Cumprimento de sentença 0200663-68.2022.8.06.0157 - TJCE

Cumprimento de sentença 0200663-68.2022.8.06.0157 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0200663-68.2022.8.06.0157. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Reriutaba Vara Única da Comarca de Reriutaba Av. José Cassimiro de Abreu, S/N, Carão - CEP 62260-000, Fone: (88) 3637-2045, Reriutaba-CE - E-mail: [email protected] Promovente: SEBASTIAO BANDEIRA JULIAO Promovido: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA SENTENÇA Vistos em conclusão. Trata-se de Pedido de Cumprimento de Sentença apresentado por SEBASTIÃO BANDEIRA JULIAO em face de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A. A sentença de ID 83363424julgou procedentes os pedidos autorais. Apresentado o pedido de cumprimento de sentença de ID 88201072, despacho de ID 88472511 determinou a intimação da executada pra adimplir voluntariamente o débito. No ID 140965660 a parte executada informou o recolhimento judicial do valor devido. A exequente, por sua vez, requereu a expedição de alvará no ID 154481269. Assim, a parte exequente se manifestou apresentando seus dados bancários para fins de recebimento de valores. Vieram-me conclusos os autos. É o relatório. Decido. De início, destaco que o objetivo finalístico do cumprimento de sentença é o alcance da tutela satisfativa, nos termos consignados na decisão judicial. No caso dos autos, verifico que a parte executada realizou o pagamento da quantia devida, o que, conforme o Art. 924, II do CPC, tem como consequência a extinção da execução. Veja-se: Art. 924. Extingue-se a execução quando: [...] II - a obrigação for satisfeita; Face o exposto, DECLARO EXTINTA A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, o que faço com fulcro no art. 924, II c/c o art. 925, ambos do CPC, restando apenas o levantamento da quantia depositada em Juízo. Por consequência, considerando o trânsito em julgado da sentença e o recolhimento dos valores nos termos de mencionados, determino a expedição de alvarás via sistema (SAE), conforme requerido na petição de ID 154481269. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpridas todas as formalidades legais, arquivem-se. Expedientes necessários. Reriutaba/CE, data da assinatura eletrônica. Hugo Gutparakis de Miranda Juiz de Direito

22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0200663-68.2022.8.06.0157. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Reriutaba Vara Única da Comarca de Reriutaba Av. José Cassimiro de Abreu, S/N, Carão - CEP 62260-000, Fone: (88) 3637-2045, Reriutaba-CE - E-mail: [email protected] Promovente: SEBASTIAO BANDEIRA JULIAO Promovido: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA DECISÃO Vistos e analisados os autos acima identificados, Relatório dispensado. É o relatório. Decido. I. Fundamentação Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição ou omissão no julgado, na esteira do art. 1.022 do Código de Processo Civil, sendo inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar rediscussão da causa. Nesse sentido, transcrevo a literalidade do artigo mencionado: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Outrossim, os embargos de declaração são um recurso de fundamentação vinculada, o que significa que a sua admissibilidade depende da alegação dos vícios elencados em lei (art. 1.022 do CPC) e, no caso dos autos, a exordial aclaratória cinge-se ao debate alusivo a reapreciação da causa, o que, em tese, seria matéria do recurso de apelação. Por todo o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos para no mérito, REJEITÁ-LOS, tudo nos termos e limites da fundamentação. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Reriutaba/CE, data da assinatura digital. CÉLIO ANTÔNIO DIAS Juiz Substituto

08/10/2024, 00:00

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