Procedimento Comum Cível 0200234-74.2023.8.06.0090 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0200234-74.2023.8.06.0090 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0200234-74.2023.8.06.0090. AUTOR: LIGHTSOURCE BOM LUGAR IX GERACAO DE ENERGIA S/A RÉU: FRANCISCO NEY MACIEL VILAROUCA e outros INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Tribunal de Justiça do Estado do Ceará 2ª Vara Cível da Comarca de Icó Av. Josefa Nogueira Monteiro, 1760, centro - CEP: 63430-000, Fone: (85) 3108-1585, Icó-CE - E-mail: [email protected] ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO CONSTITUTIVA DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA que move LIGHTSOURCE BOM LUGAR IX GERAÇÃO DE ENERGIA S.A, em face de FRANCISCO NEY MACIEL VILAROUCA e MARIA DE JESUS GONDIM VILAROUCA. A exordial se fez acompanhar de documentos de ID's 150448912 a 150448918. Decisão de ID 150448713, recebendo a inicial e indeferindo a tutela pleiteada na inicial. Após recurso o autor conseguiu a concessão da tutela, conforme decisão de ID's 150448824 a 150448830. Em ID 150448836 e 150448860, o promovente anexou nos autos comprovante do depósito em juízo do valor da indenização. A parte promovente protocolizou petição nos autos informando a sua desistência da presente demanda, requerendo a extinção do feito, com fundamento no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil (ID 150448904). Requereu, ainda, o levantamento do valor referente à indenização depositada, conforme comprovação no ID 150448836 e 150448860. É o relatório. Decido Após proposta a demanda judicial, é permitido que o autor desista da ação postulada, contanto que tal pedido seja apresentado até a sentença, conforme expressa disposição do artigo 485, § 5º, do Código de Processo Civil. Com isso, estará o requerente peticionando pela extinção do processo sem exame do mérito, o que difere da renúncia, em que o autor abre mão do direito material guerreado, e o juiz extingue o feito com julgamento do mérito. Nesse vértice, o pedido de desistência no procedimento ordinário caracteriza-se pela necessidade de concordância da parte requerida para gerar os efeitos legais, na hipótese em que tenha sido oferecida a contestação, nos termos do artigo 485, § 4º, do Código de Processo Civil. Na situação sub examine, os requeridos não chegaram a contestar a ação. Em conclusão, cumpre extinguir o feito sem julgamento de mérito a teor dos arts. 354 e 485, VIII, do Código de Processo Civil. Diz a letra da lei: Art. 354. Ocorrendo qualquer das hipóteses previstas nos arts. 485 e 487, incisos VIII e III, o juiz proferirá sentença. Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VIII - homologar a desistência da ação; Em face do exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência formulado pelo autor e, em consequência, julgo extinto o presente processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, anexar aos autos dados bancários, para fins de transferência, devem constar os seguintes dados/informações: número agência; operação (caso conste); número conta acompanhada de dígito; e o nome da instituição bancária da conta fornecida. Sendo informado nos autos os dados bancários completos do autor, para fins de transferências dos valores, fica a secretaria autorizada a confeccionar, através do SAE - Sistema de Alvará Eletrônico, utilizando os dados bancários que serão juntados aos autos, o/s alvará/s eletrônicos, para levantamento de valores depositados em conta(s) judicial(ais) vinculada(s) a este feito, referente ao valor indenizatório depositado em ID's 150448836 e 150448860. Custas remanescentes pelo autor, sem honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, caso não haja pendências, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Icó/CE, data da assinatura digital. Aclécio Sandro de Oliveira Juiz

28/04/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

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Definitivo

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Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Ato ordinatório

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