Recurso Inominado Cível 3004015-63.2024.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

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Movimentações

Recebimento

01/12/2025, 13:49

Conclusão (para despacho)

01/12/2025, 13:49

Distribuição (sorteio)

01/12/2025, 13:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de SobralAvenida Padre Francisco Sadoc de Araújo, 850, Alto da Brasília, SOBRAL - CE - CEP: 62040-370Whatsapp (85) 9.8234-5208 Processo nº: 3004015-63.2024.8.06.0167 - [Indenização por Dano Moral] ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo 10 (dez) dias. SOBRAL/CE, 11 de novembro de 2025. Servidor(a) da Secretaria do Juizado Especial Cível e Criminal de Sobral, assina eletronicamente de ordem do MM Juiz.

12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: FRANCISCO OTAVIO ALEXANDRE RIBEIRO REQUERIDO: CLINICA MEDICA DR. AUDY AZEVEDO LTDA DECISÃO ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral Avenida Padre Francisco Sadoc de Araújo, 850, Alto da Brasília, SOBRAL - CE - CEP: 62040-370 PROCESSO Nº: 3004015-63.2024.8.06.0167 Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela Clínica Médica Dr. Audy Azevedo. Sustenta a impugnante a nulidade da citação realizada no processo de conhecimento, sob o argumento de que o endereço utilizado estava incompleto, por não conter a indicação do número da sala, o que teria ocasionado a entrega do mandado a terceiros estranhos à parte, inviabilizando o seu conhecimento acerca da demanda. Aduz, ainda, que o mandado de citação foi assinado por pessoa desconhecida, em desconformidade com o art. 248, § 2º, do CPC, que exige que a entrega se dê a pessoa responsável pelo recebimento de correspondências ou detentora de poderes de gerência. Intimada, a parte exequente sustentou a validade da citação, afirmando que o ato foi regularmente cumprido no endereço constante dos registros públicos e documentos fiscais da própria clínica, inexistindo irregularidade capaz de ensejar nulidade. Assevera que a falta de complementação do endereço (número da sala) não tem o condão de invalidar o ato, especialmente quando se trata de prédio comercial com recepção, sendo admissível, conforme o art. 248, §2º, do CPC, o recebimento do mandado por funcionário do local. É o relatório. Decido. No caso concreto, verifica-se que o mandado de citação foi expedido e cumprido no endereço informado nos cadastros oficiais da empresa (ID. 171263472), o que atende à finalidade legal do ato, qual seja, propiciar ciência inequívoca à parte demandada acerca da existência do processo. Conforme o disposto no art. 248, §2º, do Código de Processo Civil, é válida a citação recebida no endereço do edifício sede da pessoa jurídica. Art. 248.(...) § 2º Sendo o citando pessoa jurídica, será válida a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências. Assim, ainda que o recebimento tenha ocorrido por pessoa diversa do representante legal, presume-se a validade da citação quando o mandado é entregue no endereço correto e habitual da pessoa jurídica, salvo prova robusta em sentido contrário - o que não restou demonstrado nos autos. A impugnante não apresentou comprovação de que o endereço constante do mandado fosse incorreto, tampouco de que a pessoa que recebeu a citação não integrasse, de alguma forma, a estrutura da clínica ou o prédio comercial em que se encontra instalada. Eventual falta de comunicação entre a empresa e o recebedor é questão interna. Ao se estabelecer em um prédio comercial, a parte promovida se colocou em situação na qual o recebimento de suas correspondências se daria pela portaria do edifício. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA - CARTA REBECIDA NO EDÍFICIO SEDE DA EMPRESA - VALIDADE - TEORIA DA APARÊNCIA - DIVERGÊNCIA DO NÚMERO DA SALA - IRRELEVÂNCIA. 1. Nos termos do que estabelece o art. 248, § 2º do CPC, que consagra a teoria da aparência, considera-se válida a citação da pessoa jurídica por via postal recebida na sede ou filial da empresa por "pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências". 2. É válida a citação efetuada se, a despeito da divergência na sala indicada, a correspondência foi recebida no endereço do edifício sede da pessoa jurídica, quando os demais elementos indicados na carta são suficientes para a correta identificação do citando. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 21384799620238130000, Relator.: Des.(a) Leonardo de Faria Beraldo, Data de Julgamento: 27/02/2024, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/03/2024) Dessa forma, não há que se falar em nulidade do ato citatório, uma vez que o cumprimento do mandado atingiu sua finalidade. Ante o exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença, mantendo-se hígidos todos os atos processuais subsequentes. Preclusa esta decisão, proceda-se ao Bloqueio, via SISBAJUD, dos valores suficientes à satisfação da execução, devendo a quantia originária ser acrescida de 10% (dez porcento), visto não ter sido realizado o pagamento no prazo estipulado em lei (art. 523,§1º do CPC). Sobral/CE, data da assinatura eletrônica. BRUNO DOS ANJOSJuiz de DireitoSubstituto automático

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: FRANCISCO OTAVIO ALEXANDRE RIBEIRO REQUERIDO: CLINICA MEDICA DR. AUDY AZEVEDO LTDA DECISÃO ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral Avenida Padre Francisco Sadoc de Araújo, 850, Alto da Brasília, SOBRAL - CE - CEP: 62040-370 PROCESSO Nº: 3004015-63.2024.8.06.0167 Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela Clínica Médica Dr. Audy Azevedo. Sustenta a impugnante a nulidade da citação realizada no processo de conhecimento, sob o argumento de que o endereço utilizado estava incompleto, por não conter a indicação do número da sala, o que teria ocasionado a entrega do mandado a terceiros estranhos à parte, inviabilizando o seu conhecimento acerca da demanda. Aduz, ainda, que o mandado de citação foi assinado por pessoa desconhecida, em desconformidade com o art. 248, § 2º, do CPC, que exige que a entrega se dê a pessoa responsável pelo recebimento de correspondências ou detentora de poderes de gerência. Intimada, a parte exequente sustentou a validade da citação, afirmando que o ato foi regularmente cumprido no endereço constante dos registros públicos e documentos fiscais da própria clínica, inexistindo irregularidade capaz de ensejar nulidade. Assevera que a falta de complementação do endereço (número da sala) não tem o condão de invalidar o ato, especialmente quando se trata de prédio comercial com recepção, sendo admissível, conforme o art. 248, §2º, do CPC, o recebimento do mandado por funcionário do local. É o relatório. Decido. No caso concreto, verifica-se que o mandado de citação foi expedido e cumprido no endereço informado nos cadastros oficiais da empresa (ID. 171263472), o que atende à finalidade legal do ato, qual seja, propiciar ciência inequívoca à parte demandada acerca da existência do processo. Conforme o disposto no art. 248, §2º, do Código de Processo Civil, é válida a citação recebida no endereço do edifício sede da pessoa jurídica. Art. 248.(...) § 2º Sendo o citando pessoa jurídica, será válida a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências. Assim, ainda que o recebimento tenha ocorrido por pessoa diversa do representante legal, presume-se a validade da citação quando o mandado é entregue no endereço correto e habitual da pessoa jurídica, salvo prova robusta em sentido contrário - o que não restou demonstrado nos autos. A impugnante não apresentou comprovação de que o endereço constante do mandado fosse incorreto, tampouco de que a pessoa que recebeu a citação não integrasse, de alguma forma, a estrutura da clínica ou o prédio comercial em que se encontra instalada. Eventual falta de comunicação entre a empresa e o recebedor é questão interna. Ao se estabelecer em um prédio comercial, a parte promovida se colocou em situação na qual o recebimento de suas correspondências se daria pela portaria do edifício. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA - CARTA REBECIDA NO EDÍFICIO SEDE DA EMPRESA - VALIDADE - TEORIA DA APARÊNCIA - DIVERGÊNCIA DO NÚMERO DA SALA - IRRELEVÂNCIA. 1. Nos termos do que estabelece o art. 248, § 2º do CPC, que consagra a teoria da aparência, considera-se válida a citação da pessoa jurídica por via postal recebida na sede ou filial da empresa por "pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências". 2. É válida a citação efetuada se, a despeito da divergência na sala indicada, a correspondência foi recebida no endereço do edifício sede da pessoa jurídica, quando os demais elementos indicados na carta são suficientes para a correta identificação do citando. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 21384799620238130000, Relator.: Des.(a) Leonardo de Faria Beraldo, Data de Julgamento: 27/02/2024, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/03/2024) Dessa forma, não há que se falar em nulidade do ato citatório, uma vez que o cumprimento do mandado atingiu sua finalidade. Ante o exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença, mantendo-se hígidos todos os atos processuais subsequentes. Preclusa esta decisão, proceda-se ao Bloqueio, via SISBAJUD, dos valores suficientes à satisfação da execução, devendo a quantia originária ser acrescida de 10% (dez porcento), visto não ter sido realizado o pagamento no prazo estipulado em lei (art. 523,§1º do CPC). Sobral/CE, data da assinatura eletrônica. BRUNO DOS ANJOSJuiz de DireitoSubstituto automático

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de SobralAvenida Padre Francisco Sadoc de Araújo, 850, Alto da Brasília, SOBRAL - CE - CEP: 62040-370Whatsapp (85) 9.8234-5208 Processo nº: 3004015-63.2024.8.06.0167 - [Indenização por Dano Moral] ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 130 do Provimento nº 02/2021/CGJCE, e por ordem do MM. Juiz, fica a parte exequente intimada para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a petição de ID. 171263466. SOBRAL/CE, 15 de setembro de 2025. CARLOS OLIVEIRA RODRIGUES Servidor(a) da Secretaria do Juizado Especial Cível e Criminal de Sobral, assina eletronicamente de ordem do MM Juiz.

16/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FRANCISCO OTAVIO ALEXANDRE RIBEIRO REU: CLINICA MEDICA DR. AUDY AZEVEDO LTDA SENTENÇA Relatório dispensado, por força do art. 38 da lei 9.099/95. ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral Avenida da Universidade, 850, Campos da Betânia, SOBRAL - CE - CEP: 62040-370 3004015-63.2024.8.06.0167 Trata-se de reclamação promovida por Francisco Otavio Alexandre Ribeiro em face de Clínica Médica Dr. Audy Azevedo Ltda, que solicita em seu conteúdo danos morais e danos materiais. Alega a parte autora que contraiu uma infecção grave na perna, a qual se espalhava e se agravava diariamente, necessitando de constante auxílio. Em busca de um diagnóstico e tratamento, procurou a ré, onde foram solicitados quatro tipos de exames, todos necessitando de coleta de material. Após um doloroso procedimento sem anestesia e o pagamento de R$ 2.200,00, foi informado do resultado apenas de um dos exames (biópsia), sendo que os outros três não foram realizados. Ao questionar, descobriu que houve um erro médico na coleta insuficiente de material, impossibilitando a realização dos demais testes. O autor e seu pai insistiram em obter esclarecimentos e o ressarcimento pelo valor pago, mas não obtiveram respostas satisfatórias ou a devolução dos valores. Em vista da impossibilidade financeira do autor e do prejuízo sofrido, propôs a presente ação judicial para reaver os valores pagos e buscar uma compensação por danos morais. Ao final, pugnou pelo dano moral no valor de R$ 10.000,00 e dano material no importe de R$ 2.200,00, subtraído o valor do único exame realizado. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, observa-se através do AR anexado no ID 132098495, que a promovida fora regularmente citada em 26 de dezembro de 2024, não tendo comparecido à audiência de conciliação virtual designada para o dia 05 de fevereiro de 2025, nem apresentado justificativa. Nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95, a ausência da parte reclamada à audiência de conciliação gera a revelia, reputando-se verdadeira a alegação da parte reclamante, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz. Sendo assim, é forçoso o reconhecimento da revelia no caso em espécie, com presunção de veracidade dos fatos narrados na reclamação, haja vista a contumácia da parte requerida, nos termos do art. 20 da Lei nº 9.099/95. Verifica-se que a parte autora demonstrou os exames solicitados pelo médico infectologista (ID. 96384999), pagamento através da nota fiscal (ID 96384998), bem como a não realização dos exames (ID 96385000), não tendo a parte ré se desincumbido do ônus da demonstração de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral. Analisando o que consta dos autos, verifico que a não realização do exame do autor resvala em falha na prestação de serviços, porque, além de ferir o direito de informação do autor consumidor, previsto no art. 6º, inciso III, do CDC, a ré incorreu na violação do art. 35 do CDC, quanto ao cumprimento da oferta de prazo para o resultado a que se comprometeu. Forçoso, portanto, reconhecer a aplicação do art. 35, inciso III, do CDC, com o direito do autor ao ressarcimento do valor que pagou. Quanto à análise do 'quantum' devido, observo que o autor comprovou o pagamento no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) pela realização dos exames. Na conversa com a promovida via WhatsApp, o autor solicitou o reembolso de R$ 1.000,00 (mil reais). Assim, entendo que o dano material deve ser estabelecido em R$ 1.000,00 (mil reais). Quando aos danos morais, tenho que a iníqua falha de serviço da ré frustrou legítima expectativa do autor quanto ao prazo para o resultado de seu exame, pelo que entendo extrapolado os limites do mero aborrecimento. Tenho que a não disponibilização do resultado do exame - necessidade de nova coleta de material com o dos presentes autos, causou indubitável aflição, mormente diante da urgência médica para o tratamento da enfermidade. Com relação aos danos morais, tenho que restaram configurados, porquanto, os fatos narrados na inicial ultrapassam a esfera do mero aborrecimento. Ressalte-se que o dano moral dispensa qualquer exteriorização a título de prova, diante das próprias evidências fática. Como bem observa o exímio mestre Yussef Said Cahali, no dano patrimonial busca-se a reposição em espécie ou em dinheiro pelo valor equivalente, ao passo que no dano moral a reparação se faz através de uma compensação ou reparação satisfativa (Dano e Indenização, Ed. Revista dos Tribunais, SP, 1980, p. 26). Com efeito, a valoração dos danos sofridos pela autora há de ser feita mediante o prudente arbítrio do magistrado que deve considerar a proporcionalidade entre o dano moral sofrido, incluindo aí sua repercussão na vida do ofendido, bem como as condições econômico-financeiras do agente causador do dano, objetivando não só trazer ao ofendido algum alento no seu sofrimento, mas também repreender a conduta do ofensor. À vista de todos os aspectos abordados acima, tenho que o valor de R$ 5.000,00, a título de indenização por danos morais, mostra-se, no presente caso, suficiente e dentro dos parâmetros da razoabilidade. DISPOSITIVO Desse modo - nos termos da fundamentação supra e com base no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil - julgo parcialmente procedente o pedido, com resolução de mérito, para: (a) condenar o réu a pagar à parte autora a quantia de R$ 1.000,00 (um mil reais), acrescidos de correção monetária pelo IPCA a partir do efetivo dano (08.05.2024 - id. 96385000) e juros moratórios fixados de acordo com a taxa SELIC desde o dano, deduzido o IPCA do período; (b) condenar o réu ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), como forma de reparação moral pelos danos sofridos, acrescidos de correção monetária pelo IPCA desde o arbitramento e juros moratórios fixados de acordo com a taxa SELIC desde a citação, deduzido o IPCA do período.Certificado o trânsito em julgado, em caso do cumprimento voluntário da obrigação, a Secretaria desta Vara deverá realizar os expedientes necessários à expedição do respectivo alvará.Em caso de ausência do pagamento voluntário e havendo pedido de cumprimento de sentença, a Secretaria deverá expedir os respectivos atos executórios para tanto.Sem custas finais nem condenação em honorários advocatícios, salvo na hipótese de recurso (art. 55 da Lei 9.099/95).Publicada e registrada eletronicamente.Intimem-se. Sobral, data da assinatura digital. BRUNO DOS ANJOS Juiz de Direito Substituto automático

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FRANCISCO OTAVIO ALEXANDRE RIBEIRO REU: CLINICA MEDICA DR. AUDY AZEVEDO LTDA SENTENÇA Relatório dispensado, por força do art. 38 da lei 9.099/95. ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral Avenida da Universidade, 850, Campos da Betânia, SOBRAL - CE - CEP: 62040-370 3004015-63.2024.8.06.0167 Trata-se de reclamação promovida por Francisco Otavio Alexandre Ribeiro em face de Clínica Médica Dr. Audy Azevedo Ltda, que solicita em seu conteúdo danos morais e danos materiais. Alega a parte autora que contraiu uma infecção grave na perna, a qual se espalhava e se agravava diariamente, necessitando de constante auxílio. Em busca de um diagnóstico e tratamento, procurou a ré, onde foram solicitados quatro tipos de exames, todos necessitando de coleta de material. Após um doloroso procedimento sem anestesia e o pagamento de R$ 2.200,00, foi informado do resultado apenas de um dos exames (biópsia), sendo que os outros três não foram realizados. Ao questionar, descobriu que houve um erro médico na coleta insuficiente de material, impossibilitando a realização dos demais testes. O autor e seu pai insistiram em obter esclarecimentos e o ressarcimento pelo valor pago, mas não obtiveram respostas satisfatórias ou a devolução dos valores. Em vista da impossibilidade financeira do autor e do prejuízo sofrido, propôs a presente ação judicial para reaver os valores pagos e buscar uma compensação por danos morais. Ao final, pugnou pelo dano moral no valor de R$ 10.000,00 e dano material no importe de R$ 2.200,00, subtraído o valor do único exame realizado. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, observa-se através do AR anexado no ID 132098495, que a promovida fora regularmente citada em 26 de dezembro de 2024, não tendo comparecido à audiência de conciliação virtual designada para o dia 05 de fevereiro de 2025, nem apresentado justificativa. Nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95, a ausência da parte reclamada à audiência de conciliação gera a revelia, reputando-se verdadeira a alegação da parte reclamante, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz. Sendo assim, é forçoso o reconhecimento da revelia no caso em espécie, com presunção de veracidade dos fatos narrados na reclamação, haja vista a contumácia da parte requerida, nos termos do art. 20 da Lei nº 9.099/95. Verifica-se que a parte autora demonstrou os exames solicitados pelo médico infectologista (ID. 96384999), pagamento através da nota fiscal (ID 96384998), bem como a não realização dos exames (ID 96385000), não tendo a parte ré se desincumbido do ônus da demonstração de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral. Analisando o que consta dos autos, verifico que a não realização do exame do autor resvala em falha na prestação de serviços, porque, além de ferir o direito de informação do autor consumidor, previsto no art. 6º, inciso III, do CDC, a ré incorreu na violação do art. 35 do CDC, quanto ao cumprimento da oferta de prazo para o resultado a que se comprometeu. Forçoso, portanto, reconhecer a aplicação do art. 35, inciso III, do CDC, com o direito do autor ao ressarcimento do valor que pagou. Quanto à análise do 'quantum' devido, observo que o autor comprovou o pagamento no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) pela realização dos exames. Na conversa com a promovida via WhatsApp, o autor solicitou o reembolso de R$ 1.000,00 (mil reais). Assim, entendo que o dano material deve ser estabelecido em R$ 1.000,00 (mil reais). Quando aos danos morais, tenho que a iníqua falha de serviço da ré frustrou legítima expectativa do autor quanto ao prazo para o resultado de seu exame, pelo que entendo extrapolado os limites do mero aborrecimento. Tenho que a não disponibilização do resultado do exame - necessidade de nova coleta de material com o dos presentes autos, causou indubitável aflição, mormente diante da urgência médica para o tratamento da enfermidade. Com relação aos danos morais, tenho que restaram configurados, porquanto, os fatos narrados na inicial ultrapassam a esfera do mero aborrecimento. Ressalte-se que o dano moral dispensa qualquer exteriorização a título de prova, diante das próprias evidências fática. Como bem observa o exímio mestre Yussef Said Cahali, no dano patrimonial busca-se a reposição em espécie ou em dinheiro pelo valor equivalente, ao passo que no dano moral a reparação se faz através de uma compensação ou reparação satisfativa (Dano e Indenização, Ed. Revista dos Tribunais, SP, 1980, p. 26). Com efeito, a valoração dos danos sofridos pela autora há de ser feita mediante o prudente arbítrio do magistrado que deve considerar a proporcionalidade entre o dano moral sofrido, incluindo aí sua repercussão na vida do ofendido, bem como as condições econômico-financeiras do agente causador do dano, objetivando não só trazer ao ofendido algum alento no seu sofrimento, mas também repreender a conduta do ofensor. À vista de todos os aspectos abordados acima, tenho que o valor de R$ 5.000,00, a título de indenização por danos morais, mostra-se, no presente caso, suficiente e dentro dos parâmetros da razoabilidade. DISPOSITIVO Desse modo - nos termos da fundamentação supra e com base no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil - julgo parcialmente procedente o pedido, com resolução de mérito, para: (a) condenar o réu a pagar à parte autora a quantia de R$ 1.000,00 (um mil reais), acrescidos de correção monetária pelo IPCA a partir do efetivo dano (08.05.2024 - id. 96385000) e juros moratórios fixados de acordo com a taxa SELIC desde o dano, deduzido o IPCA do período; (b) condenar o réu ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), como forma de reparação moral pelos danos sofridos, acrescidos de correção monetária pelo IPCA desde o arbitramento e juros moratórios fixados de acordo com a taxa SELIC desde a citação, deduzido o IPCA do período.Certificado o trânsito em julgado, em caso do cumprimento voluntário da obrigação, a Secretaria desta Vara deverá realizar os expedientes necessários à expedição do respectivo alvará.Em caso de ausência do pagamento voluntário e havendo pedido de cumprimento de sentença, a Secretaria deverá expedir os respectivos atos executórios para tanto.Sem custas finais nem condenação em honorários advocatícios, salvo na hipótese de recurso (art. 55 da Lei 9.099/95).Publicada e registrada eletronicamente.Intimem-se. Sobral, data da assinatura digital. BRUNO DOS ANJOS Juiz de Direito Substituto automático

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral Avenida da Universidade, 850, Campos da Betânia, SOBRAL - CE - CEP: 62040-370 Processo nº: 3004015-63.2024.8.06.0167 Decisão Nos termos do art. 145, §1º, do CPC, declaro-me SUSPEITO para o presente feito. Encaminhe-se os autos ao substituto legal. Ciência ao Conselho da Magistratura. Sobral, data da assinatura digital. ANTÔNIO CARNEIRO ROBERTOJuiz de Direito

28/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de SobralAvenida Padre Francisco Sadoc de Araújo, 850, Alto da Brasília, SOBRAL - CE - CEP: 62040-370 C E R T I D Ã O (3004015-63.2024.8.06.0167) Certifico que a Audiência de Conciliação designada para ocorrer nesta unidade dar-se-á por videoconferência, através da plataforma Microsoft Teams, utilizando-se para isso as informações de acesso abaixo elencadas: Data da Audiência: 05/02/2025 14:30 Link da reunião: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YzExMmFmZmMtNzJjNC00MmI4LWEwNTgtOTBkN2NmNzc3Mzdm%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%223bc515af-f713-422e-84ea-ee3745090344%22%7d Registre-se que a responsabilidade por baixar/instalar o aplicativo Microsoft Teams em suas estações remotas de trabalho é das partes/advogados, bem como que as partes devem se fazer presentes nas audiências virtuais, sendo vedada a representação por advogado. ADVERTÊNCIA ÀS PARTES: Ficam as partes advertidas acerca da obrigatoriedade de acessar, na data e horário agendados, a sala virtual de audiência, sendo que a recusa do autor em participar da audiência virtual sem justificativa plausível acarretará na extinção do processo sem resolução do mérito e condenação ao pagamento de custas processuais, nos termos do art. 51, § 2º, da Lei n° 9099/95. Já, em caso de recusa do acionado, o processo será encaminhado no estado em que se encontrar para sentença, conforme determina o art. 23 da citada lei. Sobral/CE, 16 de dezembro de 2024. KEILIANE GOUVEIA PEREIRA Servidor(a) da Secretaria do 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobral, assina eletronicamente de ordem do MM Juiz.

18/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de SobralAvenida Padre Francisco Sadoc de Araújo, 850, Alto da Brasília, SOBRAL - CE - CEP: 62040-370 C E R T I D Ã O (3004015-63.2024.8.06.0167) Certifico que a Audiência de Conciliação designada para ocorrer nesta unidade dar-se-á por videoconferência, através da plataforma Microsoft Teams, utilizando-se para isso as informações de acesso abaixo elencadas: Data da Audiência: 07/11/2024 10:05 Link da reunião: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ODBkZjAxZDgtMWUyNi00OGM5LWIzZmItMDdiOTcyZWI3MDM4%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%223bc515af-f713-422e-84ea-ee3745090344%22%7d Registre-se que a responsabilidade por baixar/instalar o aplicativo Microsoft Teams em suas estações remotas de trabalho é das partes/advogados, bem como que as partes devem se fazer presentes nas audiências virtuais, sendo vedada a representação por advogado. ADVERTÊNCIA ÀS PARTES: Ficam as partes advertidas acerca da obrigatoriedade de acessar, na data e horário agendados, a sala virtual de audiência, sendo que a recusa do autor em participar da audiência virtual sem justificativa plausível acarretará na extinção do processo sem resolução do mérito e condenação ao pagamento de custas processuais, nos termos do art. 51, § 2º, da Lei n° 9099/95. Já, em caso de recusa do acionado, o processo será encaminhado no estado em que se encontrar para sentença, conforme determina o art. 23 da citada lei. Sobral/CE, 13 de setembro de 2024. KEILIANE GOUVEIA PEREIRA Servidor(a) da Secretaria do 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobral, assina eletronicamente de ordem do MM Juiz.

27/09/2024, 00:00

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•12/11/2025, 00:00