Procedimento Comum Cível 0008220-31.2019.8.06.0049 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0008220-31.2019.8.06.0049 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicação

30/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2026, 00:00

Expedida/Certificada

28/04/2026, 14:40

Julgamento em Diligência

27/04/2026, 15:50

Conclusão (para julgamento)

20/01/2026, 16:47

Petição (Memoriais)

12/01/2026, 16:40

Petição (Memoriais)

18/12/2025, 23:32

Publicação

28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0008220-31.2019.8.06.0049. AUTOR: HEMETERIO PIRANGY DA SILVA JUNIOR REU: THAMIRES BARBOSA XIMENES, IMOBILIARIA HENRIQUE JORGE PINHO S A Aos 26/11/2025, por volta de 09h30, nesta Comarca de Beberibe, Estado do Ceará, na sala de audiência da 2ª Vara da Comarca de Beberibe, deu-se início ao presente ato processual por videoconferência pela plataforma MICROSOFT TEAMS. PRESENÇAS Juiz de Direito: Paulo Jeyson Gomes Araújo Autor: Hemeterio Pirangy da Silva Junior Advogado: Fabiano Rocha de Sousa Testemunhas do autor: Marta de Oliveira Pirangy Sadok de Oliveira Pirangy Júnior Réu: Imobiliaria Henrique Jorge Pinho S A Preposto: Guilherme Chastinet Pinho Barreto - CPF: 069.537.243-23 Advogado: Miqueias Martins de Carvalho e Araujo AUSÊNCIAS Ré: Thamires Barbosa Ximenes Testemunhas da parte autora: Sydney de Oliveira pirangy Elcione Pereira Campos OCORRÊNCIAS Aberta a audiência, verificaram-se as presenças e ausências acima elencadas, bem como as seguintes ocorrências: 1. A parte ré reiterou o pedido de declaração de preclusão constante na petição ID 184261650. 2. Provocada a se manifestar, a parte autora alegou, em síntese, que a parte ré teve tempo suficiente para tomar conhecimento do rol de testemunhas apresentado no dia 10/11/2025. 3. Por fim, o MM Juiz proferiu a seguinte DECISÃO: Acolho as razões apresentadas na petição ID 184261650 a fim de declarar a preclusão da prova testemunhal pela parte autora, tendo em vista que o rol não foi apresentado no prazo legal, que decorreu no dia 22/10/2025, conforme certificado nos autos. Declaro encerrada a instrução. Ficam as partes intimadas para a apresentação de razões finais escritas no prazo sucessivo de 15 dias, a começar pela parte autora. Após, à conclusão para julgamento. Exp. nec. ENCERRAMENTO Mais nada havendo, deu-se por encerrado o presente termo. Eu, Roniê Lima, matrícula 44657, digitei-o. Paulo Jeyson Gomes Araújo Juiz de Direito Intimação - 2.ª Vara da comarca e Beberibe Rua Joaquim Facó, 244. Novo Planalto. Beberibe - CE - CEP: 62840-000 E-mail: [email protected], fixo: (85) 3108. 1653, WhatsApp: (85) 98111 1355, Balcão virtual: https://link.tjce.jus.br/870cca TERMO DE AUDIÊNCIA Processos Associados: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Compra e Venda, Defeito, nulidade ou anulação]

27/11/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/11/2025, 00:00

Expedida/Certificada

26/11/2025, 10:57

Expedida/Certificada

26/11/2025, 10:56

Expedida/Certificada

26/11/2025, 10:56

Expedida/Certificada

26/11/2025, 10:56

Audiência (realizada; Juiz(a); não entregue ao destinatário)

26/11/2025, 09:58

Documentos

Intimação

•27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0008220-31.2019.8.06.0049. AUTOR: HEMETERIO PIRANGY DA SILVA JUNIOR REU: THAMIRES BARBOSA XIMENES, IMOBILIARIA HENRIQUE JORGE PINHO S A Aos 26/11/2025, por volta de 09h30, nesta Comarca de Beberibe, Estado do Ceará, na sala de audiência da 2ª Vara da Comarca de Beberibe, deu-se início ao presente ato processual por videoconferência pela plataforma MICROSOFT TEAMS. PRESENÇAS Juiz de Direito: Paulo Jeyson Gomes Araújo Autor: Hemeterio Pirangy da Silva Junior Advogado: Fabiano Rocha de Sousa Testemunhas do autor: Marta de Oliveira Pirangy Sadok de Oliveira Pirangy Júnior Réu: Imobiliaria Henrique Jorge Pinho S A Preposto: Guilherme Chastinet Pinho Barreto - CPF: 069.537.243-23 Advogado: Miqueias Martins de Carvalho e Araujo AUSÊNCIAS Ré: Thamires Barbosa Ximenes Testemunhas da parte autora: Sydney de Oliveira pirangy Elcione Pereira Campos OCORRÊNCIAS Aberta a audiência, verificaram-se as presenças e ausências acima elencadas, bem como as seguintes ocorrências: 1. A parte ré reiterou o pedido de declaração de preclusão constante na petição ID 184261650. 2. Provocada a se manifestar, a parte autora alegou, em síntese, que a parte ré teve tempo suficiente para tomar conhecimento do rol de testemunhas apresentado no dia 10/11/2025. 3. Por fim, o MM Juiz proferiu a seguinte DECISÃO: Acolho as razões apresentadas na petição ID 184261650 a fim de declarar a preclusão da prova testemunhal pela parte autora, tendo em vista que o rol não foi apresentado no prazo legal, que decorreu no dia 22/10/2025, conforme certificado nos autos. Declaro encerrada a instrução. Ficam as partes intimadas para a apresentação de razões finais escritas no prazo sucessivo de 15 dias, a começar pela parte autora. Após, à conclusão para julgamento. Exp. nec. ENCERRAMENTO Mais nada havendo, deu-se por encerrado o presente termo. Eu, Roniê Lima, matrícula 44657, digitei-o. Paulo Jeyson Gomes Araújo Juiz de Direito Intimação - 2.ª Vara da comarca e Beberibe Rua Joaquim Facó, 244. Novo Planalto. Beberibe - CE - CEP: 62840-000 E-mail: [email protected], fixo: (85) 3108. 1653, WhatsApp: (85) 98111 1355, Balcão virtual: https://link.tjce.jus.br/870cca TERMO DE AUDIÊNCIA Processos Associados: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Compra e Venda, Defeito, nulidade ou anulação]

27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0008220-31.2019.8.06.0049. AUTOR: HEMETERIO PIRANGY DA SILVA JUNIOR REU: THAMIRES BARBOSA XIMENES, IMOBILIARIA HENRIQUE JORGE PINHO S A PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Beberibe 2ª Vara da Comarca de Beberibe Rua Joaquim Facó, 244, Novo Planalto - CEP 62840-000, Fone: (85) 98111-1355, Beberibe-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processos Associados: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Compra e Venda, Defeito, nulidade ou anulação] Trata-se de Ação Ordinária envolvendo as partes em epígrafe, já qualificadas nos autos. Superada a fase inaugural/postulatória do processamento da ação, é questão impositiva que se profira o saneamento do feito apreciando eventuais nulidades ou irregularidades que prejudiquem a análise do mérito, conforme preconiza o artigo 357, inciso I do Código Processo Civil/2015. 1. DA AUSÊNCIA DO REQUERENTE À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO A parte requerida pleiteia pela aplicação de sanção ao requerente, por ele não ter comparecido à audiência de conciliação designada nestes autos, aduzindo que isso ocorreu de forma injustificada. Ocorre que, de acordo com o termo de ID 114412986, seu advogado, que possui poderes para "firmar acordo" e "transigir" (IDs 114413675 e 114413676) esteve presente, de modo que a alegação não se sustenta. No mais, ressalto que "a parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir" (art. 334, § 10, CPC), reforçando o entendimento de que não houve alguma sequer ausência na ocasião, uma vez que a parte autora estava devidamente representada por seu causídico no ato. 2. DA PRESCRIÇÃO E DA DECADÊNCIA Inicialmente, ressalto que, no caso de responsabilidade contratual, como a que se discute nos autos, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que se aplica o prazo decenal, a partir da ciência da lesão e de sua extensão: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO ORDINÁRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INCONFORMISMO DA DEMANDADA. 1. A Segunda Seção desta Corte, no julgamento do EREsp 1280825/RJ, de relatoria da Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe 02/08/2018, deliberou que: "nas controvérsias relacionadas à responsabilidade contratual, aplica-se a regra geral (art. 205 CC/02) que prevê dez anos de prazo prescricional". 1.1. Consoante iterativa jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, a contagem do prazo prescricional se inicia somente quando o titular do direito subjetivo violado obtém plena ciência da lesão e de toda a sua extensão, conforme o princípio da actio nata. Incidência da Súmula 83/STJ. (...) (AgInt no AREsp n. 1.164.735/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 25/10/2023.) No caso dos autos, a parte autora aduz que tomou conhecimento acerca da compra e venda questionada em 2017 (ID 114413023, pg. 03). Ainda, verifico que a 2ª via da matrícula do imóvel, na qual consta o registro da alienação entre as requeridas, foi obtida em 2019 (ID 114413684). À míngua de mais informações, considerando o que consta nos autos, entendo que não houve o decurso do lapso temporal relacionado ao instituto. No mais, em relação à decadência, percebo que a parte requerente fundamenta seu pedido na nulidade da compra e venda feita entre as demandadas, e não em algum dos vícios de consentimento, sobretudo por não ter participado, de nenhuma forma, do negócio jurídico impugnado. Trata-se de direito subjetivo, pois, não potestativo, de modo que não se aplica ao caso. 3. DA REVELIA Observo que a requerida THAMIRES BARBOSA XIMENES foi citada, deixando, entretanto, de apresentar contestação no prazo legal (ID 114413014 a 114413016). É caso de revelia, pois, mas somente em relação aos seus efeitos formais, nos termos do artigo 345, I, do Código de Processo Civil. 4. DISPOSITIVO Rejeito o reconhecimento de ausência injustificada da parte autora à audiência de concliação, bem como as questões prejudiciais suscitadas, pois. Decreto a revelia de THAMIRES BARBOSA XIMENES, mas somente em seus efeitos formais, nos termos do artigo 345, I, do Código de Processo Civil. Fixo como pontos controvertidos, sobre os quais deverá recair a atividade probatória, a validade do negócio jurídico feito pelas requeridas; a existência de danos materiais e morais ocasionados por conduta das rés; a possibilidade de adjudicação do bem pela parte autora. Diante do exposto, declaro saneado o presente processo, por entender presentes as condições de ação e os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Nos termos do CPC/2015, art. 357, §§ 1º, as partes podem solicitar esclarecimentos ou ajustes, bem como especificar as provas que pretendem produzir, no prazo de 15 (quinze) dias, justificando sua necessidade, sob pena de preclusão. Decorrido o prazo assinalado, retornem os autos conclusos para deliberação. Expedientes necessários. Beberibe/CE, data da assinatura eletrônica no sistema. Wilson de Alencar Aragão Juiz de Direito

28/04/2025, 00:00

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Expedida/Certificada

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Petição (Memoriais)

Petição (Memoriais)

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