Apelação Cível 0201741-17.2024.8.06.0064 - TJCE

Apelação Cível 0201741-17.2024.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

22/03/2026, 19:54

Expedida/Certificada

13/03/2026, 15:53

Mero expediente

13/03/2026, 14:53

Petição (Contra-razões)

04/03/2026, 09:45

Recebimento

06/02/2026, 16:18

Conclusão (para despacho)

06/02/2026, 16:18

Distribuição (sorteio)

06/02/2026, 16:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: ANTONIO DE LIMA SILVA REU: HAPVIDA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia 3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, Caucaia-CE CEP 61600-272, Fone: (85) 3108-1607 E-mail: [email protected] PROCESSO nº. 0201741-17.2024.8.06.0064 CLASSE - ASSUNTO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Tratamento médico-hospitalar] PROCESSO(S) EM APENSO: [] Intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões à apelação interposta, no prazo de 15 dias, conforme previsto no art. 1.010, § 1º, do CPC. Após o decurso do prazo, transmita-se o processo ao TJCE para apreciação do recurso interposto. Caucaia, data registrada no sistema. WILLER SÓSTENES DE SOUSA E SILVA JUIZ DE DIREITO

04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ANTONIO DE LIMA SILVA REU: HAPVIDA SENTENÇA I - RELATÓRIO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia 3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu CEP 61600-272, Fone: (85) 3108-1607, Caucaia-CE E-mail: [email protected] PROCESSO nº. 0201741-17.2024.8.06.0064 CLASSE - ASSUNTO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Tratamento médico-hospitalar] PROCESSO(S) EM APENSO: [] Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência cumulada com Indenização por Danos Morais, ajuizada por Antônio Saulo Barroso Silva, menor impúbere, neste ato representado por seu genitor, Antônio de Lima Silva, em face de Hapvida Assistência Médica Ltda., todos devidamente qualificados nos autos. Narra a parte autora, em sua petição inicial (ID 133797312), ser beneficiária do plano de saúde "Nosso Plano A", fornecido pela empresa ré, encontrando-se adimplente com suas obrigações contratuais. Relata que o autor, uma criança de 6 (seis) anos de idade, foi diagnosticado com Transtorno do Espectro do Autismo (TEA), classificado sob o CID 10 - F84.0 e CID 11 - 6A02, associado a comorbidades como atraso fonológico, hiperatividade e distúrbios sensoriais, conforme atestam os laudos médicos juntados aos autos (ID 133797314, fls. 23/24). Em decorrência do diagnóstico, foi-lhe prescrito, em caráter de urgência, tratamento multidisciplinar contínuo e integrado, com base no método ABA, compreendendo sessões de Fonoaudiologia (três vezes por semana), Terapia Ocupacional (duas vezes por semana), Psicologia (uma vez por semana), Psicopedagogia (duas vezes por semana) e Psicomotricidade (uma vez por semana). A parte autora sustenta que, apesar das reiteradas solicitações administrativas para a continuidade do tratamento após mudança de domicílio para a Comarca de Caucaia, a ré tem se omitido em seu dever de assistência, submetendo a criança a uma abusiva fila de espera desde junho de 2023, o que configura, na prática, uma negativa implícita de cobertura. Aduz que as poucas alternativas oferecidas são inadequadas, consistindo em sessões esporádicas e de curta duração, em ambiente impróprio, o que inviabiliza a eficácia terapêutica e prejudica o desenvolvimento do menor. Diante do exposto, pleiteou a concessão de tutela de urgência para compelir a ré a autorizar e custear integralmente o tratamento multidisciplinar prescrito, nos exatos termos da recomendação médica. No mérito, pugnou pela confirmação da medida liminar, tornando definitiva a obrigação de fazer, e pela condenação da promovida ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A inicial foi instruída com documentos, incluindo carteira do plano, laudos médicos e orçamentos (IDs 133797312 a 133797317). Através da decisão interlocutória de ID 133797275 (fls. 52-55), datada de 03 de maio de 2024, deferi parcialmente o pedido de tutela de urgência, determinando que a promovida, no prazo de 5 (cinco) dias, procedesse à inclusão do autor no "Grupo TEA", disponibilizando o acompanhamento com fonoaudióloga, psicóloga, terapeuta ocupacional, psicopedagoga e psicomotricidade, sem limitação de sessões, em clínica especializada da rede credenciada ou, na sua falta, em estabelecimento particular às expensas da ré, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Na mesma oportunidade, deferi os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora. Designada audiência de conciliação, esta restou infrutífera, conforme termo constante nos autos. Devidamente citada, a promovida apresentou contestação (ID 133797301), na qual argumentou, em síntese, a ausência de negativa de cobertura, defendendo que o autor sempre teve acesso aos serviços contratados e que não foi apresentado qualquer termo de indeferimento formal. Sustentou que o tratamento pleiteado possui caráter eletivo e não emergencial. Impugnou especificamente a obrigatoriedade de cobertura para a terapia de Psicopedagogia, por entender que se trata de uma intervenção de natureza educacional, não compreendida no âmbito dos serviços de saúde. Por fim, rechaçou a existência de ato ilícito e, consequentemente, do dever de indenizar por danos morais, requerendo a total improcedência dos pedidos. Juntou relatório de utilização de serviços (ID 133797300). A parte autora apresentou réplica à contestação (ID 133797307), rebatendo os argumentos da defesa, reafirmando que a imposição de fila de espera equivale a uma recusa velada e que a urgência do tratamento é inerente à condição do autor. Nesta peça, noticiou o descumprimento da decisão liminar, alegando que a ré estaria oferecendo as terapias de forma parcial, com limitação de vagas e em localidade distante, dificultando o acesso. Requereu, assim, a aplicação da multa diária estipulada. Por meio do despacho de ID 133797308, de 20 de janeiro de 2025, foi determinado que a parte promovida comprovasse, no prazo de 5 (cinco) dias, o cumprimento da decisão liminar. Conforme certificado nos autos e apontado na petição de ID 163948636, a ré permaneceu inerte, deixando transcorrer o prazo sem qualquer manifestação. Instado a se manifestar, o Ministério Público do Estado do Ceará, em parecer de ID 162767748, opinou pela procedência parcial dos pedidos. O órgão ministerial entendeu ser devida a cobertura das terapias de Fonoaudiologia, Psicologia, Terapia Ocupacional e Psicomotricidade, bem como a condenação por danos morais, mas manifestou-se pela improcedência do pedido de custeio da Psicopedagogia, por considerá-la uma atividade de cunho educacional. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria controvertida é eminentemente de direito e os documentos coligidos aos autos são suficientes para a formação do convencimento deste julgador, sendo desnecessária a produção de outras provas. Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação, passo à análise do mérito da demanda. Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor Inicialmente, cumpre assinalar que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, na medida em que a parte autora se enquadra no conceito de consumidor e a ré no de fornecedora de serviços, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Tal entendimento, aliás, encontra-se pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, através do enunciado da Súmula nº 608: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão." Dessa forma, a análise da controvérsia deve ser pautada pelos princípios e normas que regem o microssistema consumerista, notadamente a interpretação mais favorável ao consumidor, o reconhecimento de sua vulnerabilidade e a coibição de práticas e cláusulas abusivas que coloquem em risco o equilíbrio da relação contratual, cujo objeto principal é a proteção da saúde e da vida do beneficiário. Do Mérito II.1. Da Obrigação de Fazer - Cobertura do Tratamento Multidisciplinar A controvérsia central reside na obrigação da operadora de plano de saúde de custear o tratamento multidisciplinar completo, conforme prescrito pelo médico assistente, a um menor diagnosticado com Transtorno do Espectro do Autismo (TEA). A ré fundamenta sua defesa na ausência de uma negativa formal e por escrito, sugerindo que, por não ter emitido um "Termo de Indeferimento", não teria praticado qualquer ato ilícito. Tal argumento, contudo, não se sustenta. A recusa de cobertura não se manifesta apenas por meio de um ato expresso e documentado. A conduta da operadora, ao submeter uma criança de tenra idade, com um distúrbio do neurodesenvolvimento, a uma fila de espera por tempo indeterminado - no caso, por mais de seis meses, como alegado e não refutado -, representa uma forma de negativa velada, ou implícita, que se revela ainda mais perniciosa. Tal prática protelatória esvazia o conteúdo do direito à saúde, frustrando a legítima expectativa do consumidor e a própria finalidade do contrato, que é a de garantir a assistência necessária no momento em que ela se faz indispensável. A saúde não espera, e o desenvolvimento infantil, menos ainda. Igualmente frágil é a alegação de que o tratamento possui caráter meramente "eletivo". Para crianças com TEA, a intervenção precoce e contínua é fator determinante para o desenvolvimento de habilidades sociais, de comunicação e cognitivas, bem como para a mitigação de comportamentos disruptivos. A literatura médica e científica é uníssona em afirmar que o tempo é um fator crucial, e que a postergação do início das terapias pode resultar em perdas de potencial de desenvolvimento que são, em muitos casos, irrecuperáveis. Portanto, o tratamento prescrito, embora não se enquadre em uma emergência de risco iminente de morte, reveste-se de inquestionável urgência, dada a sua essencialidade para a qualidade de vida presente e futura do paciente. No que tange à alegação de que determinados procedimentos não constam no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), é pacífico o entendimento, inclusive encampado pelo Ministério Público nestes autos, de que referido rol constitui uma referência de cobertura mínima obrigatória, não sendo, portanto, taxativo. Se o contrato de plano de saúde oferece cobertura para a patologia (no caso, o TEA, doença listada na Classificação Internacional de Doenças - CID), não pode a operadora limitar ou excluir os métodos terapêuticos indicados pelo profissional médico como os mais adequados e eficazes para o tratamento. Cabe ao médico, que acompanha o paciente e detém o conhecimento técnico, e não à operadora de saúde, a prerrogativa de definir a terapêutica a ser empregada. A recusa em custear tratamento prescrito sob o pretexto de não constar no rol da ANS configura prática abusiva, à luz do artigo 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor. Assim, a obrigação da ré em fornecer as terapias de Fonoaudiologia, Psicologia, Terapia Ocupacional e Psicomotricidade, de forma contínua e sem limitação de sessões, é medida que se impõe, confirmando-se a tutela de urgência neste ponto. II.2. Da Terapia de Psicopedagogia De forma distinta, o pedido de cobertura para a terapia de Psicopedagogia merece análise diversa. Embora prescrita pelo médico assistente e inegavelmente benéfica para o desenvolvimento de uma criança com TEA, a psicopedagogia possui uma natureza híbrida, com forte e preponderante componente educacional. Conforme bem argumentado pela defesa e corroborado pelo parecer do Ministério Público, a Psicopedagogia é uma área do conhecimento que se ocupa fundamentalmente dos processos de aprendizagem humana, suas dificuldades e os métodos para superá-las. Sua atuação, embora possa tangenciar aspectos psicológicos e comportamentais, está intrinsecamente ligada ao ambiente escolar e ao desenvolvimento acadêmico do indivíduo. Os contratos de plano de saúde, por sua natureza, têm por objeto a prestação de serviços de saúde, compreendidos como os atos e procedimentos voltados ao diagnóstico, tratamento e reabilitação de doenças e agravos à saúde. As intervenções de caráter primordialmente pedagógico, ainda que recomendadas para o bem-estar geral do paciente, extrapolam o escopo da cobertura obrigatória das operadoras de saúde, inserindo-se no âmbito das políticas públicas de educação e da responsabilidade familiar e escolar. Portanto, acolhendo a manifestação do Ministério Público e os argumentos da ré neste particular, entendo que o pedido de custeio da terapia de Psicopedagogia deve ser julgado improcedente. II.3. Do Dano Moral A configuração do dano moral, no presente caso, é manifesta e transcende o mero aborrecimento decorrente de um inadimplemento contratual. A conduta da ré, ao negar de forma implícita e protelatória um tratamento essencial e urgente a uma criança em condição de extrema vulnerabilidade, viola frontalmente os direitos da personalidade do autor, em especial sua dignidade, integridade psíquica e o direito a uma vida saudável. A angústia, a incerteza e o desespero impostos ao menor e a sua família, que se viram desamparados e obrigados a lutar por um direito que deveria ser garantido contratualmente, são inegáveis. A recusa da operadora não representou apenas uma negativa de cobertura, mas um ato que colocou em risco o desenvolvimento pleno de uma criança, gerando um sofrimento que não pode ser classificado como trivial. A saúde e o bem-estar de um filho são os bens mais preciosos para qualquer genitor, e a ameaça a esses bens, por uma conduta injustificada da fornecedora, gera um abalo psicológico profundo e passível de reparação. O dano, aqui, decorre da gravidade do fato ofensivo. A indenização, por sua vez, deve cumprir uma dupla função: compensar a vítima pelo sofrimento experimentado e desestimular o ofensor a reiterar a conduta lesiva (caráter punitivo-pedagógico). Considerando a gravidade da falta, a capacidade econômica da ré e a situação da vítima, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), pleiteado na inicial, mostra-se razoável e proporcional, devendo ser acolhido. II.4. Da Multa por Descumprimento da Decisão Liminar A tutela de urgência foi deferida em 03 de maio de 2024 (ID 133797275), com a determinação de cumprimento no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária. A ré foi devidamente intimada da decisão. Em sede de réplica (ID 133797307), a parte autora noticiou de forma pormenorizada o descumprimento da medida, informando que as terapias eram oferecidas de forma insuficiente e em local de difícil acesso. Posteriormente, por meio do despacho de ID 133797308, intimei especificamente a promovida para que comprovasse o efetivo cumprimento da ordem judicial. Contudo, a ré manteve-se silente, deixando de apresentar qualquer justificativa ou prova de que estaria adimplindo a determinação judicial em sua integralidade. A inércia da ré, diante de uma ordem judicial direta para comprovar o cumprimento, somada às alegações consistentes e não impugnadas da parte autora, gera uma forte presunção de veracidade quanto ao descumprimento. A ré teve a oportunidade processual de se defender e demonstrar sua boa-fé, mas optou pela omissão, demonstrando total descaso com a autoridade do Poder Judiciário e, principalmente, com a saúde do menor. As astreintes têm natureza coercitiva, visando a compelir a parte ao cumprimento de uma obrigação de fazer. Diante da recalcitrância e do prolongado período de descumprimento, a aplicação da multa é medida imperativa. Considerando o lapso temporal desde a intimação da liminar e a persistência da omissão, a multa cominatória atingiu o teto fixado. Desta forma, condeno a ré ao pagamento da multa por descumprimento da decisão liminar, a qual consolido, desde já, no valor máximo estipulado de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), nos termos do art. 537 do CPC. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) CONFIRMAR a tutela de urgência concedida na decisão de ID 133797275 e, por conseguinte, CONDENAR a ré, Hapvida Assistência Médica Ltda., na obrigação de fazer consistente em autorizar e custear, de forma integral, contínua e por tempo indeterminado, enquanto perdurar a indicação médica, o tratamento multidisciplinar prescrito ao autor Antônio Saulo Barroso Silva, especificamente as terapias de Fonoaudiologia, Psicologia, Terapia Ocupacional e Psicomotricidade, sem qualquer limitação de número de sessões, devendo o tratamento ser fornecido em clínica especializada da rede credenciada, que seja apta e localizada em distância razoável da residência do autor, ou, na ausência de prestador que atenda a tais condições, em clínica particular de livre escolha da parte autora, mediante custeio direto ou reembolso integral das despesas comprovadas; b) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de custeio da terapia de Psicopedagogia, pelos fundamentos expostos; c) CONDENAR a ré, Hapvida Assistência Médica Ltda., a pagar à parte autora o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais, quantia esta que deverá acrescida de juros de mora pela Taxa Selic subtraída do IPCA desde o evento danoso (negativa); e ser corrigida monetariamente pela Taxa Selic integral a partir da data desta sentença (Súmula 362, STJ). d) CONDENAR a ré, Hapvida Assistência Médica Ltda., ao pagamento da multa cominatória (astreintes) por descumprimento da decisão liminar, a qual consolido no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Este valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da data desta sentença e acrescido de juros de mora pela aplicação isolada da Taxa Selic, a partir do trânsito em julgado.. Diante da sucumbência recíproca, porém desproporcional, condeno a parte ré ao pagamento de 80% (oitenta por cento) das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, os quais fixo em 10% sobre o valor total da condenação por danos morais, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento dos 20% (vinte por cento) restantes das custas e dos honorários em favor do patrono da parte ré, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do pedido julgado improcedente (valor estimado para a terapia de psicopedagogia). Fica, contudo, suspensa a exigibilidade de tais verbas em relação à parte autora, por ser beneficiária da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Caucaia(CE), data da assinatura digital. Willer Sóstenes de Sousa e Silva Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ANTONIO DE LIMA SILVAREU: HAPVIDA ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo. Em cumprimento ao despacho de ID 133797308, fica INTIMADA a parte promovida para comprovar o cumprimento da decisão interlocutória de ID 133797275, tendo em vista os argumentos trazidos pela parte autora em réplica, no prazo de 5 (cinco) dia. CAUCAIA/CE, 24 de abril de 2025. DEBORA SANTOS ARRUDA Mat. 53476 Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA Fórum Desembargador Joaquim Olímpio da Silveira Carvalho - Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussú C.E.P.: 61.600-272 - Fone: (85) 3108-1607 - email: [email protected] - balcão virtual: https://link.tjce.jus.br/627f33 PROCESSO Nº: 0201741-17.2024.8.06.0064 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

28/04/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•04/12/2025, 00:00

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Confirmada

Expedida/Certificada

Mero expediente

Petição (Contra-razões)

Recebimento

Conclusão (para despacho)

Distribuição (sorteio)

legal