Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0261650-24.2020.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0261650-24.2020.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0261650-24.2020.8.06.0001. RECORRENTE: AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRANSITO E CIDADANIA RECORRIDO: GLICIANO & WALDOMIRO COMERCIAL LTDA EMENTA: ACÓRDÃO:Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso inominado interposto, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Juiz Relator. RELATÓRIO: VOTO: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DEMÉTRIO SAKER NETO - PORTARIA Nº 334/2023 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL: 0261650-24.2020.8.06.0001 Recorrente: AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRANSITO E CIDADANIA Recorrido(a): GLICIANO & WALDOMIRO COMERCIAL LTDA Custos Legis: Ministério Público Estadual EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATOS ADMINISTRATIVOS (AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO). ALEGADA VIOLAÇÃO À REGRA DA DUPLA NOTIFICAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PLEITO. RECURSO DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO. ARTIGOS 281 E 282 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. OBRIGATORIEDADE DE EXPEDIÇÃO DAS NOTIFICAÇÕES. DESNECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DE A.R. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA PELO STJ. PUIL Nº 372. SEM COMPROVAÇÃO DE ENVIO DAS NOTIFICAÇÕES PELA AMC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso inominado interposto, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Juiz Relator. (Local e data da assinatura digital). DEMÉTRIO SAKER NETO Juiz de Direito - Port. 334/2023 RELATÓRIO autor: Diante de todo o exposto, atento a tudo mais que dos presentes autos consta e em consonância com o parecer do digno representante do Ministério Público, JULGO, por sentença, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, para declarar a nulidade dos Autos de Infração de Trânsito Z031103816, Z03110485, Z031104879, Z031107514, Z031107470, Z031108609, Z031108495, Z031110940, Z031112201, Z031112198, Z031112454, Z031112282, Z031113521, Z031113463, Z031114775, Z031115013, Z031116341, Z031116345, Z031116227, Z031122595, Z031122785, Z031125465, Z031125666, Z031129859, Z031129855, Z031129911, Z031129978, A020984507, Z031130947, Z031132670, Z031132867, Z031133575, Z031134002, Z031135421, Z031135398, Z031135420, Z031136405, Z031140437, Z031140109, Z031141978, Z031142055, Z031143414, Z031143441, Z031146045, Z031146238, Z031148926, Z031148783, Z031150533, Z031150513, Z031154336, Z031154620, Z031158911, Z031161211, Z031161104, Z031163676, Z031163882, Z031163935, Z031165163, Z031165387, Z031169280, Z031169030, Z031170107 e A021288598, o que importa em afastar, também, todo e qualquer óbice jurídico-administrativo advindo dos atos ora anulados. Outrossim, considerando presentes os requisitos de que trata o art. 300 do CPC, Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3ª Turma Recursal Nº CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL Trata-se de ação anulatória de ato administrativo c/c tutela de urgência e perdas e danos, ajuizada por GLICIANO E WALDOMIRO COMERCIAL LTDA, em desfavor da Autarquia Municipal de Trânsito e Cidadania (AMC), requerendo a suspensão, por tutela de urgência, e a declaração de nulidade, em definitivo, dos AIT's: Z031103816, Z03110485, Z031104879, Z031107514, Z031107470, Z031108609, Z031108495, Z031110940, Z031112201, Z031112198, Z031112454, Z031112282, Z031113521, Z031113463, Z031114775, Z031115013, Z031116341, Z031116345, Z031116227, Z031122595, Z031122785, Z031125465, Z031125666, Z031129859, Z031129855, Z031129911, Z031129978, A020984507, Z031130947, Z031132670, Z031132867, Z031133575, Z031134002, Z031135421, Z031135398, Z031135420, Z031136405, Z031140437, Z031140109, Z031141978, Z031142055, Z031143414, Z031143441, Z031146045, Z031146238, Z031148926, Z031148783, Z031150533, Z031150513, Z031154336, Z031154620, Z031158911, Z031161211, Z031161104, Z031163676, Z031163882, Z031163935, Z031165163, Z031165387, Z031169280, Z031169030, Z031170107 e A021288598, bem como de todos os processos administrativos e / ou penalidades decorrentes, inclusive afastando o condicionamento do licenciamento ao pagamento das multas. Também requer a condenação ao pagamento de danos morais. Parecer do Ministério Público (ID 6616832), pela procedência parcial. O juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE, em sentença (ID 6616834), julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo DEFIRO a tutela de urgência de forma a suspender os Autos de Infração de Trânsito Z031103816, Z03110485, Z031104879, Z031107514, Z031107470, Z031108609, Z031108495, Z031110940, Z031112201, Z031112198, Z031112454, Z031112282, Z031113521, Z031113463, Z031114775, Z031115013, Z031116341, Z031116345, Z031116227, Z031122595, Z031122785, Z031125465, Z031125666, Z031129859, Z031129855, Z031129911, Z031129978, A020984507, Z031130947, Z031132670, Z031132867, Z031133575, Z031134002, Z031135421, Z031135398, Z031135420, Z031136405, Z031140437, Z031140109, Z031141978, Z031142055, Z031143414, Z031143441, Z031146045, Z031146238, Z031148926, Z031148783, Z031150533, Z031150513, Z031154336, Z031154620, Z031158911, Z031161211, Z031161104, Z031163676, Z031163882, Z031163935, Z031165163, Z031165387, Z031169280, Z031169030, Z031170107 e A021288598 e as penalidades deles decorrentes, determinando a desvinculação das multas do licenciamento veicular, o que deverá ser feito no prazo de 05 dias. A AMC opôs embargos de declaração (ID 6616842) que foram conhecidos, mas desacolhidos (ID 6616857). Inconformada, a AMC interpôs recurso inominado (ID 6616862). Em suas razões recursais, a recorrente reitera a regularidade no envio das notificações e por isso, requer a reforma da sentença. Devidamente intimada a parte autora, ora recorrida não ofereceu contrarrazões. É o relatório. VOTO Inicialmente, ao realizar o necessário juízo de admissibilidade recursal, observo a presença dos requisitos extrínsecos e intrínsecos exigidos por lei, razão pela qual este recurso inominado deve ser conhecido e apreciado. Empós, cumpre registrar que, passou a prevalecer, por maioria de votos, a tese de que, para a comprovação da dupla notificação, o órgão de trânsito deveria comprovar a entrega das notificações de autuação e penalidade aos condutores. Diante disso, passei a apreciar a matéria conforme a tese majoritária, aplicando o princípio da colegialidade, ainda que resguardando minha convicção. Ocorre que, com o julgamento, pelo Superior Tribunal de Justiça, do PUIL nº 372-SP, ficou estabelecido que não há obrigatoriedade legal de que os órgãos de trânsito venham a comprovar a realização da notificação do proprietário ou condutor, sendo suficiente a comprovação do envio. Senão vejamos: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. AUTO DE INFRAÇÃO. NOTIFICAÇÃO. REMESSA POSTAL. AVISO DE RECEBIMENTO. PREVISÃO LEGAL. AUSÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA E OFENSA AO CONTRADITÓRIO. DESCARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 312 DO STJ. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. De acordo com o art. 18, § 3º, da Lei n. 12.153/2009, o mecanismo de uniformização de jurisprudência e de submissão das decisões das Turmas Recursais ao crivo do Superior Tribunal de Justiça, no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, restringe-se a questões de direito material, quando as Turmas de diferentes Estados derem a lei federal interpretações divergentes, ou quando a decisão proferida estiver em contrariedade com súmula do Superior Tribunal de Justiça. 2. Em observância ao princípio insculpido no art. 5º, LV, da Constituição Federal, o Código de Trânsito Brasileiro determina que a autoridade de trânsito deve expedir a notificação do cometimento da infração no prazo de até 30 (trinta), caso o condutor não seja cientificado no local do flagrante, para fins de defesa prévia (art. 280, VI, e 281 do CTB), bem como acerca da imposição da penalidade e do prazo para a interposição de recurso ou recolhimento do valor da multa (art. 282). 3. A legislação especial é imperativa quanto à necessidade de garantir a ciência do infrator ou responsável pelo veículo da aplicação da penalidade, seja por remessa postal (telegrama, sedex, cartas simples ou registrada) ou "qualquer outro meio tecnológico hábil" que assegure o seu conhecimento, mas não obriga ao órgão de trânsito à expedição da notificação mediante Aviso de Recebimento (AR). 4. Se o CTB reputa válidas as notificações por remessa postal, sem explicitar a forma de sua realização, tampouco o CONTRAN o fez, não há como atribuir à administração pública uma obrigação não prevista em lei ou, sequer, em ato normativo, sob pena de ofensa aos princípios da legalidade, da separação dos poderes e da proporcionalidade, considerando o alto custo da carta com AR e, por conseguinte, a oneração dos cofres públicos. 5. O envio da notificação, por carta simples ou registrada, satisfaz a formalidade legal e, cumprindo a administração pública o comando previsto na norma especial, utilizando-se, para tanto, da Empresa de Correios e Telégrafos - ECT (empresa pública), cujos serviços gozam de legitimidade e credibilidade, não há se falar em ofensa ao contraditório e à ampla defesa no âmbito do processo administrativo, até porque, se houver falha nas notificações, o art. 28 da Resolução n. 619/16 do Contran prevê que "a autoridade de trânsito poderá refazer o ato, observados os prazos prescricionais". 6. Cumpre lembrar que é dever do proprietário do veículo manter atualizado o seu endereço junto ao órgão de trânsito e, se a devolução de notificação ocorrer em virtude da desatualização do endereço ou recusa do proprietário em recebê-la considera-se-á válida para todos os efeitos (arts. 271 § 7º, e 282 § 1º, c/c o art. 123, § 2º, do Código de Trânsito). 7. Além do rol de intimações estabelecido no art. 26, § 3º, da Lei 9.784/99 ser meramente exemplificativo, a própria lei impõe em seu art. 69 que "os processos administrativos específicos continuarão a reger-se por lei própria, aplicando-se-lhes apenas subsidiariamente os preceitos desta Lei". 8. O critério da especialidade "tem sua razão de ser na inegável idéia de que o legislador, quanto cuidou de determinado tema de forma mais específica, teve condições de reunir no texto da lei as regras mais consentâneas com a matéria disciplinada" (MS 13939/DF, Relator Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, Órgão Julgador S3 - TERCEIRA SEÇÃO, DJe 09/11/2009). 9. Da interpretação dos arts. 280, 281 e 282 do CTB, conclui-se que é obrigatória a comprovação do envio da notificação da autuação e da imposição da penalidade, mas não se exige que tais expedições sejam acompanhadas de aviso de recebimento. 10. Pedido de uniformização julgado improcedente. (PUIL 372/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/03/2020, DJe 27/03/2020). Como se pode ver, o Superior Tribunal de Justiça expressamente consignou não haver obrigatoriedade de expedição das notificações mediante a utilização de aviso de recebimento e reputou válida a expedição das notificações, por remessa postal (telegrama, sedex, cartas simples ou registrada) ou "qualquer outro meio tecnológico hábil" que assegure o conhecimento da infração pelo condutor ou responsável pelo veículo. A aplicação de multas de trânsito pela Administração Pública é atuação do exercício regular do poder de polícia que lhe é inerente e, por isso, seus agentes devem seguir os ditames legais, inclusive no que se refere aos princípios da ampla defesa e do contraditório. O Código de Trânsito Brasileiro, em seus artigos 281, parágrafo único, inciso II, e 282, § 4º, determina que devem ser expedidas duas notificações, sendo uma correspondente à própria autuação e a outra, à aplicação da penalidade pela autoridade de trânsito. CTB, Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível. Parágrafo único. O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente: (...) II - se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação. CTB, Art. 282. Aplicada a penalidade, será expedida notificação ao proprietário do veículo ou ao infrator, por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil, que assegure a ciência da imposição da penalidade. (...) § 4º. Da notificação deverá constar a data do término do prazo para apresentação de recurso pelo responsável pela infração, que não será inferior a trinta dias contados da data da notificação da penalidade. No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento consolidado através da Súmula nº 312, na qual afirma que, para a imposição da multa de trânsito, seriam necessárias as duas notificações decorrentes da infração: STJ, Súmula 312: No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração. (DJ 23/05/2005, p. 371). Compulsando os presentes autos, constatei que a Autarquia Municipal de Trânsito (AMC), quando da apresentação de sua contestação, de ID 6616763, acostou aos autos diversos documentos (ID's 6616722 à 6616765), mas nenhum que comprove o envio das notificações de autuação e penalidade, em relação aos AIT's impugnados, quais sejam: Z031103816, Z03110485, Z031104879, Z031107514, Z031107470, Z031108609, Z031108495, Z031110940, Z031112201, Z031112198, Z031112454, Z031112282, Z031113521, Z031113463, Z031114775, Z031115013, Z031116341, Z031116345, Z031116227, Z031122595, Z031122785, Z031125465, Z031125666, Z031129859, Z031129855, Z031129911, Z031129978, A020984507, Z031130947, Z031132670, Z031132867, Z031133575, Z031134002, Z031135421, Z031135398, Z031135420, Z031136405, Z031140437, Z031140109, Z031141978, Z031142055, Z031143414, Z031143441, Z031146045, Z031146238, Z031148926, Z031148783, Z031150533, Z031150513, Z031154336, Z031154620, Z031158911, Z031161211, Z031161104, Z031163676, Z031163882, Z031163935, Z031165163, Z031165387, Z031169280, Z031169030, Z031170107 e A021288598. Registre-se que foram acostados, além de portarias, leis e sentenças de outros processos, os espelhos das notificações referentes aos AIT's acima indicados, conforme retirados do sistema interno da autarquia, mas sem indicação de data de expedição, envio e / ou postagem, sem código ou número do lote, número da postagem e número do contrato com os correios. O ônus de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral (inciso II do Art. 373 do CPC c/c Art. 9º da Lei nº 12.153/2009) compete ao órgão de trânsito requerido, como se pode ver: CPC, Art. 373. O ônus da prova incumbe: (...) II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Lei nº 12.153/2009, Art. 9o. A entidade ré deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, apresentando-a até a instalação da audiência de conciliação. Portanto, a respeito da nulidade dos autos de infração expedidos pela AMC, deve a sentença prolatada ser mantida, pois o órgão de trânsito, embora não tivesse o ônus de comprovar o recebimento das duas notificações pelo proprietário ou condutor, tinha que apresentar prova idônea da expedição ou envio delas - e, no presente caso, não o fez. Nesse sentido: EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DUPLA NOTIFICAÇÃO PELO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. SÚMULA 312 DO STJ. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO DAS NOTIFICAÇÕES DE AUTUAÇÃO E PENALIDADE PELO INFRATOR. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI -PUIL Nº 372-SP /(2017/0173205-8), NO QUAL RESTOU CONCLUÍDO ACERCA DA NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO APENAS DO ENVIO DAS NOTIFICAÇÕES DE AUTUAÇÃO E PENALIDADE PELO ÓRGÃO DE TRÂNSITO, INEXIGINDO ACOMPANHAMENTO DO AVISO DE RECEBIMENTO DAS REFERIDAS NOTIFICAÇÕES. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ENVIO/EXPEDIÇÂO DAS NOTIFICAÇÕES PELA AUTARQUIA DE TRÂNSITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ/CE, RI nº 0239863-36.2020.8.06.0001, 3ª Turma Recursal, Relatora: MÔNICA LIMA CHAVES, data do julgamento e da publicação: 04/02/2022). EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATOS ADMINISTRATIVOS (AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO). ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À REGRA DA DUPLA NOTIFICAÇÃO, NÃO INSCRIÇÃO DO CÓDIGO RENAINF NO EXTRATO DE PAGAMENTO DAS MULTAS E AUSÊNCIA DE AFERIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PELO INMETRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO. RECURSO AUTORAL. ARTIGOS 281 E 282 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. OBRIGATORIEDADE DE EXPEDIÇÃO DAS NOTIFICAÇÕES. DESNECESSIDADE DE A.R. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA PELO STJ - PUIL Nº 372. DETRAN/CE COMPROVOU O ENVIO. A AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO NÃO JUNTOU DOCUMENTO IDÔNEO APTO A COMPROVAR A REALIZAÇÃO DA DUPLA NOTIFICAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO AUTORAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ/CE, RI nº 0214042-30.2020.8.06.0001, 3ª Turma Recursal, Relator: ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES, data do julgamento e da publicação: 11/10/2021). EMENTA: RECURSOS INOMINADOS. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. AMC NÃO COMPROVOU DUPLA NOTIFICAÇÃO. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRECEDENTES DESTE COLEGIADO. PRECEDENTES DO STJ. PUIL 372/SP. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA AMC IMPROVIDO E RECURSO AUTORAL PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ/CE, RI nº 0133383-68.2019.8.06.0001, 3ª Turma Recursal, Relatora: ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA; data do julgamento e da publicação: 31/01/2021). Diante do exposto, voto por CONHECER do recurso inominado interposto pela AMC, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença de origem. Sem custas, face à isenção legal da Fazenda Pública. Condeno a recorrente vencida, AMC, ao pagamento dos honorários advocatícios, à luz do disposto ao Art. 55 da Lei nº 9.099/95, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor corrigido da causa, vez que não há condenação pecuniária. (Local e data da assinatura digital). DEMÉTRIO SAKER NETO Juiz de Direito - Port. 334/2023

02/10/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Confirmada

Definitivo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Evolução da Classe Processual

Reativação

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Todas as movimentações(166)

legal