Procedimento Comum Cível 0201080-91.2023.8.06.0090 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0201080-91.2023.8.06.0090 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/06/2025, 14:14

Documento (Certidão)

06/06/2025, 15:52

Decurso de Prazo

22/05/2025, 03:46

Publicação

29/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0201080-91.2023.8.06.0090. AUTOR: IZABEL CRISTINA MUNIZ BARBOSA MENDONCA RÉU: UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO RELATÓRIO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Tribunal de Justiça do Estado do Ceará 2ª Vara Cível da Comarca de Icó Av. Josefa Nogueira Monteiro, 1760, centro - CEP: 63430-000, Fone: (85) 3108-1585, Icó-CE - E-mail: [email protected] ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de obrigação de fazer para entrega de medicamentos cumulada com pedido de tutela antecipada proposta por IZABEL CRISTINA MUNIZ BARBOSA MENDONÇA em face da UNIMED FORTALEZA. A exordial narra que a autora foi diagnosticada com neoplasia maligna de mama em estágio IV, com metástases ósseas e hepáticas (CID C50.9), em face da operadora de plano de saúde com a qual mantém vínculo desde 2013. A autora realiza seu tratamento oncológico no Instituto do Câncer do Ceará (ICC), sob acompanhamento contínuo da mesma médica desde 2019. Com a progressão da doença, foi prescrita nova medicação quimioterápica - ENHERTU (trastuzumabe-deruxtecana). Aduz ainda que a operadora autorizou o medicamento apenas para aplicação no Hospital Unimed Sul, unidade sem vínculo anterior com a paciente e onde sua médica não atua, comprometendo a continuidade e qualidade do tratamento. Assim, apesar de o ICC ser credenciado e ter fornecido os demais tratamentos, a ré recusou-se a liberar a nova medicação para essa unidade, alegando ausência de negociação específica. Diante disso, a autora requer, liminarmente e no mérito, que a ré seja compelida a fornecer o medicamento no ICC, onde realiza seu tratamento desde o início, conforme prescrição médica. A inicial veio acompanha dos documentos essenciais, especialmente relatório médico (id 107480267), negativa do fornecimento para aplicação pelo ICC ( id 107480270), Declaração psicológica (id 107480272). Decisão de id 107477998 deferiu a liminar requerida. Contestação (id 107480230). Ata de audiência (id 107480241), sem êxito. Réplica (id 107480251). Decisão de id 125877129 anunciou o julgamento antecipado da lide. É o relatório. Fundamento e DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO O feito se encontra maduro para julgamento. Sem vícios, nem nulidades, passo ao exame do mérito. A controversa cinge em verificar a obrigatoriedade da requerida em fornecer a medicação quimioterápica - ENHERTU (trastuzumabe-deruxtecana) à autora para ser aplicada no Instituto do Câncer do Ceará, hospital não credenciado a rede da requerida. Inicialmente, destaco que a operadora, ora requerida, não negou o tratamento com os profissionais necessários, tão somente negou o tratamento em clínica não credenciada, informando que dispõe do tratamento/aplicação no Hospital Unimed Sul. Nesta senda, a Resolução Normativa nº 465/2021 determina que o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, que estabelece a cobertura assistencial obrigatória a ser garantida nos planos privados de assistência à saúde deverá respeitar as segmentações, a área de atuação e de abrangência, a rede de prestadores de serviços contratada, credenciada ou referenciada da operadora, os prazos de carência e a cobertura parcial temporária - CPT (art. 1º, §2º ). Ademais, tem-se que a Resolução Normativa nº 566/2022, da ANS, dispõe que somente é admitida a realização de atendimentos/tratamentos por prestador não integrante da rede assistencial do plano quando há indisponibilidade ou inexistência de profissionais integrantes da rede pertencente à operadora de saúde. A operadora de planos de saúde, in casu, logrou demonstrar que possui rede credenciada, com espaços e profissionais com expertise para desempenhar a terapêutica que fora indicada a beneficiária. Em que pese o vínculo psicológico da autora com a médica que acompanha em seu tratamento no ICC, o instrumento contratual (contrato de prestação de serviços) acordado entre as partes prevê a restrição de atendimento/tratamento nas redes credenciadas ou referenciadas pela operadora de plano de saúde requerida, não havendo responsabilidade da requerida em arcar com tal tratamento/fornecer tal medicamento a ser aplicado em rede não credenciada, nem autorizada, por conveniência da parte beneficiária. Transcrevo trecho do instrumento contratual: 10.8. A cobertura hospitalar compreende os atendimentos em unidade hospitalar definidos e listados no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS, seus anexos e normativos em vigor à época do evento, em regime de internação e os atendimentos caracterizados como urgência e emergência, e inclui: [...] k) Cobertura para os procedimentos considerados especiais, mesmo quando prestados ambulatorialmente, cuja necessidade esteja relacionada à continuidade da assistência prestada como internação hospitalar e prescritos pelo médico assistente credenciado e desde que descritos no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS, seus anexos e normativos em vigor à época do evento, abaixo listados: [...] - quimioterapia oncológica ambulatorial, baseada na administração de medicamentos para tratamento do câncer, incluindo medicamentos para o controle de efeitos adversos relacionados ao tratamento e adjuvantes, conforme prescrição do médico assistente credenciado, que, independentemente da via de administração e da classe terapêutica, necessitem ser administrados sob intervenção ou supervisão direta de profissionais de saúde dentro do estabelecimento de Unidades de Saúde; 11.1. Ficam expressamente excluídos da cobertura assistencial deste contrato os serviços e/ou procedimentos abaixo relacionados, salvo se estes estiverem previstos no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS, seus anexos e normativos em vigor à época do evento: [...] - Procedimentos, exames e tratamentos realizados fora da área geográfica de abrangência contratada, bem como das despesas decorrentes de serviços médicos hospitalares prestados por médicos ou entidades não credenciadas a CONTRATADA, à exceção dos atendimentos caracterizados como de urgência e emergência, que poderão ser realizados por médicos e serviços não credenciados e, posteriormente, reembolsados na forma e termos previstos neste contrato e na Lei 9.656/98, conforme art. 12, inciso VI; 16. ACESSO A LIVRE ESCOLHA DE PRESTADORES 16.1. O BENEFICIÁRIO deverá dirigir-se à rede credenciada da CONTRATADA para utilização dos serviços contratados conforme este contrato e plano contratado. Ademais, nesse mesmo sentido dispõe o o CNJ, na III Jornada de Direito da Saúde, vejamos: ENUNCIANDO Nº 100 As decisões judiciais que determinem a cobertura de procedimentos e eventos em saúde deverão ser cumpridas preferencialmente no âmbito da rede prestadora da operadora de saúde, salvo nos casos em que demonstrada a inexistência de especialista credenciado. Assim, é possível concluir que, considerando que a requerida fornece, na sua rede credenciada, o mesmo tratamento de que a autora necessita, bem como os termos contratuais e disposições acerca da possibilidade de limitação de cobertura dos planos de saúde, a requerida não pode ser obrigada a fornecer tal medicamento/tratamento em clínica não conveniada/autorizada, nesse caso no ICC, uma vez que a rede credenciada ao plano de saúde oferta o tratamento/medicamento pleiteado pela autora. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela autora, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, com a consequente revogação da liminar anteriormente deferida (art. 309, III do CPC). Condeno o requerente ao pagamento de custas e honorários advocatícios, no montante de 10% do valor da causa, suspensos em razão da gratuidade que ora defiro, nos termos do art. 98, § 3º, do CPCP. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Expedientes necessários. Icó, data da assinatura eletrônica. Aclécio Sandro de Oliveira Juiz

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2025, 00:00

Expedida/Certificada

25/04/2025, 16:55

Expedida/Certificada

25/04/2025, 16:55

Improcedência

24/04/2025, 11:05

Conclusão (para julgamento)

07/01/2025, 14:12

Decurso de Prazo

19/12/2024, 21:06

Decurso de Prazo

19/12/2024, 21:06

Publicação

25/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Tribunal de Justiça do Estado do Ceará 2ª Vara Cível da Comarca de Icó Av. Josefa Nogueira Monteiro, 1760, centro - CEP: 63430-000, Fone: (85) 3108-1585, Icó-CE - E-mail: [email protected] ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DECISÃO Processo 0201080-91.2023.8.06.0090 Trata- se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA ENTREGA DE MEDICAMENTOS CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA que move IZABEL CRISTINA MUNIZ BARBOSA MENDONÇA em face de UNIMED FORTALEZA. As partes foram intimadas sobre produção de provas, todavia não manifestaram interesse. Considerando o teor da petição de id. 107480258 e tendo em vista que nada foi manifestado pela requerente. Aplico o disposto no art. 355, inciso I, do CPC, vez que as partes não manifestaram a necessidade de produção de outras provas, mesmo tendo sido intimadas a assim proceder, ANUNCIO O JULGAMENTO ANTECIPADO DA AÇÃO. Intimem-se as partes. Expedientes necessários. Icó/CE, data da assinatura digital. Aclécio Sandro de Oliveira Juiz

22/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Tribunal de Justiça do Estado do Ceará 2ª Vara Cível da Comarca de Icó Av. Josefa Nogueira Monteiro, 1760, centro - CEP: 63430-000, Fone: (85) 3108-1585, Icó-CE - E-mail: [email protected] ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DECISÃO Processo 0201080-91.2023.8.06.0090 Trata- se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA ENTREGA DE MEDICAMENTOS CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA que move IZABEL CRISTINA MUNIZ BARBOSA MENDONÇA em face de UNIMED FORTALEZA. As partes foram intimadas sobre produção de provas, todavia não manifestaram interesse. Considerando o teor da petição de id. 107480258 e tendo em vista que nada foi manifestado pela requerente. Aplico o disposto no art. 355, inciso I, do CPC, vez que as partes não manifestaram a necessidade de produção de outras provas, mesmo tendo sido intimadas a assim proceder, ANUNCIO O JULGAMENTO ANTECIPADO DA AÇÃO. Intimem-se as partes. Expedientes necessários. Icó/CE, data da assinatura digital. Aclécio Sandro de Oliveira Juiz

22/11/2024, 00:00

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INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•28/04/2025, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Improcedência

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

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