Apelação Cível 3001571-71.2025.8.06.0151 - TJCE

Apelação Cível 3001571-71.2025.8.06.0151 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Petição (Contra-razões)

09/02/2026, 16:37

Petição (Apelação)

09/02/2026, 16:37

Petição

05/02/2026, 09:44

Conclusão (para julgamento)

03/02/2026, 16:00

Conclusão (para decisão)

03/02/2026, 15:10

Petição (Parecer)

03/02/2026, 09:39

Confirmada

03/02/2026, 09:14

Expedida/Certificada

02/02/2026, 11:49

Mero expediente

29/01/2026, 11:58

Recebimento

29/01/2026, 10:13

Conclusão (para decisão)

29/01/2026, 10:13

Distribuição (sorteio)

29/01/2026, 10:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: J. G. L. T., ANELITA MARIA LIMA REU: BANCO CREFISA S.A, SAQUE E PAGUE REDE DE AUTOATENDIMENTO S.A. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE QUIXADÁ 1ª VARA CÍVEL Avenida Jesus, Maria e José, S/N, Bairro Jardim dos Monólitos - CEP 63909-003, Fone: (88) 3412-5660, Quixadá-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 3001571-71.2025.8.06.0151 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ID 171172303, opostos pelo SAQUE PAGUE REDE DE AUTOATENDIMENTO S.A em face da sentença de ID 168072562. Em síntese, sustenta o embargante a existência de contradição, obscuridade e omissão no julgado, visto que o juízo reconhece que o prejuízo decorreu unicamente do desconto a maior feito pela instituição financeira corré e que a embargante comprovou ter sacado apenas R$ 400,00. Ainda assim, considerou a embargante parte legítima e responsável solidária. Bem como não tratou sobre o valor exato da condenação e os honorários de sucumbência. É o relato. DECIDO. Em prosseguimento, em juízo de prelibação, conheço dos embargos declaratórios opostos, por cumprirem os pressupostos recursais intrínsecos e extrínsecos. Passo ao exame do mérito. Como se sabe, o cabimento dos embargos de declaração está previsto no Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Dessa forma, quanto ao cabimento, os embargos são utilizados quando há contradição, obscuridade, omissão ou erro material na decisão proferida. Sendo recurso de fundamentação vinculada, seu cabimento fica atrelado às hipóteses mencionadas nos incisos supramencionados. Em verdade, estão ausentes quaisquer omissões, obscuridades e erros materiais relativos à sentença combatida, isto, porque a sentença, embora seja contrária aos interesses da embargante, possui fundamentação consistente e dispositivo claro. In casu, do mero cotejo das razões dos aclaratórios, observo que não merecem prosperar as alegações do embargante, uma vez que resta evidente que se trata de inconformismo da parte, inexistindo qualquer omissão ou erro passível de correção via aclaratórios. A pretensão do ente embargante consiste, na verdade, em reexame das provas carreadas, com a alteração do julgado, o que não é possível por intermédio de embargos de declaração. Na verdade, o embargante utiliza-se, equivocadamente, da via dos embargos declaratórios para tentar rediscutir a razão de decidir da sentença, sendo cediço que tal irresignação deve ser expressada em sede de apelação. Nesse sentido: Ementa: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. DECISÃO UNÂNIME. 1. Em sede de embargos declaratórios não cabe rediscussão da matéria fática, tampouco do mérito do julgamento, devendo o Embargante limitar-se a indicar a omissão, contradição ou obscuridade. 2. Estando hígido o acórdão lavrado, resta inviável o provimento dos aclaratórios. 3. Embargos improvidos (Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Embargos de Declaração: ED 3767993 PE) Ementa: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ANÁLISE A QUALQUER TEMPO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. TESES DAS PARTES. ADOÇÃO PELO JULGADOR. DESNECESSIDADE. PREQUESTIONAMENTO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELOS ACLARATÓRIOS. VEDAÇÃO. 1. CONQUANTO SE POSSA ANALISAR A INÉPCIA DA INICIAL, PORQUE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, TAL EXAME NÃO IMPLICA PROCEDÊNCIA. NO CASO VERTENTE, A NARRAÇÃO CONSTANTE DA INICIAL MOSTRA-SE CLARA, POIS OS FATOS, SUBSTRATO DA LIDE EM COMENTO, RESTARAM DESCRITOS DE FORMA A PERMITIR LÓGICA ILAÇÃO. OS PLEITOS DA EXORDIAL APRESENTAM-SE POSSÍVEIS, PORQUE NÃO VEDADOS NO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO. AINDA QUANTO AO POSTULADO, OBSERVOU-SE A COMPATIBILIDADE ENTRE OS PEDIDOS, EVIDENCIANDO-SE A COERÊNCIA ENTRE O NARRADO E REQUERIDO. DEVE-SE, POIS, REPELIR ASSERTIVA DE INÉPCIA DA INICIAL. 2. AUSENTES A OMISSÃO E A OBSCURIDADE, AFASTA-SE A ALEGAÇÃO DE VÍCIO NO JULGAMENTO. 3. O FATO DE A FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO NÃO COINCIDIR COM OS INTERESSES DEFENDIDOS PELOS LITIGANTES NÃO IMPLICA OMISSÃO. O MAGISTRADO DEVE, POR ÓBVIO, EXPOR SUAS RAZÕES DE DECIDIR, NOS ESTRITOS TERMOS DO ARTIGO 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, MOTIVOS ESSES QUE NÃO SERÃO NECESSARIAMENTE ALICERÇADOS NOS ARGUMENTOS VENTILADOS PELOS DEMANDANTES (...)(Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF -Apelação Cí-vel:APL0032471-51.2010.807.0001DF0032471-51.2010.807.000 - GRIFEI Ante o exposto, conheço dos embargos para negar-lhes provimento. Devolvo as partes o prazo recusal. Ante a apresentação de apelação pelo autor (ID 174519453), intime-se os apelados para contrarrazões. Decorrido o prazo para recurso voluntário e contrarrazões, remetam-se os autos ao TJCE. P.R.I. Expedientes necessários. Quixadá/CE, data da assinatura eletrônica. Thiago Marinho dos Santos Juiz de Direito

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INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•13/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: J. G. L. T., ANELITA MARIA LIMA REU: BANCO CREFISA S.A, SAQUE E PAGUE REDE DE AUTOATENDIMENTO S.A. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE QUIXADÁ 1ª VARA CÍVEL Avenida Jesus, Maria e José, S/N, Bairro Jardim dos Monólitos - CEP 63909-003, Fone: (88) 3412-5660, Quixadá-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 3001571-71.2025.8.06.0151 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ID 171172303, opostos pelo SAQUE PAGUE REDE DE AUTOATENDIMENTO S.A em face da sentença de ID 168072562. Em síntese, sustenta o embargante a existência de contradição, obscuridade e omissão no julgado, visto que o juízo reconhece que o prejuízo decorreu unicamente do desconto a maior feito pela instituição financeira corré e que a embargante comprovou ter sacado apenas R$ 400,00. Ainda assim, considerou a embargante parte legítima e responsável solidária. Bem como não tratou sobre o valor exato da condenação e os honorários de sucumbência. É o relato. DECIDO. Em prosseguimento, em juízo de prelibação, conheço dos embargos declaratórios opostos, por cumprirem os pressupostos recursais intrínsecos e extrínsecos. Passo ao exame do mérito. Como se sabe, o cabimento dos embargos de declaração está previsto no Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Dessa forma, quanto ao cabimento, os embargos são utilizados quando há contradição, obscuridade, omissão ou erro material na decisão proferida. Sendo recurso de fundamentação vinculada, seu cabimento fica atrelado às hipóteses mencionadas nos incisos supramencionados. Em verdade, estão ausentes quaisquer omissões, obscuridades e erros materiais relativos à sentença combatida, isto, porque a sentença, embora seja contrária aos interesses da embargante, possui fundamentação consistente e dispositivo claro. In casu, do mero cotejo das razões dos aclaratórios, observo que não merecem prosperar as alegações do embargante, uma vez que resta evidente que se trata de inconformismo da parte, inexistindo qualquer omissão ou erro passível de correção via aclaratórios. A pretensão do ente embargante consiste, na verdade, em reexame das provas carreadas, com a alteração do julgado, o que não é possível por intermédio de embargos de declaração. Na verdade, o embargante utiliza-se, equivocadamente, da via dos embargos declaratórios para tentar rediscutir a razão de decidir da sentença, sendo cediço que tal irresignação deve ser expressada em sede de apelação. Nesse sentido: Ementa: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. DECISÃO UNÂNIME. 1. Em sede de embargos declaratórios não cabe rediscussão da matéria fática, tampouco do mérito do julgamento, devendo o Embargante limitar-se a indicar a omissão, contradição ou obscuridade. 2. Estando hígido o acórdão lavrado, resta inviável o provimento dos aclaratórios. 3. Embargos improvidos (Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Embargos de Declaração: ED 3767993 PE) Ementa: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ANÁLISE A QUALQUER TEMPO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. TESES DAS PARTES. ADOÇÃO PELO JULGADOR. DESNECESSIDADE. PREQUESTIONAMENTO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELOS ACLARATÓRIOS. VEDAÇÃO. 1. CONQUANTO SE POSSA ANALISAR A INÉPCIA DA INICIAL, PORQUE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, TAL EXAME NÃO IMPLICA PROCEDÊNCIA. NO CASO VERTENTE, A NARRAÇÃO CONSTANTE DA INICIAL MOSTRA-SE CLARA, POIS OS FATOS, SUBSTRATO DA LIDE EM COMENTO, RESTARAM DESCRITOS DE FORMA A PERMITIR LÓGICA ILAÇÃO. OS PLEITOS DA EXORDIAL APRESENTAM-SE POSSÍVEIS, PORQUE NÃO VEDADOS NO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO. AINDA QUANTO AO POSTULADO, OBSERVOU-SE A COMPATIBILIDADE ENTRE OS PEDIDOS, EVIDENCIANDO-SE A COERÊNCIA ENTRE O NARRADO E REQUERIDO. DEVE-SE, POIS, REPELIR ASSERTIVA DE INÉPCIA DA INICIAL. 2. AUSENTES A OMISSÃO E A OBSCURIDADE, AFASTA-SE A ALEGAÇÃO DE VÍCIO NO JULGAMENTO. 3. O FATO DE A FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO NÃO COINCIDIR COM OS INTERESSES DEFENDIDOS PELOS LITIGANTES NÃO IMPLICA OMISSÃO. O MAGISTRADO DEVE, POR ÓBVIO, EXPOR SUAS RAZÕES DE DECIDIR, NOS ESTRITOS TERMOS DO ARTIGO 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, MOTIVOS ESSES QUE NÃO SERÃO NECESSARIAMENTE ALICERÇADOS NOS ARGUMENTOS VENTILADOS PELOS DEMANDANTES (...)(Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF -Apelação Cí-vel:APL0032471-51.2010.807.0001DF0032471-51.2010.807.000 - GRIFEI Ante o exposto, conheço dos embargos para negar-lhes provimento. Devolvo as partes o prazo recusal. Ante a apresentação de apelação pelo autor (ID 174519453), intime-se os apelados para contrarrazões. Decorrido o prazo para recurso voluntário e contrarrazões, remetam-se os autos ao TJCE. P.R.I. Expedientes necessários. Quixadá/CE, data da assinatura eletrônica. Thiago Marinho dos Santos Juiz de Direito

13/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: J. G. L. T., ANELITA MARIA LIMA REU: BANCO CREFISA S.A, SAQUE E PAGUE REDE DE AUTOATENDIMENTO S.A. I. RELATÓRIO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE QUIXADÁ 1ª VARA CÍVEL Avenida Jesus, Maria e José, S/N, Bairro Jardim dos Monólitos - CEP 63909-003, Fone: (88) 3412-5660, Quixadá-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 3001571-71.2025.8.06.0151 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Trata-se de AÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por J. G. L. T., menor impúbere, representado por sua genitora, Sra. ANELITA MARIA LIMA em face de BANCO CREFISA S.A e SAQUE E PAGUE REDE DE AUTOATENDIMENTO S.A, ambos devidamente qualificados. Narra a representante do autor (ID 151838174), que ao tentar sacar o valor de R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais) referente ao benefício previdenciário, só fora disponibilizado a quantia de R$ 400,00 (quatrocentos reais), sendo verificado no caixa que havia efetivamente sido retirado R$ 1.400,00, quando na verdade não foi. Assim, requereu a devolução do valor indevidamente retirados e a condenação dos requeridos em danos morais. Despacho (ID 152076010) determinou a inversão do ônus da prova e a citação dos requeridos. Contestação Banco Crefisa (ID 156876416), requerido alegou ilegitimidade passiva, falta de interesse processual, aduziu ter disponibilizado o valor concernente ao benefício previdenciário, não tendo responsabilidade civil ao autor. Exequente (ID 157011138) requereu a citação do requerido Saque e Pague. Contestação Saque e Pague (ID 157120514), requerido confirmou que somente houve a retirada de R$ 400,00 (quatrocentos reais), e que de fato houve a intenção de sacar a quantia de R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais). Aduziu ainda, que o ajuste deveria ter sido feita pela instituição financeira responsável pela administração da conta bancária. Assim, suscitou ilegitimidade passiva e ausência de responsabilidade. Réplica (ID 158202129) autora reiterou os argumentos utilizados na exordial. Despacho (ID 159253203) determinou a intimação de ambas as partes para produção de provas e anunciou o julgamento antecipado. Os requeridos pugnaram pelo julgamento antecipado (IDs 160070684 e 161868577). Despacho abriu vista ao Ministério Público (ID 164573724). Ministério Público (ID 167655269) opinou pela procedência dos pedidos autorais. É o relatório. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO O feito merece julgamento no estado em que se encontra, uma vez que não há necessidade da produção de provas em audiência. Isso porque a prova documental que veio aos autos é suficiente para demonstrar qual decisão deve ser dada aos fatos controversos, devendo o magistrado evitar a produção de provas desnecessárias, por expressa determinação do art. 370, parágrafo único, do CPC. Nesse sentido, aliás, a observação de que "Julgar antecipadamente a lide é dever do juiz se presentes as condições para tanto, até porque sendo o juiz destinatário da prova, somente a ele cumpre aferir sobre a necessidade ou não de sua realização" (TFR - 5ª Turma, Ag. 51.774-MG, Rel. Min. Geraldo Sobral, j. 27.02.89). O Egrégio Supremo Tribunal Federal também já decidiu nesse sentido, concluindo que "a necessidade de produção de prova em audiência há que ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado" ( RE 101.171-SP). O art. 17 do CPC estatui expressamente que para postular em juízo são necessários interesse e legitimidade. No que pertine à legitimidade, em regra, é necessário que aquele que figura no polo ativo, como também quem figura no polo passivo sejam pertencentes à relação jurídica de direito material veiculada no processo. Nessa toada, o Banco Crefisa e Saque e Pague são partes legítimas para figurar no polo passivo, uma vez que o primeiro opera os serviços por ele prestados no caixa mantido pela segunda, integrando, indubitavelmente, a cadeia de fornecedores do serviço consumido pelo autor, rejeitando-se a preliminar arguida. Quanto a falta de interesse de agir, já que não houve por parte da reclamante requerimento administrativo prévio. Razão, contudo, não há. A exigência de requerimento administrativo prévio para ajuizamento judicial se dá apenas de forma excepcional (como no caso de benefício previdenciário, conforme decidido pelo STF), a fim de privilegiar a inafastabilidade do acesso à justiça. Assim, não merece prosperar referida preliminar. Passo ao exame do mérito. MÉRITO Passando ao mérito, cumpre destacar que o CDC é plenamente aplicável ao caso ora em exame, uma vez que o autor se enquadra na categoria de vulnerável técnica e economicamente, atraindo para os contratos firmados a incidência do CDC. Até mesmo porque versando a presente demanda sobre serviço bancário, indubitavelmente trata-se de relação de consumo, não se olvidando que: "Resta evidenciado, por outro lado, que as atividades desempenhadas pelas instituições financeiras, quer na prestação de serviços aos seus clientes (por exemplo, cobrança de contas de luz, água e outros serviços, ou então expedição de extratos etc.), quer na concessão de mútuos ou financiamentos para a aquisição de bens, inserem-se igualmente no conceito amplo de serviços. Aliás, o Código fala expressamente em atividade de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, aqui se incluindo igualmente os planos de previdência privada em geral, além dos seguros propriamente ditos, de saúde etc." (FILOMENO, José Geraldo Brito in GRINOVER, Ada Pellegrini et al. Código Brasileiro de Defesa do Consumidor Comentado pelos Autores do Anteprojeto, 11ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 2017, p. 57). Especificamente, em relação ao réu Saque e Pague, aplica-se o disposto no art. 3º do CDC pelos motivos expendidos no capítulo das preliminares. Nesse passo, caberia aos réus remanescentes juntar aos autos do processo os documentos demonstrativos do que aconteceu no caixa eletrônico naquele dia, em especial o registro de transações, as imagens gravadas e o LOG da máquina, o que aconteceu, conforme extrato juntado pelo Saque e Pague (ID 157120520), onde informa que de fato só houve a disponibilização de R$ 400,00 (quatrocentos reais). Sendo assim, concluo pela ocorrência do fato na prestação do serviço, configurado o acidente de consumo e a responsabilidade objetiva dos réus, nos termos do art. 14 do CDC. Dessarte, pois, o pedido de ressarcimento do valor indicado na petição inicial deve ser acolhido. Por sua vez, atualmente não há dúvidas quanto à previsão de reparação do dano moral no ordenamento jurídico brasileiro. O art. 5º, V e X, da Constituição Federal de 1988 admite expressamente a reparação do dano moral sofrido pelo lesado. O art. 186 do Código Civil define como ato ilícito aquele que viola direito e causa dano a outrem "ainda que exclusivamente moral". Por seu turno, o art. 6º, VI e VII, do Código de Defesa do Consumidor prevê a prevenção e reparação do dano moral como direitos básicos do consumidor. A jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça - tribunal de superposição constitucionalmente competente para uniformização da interpretação da legislação infraconstitucional - consolidou entendimento neste sentido por meio da Súmula 37 cujo enunciado promana que "São cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral, oriundos do mesmo fato". A aferição da ocorrência ou não do dano moral está intrinsecamente ligada à sua conceituação e, nesse passo, colaciono: "Em sentido amplo, dano moral é violação de algum direito ou atributo da personalidade. Relembre-se, como já assentado, que os direitos da personalidade constituem a essência do ser humano, independentemente de raça, cor, fortuna, cultura, credo, sexo, idade, nacionalidade. São inerentes à pessoa humana desde o nascimento até a morte. Resulta daí que o dano moral, em sentido amplo, envolve esses diversos graus de violação dos direitos da personalidade, abrange todas as ofensas à pessoa, considerada esta em suas dimensões individual e social, ainda que sua dignidade não seja arranhada. (...) razão pela qual podemos defini-lo, de forma abrangente, como sendo uma agressão a um bem ou atributo da personalidade." (grifos do autor) (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil, 12ª ed., GEN Atlas, São Paulo, 2015, p. 119). Nesse passo, observo que a situação enfrentada pelo autor se deu em decorrência de defeito do caixa eletrônico e não pode ser considerado como um mero aborrecimento, mas sim defeito que gera situação apta a causar lesão a direito da personalidade. Isso porque se trata de situação bastante grave e que desestabiliza quem vê seu salário mensal sumir no interior de máquina, sem nada poder fazer a respeito de tal fato. Sendo assim, havendo obrigação de indenizar o ofendido pelo dano moral sofrido, cumpre agora arbitrar o valor da indenização. Daí, tomando em conta tais circunstâncias, entendo pela fixação da indenização no equivalente a R$ 2.000,00 (dois mil reais). III. DISPOSITIVO Posto isto e por tudo mais que dos autos consta, resolvo o mérito do processo, nos termos do art. 487, I, do CPC e JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pelos motivos acima aduzidos, e, CONDENANDO os réus, de forma solidária, a pagar ao autor, a título de danos materiais, em dobro, entre a data do prejuízo e setembro de 2024, os valores atinentes aos danos materiais deverão ser atualizados segundo o INPC, além serem acrescidos de juros de 1% (um ponto percentual) ao mês, conforme Súmulas nº 43 e 54, do STJ. A partir de setembro/2024, deverão sofrer apenas a incidência da SELIC. Condenar solidariamente ainda o réu ao pagamento de DANOS MORAIS na quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), deverá ser acrescido, a partir do arbitramento, apenas da taxa SELIC (Súmula 362, do STJ), que alberga juros e correção monetária. Porém, considerando que os juros devem incidir desde o prejuízo (Súmula 54 do STJ), deverão ser aplicados no percentual de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso até setembro/2024, quando passará a incidir apenas o IPCA, sendo assimilado pela SELIC a partir do arbitramento. Em virtude da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados estes no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o proveito econômico da causa (valor total do somatório das parcelas do empréstimo consignado), na proporção de 70% em desfavor do requerido e 30% em desfavor da autora, sendo que este último ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, nos temos do §3º do art. 98 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Expedientes necessários. Quixadá/CE, data da assinatura eletrônica. Wallton Pereira de Souza Paiva Juiz de Direito

22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: AUTOR: J. G. L. T. e outros Requerido: BANCO CREFISA S.A e outros Recebi hoje. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE QUIXADÁ 1ª VARA CÍVEL Avenida Jesus, Maria e José, S/N, Bairro Jardim dos Monólitos - CEP 63909-003, Fone: (88) 3412-5660, Quixadá-CE - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº: 3001571-71.2025.8.06.0151 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL c/c TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por JOSÉ GABRIEL LIMA TAVARES menor representado por sua genitora ANELITA MARIA LIMA em face de BANCO CREFISA S.A e SAQUE E PAGUE REDE DE AUTOATENDIMENTO S.A, ambos devidamente qualificados. Busca a parte autora obter indenização por dano moral e por dano material em razão da alegação de falha na prestação dos serviços das requeridas, dada a ocorrência de um "sumiço" do valor de R$ 1000,00 (mil reais) da conta de titularidade dos autores, referente um benefício previdenciário de pensão por morte. Neste sentido requer a condenação do requerido em danos materiais para restituição dos valores devidamente corrigidos e em dobro, e danos morais em R$ 20.000,00 (vinte mil reais). É o que importa relatar. Decido. Recebo a petição inicial e defiro a gratuidade judiciária, uma vez que verificado o preenchimento dos requisitos essenciais delineados nos artigos 319 e 320 do CPC. Postergo a análise do pedido de tutela para após a formação do contraditório. Tendo em vista a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos casos da espécie, e, ainda, a hipossuficiência técnica, jurídica e informacional do(a) requerente frente ao requerido, DETERMINO a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC, para que os requeridos juntem aos autos o comprovação de regularidade dos serviços prestados ao autor na data do ocorrido. Embora o feito comporte resolução consensual, deixo de designar a audiência de conciliação prevista no artigo 334, do CPC, pois este juiz tem se deparado com inúmeros processos repetitivos, tais como o presente, nos quais a remessa dos autos para tentativa de acordo tem se demonstrado infrutífera, além de retardar a marcha processual, uma vez que os requeridos não estão oferecendo proposta de transação. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DISPENSA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. POSSIBILIDADE. DISTRATO. INCAPACIDADE FINANCEIRA DO PROMISSÁRIO COMPRADOR. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. RETENÇÃO DE VALORES. MODULAÇÃO. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO PARA O CORRESPONDENTE A 10% DO VALOR PAGO PELO PROMISSÁRIO COMPRADOR. APLICAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONTRATUAIS E CONSUMERISTAS. 1. O juiz é o destinatário final da prova, de modo que, tendo o magistrado recolhido elementos bastantes para elucidar a questão posta em juízo e considerando que a produção de prova oral apenas procrastinaria a solução para o litígio, não há que se falar em cerceamento de defesa, em decorrência do seu indeferimento. 2. Perfeitamente possível a ponderação do julgador sobre a real necessidade de se realizar audiência preliminar de conciliação, sobretudo, quando os elementos dos autos demonstram que sua realização apenas retardaria o andamento do feito, uma vez que, evidentemente, não se vislumbra a real possibilidade de se obter uma conciliação. (...) 7. Apelação conhecida, preliminares rejeitadas e, no mérito, não provida. (TJ-DF 20160310113359 0011073-32.2016.8.07.0003, Relator: SIMONE LUCINDO, Data de Julgamento: 08/03/2017, 1ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 23/03/2017. Pág.: 339/354) Ressalto, porém, que este posicionamento não impede que as partes, a qualquer momento, por meio de peticionamento nos autos eletrônicos, venham a celebrar ou formular proposta de acordo, ou ainda, dispensem expressamente a realização dessa audiência, como autoriza o Código de Processo Civil. CITE-SE o banco promovido por portal/sistema SAJPG ou, na impossibilidade, por carta com aviso de recebimento, para apresentar a sua contestação, consoante art. 335 do Código de Processo Civil, no prazo de 15 (quinze) dias, cuja contagem seguirá as regras previstas no art. 231 do CPC. Apresentadas contestações, intime-se a parte autora para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar a respeito, nos termos do art. 350 do CPC. Expedientes necessários. Quixadá-Ce, data da assinatura digital. THIAGO MARINHO DOS SANTOS Juiz de Direito

28/04/2025, 00:00

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Petição (Contra-razões)

Petição (Apelação)

Petição

Conclusão (para julgamento)

Conclusão (para decisão)

Petição (Parecer)

Confirmada

Expedida/Certificada

Mero expediente

Recebimento

Conclusão (para decisão)

Distribuição (sorteio)

Todas as movimentações(30)

Todos os documentos(18)