Retificação de Registro de Imóvel 0201878-23.2023.8.06.0035 - TJCE

Retificação de Registro de Imóvel 0201878-23.2023.8.06.0035 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/05/2025, 13:55

Documento (Certidão)

23/05/2025, 13:53

Decurso de Prazo

22/05/2025, 03:44

Publicação

29/04/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2025, 00:00

Expedida/Certificada

25/04/2025, 15:57

Decurso de Prazo

11/04/2025, 03:49

Decurso de Prazo

11/04/2025, 03:49

Publicação

11/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Aracati 1ª Vara Cível da Comarca de Aracati Travessa Felismino Filho, 1079, Varzea da Matriz - CEP 62800-000, Fone: (88) 3421-4548, Aracati-CE - E-mail: [email protected] Processo n. 0201878-23.2023.8.06.0035 Vistos. Cuida-se de Ação de Retificação proposta COSMO PARTICIPAÇÕES LTDA. Despacho de id 102681061 determina a intimação da parte autora para emendar à inicial e corrigir o valor da causa, adequando-o às regras do CPC, e recolhendo as custas processuais devidas. Por meio de petição de id 102681070, a parte autora afirma que não há proveito econômico, apontando o valor da causa de R$ 1.000,00 (mil reais). Ademais, recolhe as custas com base no valor mencionado. O Ministério Público requer o indeferimento da inicial, apontando a incorreta adequação do valor da causa e do recolhimento das custas processuais. É o sucinto relato. Passo a decidir. Assiste razão ao Ministério Público. Muito embora a autora tenha nomeado a ação como "retificação de registro civil", trata-se de ação demarcatória, cujo valor da causa é regido pelo art. 292, inciso IV, CPC, apontando como correto o valor da avaliação da área ou bem objeto do pedido. Ademais, dispõe o art. 321 do Código de Processo Civil: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Destaca-se que a intimação da parte para emendar à inicial não tem como pressuposto de validade a sua intimação pessoal, bastando que seja dada ciência ao(a) advogado(a) constituído(a), haja vista que somente ele detém capacidade postulatória para complementá-la. A propósito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. NÃO CUMPRIMENTO. PEDIDO DE INTIMAÇÃO. ADVOGADO DETERMINADO. INEXISTÊNCIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. (…) 4. Oportunizado à parte autora complementar a inicial, não havendo cumprimento da ordem, a extinção prematura do processo, sem resolução de mérito, é medida que se impõe. 5. Tratando-se de indeferimento da petição inicial por ausência de emenda determinada pelo magistrado, a prévia intimação pessoal da parte autora não é exigível para a extinção do processo. 6. Apelação não provida. (TJ-DF, 0005319-81.2017.8.07.0001, 1ª Turma Cível, DJe 17/04/2018, GN). O indeferimento da inicial prescinde de intimação pessoal da parte autora, consoante firme magistério da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - PRESCINDIBILIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA EXTINÇÃO DO PROCESSO - SUMULA STJ/83 - FUNDAMENTO INATACADO - SUMULA STF/83. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1.- Prescindibilidade de intimação pessoal da parte quando a extinção do processo estiver jundada no indeferimento da Petição Inicial com base nos artigos 267, I, e 284, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Precedentes. Sumula STJ/83 2.- Inviável o Recurso Especial que deixa de impugnar fundamento suficiente, por si só, para manter a conclusão do julgado atraindo a aplicação da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal. 3.- Agravo Regimental improvido. (STJ - AgRg no AREsp: 357719 RS 2013/0187659-3, Relator: Ministro SIDNEI BENETI, Data de Julgamento: 24/09/2013, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2013). Desta forma, a parte promovente, ao não adequar o valor da causa e do recolhimento das custas processuais corretamente, providência esta que lhe compete, enquadra-se na hipótese legal de extinção do feito sem análise do mérito. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 321, caput e parágrafo único, e art. 485, inciso I, todos do Código de Processo Civil, e, ainda, em consonância com o Parecer Ministerial, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Cumpridas as formalidades legais e não havendo recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado, cancelando-se a distribuição e arquivando-se os autos com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Aracati/CE, data da assinatura eletrônica. Danúbia Loss Nicoláo Juíza de Direito

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2025, 00:00

Expedida/Certificada

07/03/2025, 10:47

Expedida/Certificada

07/03/2025, 10:43

Indeferimento da petição inicial

07/03/2025, 10:40

Conclusão (para julgamento)

07/03/2025, 10:07

Documentos

Sentença

•10/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Aracati 1ª Vara Cível da Comarca de Aracati Travessa Felismino Filho, 1079, Varzea da Matriz - CEP 62800-000, Fone: (88) 3421-4548, Aracati-CE - E-mail: [email protected] Processo n. 0201878-23.2023.8.06.0035 Vistos. Cuida-se de Ação de Retificação proposta COSMO PARTICIPAÇÕES LTDA. Despacho de id 102681061 determina a intimação da parte autora para emendar à inicial e corrigir o valor da causa, adequando-o às regras do CPC, e recolhendo as custas processuais devidas. Por meio de petição de id 102681070, a parte autora afirma que não há proveito econômico, apontando o valor da causa de R$ 1.000,00 (mil reais). Ademais, recolhe as custas com base no valor mencionado. O Ministério Público requer o indeferimento da inicial, apontando a incorreta adequação do valor da causa e do recolhimento das custas processuais. É o sucinto relato. Passo a decidir. Assiste razão ao Ministério Público. Muito embora a autora tenha nomeado a ação como "retificação de registro civil", trata-se de ação demarcatória, cujo valor da causa é regido pelo art. 292, inciso IV, CPC, apontando como correto o valor da avaliação da área ou bem objeto do pedido. Ademais, dispõe o art. 321 do Código de Processo Civil: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Destaca-se que a intimação da parte para emendar à inicial não tem como pressuposto de validade a sua intimação pessoal, bastando que seja dada ciência ao(a) advogado(a) constituído(a), haja vista que somente ele detém capacidade postulatória para complementá-la. A propósito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. NÃO CUMPRIMENTO. PEDIDO DE INTIMAÇÃO. ADVOGADO DETERMINADO. INEXISTÊNCIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. (…) 4. Oportunizado à parte autora complementar a inicial, não havendo cumprimento da ordem, a extinção prematura do processo, sem resolução de mérito, é medida que se impõe. 5. Tratando-se de indeferimento da petição inicial por ausência de emenda determinada pelo magistrado, a prévia intimação pessoal da parte autora não é exigível para a extinção do processo. 6. Apelação não provida. (TJ-DF, 0005319-81.2017.8.07.0001, 1ª Turma Cível, DJe 17/04/2018, GN). O indeferimento da inicial prescinde de intimação pessoal da parte autora, consoante firme magistério da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - PRESCINDIBILIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA EXTINÇÃO DO PROCESSO - SUMULA STJ/83 - FUNDAMENTO INATACADO - SUMULA STF/83. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1.- Prescindibilidade de intimação pessoal da parte quando a extinção do processo estiver jundada no indeferimento da Petição Inicial com base nos artigos 267, I, e 284, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Precedentes. Sumula STJ/83 2.- Inviável o Recurso Especial que deixa de impugnar fundamento suficiente, por si só, para manter a conclusão do julgado atraindo a aplicação da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal. 3.- Agravo Regimental improvido. (STJ - AgRg no AREsp: 357719 RS 2013/0187659-3, Relator: Ministro SIDNEI BENETI, Data de Julgamento: 24/09/2013, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2013). Desta forma, a parte promovente, ao não adequar o valor da causa e do recolhimento das custas processuais corretamente, providência esta que lhe compete, enquadra-se na hipótese legal de extinção do feito sem análise do mérito. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 321, caput e parágrafo único, e art. 485, inciso I, todos do Código de Processo Civil, e, ainda, em consonância com o Parecer Ministerial, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Cumpridas as formalidades legais e não havendo recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado, cancelando-se a distribuição e arquivando-se os autos com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Aracati/CE, data da assinatura eletrônica. Danúbia Loss Nicoláo Juíza de Direito

10/03/2025, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Indeferimento da petição inicial

Conclusão (para julgamento)

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