Execução de Título Extrajudicial 0001541-37.2000.8.06.0160 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0001541-37.2000.8.06.0160 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE SANTA QUITÉRIA 2ª VARA CÍVEL Vieram-me os autos conclusos para análise da petição de ID. 136318415, bem como considerando o julgamento dos embargos de terceiros, com reconhecimento da existência de prática de fraude à execução e manutenção da penhora do bem indicado no item 2 do o Auto de Penhora e Avaliação de fl. 104 (ID 102794117), cuja cópia da sentença foi anexada no ID 142066459. Defiro o pedido de inclusão, no polo passivo, do devedor principal, Francisco das Chagas Lobo Furtado - ME, bem como da pessoa física Francisco das Chagas Lobo Furtado, considerando que a pessoa física e o empresário individual se confundem. Indefiro, por outro lado, o pedido de dispensa de citação com imediata constrição de bens e aplicação de medidas executivas atípicas, em seu desfavor. O senhor Francisco das Chagas Lobo Furtado foi intimado nesta ação na qualidade de representante do espólio de Isabel Betisa Lobo Furtado, bem como de terceiro adquirente, por força do despacho de ID 102792406. Assim, a dispensa de citação e consequente oportunização de pagamento ou oposição de embargos à execução, na qualidade de executado, viola o princípio do devido processo legal. Saliento que, embora o senhor Francisco das Chagas Lobo Furtado conste como devedor principal no título executivo que embasa a presente execução, apenas houve pedido formal de sua inclusão no polo passivo desta execução na última petição do exequente (ID 136318415). Defiro o pedido de expedição da certidão de que trata o artigo 828 do CPC. Ante o exposto, determino: 1. Intime-se a parte exequente para apresentar nos autos planilha atualizada do débito exequendo, observando os requisitos do parágrafo único do artigo 798 do CPC, no prazo de 05 (cinco) dias. 2. Apresentado demonstrativo discriminado e atualizado do débito, deverá a Secretaria diligenciar a: a) Retificação do cadastro processual dos autos, para incluir as pessoas de Francisco das Chagas Lobo Furtado - ME e Francisco das Chagas Lobo Furtado no polo passivo da presente execução, bem como para alterar a classe judicial Execução de Título Extrajudicial; b) Citação do(s) executado(s) Francisco das Chagas Lobo Furtado - ME e Francisco das Chagas Lobo Furtado, observando o número de telefone da intimação de ID 102792407 e o endereço indicado nos ETCiv 0200798-03.2024.8.06.0160, para efetuar(em), no prazo de 03 (três) dias, o pagamento da dívida. Caso não o faça(m) no prazo, o Oficial de Justiça deverá penhorar e avaliar bem(ns) suficiente(s) à satisfação do débito, nomeando-se o devedor depositário, de tudo lavrando-se auto, com intimação da(s) parte(s) executada(s). Fixo honorários em 10% sobre o valor do débito, ressalvada a hipótese de embargos. Cientifique-se o(s) executado(s) de que, em caso de integral pagamento no prazo acima, a verba honorária será reduzida pela metade; e c) Expedir a Certidão de que trata o artigo 828 do CPC. 3. Por fim, considerando a sentença proferida nos Embargos de Terceiro (ID 142066459) e que já foi determinada nos autos a realização de leilão dos bens penhorados (ID 1027941170), conforme se observa do despacho de ID 102794882, determino que, após apresentado o demonstrativo discriminado e atualizado do débito, pela parte exequente, sejam promovidas, pela Secretaria, as diligências necessárias para a realização da alienação judicial eletrônica dos bens penhorados, nos termos da Resolução nº 06/2017 do Órgão Especial do TJCE. Para tanto, determino: a) Nomeio como leiloeiro, nos termos do art. 14 da Resolução nº 06/2017 do TJCE e art. 883 do CPC, o Sr. Francisco Jonnathan Santos Freitas, inscrito na JUCEC sob nº 026/2016, devendo proceder com a designação de data para realização do 1º e 2º leilão; b) Fica autorizada, desde logo, a realização do leilão na modalidade eletrônica, nos termos do art. 2º, II, da Resolução nº 06/2017 do TJCE e art. 879, II, do CPC; c) O leiloeiro expedirá o edital de leilão, com os requisitos do art. 886 do CPC e do art. 22 da Resolução nº 06/2017 do TJCE, que será publicado pela Secretaria no Diário Oficial e afixado em local visível na sede do Juízo. Agendada as datas para a realização do leilão, intime-se o exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias; d) Arbitro a comissão do leiloeiro nomeado em 5% (cinco por cento) sobre o valor de arremate, a ser paga pelo arrematante (art. 884, parágrafo único, do CPC). Sobrevindo acordo ou suspensão da execução após a intimação do leiloeiro, fica estipulada a comissão em 2% (dois por cento) sobre o valor da avaliação, a ser suportada pela parte que der causa ao ato; e) Expeça-se mandado de constatação do estado atual do (s) bem (ns), reavaliação da penhora e de intimação da referida reavaliação, se for o caso, se dos autos não constar avaliação recente (menos de 2 anos). f) Em se tratando de bem imóvel, oficie-se ao Cartório de Registro de Imóveis competente para que envie a certidão de inteiro teor atualizada do referido bem, se nos autos não constar certidão recente (menos de 1 ano); h) Não havendo lance superior à importância da avaliação no primeiro leilão, seguir-se-á o segundo leilão, não sendo admitido, no caso, lances inferiores a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação, nos termos do art. 891, parágrafo único, do CPC, também acrescido de custas e comissão do leiloeiro; i) Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão deste Juízo; j) O arrematante efetuará o pagamento à vista ou parcelado, observado o disposto no art. 895 do CPC; l) Homologado o lance, o sistema emitirá guia de depósito judicial em conta vinculada ao juizo da execução, conforme arts. 31 a 33 da Resolução nº 06/2017 do TJCE; m) Encerrado o período do leilão, aguarde-se por 30 (trinta) dias a comunicação pelo leiloeiro acerca do resultado de todas as etapas do leilão. Findo este prazo, diligencie a secretaria para obter informações sobre o cumprimento dos atos do leilão, certificando nos autos o ocorrido, vindo os autos. n) Intime-se o leiloeiro desta decisão, através do e-mail [email protected] ou contato (85) 98886-0585, enviando em anexo: capa dos autos, despacho de determinação de alienação, auto de penhora, laudo de avaliação ou a relação dos bens aprendidos decorrentes de processos criminais ou sem vinculação processual, as certidões pertinentes, de acordo com o caso e demais peças indispensáveis à alienação, nos termos do art. 23 da Resolução nº 06/2017 do TJCE. Intime-se o exequente para ciência desta decisão. Intime-se o executado - Espólio de ISABEL BETIZA LOBO FURTADO, por seu advogado constituído nos autos, para ciência, no prazo de 05 (cinco) dias. Cientifique-se da alienação judicial, com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência, as pessoas elencadas no art. 889 do CPC. Cumpra-se. Santa Quitéria/CE, data da assinatura eletrônica. Rosa Cristina Ribeiro Paiva Juíza Titular

24/03/2025, 00:00

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