Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0374281-09.2000.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0374281-09.2000.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: FABIOLA AGUIAR NOGUEIRA e outros (4) REQUERIDO: INSTITUTO DE SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA - ISSEC e outros DECISÃO Inicialmente, observo que a parte executada não foi devidamente intimada da decisão de ID 85278493, proferida em 30/08/2024. Desse modo, proceda a SEJUD com os expedientes de intimação da parte executada sobre a aludida decisão de ID 85278493. Ademais, imperioso se faz observar que constam nos petitórios de IDs 61979916 e 61979907 pedido de destaque dos honorários contratuais formulado pelos causídicos Amadeu Gomes de Barros Leal Filho e Irenilza de Sousa Ferreira. Quanto ao pedido de destaque dos honorários contratuais formulado pelo advogado Amadeu Gomes de Barros Leal Filho no percentual de 20% (vinte por cento) do valor devido as autoras Fabíola Aguiar Nogueira e Claúdia Lúcia Gomes Andrade, conforme cópia do contrato apresentado no ID 61979915, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário PROCESSO N°: 0374281-09.2000.8.06.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Descontos Indevidos] defiro o aludido pedido, o que faço com fulcro no §4º do art. 21 do Estatuto da OAB e com fulcro no negócio jurídico de ID 61979915, devendo este percentual incidir sobre o valor bruto do proveito econômico das autoras. Também defiro o pedido de destaque dos honorários formulado pela advogada Irenilza de Sousa Ferreira (ID 61979907) no percentual de 30% (trinta por cento) do valor devido ao Espólio de Francisca Delmiro Paiva, conforme cópia do contrato apresentado no ID 105553477, o que faço com fulcro no §4º do art. 21 do Estatuto da OAB. Em relação a certidão de secretaria de ID 115560959, determino a intimação do Espólio de Francisca Delmiro Paiva, através de seu patrono, para que apresente a indicação dos dados bancários do referido Espólio, no prazo de 05 (cinco) dias. Por fim, após o decurso de prazo da parte executada tocante a decisão de ID 85278493, proceda a SEJUD com expedição dos requisitórios (precatórios) em favor dos exequentes, devendo observar a ordem de destaque dos honorários contratuais acima deferido, bem como os documentos pessoais e bancários anexados pela parte exequente no ID 132785239. Expedientes necessários. Fortaleza- CE, data da assinatura eletrônica. Lia Sammia Souza Moreira Juíza de Direito - Núcleo 4.0 Cumprimento de Sentenças Fazendário

28/04/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Documento

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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