Procedimento Comum Cível 0235003-21.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

09/05/2022

Valor da Causa

R$ 72.000,00

Orgao julgador

11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

HAMILTON DA SILVA LACERDA

CPF 013.***.***-81

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ

Terceiro

Advogados / Representantes

CHARLES BARBOSA LIMA PEREIRA

OAB/PI 15202•Representa: ATIVO

DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE

OAB/CE 30116•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Publicado Intimação da Sentença em 13/11/2025. Documento: 179493190

13/11/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2025 Documento: 179493190

12/11/2025, 00:00

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SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO CEARA -SESA

Terceiro

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 179493190

11/11/2025, 09:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/11/2025, 09:09

Proferido despacho de mero expediente

21/10/2025, 14:38

Conclusos para despacho

24/02/2025, 11:35

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 27/07/2023 23:59.

28/07/2023, 02:07

Juntada de Petição de petição

25/07/2023, 19:28

Decorrido prazo de CHARLES BARBOSA LIMA PEREIRA em 19/07/2023 23:59.

20/07/2023, 03:27

Publicado Intimação da Sentença em 05/07/2023. Documento: 63002352

05/07/2023, 00:00

Juntada de Petição de petição

04/07/2023, 08:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - R.H. Vistos, etc., Relatório dispensado, conforme artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Ressaltando que se trata de AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ajuizada por HAMILTON DA SILVA LACERDA, em face de FUNDAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ - FUNSAÚDE, e FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS (FGV), em síntese, a declaração de nulidade do ato administrativo que o excluiu do certame na condição de pessoa com deficiência, para concorrer a vaga de Enfermeiro Assistencial da FUNSAÚDE, afirmando que

04/07/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2023 Documento: 63002352

04/07/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/07/2023, 18:17

Expedição de Outros documentos.

03/07/2023, 18:17

Documentos

Intimação da Sentença

•11/11/2025, 09:09

Intimação da Sentença

•11/11/2025, 09:09

Despacho

•21/10/2025, 14:38

Intimação da Sentença

•03/07/2023, 18:17

Intimação da Sentença

•03/07/2023, 18:17

Intimação da Sentença

•03/07/2023, 18:17

Sentença

•26/06/2023, 11:27

Despacho de Mero Expediente

•13/07/2022, 07:33

Documentos Diversos

•13/05/2022, 16:16

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