Procedimento Comum Cível 0200440-17.2023.8.06.0049 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0200440-17.2023.8.06.0049 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0200440-17.2023.8.06.0049. AUTOR: FRANCISCA KILVIA DOS SANTOS ARRUDA NASCIMENTO REU: UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO Vieram os autos conclusos para análise dos embargos declaratórios opostos pela demandada, apontando omissão na decisão de ID 113183511, bem como para análise dos requerimentos probatórios. Sobre o recurso apresentado, o Código de Processo Civil dispõe: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Conforme ensinamento de MARINONI (2021), a "decisão é contraditória quando encerra duas ou mais proposições ou dois ou mais enunciados inconciliáveis. A contradição ocorre entre proposições e os enunciados que se encontram dentro da mesma decisão. Obviamente, não configura contradição o antagonismo entre as razões da decisão e as alegações das partes (STJ, 2.ª Turma, REsp 928.075/PE, rel. Min. Castro Meira, j. 04.09.2007, DJ 18.09.2007, p. 290)." Leciona, ainda, o renomado autor que "Inexatidão material constitui erro na redação da decisão - e não no julgamento nela exprimido". In casu, verifica-se que inexiste omissão na decisão recorrida, que tratou expressamente sobre o tema da prescrição. Com efeito, a decisão embargada apreciou as alegações trazidas nos autos, sopesando seus efeitos e consequências, não havendo que se falar em omissão. Conforme se verifica da leitura da manifestação recorrida, foi levada em consideração a existência de continuidade de tratamento com a demandada, com existência de outra cirurgia, concluindo que somente houve ciência inequívoca com o último ato realizado, seguindo entendimento de outros julgados apresentados na decisão. Destaco trecho que se manifesta sobre o tema: "entendo que a parte autora só teve ciência inequívoca dos eventuais danos que lhe foram supostamente causados pelas cirurgias a partir do último procedimento realizado, em setembro de 2022, posto que provavelmente ali houvera a consolidação dos danos, em razão das subsequentes cirurgias realizadas." Ou seja, não houve omissão, sendo considerados todos os fatos narrados, tendo sido apenas adotado entendimento diverso do que está sendo alegado pela embargante. Ademais, a mera discordância da parte em relação ao julgamento do magistrado, não conduz à conclusão de contradição, omissão ou erro da decisão. Em vista do exposto, CONHEÇO o recurso, para JULGAR IMPROCEDENTES os embargos declaratórios, por entender que não merece nenhum reparo a manifestação impugnada. Passo a analisar os pedidos de provas. Tendo em vista que a natureza da demanda, a realização de perícia médica nos prontuários é essencial, motivo pelo qual PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Beberibe 2ª Vara da Comarca de Beberibe Rua Joaquim Facó, 244, Novo Planalto - CEP 62840-000, Fone: (85) 98111-1355, Beberibe-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Serviços de Saúde] defiro os pedidos das partes. Realize-se a nomeação de perito credenciado junto ao Tribunal de Justiça através do SIPER para elaboração do laudo pericial. Deve a secretaria buscar preferencialmente por médico especialista em cirurgia geral. Caso não haja, certifique-se e intimem-se as partes. Caso não atenda a intimação de nomeação ou recuse o múnus, renomeie-se outro perito independentemente de novo despacho. Aceita a nomeação e apresentada a proposta de honorários, intimem-se as partes para, em 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre os honorários, arguirem suspeição ou impedimento ou, não sendo o caso, indicarem, caso queiram, os quesitos ou assistentes técnicos. Destaco que os honorários periciais deverão ser rateados entre as partes, uma vez que ambas requereram o ato, sendo observado que a autora é beneficiária da gratuidade, sendo suas despesas correspondentes pagas através do SIPER. O laudo pericial, a ser entregue em 30 (trinta) dias, deverá apresentar claramente exposição do objeto da perícia, análise científica do caso, indicação de método e demonstração de sua aceitação na comunidade científica, resposta conclusiva dos quesitos, fundamentação em linguagem simples, ficando vedadas considerações fora dos limites da designação ou emissão de opiniões pessoais que não sejam estritamente científicas e/ou relacionadas ao objeto da perícia. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação, podendo, se desejarem, pedir esclarecimentos do perito, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo sem nenhuma manifestação, libere-se o pagamento do perito. Quanto ao pedido de audiência, defiro, mas somente deverá ser designada após produzida a prova pericial. Intimem-se. Expedientes necessários. Beberibe/CE, data da assinatura eletrônica no sistema. Paulo Jeyson Gomes Araújo Juiz de Direito

05/09/2025, 00:00

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