Monitória 0253364-23.2021.8.06.0001 - TJCE

Monitória 0253364-23.2021.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: BANCO BRADESCO S.A. Requerido: A.S.N. FONTELES MECANICA LTDA e outros GABINETE DA 17ª VARA CÍVEL DE FORTALEZA(SEJUD 1º Grau)Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0396, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº: 0253364-23.2021.8.06.0001 Apensos: [] Classe: MONITÓRIA (40) Assunto: [Contratos Bancários] Vistos etc., Sobre o recurso de apelação, intime--se a parte autora, ora apelada, para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1º do CPC). Decorrido o prazo, proceda--se a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, conforme determina o § 3º do mesmo dispositivo. Expediente necessário. Fortaleza (CE), data da assinatura eletrônica. FABIANA SILVA FÉLIX DA ROCHAJuíza de Direito

16/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: BANCO BRADESCO S.A. Requerido: A.S.N. FONTELES MECANICA LTDA e outros INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - GABINETE DA 17ª VARA CÍVEL DE FORTALEZA (SEJUD 1º Grau)Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0396, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0253364-23.2021.8.06.0001 Apensos: [] Classe: MONITÓRIA (40) Assunto: [Contratos Bancários] Vistos etc. Trata-se ação monitória proposta por BANCO BRADESCO SA. em face de ASN FONTELES MECANICA e ADRIANO SALES NOGUEIRA FONTELES. Narra na exordial que em 30/11/2020, a promovente firmou Instrumento Particular de Confissão de Dívida e Outras Avenças com os demandados. Informa que na ocasião, fora renegociada uma dívida de R$ 115.438,07 (cento e quinze mil, quatrocentos e trinta e oito reais e sete centavos), para R$ 114.326,69 (cento e quatorze mil, trezentos e vinte e seis reais e sessenta e nove centavos), a ser paga em 72 (setenta e duas) parcelas mensais e sucessivas, com juros remuneratórios de 1% (um por cento) ao mês, sendo o primeiro pagamento no dia 25/03/2021. Afirma que o descumprimento de qualquer obrigação assumida no Instrumento Particular de Confissão de Dívida em referência, tal como a falta de pagamento de qualquer quantia no vencimento, facultaria ao credor o direito de considerar vencida e imediatamente exigível a totalidade da dívida, já reconhecida e confessada no instrumento mencionado. Destaca que os demandados deixaram de adimplir suas obrigações a partir da 1ª parcela com vencimento em 25 de março de 2021, estando legitimamente constituídos em mora. Instrumento particular de confissão de dívida e outras avenças em ID 122117567. Nota promissória em ID 122117568. Demonstrativo da operação em ID 122117555. Decisão de ID 122114147 determinando a expedição de mandado de pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, para o cumprimento e o pagamento de honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa. Após diversas tentativas frustradas de citação dos requeridos foi determinada a expedição de edital de ID 122117530, devidamente publicado conforme certidão de ID 122117541. Decorrido o prazo legal sem manifestação dos demandados os autos foram encaminhados à curadoria especial que apresentou contestação por negativa geral de ID 145132788, ressaltando, ainda, que não foram esgotadas as tentativas de citação. Autos conclusos. É o breve relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO É caso de julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC/15, na medida em que a demanda não exige maiores esforços probatórios além daqueles já repousantes nos autos. Preliminarmente, rejeita-se a alegação de nulidade por ausência de esgotamento das tentativas de citação. Consta dos autos que a presente ação foi ajuizada no ano de 2021, tendo o juízo empreendido, ao longo de mais de três anos, sucessivas e reiteradas diligências com vistas à localização e citação do requerido, inclusive mediante expedição de mandados, pesquisas em cadastros disponíveis e tentativas em endereços diversos, todas infrutíferas. Tal contexto evidencia o esgotamento razoável dos meios ordinários de localização, legitimando a adoção da citação por edital, nos termos dos arts. 256 e 257 do Código de Processo Civil, inexistindo qualquer nulidade a ser reconhecida. Quanto ao mérito, destaca-se que a parte autora pretende o cumprimento de obrigação de pagar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, poderá manejar Ação Monitória, sendo suficiente, para tanto, a juntada de documento escrito que represente um crédito e não tenha eficácia executiva. Dispõe o atual art. 701, § 2º, do CPC/15 que: Art. 701. Sendo evidente o direito do autor, o juiz deferirá a expedição de mandado de pagamento, de entrega de coisa ou para execução de obrigação de fazer ou de não fazer, concedendo ao réu prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento e o pagamento de honorários advocatícios de cinco por cento do valor atribuído à causa. (...) § 2o Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial. Extreme de dúvidas, o texto legal quando afirma que a não interposição de embargos ao procedimento monitório culmina na constituição de título executivo judicial em favor do ajuizante, que ora se apresenta, e conversão do mandado inicial em executivo. No caso dos autos, verifica-se que o demandante juntou, com a inicial, Instrumento particular de confissão de dívida e outras avenças em ID 122117567; nota promissória em ID 122117568; demonstrativo da operação em ID 122117555, provas documentais suficientes para demonstrar a existência da relação jurídica e do consequente crédito requestado pela via monitória. No contexto da matéria em apreço, compulsando os argumentos lançados na exordial e demais peças repousantes nos autos, compreende-se inequívoca, no caso concreto, a existência de vínculo obrigacional entre as partes, restando certo que a requerida não refutou o seu dever legal de quitar o débito comprovado por meio dos documentos juntados pelo postulante. Os documentos embora unilaterais, certificam e proporcionam liquidez ao montante reclamado, sendo suficientes a ensejar a ordem monitória, passível de conversão executiva, pois não impugnada tempestivamente pelo requerido, que deveria comprovar a quitação do título, ônus que lhe cabia (art. 373, II, do CPC), impondo-se como medida o acolhimento do pedido inicial. Por fim, em que pese os juros e correção monetária possuam como termo inicial a data de vencimento das duplicatas, nos termos da jurisprudência do STJ: "nas ações monitórias, o termo inicial dos juros de mora é a data do vencimento do título" (STJ - AgInt no REsp: 2035093 SP 2022/0338518-5, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 13/03/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/03/2023), observa-se que o valor da dívida constante na planilha de débito de pág. 19 já foi corrigido até a data de ajuizamento da demanda. Por conseguinte, os juros e correção monetária devem ter como termo inicial a data do protocolo da petição inicial. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a presente ação monitória, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, c/c art. 701, § 2º, do CPC/15, a fim de declarar constituído o título executivo judicial, no qual resta consignado o débito de R$ 130.090,24 (cento e trinta mil e noventa reais e vinte e quatro centavos) acrescidos de juros de mora de 1% a.m e corrigidos pelo INPC desde a data de ajuizamento da demanda. Condeno o réu nas custas e nos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, em conformidade com o art. 85, § 2º, do CPC/15. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. FABIANA SILVA FÉLIX DA ROCHAJuíza de Direito

Conclusão (para julgamento)

10/06/2025, 15:28

Petição (Petição (outras))

10/06/2025, 15:22

Decurso de Prazo

06/06/2025, 05:03

Decurso de Prazo

06/06/2025, 05:03

Petição (Petição (outras))

02/06/2025, 16:54

Confirmada

02/06/2025, 16:52

Publicação

29/05/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2025, 00:00

Expedida/Certificada

27/05/2025, 15:51

Expedida/certificada

27/05/2025, 15:51

Decurso de Prazo

22/05/2025, 03:51

Decisão de Saneamento e Organização

14/05/2025, 11:49

Conclusão (para decisão)

09/05/2025, 15:59

Documentos

Decisão

•16/01/2026, 00:00

—

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/certificada

Decurso de Prazo

Decisão de Saneamento e Organização

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(205)