Execução Fiscal 0145536-46.2013.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/03/2013

Valor da Causa

R$ 1.579,43

Órgão julgador

3ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

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Publicado Despacho em 16/09/2025. Documento: 174197416

16/09/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025 Documento: 174197416

15/09/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 174197416

12/09/2025, 16:24

Proferido despacho de mero expediente

12/09/2025, 16:24

Conclusos para despacho

12/09/2025, 11:23

Juntada de certidão

29/08/2025, 08:38

Juntada de certidão (outras)

18/08/2025, 11:04

Juntada de certidão

04/07/2025, 17:44

Expedição de Outros documentos.

04/07/2025, 15:44

Proferido despacho de mero expediente

26/06/2025, 06:59

Conclusos para despacho

25/06/2025, 16:58

Processo Reativado

25/06/2025, 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/06/2025, 12:17

Juntada de certidão

08/04/2025, 16:03

Arquivado Definitivamente

04/04/2025, 15:49

Todas as movimentações(130)

Publicado Despacho em 16/09/2025. Documento: 174197416

16/09/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025 Documento: 174197416

15/09/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 174197416

12/09/2025, 16:24

Proferido despacho de mero expediente

12/09/2025, 16:24

Conclusos para despacho

12/09/2025, 11:23

Juntada de certidão

29/08/2025, 08:38

Juntada de certidão (outras)

18/08/2025, 11:04

Juntada de certidão

04/07/2025, 17:44

Expedição de Outros documentos.

04/07/2025, 15:44

Proferido despacho de mero expediente

26/06/2025, 06:59

Conclusos para despacho

25/06/2025, 16:58

Processo Reativado

25/06/2025, 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/06/2025, 12:17

Juntada de certidão

08/04/2025, 16:03

Arquivado Definitivamente

04/04/2025, 15:49

Juntada de Certidão

04/04/2025, 15:48

Juntada de certidão

04/04/2025, 15:38

Juntada de certidão

28/03/2025, 11:00

Juntada de documento de comprovação

26/03/2025, 15:48

Juntada de Petição de petição

28/02/2025, 12:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0145536-46.2013.8.06.0001. EXEQUENTE: AGENCIA REGULADORA DE SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARAPOLO PASSIVO: EXECUTADO: JOAO DE DEUS GOMES DE CARVALHO DECISÃO CLS. Analisando os autos, verifica-se que, nos Embargos à Execução nº 0187953-04.2019.8.06.0001, o Acórdão de ID. 137046996 - 137046997 conheceu do recurso de Apelação para negar-lhe provimento, ratificando a sentença que anulou a inscrição em dívida ativa e declarou extinta a presente execução fiscal. O Acórdão transitou em julgado em 12/02/2025. É o que basta relatar. DECIDO: Comarca de Fortaleza3ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza CLASSE:EXECUÇÃO FISCAL (1116)POLO ATIVO: Diante do exposto, ciente de que em Juízo se encontram valores originados da parte executada, DETERMINO o desbloqueio dos valores constritos no ID. 63628494, bem como a liberação dos valores penhorados nos IDs. 50486816 - 50486817. Para tanto, EXPEÇA-SE o competente ALVARÁ DE LEVANTAMENTO dos valores que foram transferidos para conta judicial (IDs. 50486816 - 50486817), em favor da parte executada, para que possa reavê-los por direito, juntamente com as devidas atualizações. Para fiel levantamento do montante disponível, INTIME-SE a parte executada para informar os dados bancários de sua titularidade para fins de transferência eletrônica. Cumpridas as diligências e nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Fortaleza, 24 de fevereiro de 2025. Gesilia Pacheco Cavalcanti Juíza de Direito (assinado eletronicamente)

26/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137057998

25/02/2025, 11:40

Proferidas outras decisões não especificadas

25/02/2025, 11:40

Conclusos para decisão

24/02/2025, 15:05

Juntada de outros documentos

24/02/2025, 14:25

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

24/02/2025, 14:13

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em #Oculto#

15/11/2024, 10:41

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em #Oculto#

07/11/2024, 17:19

Conclusos para decisão

11/10/2024, 17:39

Processo Desarquivado

11/10/2024, 17:38

Juntada de Petição de petição

11/10/2024, 07:16

Arquivado Definitivamente

09/10/2024, 11:02

Transitado em Julgado em 2024-10-09

09/10/2024, 10:58

Extinto o processo por ausência das condições da ação

09/10/2024, 10:57

Conclusos para julgamento

09/10/2024, 10:55

Juntada de ofício

09/10/2024, 10:52

Juntada de Petição de petição

02/07/2024, 15:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/06/2024, 21:26

Proferido despacho de mero expediente

22/03/2024, 16:13

Conclusos para despacho

21/03/2024, 16:00

Juntada de certidão

21/03/2024, 13:39

Juntada de Petição de petição

21/02/2024, 23:24

Publicado Intimação em 02/02/2024. Documento: 63628511

02/02/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024 Documento: 63628511

01/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0145536-46.2013.8.06.0001. EXEQUENTE: AGENCIA REGULADORA DE SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARAPOLO PASSIVO:EXECUTADO: EXECUTADO: JOAO DE DEUS GOMES DE CARVALHO ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa no Provimento nº 01/2019, publicado às fls.12/16 do DJ-e que circulou em 10/01/2019, emanado da Corregedoria Geral da Justiça: Cumpra-se a decisão retro: Tendo Intimação - Comarca de Fortaleza3ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116)POLO ATIVO:

01/02/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 63628511

31/01/2024, 11:00

Proferido despacho de mero expediente

21/09/2023, 07:34

Conclusos para despacho

20/09/2023, 15:34

Decorrido prazo de AGENCIA REGULADORA DE SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARA em 10/08/2023 23:59.

11/08/2023, 01:38

Juntada de Petição de pedido (outros)

13/07/2023, 16:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0145536-46.2013.8.06.0001. EXEQUENTE: AGENCIA REGULADORA DE SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARAPOLO PASSIVO:EXECUTADO: EXECUTADO: JOAO DE DEUS GOMES DE CARVALHO ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa no Provimento nº 01/2019, publicado às fls.12/16 do DJ-e que circulou em 10/01/2019, emanado da Corregedoria Geral da Justiça: Cumpra-se a decisão retro: Tendo Intimação - Comarca de Fortaleza3ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116)POLO ATIVO:

04/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0145536-46.2013.8.06.0001. EXEQUENTE: AGENCIA REGULADORA DE SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARAPOLO PASSIVO:EXECUTADO: EXECUTADO: JOAO DE DEUS GOMES DE CARVALHO ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa no Provimento nº 01/2019, publicado às fls.12/16 do DJ-e que circulou em 10/01/2019, emanado da Corregedoria Geral da Justiça: Cumpra-se a decisão retro: Tendo Intimação - Comarca de Fortaleza3ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116)POLO ATIVO:

04/07/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/07/2023, 10:58

Ato ordinatório praticado

03/07/2023, 10:57

Juntada de certidão

03/07/2023, 10:49

Juntada de certidão

22/06/2023, 16:31

Mov. [74] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

11/12/2022, 05:29

Mov. [73] - Antecipação de tutela [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

27/09/2022, 08:45

Mov. [72] - Concluso para Despacho

01/07/2022, 15:57

Mov. [71] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02200618-6 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 30/06/2022 19:20

30/06/2022, 19:30

Mov. [70] - Certidão emitida: [AUTOMÁTICO] TODOS - Certidão Automática de Juntada de Mandado no Processo

24/06/2022, 13:56

Mov. [69] - Documento: [OFICIAL DE JUSTIÇA] - A_Certidão em Branco

24/06/2022, 13:56

Mov. [68] - Documento

24/06/2022, 13:53

Mov. [67] - Documento

23/06/2022, 10:48

Mov. [66] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

23/06/2022, 10:40

Mov. [65] - Concluso para Despacho

22/06/2022, 20:06

Mov. [64] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02179818-6 Tipo da Petição: Pedido de Penhora Online Data: 22/06/2022 16:27

22/06/2022, 16:52

Mov. [63] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0102/2022 Data da Publicação: 22/06/2022 Número do Diário: 2868

21/06/2022, 19:29

Mov. [62] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2022/123129-4 Situação: Cumprido - Ato positivo em 24/06/2022 Local: Oficial de justiça - José de Sousa Rebouças Filho

20/06/2022, 15:36

Mov. [61] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

20/06/2022, 12:24

Mov. [60] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

20/06/2022, 10:25

Mov. [59] - Documento

20/06/2022, 10:22

Mov. [58] - Certidão emitida: EF - Bacenjud Certidão Bloqueio Positivo

20/06/2022, 10:21

Mov. [57] - Documento

13/06/2022, 10:23

Mov. [56] - Bloqueio: penhora on line [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

13/08/2021, 10:23

Mov. [55] - Conclusão

13/08/2021, 09:01

Mov. [54] - Concluso para Despacho

13/08/2021, 09:01

Mov. [53] - Apensado: Apensado ao processo 0187953-04.2019.8.06.0001 - Classe: Embargos à Execução Fiscal - Assunto principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução

29/01/2020, 15:12

Mov. [52] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01637434-5 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 25/10/2019 19:12

25/10/2019, 22:23

Mov. [51] - Certidão emitida

21/10/2019, 09:45

Mov. [50] - Documento

21/10/2019, 09:45

Mov. [49] - Documento

21/10/2019, 09:44

Mov. [48] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0340/2019 Data da Disponibilização: 16/10/2019 Data da Publicação: 17/10/2019 Número do Diário: 2247 Página: 429

18/10/2019, 09:47

Mov. [47] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

15/10/2019, 09:07

Mov. [46] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2019/245241-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 21/10/2019 Local: Oficial de justiça - WANDERVAL TAVARES DE SOUZA

14/10/2019, 16:48

Mov. [45] - Documento

14/10/2019, 14:24

Mov. [44] - Conversão de bloqueio em penhora [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

10/09/2019, 14:26

Mov. [43] - Conclusão

10/09/2019, 11:26

Mov. [42] - Concluso para Despacho

10/09/2019, 11:13

Mov. [41] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01153086-1 Tipo da Petição: Embargos Monitórios Data: 18/03/2019 12:40

18/03/2019, 12:57

Mov. [40] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.18.10528702-1 Tipo da Petição: Pedido de Penhora Online Data: 12/09/2018 17:50

12/09/2018, 18:13

Mov. [39] - Certidão emitida

03/09/2018, 09:17

Mov. [38] - Documento

03/09/2018, 09:17

Mov. [37] - Documento

03/09/2018, 09:16

Mov. [36] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2018/190324-6 Situação: Cumprido - Ato positivo em 03/09/2018 Local: Oficial de justiça - WANDERVAL TAVARES DE SOUZA

24/08/2018, 20:58

Mov. [35] - Expedição de Ato Ordinatório: Renove-se o expediente de fl. 38, desta feita sendo cadastrado com o atual endereço da exequente.

20/08/2018, 11:49

Mov. [34] - Certidão emitida

31/07/2018, 11:39

Mov. [33] - Documento

31/07/2018, 11:39

Mov. [32] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2018/164475-5 Situação: Cumprido - Ato negativo em 31/07/2018 Local: Oficial de justiça - Sangela Rosa Ximenes Silveira

23/07/2018, 17:42

Mov. [31] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

05/03/2018, 09:40

Mov. [30] - Concluso para Despacho

02/03/2018, 12:30

Mov. [29] - Documento

02/03/2018, 12:30

Mov. [28] - Certidão emitida

02/03/2018, 12:29

Mov. [27] - Documento

23/02/2018, 13:58

Mov. [26] - Bloqueio: penhora on line/R.h.Defiro o presente pleito.Voltem-me conclusos para emissão de ordem de bloqueio, via sistema eletrônico BacenJud.

13/10/2017, 16:02

Mov. [25] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.17.10520405-2 Tipo da Petição: Pedido de Penhora Online Data: 05/10/2017 15:59

05/10/2017, 17:52

Mov. [24] - Certidão emitida

13/09/2017, 11:29

Mov. [23] - Documento

13/09/2017, 11:29

Mov. [22] - Documento

13/09/2017, 11:27

Mov. [21] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2017/174719-5 Situação: Cumprido - Ato positivo em 13/09/2017 Local: Fortaleza - Fórum Clóvis Beviláqua / Maria Orsini de Aragao Lima Tavares

04/09/2017, 12:29

Mov. [20] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

16/08/2017, 16:51

Mov. [19] - Concluso para Despacho

16/08/2017, 13:47

Mov. [18] - Decurso de Prazo

30/03/2017, 10:08

Mov. [17] - Certidão emitida

13/02/2017, 13:50

Mov. [16] - Expedição de Edital

28/01/2017, 20:35

Mov. [15] - Mero expediente: R.h.Cls.Após frustrada a citação epistolar e por mandado, cite-se por edital com prazo de 30 (trinta) dias.Decorrido o lapso temporal, certifique-se e abra-se vista à exequente para requerer o que entender de direito.Exp. Nec.

10/01/2017, 09:37

Mov. [14] - Concluso para Despacho

09/01/2017, 16:08

Mov. [13] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.16.10588333-1 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 19/12/2016 17:00

19/12/2016, 18:39

Mov. [12] - Expedição de Ato Ordinatório: Conforme a Portaria nº 43/97, após frustrada a citação epistolar e por mandado, abra-se vista à exequente para requerer o que for de direito.

05/07/2013, 12:00

Mov. [10] - Documento

02/07/2013, 12:00

Mov. [11] - Certidão emitida

02/07/2013, 12:00

Mov. [9] - Expedição de Mandado

24/04/2013, 12:00

Mov. [8] - Expedição de Ato Ordinatório: Conforme a Portaria nº 43/97, e em cumprimento ao despacho inicial, expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação, já que restou frustrada a citação epistolar.

15/04/2013, 12:00

Mov. [6] - Aviso de Recebimento (AR)

11/04/2013, 12:00

Mov. [7] - Expedição de Ato Ordinatório: CERTIFICA-SE, face às prerrogativas por lei conferidas, que o aviso de recebimento de fls.6 foi juntado aos autos na data de hoje.

11/04/2013, 12:00

Mov. [5] - Aviso de Recebimento (AR)

05/04/2013, 12:00

Mov. [4] - Expedição de Carta

13/03/2013, 12:00

Mov. [3] - Citação: notificação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

11/03/2013, 12:00

Mov. [1] - Conclusão

07/03/2013, 12:00

Mov. [2] - Processo Distribuído por Sorteio

07/03/2013, 12:00

Documentos

Despacho

•12/09/2025, 16:24

Despacho

•12/09/2025, 16:24

Despacho

•26/06/2025, 06:59

Decisão

•25/02/2025, 11:40

Outros Documentos

•24/02/2025, 14:25

Decisão

•07/11/2024, 17:19

Sentença

•09/10/2024, 10:57

Petição

•02/07/2024, 15:16

Despacho

•22/03/2024, 16:13

Sentença

•21/03/2024, 13:39

Despacho

•21/09/2023, 07:34

Ato Ordinatório

•03/07/2023, 10:57

Documentos Diversos

•27/09/2022, 08:45

Documentos Diversos

•23/06/2022, 10:40

Ato Ordinatório

•20/06/2022, 10:25

Todos os documentos(26)

Despacho

•12/09/2025, 16:24

Despacho

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•12/09/2025, 16:24

Despacho

•26/06/2025, 06:59

Decisão

•25/02/2025, 11:40

Outros Documentos

•24/02/2025, 14:25

Decisão

•07/11/2024, 17:19

Sentença

•09/10/2024, 10:57

Petição

•02/07/2024, 15:16

Despacho

•22/03/2024, 16:13

Sentença

•21/03/2024, 13:39

Despacho

•21/09/2023, 07:34

Ato Ordinatório

•03/07/2023, 10:57

Documentos Diversos

•27/09/2022, 08:45

Documentos Diversos

•23/06/2022, 10:40

Ato Ordinatório

•20/06/2022, 10:25

Documentos Diversos

•13/08/2021, 10:23

Documentos Diversos

•10/09/2019, 14:26

Ato Ordinatório

•20/08/2018, 11:49

Despacho de Mero Expediente

•05/03/2018, 09:40

Documentos Diversos

•13/10/2017, 16:02

Despacho de Mero Expediente

•16/08/2017, 16:51

Despacho de Mero Expediente

•10/01/2017, 09:37

Ato Ordinatório

•05/07/2013, 12:00

Ato Ordinatório

•15/04/2013, 12:00

Ato Ordinatório

•11/04/2013, 12:00

Despacho de Mero Expediente

•11/03/2013, 12:00