausência do interesse público relevante, ao qual alude o artigo 178 do CPC/2015, bem como em atenção à Súmula nº 189/STJ. É o relatório. Passo a decidir. Necessário salientar que a questão posta a deslinde comporta julgamento monocrático, visto que se insere na hipótese prevista no art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil de 2015, que assim preconiza (destacou-se): Art. 932. Incumbe ao relator: (…). III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; (…). De fato, o recurso em análise apresenta-se inadmissível em virtude do seu não cabimento à espécie. De acordo com as Certidão de Dívida Ativa que acompanha a exordial (ID 15995308), o apelante pretende executar dívida relativa ao IPTU, referente aos exercícios de 2017, 2018, 2019, 2020, 2021 e 2022, no valor total de R$ 978,29 (novecentos e setenta e oito reais e vinte e nove centavos) (pág. 02). Ocorre que o art. 34 da Lei Federal nº 6.830/1980 dispõe que, das sentenças proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, somente serão cabíveis Embargos Infringentes e de Declaração. Senão, observe-se: Art. 34 - Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração. Não diverge desse entendimento este Tribunal de Justiça (sem grifos no original): PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DE APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE EM CASOS DE EXECUÇÃO FISCAL CUJO VALOR SEJA INFERIOR A 50 ORTN - LEI 6.830/1980, ART. 34. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DA INAFASTABILIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL PRESERVADOS. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE - Apelação. Trata-se de Ação de Execução Fiscal promovida pelo Município de Quixadá no valor de R$ 493,04 (quatrocentos e noventa e três reais e quatro centavos) correspondente a tributos municipais. II. A Lei 6.830/1980, art. 34, expressamente determina que, da sentença de 1º grau proferida nos autos de uma Execução Fiscal cujo valor objeto da ação atinja até 50 (cinquenta) ORTN, aceitar-se-á, tão somente, a interposição de Embargos Infringentes e Embargos de Declaração. III. Acerca do tema, cumpre destacar que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RESP 1.168.625, de Relatoria do Ministro Luiz Fux, consolidou o entendimento de que, com a extinção da ORTN, o valor da alçada deve ser encontrado a partir da interpretação da norma que extinguiu o índice, como forma de evitar a perda do valor aquisitivo. Desse modo, entendeu que 50 ORTN equivaleria ao valor de R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos) a partir de janeiro de 2001 e que tal valor deve ser sempre corrigido pelo IPCA-E. IV. Assim, conclui-se que o valor de 50 ORTN equivalia a R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos) em janeiro de 2001 e que tal valor deve ser atualizado pelo IPCA/E, até a data da distribuição da ação de execução fiscal, para verificar o valor equivalente. Na presente situação, atualizando o aludido valor por meio do site do Banco Central do Brasil verifica-se que, na data do ajuizamento da Ação de Execução Fiscal, ou seja,outubro de 2007, o valor de 50 ORTN equivalia a R$ 526,31(quinhentos e vinte e seis reais e trinta e um centavos). V. Desse modo, verificando-se que o débito atualizado abrange o valor de R$ 493,04 (quatrocentos e noventa e três reais e quatro centavos) já atualizado e corrigido monetariamente à data do ajuizamento da ação, ou seja, em outubro de 2007, consoante documentos acostados aos autos. conclui-se pela impossibilidade de interposição de recurso de apelação, porquanto ausente requisito intrínseco basilar ao seu conhecimento, eis que o valor da execução foi inferior a 50 ORTN. VI. Ressalta-se que o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do ARE 637.975, com repercussão geral reconhecida, de relatoria do eminente Ministro Cezar Peluzo, explicitamente obstou qualquer afronta ao duplo grau de jurisdição o fato de não ser recebido recurso de apelação em face da restrição imposta no artigo 34 da Lei 6.830/1980. Da mesma forma, restou afastada a alegada violação aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e da inafastabilidade da prestação jurisdicional. VII. Logo, depreende-se que resta patente a interposição errônea da apelação pelo Município, o que, por consequência, configura erro grosseiro e enseja o não recebimento do apelo, fato que deve ser reconhecido nesta instância. Ademais, faz-se mister salientar que não se permite, na presente situação, a aplicação do princípio da fungibilidade, porquanto, conforme registrado alhures, trata-se de erro grosseiro, que desautoriza a incidência da instrumentalidade das formas, até mesmo por inexistir dúvida objetiva no caso. VIII. Recurso de apelação não conhecido. Sentença mantida (Apelação Cível de nº 0000317-47.2007.8.06.0151. Relator (a): INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO; Comarca: Quixadá; Órgão julgador: 3ª Câmara Direito Público; Data do julgamento: 16/08/2021; Data de registro: 16/08/2021); AGRAVO INTERNO EM RECURSO APELATÓRIO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO INFERIOR AO VALOR DE ALÇADA. INCIDÊNCIA DO ART. 34 DA LEI Nº 6.830/80. APELO INADMISSÍVEL. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO IMPUGNAM ESPECIFICADAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.021, § 1º, DO CPC. ARGUMENTOS RECURSAIS QUE NÃO ANULAM O ENTENDIMENTO ADOTADO PELO RELATOR, COM BASE EM JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA PELO STJ, SOB O RITO DE RECURSO REPETITIVO. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MANTIDA. (Agravo Interno de nº 0008084-72.2017.8.06.0156/50000. Relator (a): FRANCISCO GLADYSON PONTES; Comarca: Redenção; Órgão julgador: Segunda Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 11/08/2021; Data de registro: 11/08/2021). Acerca da matéria, ensina Leonardo Carneiro Cunha in "A Fazenda Pública em Juízo", 13ª ed., 2016, p.480-481: Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções fiscais de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) ORTN só se admitirão embargos infringentes e de declaração. (…) Na verdade, tais sentenças não podem ser desafiadas pelo recurso de apelação.(Grifou-se). Vale destacar que as ORTN's, como fator de indexação econômica, foram extintas. Nesse diapasão, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, analisando a matéria concernente ao valor de alçada da execução fiscal apto a viabilizar a interposição de apelação, definiu que 50 (cinquenta) ORTN equivalem à importância de R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), corrigidos pelo IPCA-E, a partir de janeiro de 2001. Pacificou, ainda, que o referido quantum deverá ser tomado como parâmetro de aferição do cabimento de recurso apelatório, sujeitando-se à aplicação do índice de atualização incidente à época da propositura da demanda. Confira-se (grifou-se): PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA. CABIMENTO DE APELAÇÃO NOS CASOS EM QUE O VALOR DA CAUSA EXCEDE 50 ORTN'S. ART. 34 DA LEI N.º 6.830/80 (LEF). 50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27, EM DEZ/2000. PRECEDENTES. CORREÇÃO PELO IPCA-E A PARTIR DE JAN/2001. 1. O recurso de apelação é cabível nas execuções fiscais nas hipóteses em que o seu valor excede, na data da propositura da ação, 50 (cinqüenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, à luz do disposto no artigo 34, da Lei n.º 6.830, de 22 de setembro de 1980. 2. A ratio essendi da norma é promover uma tramitação mais célere nas ações de execução fiscal com valores menos expressivos, admitindo-se apenas embargos infringentes e de declaração a serem conhecidos e julgados pelo juízo prolator da sentença, e vedando-se a interposição de recurso ordinário. 3. Essa Corte consolidou o sentido de que "com a extinção da ORTN, o valor de alçada deve ser encontrado a partir da interpretação da norma que extinguiu um índice e o substituiu por outro, mantendo-se a paridade das unidades de referência, sem efetuar a conversão para moeda corrente, para evitar a perda do valor aquisitivo", de sorte que "50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos) a partir de janeiro/2001, quando foi extinta a UFIR e desindexada a economia". (REsp 607.930/DF, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 06/04/2004, DJ 17/05/2004 p. 206) 4. Precedentes jurisprudenciais: AgRg no Ag 965.535/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 02/10/2008, DJe 06/11/2008; AgRg no Ag 952.119/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 19/02/2008, DJ 28/02/2008 p. 1; REsp 602.179/SC, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 07/03/2006, DJ 27/03/2006 p. 161. [...] 7.Dessa sorte, mutatis mutandis, adota-se como valor de alçada para o cabimento de apelação em sede de execução fiscal o valor de R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), corrigido pelo IPCA-E a partir de janeiro de 2001, valor esse que deve ser observado à data da propositura da execução. 8. In casu, a demanda executiva fiscal, objetivando a cobrança de R$ 720,80 (setecentos e vinte reais e oitenta centavos), foi ajuizada em dezembro de 2005. O Novo Manual de Cálculos da Justiça Federal, (disponível em <http://aplicaext.cjf.jus.br/phpdoc/sicomo/>), indica que o índice de correção, pelo IPCA-E, a ser adotado no período entre jan/2001 e dez/2005 é de 1,5908716293. Assim, R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), com a aplicação do referido índice de atualização, conclui-se que o valor de alçada para as execuções fiscais ajuizadas em dezembro/2005 era de R$ 522,24 (quinhentos e vinte e dois reais e vinte a quatro centavos), de sorte que o valor da execução ultrapassa o valor de alçada disposto no artigo 34, da Lei n.º 6.830/80, sendo cabível, a fortiori, a interposição da apelação. [...] (STJ - REsp 1168625/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/06/2010, DJe 01/07/2010); TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ORTN. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ. ANÁLISE DE INDEXAÇÃO E CÁLCULOS. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO. ART. 34 DA LEF. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.168.625/MG, de relatoria do Min. Luiz Fux, submetido ao regime dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/1973), consignou que o Recurso de Apelação não é cabível nas Ações de Execução Fiscais em que o valor não excede 50 Obrigações do Tesouro Nacional - ORTN, em conformidade com o art. 34 da LEF. 2. No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos (fls. 67-71, e-STJ): "Pois bem. A decisão ora fustigada encontra-se assim redigida: '(...) No caso em apreço, conforme se infere dos autos, o valor do crédito exequendo, na data do ajuizamento da ação - dezembro de 2014 atingia a importância de 385,94 (trezentos e oitenta e cinco reais e noventa e quatro centavos). (...) E, no presente caso, de acordo com informação contida no sítio eletrônico deste eg. Tribunal, ainda em dezembro de 2014, o valor equivalente a 50 ORTN's já atingia o montante de R$ 789,03 (setecentos e oitenta e nove reais e três centavos)'." Destarte, apresentando-se o quantum exequendo em manifesta inferioridade ao limite de que trata o art. 34, da LEF, de fato, inadmissível o apelo.'" 3. In casu, pela leitura dos trechos do acórdão recorrido, depreende-se que o valor da causa da Ação de Execução Fiscal é de R$ 385, 94, enquanto o montante correspondente a 50 OTNs seria de R$ 789,03, portanto deve prevalecer a limitação de alçada prevista no art. 34 da LEF. 4. Recurso Ordinário a que se nega provimento. (RMS 55.396/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/11/2017, DJe 19/12/2017). Em verdade, na data da distribuição do presente feito (dezembro de 2022), 50 ORTN correspondiam a R$ 1.260,66 (mil duzentos e sessenta reais e sessenta e seis centavos). Os cálculos podem ser conferidos através das ferramentas disponibilizadas pelo Banco Central do Brasil (https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/corrigirPorIndice.do?method=corrigirPorIndice). Assim, vê-se que a importância objeto da execução, notadamente R$ 978,29 (novecentos e setenta e oito reais e vinte e nove centavos), está aquém do patamar que possibilita a interposição de recurso apelatório dirigido a este Tribunal de Justiça. Tal fato se explica pelo motivo de que a sentença proferida em 1º grau de jurisdição somente poderia ter sido impugnada mediante a propositura de embargos infringentes e embargos de declaração, por força de expressa previsão legal. Derradeiramente, cabe salientar que não se aplica o princípio da fungibilidade recursal no caso em exame, em primeiro lugar, porque os embargos infringentes ou de declaração capazes de impugnar a sentença proferida em execução fiscal de valor diminuto, deverão ser dirigidos ao juízo prolator, por inteligência dos §§ 2º e 3º do art. 34 da Lei nº 6.830/1980, a seguir transcritos (sem grifos no original): Art. 34 - Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinqüenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração. (...) § 2º - Os embargos infringentes, instruídos, ou não, com documentos novos, serão deduzidos, no prazo de 10 (dez) dias perante o mesmo Juízo, em petição fundamentada. § 3º - Ouvido o embargado, no prazo de 10 (dez) dias, serão os autos conclusos ao Juiz, que, dentro de 20 (vinte) dias, os rejeitará ou reformará a sentença. (Negritou-se). Nessa toada, Leonardo Carneiro Cunha assevera, in "A Fazenda Pública em Juízo", 13ª ed., 2016, p.481 (sem grifos no original): Cabe, apenas, para o próprio juiz, embargos declaratórios ou um recurso denominado embargos infringentes. Trata-se de um recurso intentado para o próprio juiz para que ele reveja sua sentença. Além disso, referido princípio tem incidência quando presentes, no caso concreto, alguns critérios, a saber: a) dúvida quanto ao instrumento recursal apto a confortar determinada decisão judicial e b) inexistência de erro grosseiro na interposição do recurso. Ambos os critérios acima apontados não são constatados na hipótese em discussão, haja vista a lei expressamente determinar a via escorreita para impugnação de sentenças proferidas em execuções fiscais de valores irrisórios, conforme amplamente demonstrado. Dessarte, tem-se que o recurso apelatório carece de requisito de admissibilidade intrínseco, notadamente, o cabimento, pois a via eleita afigura-se inadequada para o combate à sentença proferida em sede de execução fiscal de importância inferior à 50 ORTN, conforme disposto no art. 34 da Lei nº 6.830/1980. Por todo o exposto, não conheço da apelação, em virtude de sua flagrante inadmissibilidade, o que faço com fulcro no artigo 932, III, do CPC c/c art. 34 da Lei Federal de nº 6.830/1980. Publique-se. Intimem-se. Decorridos os prazos para eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juízo de origem. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE Relator S1/A1

27/11/2024, 00:00

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Definitivo

Arquivamento

Conclusão (para despacho)

Recebimento

Documento

Remessa (em grau de recurso)

Mudança de Assunto Processual

Petição

Expedida/Certificada

Ausência das condições da ação

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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