Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 3003728-90.2023.8.06.0117 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 3003728-90.2023.8.06.0117 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Petição (Impugnação ao cumprimento de sentença)

07/04/2026, 11:57

Decurso de Prazo

03/03/2026, 01:19

Confirmada

03/03/2026, 01:14

Publicação

23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3003728-90.2023.8.06.0117. Intimação - Comarca de Maracanaú 3ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)POLO ATIVO: MARIA ALZIRA ARAUJO SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDRE LUIZ BARROS RODRIGUES - CE18173-A e MARIO DE SOUZA SOARES - CE33045 POLO PASSIVO:MUNICIPIO DE MARACANAU REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ERIKA SAMINA RODRIGUES - CE18392 Destinatários: MARIO DE SOUZA SOARES - CE33045 FINALIDADE: Intimar MARIO DE SOUZA SOARES - CE33045 acerca do despacho de ID 190886736 proferido nos autos do processo em epígrafe. Prazo: 05 dias. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo "Marque os expedientes que pretende responder com esta petição", sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. MARACANAÚ, 10 de fevereiro de 2026. (assinado digitalmente) 3ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú

20/02/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/02/2026, 00:00

Expedida/Certificada

19/02/2026, 13:58

Expedida/Certificada

19/02/2026, 13:58

Expedida/Certificada

19/02/2026, 13:58

Evolução da Classe Processual

10/02/2026, 13:58

Mero expediente

05/02/2026, 15:23

Petição (Petição (outras))

20/01/2026, 09:55

Conclusão (para despacho)

10/11/2025, 15:36

Reativação

10/11/2025, 15:36

Petição (Petição (outras))

18/08/2025, 10:35

Documentos

Intimação

•20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA ALZIRA DE OLIVEIRA ARAUJO RECORRIDO: MUNICIPIO DE MARACANAU e outros EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. CONVERSÃO DE LICENÇA PRÊMIO EM PECÚNIA. ESTATUTO DO SERVIDOR. SÚMULA N.º 51 DO TJCE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA EM PARTE. I. CASO EM EXAME. 1. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA PROCESSO Nº: 3003728-90.2023.8.06.0117 REMESSA NECESSÁRIA Trata-se de Remessa Necessária, em face de sentença proferida pelo Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú, que condenou o ente público ao pagamento das licenças-prêmios adquiridas por servidor público e não usufruídas em atividade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em saber se a servidora pública, que desempenhava suas funções como professora no Município de Maracanaú, tem direito à conversão em pecúnia das licenças-prêmio não gozadas em atividade. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. No que concerne às licenças-prêmio, o pleito da Autora é fundamentado na Lei Municipal N.º 447/1995 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Maracanaú. Todavia, por exercer o cargo de professora na rede municipal, devem ser aplicados os parâmetros estabelecidos na Lei Municipal N.º 1.510/2009 - Plano de Cargos e Carreira e Remuneração - PCC - do Grupo Ocupacional do Magistério - MAG. 4. A Lei Municipal N.º 1.510/2009, que concedeu ao professor o direito à licença-prêmio, entrou em vigor em 28/12/2009, sendo esse o termo inicial de contagem do tempo de efetivo serviço para fins de aquisição do direito. 5. Como pode se constatar nos autos, a requerente requereu a benesse relativo aos interstícios de 17/02/2000 a 01/08/2023, implementando o tempo necessário à concessão da licença prêmio pleiteada, que é de cinco anos, fazendo jus ao recebimento de 2 (dois) períodos de licença-prêmio. 6. Ressalta-se que este é o entendimento desta Corte de Justiça, conforme se depreende da redação da Súmula N.º 51 do TJCE: "É devida ao servidor público aposentado a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada, sob pena de enriquecimento ilícito do Poder Público." 7. O Município de Maracanaú se desincumbiu do ônus probatório, previsto no art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, uma vez que não demonstrou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. IV. DISPOSITIVO. 8. Remessa Necessária conhecida e parcialmente provida. Sentença reformada em parte. ______ Dispositivos relevantes citados: Lei Municipal N.º 447/1995 e Lei Municipal N.º 1.510/2009. Jurisprudência relevante citada: Súmula N.º 51 do Tribunal de Justiça do Ceará e Tema Repetitivo N.º 1.086 do Superior Tribunal de Justiça. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer da Remessa Necessária e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, data registrada no sistema. Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA Relatora RELATÓRIO Tratam os autos de Remessa Necessária de sentença prolatada pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú, em sede de Ação Ordinária de Conversão de Licença Prêmio Não Gozada em Pecúnia e Indenização de Parcelas de Abono de Permanência c/c Dano Moral, ajuizada por Maria Alzira de Oliveira Araújo. Em sua inicial (ID 18272373), a autora aduziu que é servidora pública do Município de Maracanaú, desde 17/02/2000 até aposentar-se em 01/08/2023, no qual exercia o cargo de professora, fazendo jus ao recebimento das licenças-prêmio não gozadas, com base na Lei Municipal Nº. 447/1995. Além disso, requer também o pagamento de abono de permanência, previsto pela Constituição Federal, e indenização por danos morais. Assim, pleiteia pela condenação do Ente Municipal. Em sede de contestação (ID 18272385), o Município de Maracanaú alega que a autora baseia seu pedido não na Lei Municipal N.º 1.510/2009 - Plano de Cargos e Carreira e Remuneração - PCC - do Grupo Ocupacional do Magistério - MAG, por quem é regida, vez que regulamenta as vantagens dos servidores integrantes do MAG, mas sim no Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, Autárquicas e Fundações Públicas do Município de Maracanaú - Lei Nº 447/1995. Além disso, defende que ainda que a autora fosse amparada pela Lei Municipal N.º 447/95, o pleito de gozar licença prêmio obedece ao critério de conveniência e oportunidade, por deixar carência no serviço público. Sentença (ID 18272401) consignou em seu dispositivo: Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para: a) Condenar o Município de Maracanaú ao adimplemento dos valores oriundos da conversão de licença prêmio em pecúnia, correspondente a 4 (QUATRO) períodos de licença-prêmio, considerado o último vencimento autoral anterior à aposentadoria e descontadas eventuais faltas; b) Julgar improcedente o pedido de condenação ao pagamento de abono de permanência a partir de 02/08/203 até dezembro de 2023; c) Julgar improcedente a pretensão a indenização a título de danos morais; Em consequência, julgo EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do Processo Civil. Fixo a incidência da Taxa Selic para efeito da correção monetária e da compensação de mora, sobre todas as parcelas condenatórias (EC nº 113/2021). Sem custas ante a isenção legal do ente público concedida no art. 5º, I, da Lei Estadual nº 16.132/2016, condeno o autor em custas na proporção de 50%, suspensa a exigibilidade em face da gratuidade judiciária deferida. Em face da sucumbência recíproca condeno as partes em honorários advocatícios, em percentual a ser fixado após liquidação da sentença (art.85, §4º, II, do CPC/15). Certificado o decurso do prazo de recurso voluntário, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, mediante remessa necessária, uma vez que é possível que a condenação ainda não liquidada alcance o limite de 100 (cem) salários-mínimos (CPC, art. 496, §3º, III). Decorrência in albis do prazo para que as partes pudessem oferecer sua irresignação contra a sentença certificada (ID 18272407). Eis o relatório, no essencial. VOTO I. DA ADMISSIBILIDADE. Inicialmente, conheço da presente Remessa Necessária, pois em consonância com o Art. 496 do CPC, bem como por se tratar de sentença ilíquida (Súmula 490 do STJ). II. DO MÉRITO Trata-se de Remessa Necessária, em face de sentença proferida pelo Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú, que condenou o ente público ao pagamento das licenças-prêmios e julgou improcedente os pedidos de abono permanente e indenização por danos morais, nos autos da Ação Ordinária de Conversão de Licença Prêmio Não Gozada em Pecúnia e Indenização de Parcelas de Abono de Permanência c/c Dano Moral, movida por Maria Alzira de Oliveira Araújo. A princípio, em Contestação, alegou-se, preliminarmente, que a parte autora não tem direito ao gozo das licenças-prêmio, uma vez que fundamenta o seu pedido no Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, Autárquicas e Fundações Públicas do Município de Maracanaú e não no Plano de Cargos e Carreira e Remuneração - PCC - do Grupo Ocupacional do Magistério - MAG, por quem é regida, vez que regulamenta as vantagens dos servidores integrantes do MAG. Ademais, acrescenta que a autora não tem direito ao abono de permanência, pois somente pode ser concedido nos casos expressamente previstos na CF/88, não podendo o gestor público, sob o pretexto de respeitar a isonomia, concedê-lo por conta própria. Por fim, alega a inexistência do dano moral. No que concerne às licenças-prêmio, o pleito da Autora é fundamentado na Lei Municipal N.º 447/1995 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Maracanaú. Todavia, por exercer o cargo de professora na rede municipal, devem ser aplicados os parâmetros estabelecidos na Lei Municipal N.º 1.510/2009 - Plano de Cargos e Carreira e Remuneração - PCC - do Grupo Ocupacional do Magistério - MAG. Destaca-se que Lei Municipal N.º 1.510/2009 traz a seguinte previsão normativa: Art. 26. Os servidores do MAG, além do vencimento farão jus à gratificação por tempo de serviço (anuênio), a base de 1(um) por cento sobre o vencimento, por ano de serviço. Art. 27. Aplica-se aos servidores do MAG, os Direitos, Vantagens e Deveres previstos no Estatuto do Magistério e no Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, Autarquias e Fundações Públicas do Município de Maracanaú. Assim sendo, a partir de 28 de dezembro de 2009, quando a Lei Municipal N.º 1.510/2009 foi publicada e entrou em vigor, os servidores do magistério passaram a fazer jus à licença prêmio prevista no Estatuto dos Servidores Públicos da Administração. Logo, é inegável que o direito à licença-prêmio se incorporou ao patrimônio jurídico-funcional da Autora e, tendo em vista que laborou para o ente público desde 17/02/2000 e somente se aposentou em 01/08/2023, sem sequer ter gozado do benefício, é devida a seu favor a indenização pecuniária correspondente aos meses de licença-prêmio adquiridos após a vigência da Lei. A Lei Municipal N.º 1.510/2009, que concedeu ao professor o direito à licença prêmio, entrou em vigor em 28/12/2009, sendo esse o termo inicial de contagem do tempo de efetivo serviço para fins de aquisição do direito. Como pode se constatar nos autos, a requerente requereu a benesse relativo aos interstícios de 17/02/2000 a 01/08/2023, implementando o tempo necessário à concessão da licença prêmio pleiteada, que é de cinco anos, fazendo jus ao recebimento de 2 (Dois) períodos de licença-prêmio. Ademais, observa-se nos documentos que instruem a inicial que não houve contagem em dobro para fins de concessão da aposentadoria. Nessa ordem de ideias, a licença-prêmio não gozada e não contada em dobro no ensejo da concessão da aposentadoria, deve ser convertida em pecúnia, sob pena de enriquecimento ilícito do poder público. Ressalta-se que este é o entendimento desta Corte de Justiça, conforme se depreende da redação da Súmula N.º 51 do TJCE: "É devida ao servidor público aposentado a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada, sob pena de enriquecimento ilícito do Poder Público." A propósito, o Superior Tribunal de Justiça, no Tema Repetitivo N.º 1.086, firmou entendimento semelhante. Segue a tese firmada: Presente à redação original do art. 87, § 2º, da Lei n. 8.112/1990, bem como a dicção do art. 7º da Lei n. 9.527/1997, o servidor federal inativo, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração e independentemente de prévio requerimento administrativo, faz jus à conversão em pecúnia de licença-prêmio por ele não fruída durante sua atividade funcional, nem contada em dobro para a aposentadoria, revelando-se prescindível, a tal desiderato, a comprovação de que a licença-prêmio não foi gozada por necessidade do serviço. Em consonância com essa interpretação, exponho também decisões provenientes das Câmaras de Direito Público desta Corte de Justiça ao analisar situações análogas à do caso comento: AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA EM SEDE DE APELAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ITAPIPOCA/CE. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA APÓS APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 51 DO TJCE. REVOGAÇÃO DA LEI QUE PREVIA O BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DOS VALORES ANTERIORES A LEI. SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do Agravo Interno para desprovê-lo, nos termos do voto do Relator. Fortaleza/CE, data e hora informadas pelo sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES Relator (Agravo Interno Cível - 0050483-82.2020.8.06.0101, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 27/02/2023, data da publicação: 28/02/2023) APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. RECURSO VOLUNTÁRIO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. RAZÕES DISSOCIADAS DO CONTEÚDO DA SENTENÇA IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO. REMESSA NECESSÁRIA. MUNICÍPIO DE ITAPAJÉ. LICENÇA-PRÊMIO. LEI MUNICIPAL Nº 1.213/1993. PERÍODOS REMANESCENTES NÃO GOZADOS NO MOMENTO DA APOSENTADORIA DOS AUTORES. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA MUNICIPALIDADE. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. SÚMULA Nº 51, DO TJCE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO. TEMA REPETITIVO Nº 905/STJ. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PROVIDA PARCIALMENTE. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da apelação de nº. 0006112-46.2014.8.06.0100, em que figuram as partes acima indicadas, acorda a 2ª Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por uma de suas turmas julgadoras, em não conhecer da apelação cível, conhecendo da remessa necessária, para provê-la parcialmente, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA Relatora (Apelação / Remessa Necessária - 0006112-46.2014.8.06.0100, Rel. Desembargador(a) MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 13/09/2023, data da publicação: 14/09/2023) REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA INATIVA DO MUNICÍPIO DE IGUATU. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. CONVERSÃO EM PECÚNIA DOS PERÍODOS NÃO GOZADOS. CARÁTER INDENIZATÓRIO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. SÚMULA 51 DO TJCE. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 - A questão controvertida consiste em saber se a apelada, servidora pública aposentada do Município de Iguatu, possui direito à conversão em pecúnia das licenças-prêmio não gozadas quando em atividade, tendo em vista a sua aposentadoria. 2 - Ressalte-se que cabe à Administração Pública, de acordo com as conveniências do serviço público, autorizar e determinar os períodos em que cada servidor gozaria do benefício de licença prêmio. Desta feita, uma vez que a servidora não gozou das licenças-prêmio referentes ao período de 1° de outubro de 1990 a 22 de outubro de 2007 enquanto estava em atividade, não há que se questionar o direito à conversão em pecúnia. 3 - Frise-se não se tratar aqui de direito adquirido a regime jurídico, situação inexistente segundo o entendimento dos Tribunais Superiores. A licença-prêmio tem, não obstante, eminente caráter indenizatório. 4 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de ser devida, assim, a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada e não contada em dobro, quando da aposentadoria do servidor, sob pena de indevido locupletamento por parte da Administração Pública. (STJ - AgRg no AREsp 707027/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, julgado em 20/08/2015, DJe 11/11/2015). 5 - Remessa necessária conhecida e desprovida. Sentença confirmada.Honorários em sede de liquidação (art. 85, §4º, II, CPC). ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer da Remessa Necessária, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Fortaleza, 19 de abril de 2021 FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE Relator (Remessa Necessária Cível - 0050597-51.2020.8.06.0091, Rel. Desembargador(a) PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 19/04/2021, data da publicação: 20/04/2021) Portanto, a sentença deve ser reformada, de modo que no caso em questão, a Autora tem direito ao recebimento de 2 (Dois) períodos de licença-prêmio. III. DO DISPOSITIVO. Ante o exposto, conheço da Remessa Necessária para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO. O arbitramento do percentual dos honorários advocatícios, quando da fase de liquidação, deverá observar a majoração recursal, ex vi art. 85, § 4°, inciso II, e §11, do CPC. É como voto. Fortaleza, data e hora registradas pelo sistema. DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA Relatora

28/04/2025, 00:00

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Petição (Impugnação ao cumprimento de sentença)

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Evolução da Classe Processual

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Reativação

Petição (Petição (outras))

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