Execução de Título Extrajudicial 3000672-10.2022.8.06.0012 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000672-10.2022.8.06.0012 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Processo n. 3000672-10.2022.8.06.0012 DECISÃO Trata-se de execução de título executivo extrajudicial proposto por Líbano Carlos de Melo em desfavor de Washington Luiz Vendramel, ambos já qualificados. Incluído o feito na pauta de penhora on-line, houve o bloqueio de R$ 1.192,17 nas contas bancárias do executado, conforme ID 105518521. O resultado da ordem de bloqueio foi protocolado nos autos em 24/09/2024 (ID 105518519). Em 01/10/2024, o executado, assistido pela Defensoria Pública, compareceu espontaneamente aos autos, oportunidade em que: a) se manifestou sobre o valor bloqueado judicialmente; b) formulou proposta de acordo para pagamento do débito, a qual envolve a quantia constrita via Sistema SISBAJUD (ID 105979361). Em 07/10/2024, o exequente se manifestou voluntariamente nos autos e recusou a proposta de transação ofertada pelo executado (ID 106320643). Em 01/11/2024, o devedor compareceu novamente de forma espontânea ao feito e alegou que parte do valor bloqueado se trata de verba impenhorável, motivo pelo qual requestou o desbloqueio da quantia indicada (ID 112710509). Manifestação da parte exequente (ID 126802400). É o breve relato. Decido. O art. 854, § 1º, § 2º, § 3º, do CPC prevê o seguinte: Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. § 1º No prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, de ofício, o juiz determinará o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo. § 2º Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, este será intimado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente. § 3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Diante do dispositivo legal acima mencionado, conclui-se que o pedido de desbloqueio formulado pelo executado não merece prosperar, haja vista a ocorrência de preclusão, por força do art. 854, § 3º, do CPC. Vejamos: Em 01/10/2024, o executado compareceu espontaneamente aos autos, oportunidade em que: a) se manifestou sobre o valor bloqueado judicialmente; b) formulou proposta de acordo para pagamento do débito, a qual envolve a quantia constrita via Sistema SISBAJUD (ID 105979361). Nesse sentido, o comparecimento espontâneo da parte aos autos supre a ausência de intimação dela, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça[1]. Logo, a contagem do prazo de 5 (cinco) dias para o executado arguir a impenhorabilidade se iniciou a partir do dia 02/10/2024, isto é, no dia útil subsequente à data em que ele se manifestou sobre o resultado da ordem de bloqueio. Ocorre que o devedor somente veio a arguir a impenhorabilidade da quantia constrita no dia 01/11/2024. Sendo assim, considerando que o executado deixou de alegar a impenhorabilidade da verba bloqueada no prazo legal de 5 (cinco) dias, o pedido dele se encontra acobertado pela preclusão, motivo pelo qual não merece ser apreciado. A propósito, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo também entende que o prazo legal do art. 854, § 3º, do CPC é preclusivo: Agravo de instrumento. Recurso interposto contra a r. decisão que não conheceu da impugnação à penhora online, por intempestividade. Execução de honorários advocatícios. Descabe cogitar de impenhorabilidade, sob alegação de que seria matéria de ordem pública, vez que o prazo legal do art. 854, § 3º, do CPC/15, para impugnação à penhora online é preclusivo. Precedentes doutrinários e jurisprudenciais. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2226968-83.2022.8.26.0000; Relator (a): Carlos Dias Motta; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/11/2022; Data de Registro: 16/11/2022). Nessa mesma linha de raciocínio, ao fazer comentários sobre o prazo previsto no art. 854, § 3º, do CPC, Fredie Didier Jr[2]. ensina que "trata-se de prazo preclusivo: caso o executado não impugne o bloqueio nesse momento, não poderá fazê-lo posteriormente, em eventual impugnação ou embargos, caso ainda não tenham sido apresentados." Ante o exposto, DEIXO DE APRECIAR o pedido de desbloqueio formulado na petição de ID 112710509 pela ocorrência de preclusão. Desse modo, converto o bloqueio de ID 105518521 em penhora. Por conseguinte, os valores constritos deverão ser repassados à parte exequente por meio de alvará judicial. Proceda-se à transferência dos valores bloqueados para uma conta judicial. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: a) informar os dados bancários dela para fins de recebimento dos valores por meio de alvará judicial; b) apresentar planilha atualizada de débito, devendo abater a quantia constrita via Sistema SISBAJUD. Dê-se ciência desta decisão às partes e à Defensoria Pública. Após, voltem-me os autos conclusos para despacho. Fortaleza, data de inserção no sistema. Marília Lima Leitão Fontoura Juíza de Direito [1] AgInt nos EDcl no REsp n. 1.796.772/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 4/5/2020, DJe de 7/5/2020.) [2] DIDIER Jr., Fredie. Curso de Direito Processual Civil - v. 5. Execução. 14. ed., rev., atual. e ampl. São Paulo: Editora JusPodivm, 2024, p. 961.

28/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Processo nº 3000672-10.2022.8.06.0012 DECISÃO Vistos em inspeção. Trata-se de Ação de Execução ajuizada por Líbano Carlos de Melo em desfavor de Washington Luiz Vendramel, ambos já qualificados nos autos. O exequente pleiteia o pagamento de R$ 10.411,51 (dez mil quatrocentos e onze reais e cinquenta e um centavos) em virtude de contrato de honorários advocatícios celebrado entre as partes. O executado, por intermédio da Defensoria Pública, apresentou exceção de pré-executividade, alegando excesso de execução (ID 54015097). Intimado para se manifestar sobre a exceção de pré-executividade, o exequente restou silente (ID 59692272). É o breve relatório. Decido. A exceção de pré-executividade, também chamada de objeção de não-executividade, é um incidente processual não previsto em lei, fruto de construção doutrinária e amplamente admitido pela jurisprudência. Trata-se de defesa atípica do processo de execução, manifestada por meio de simples petição[1]. Para que a exceção de pré-executividade seja conhecida, o Supremo Tribunal Federal entende que é necessário o preenchimento de dois requisitos: a) Material: o devedor só pode alegar matérias que possam ser conhecidas de ofício pelo magistrado; b) Formal: é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. Segue a ementa do julgado em comento: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL SÓCIO-GERENTE CUJO NOME CONSTA DA CDA. PRESUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória (grifos nossos). 2. Conforme assentado em precedentes da Seção, inclusive sob o regime do art. 543-C do CPC (REsp 1104900, Min. Denise Arruda, sessão de 25.03.09), não cabe exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida contra sócio que figura como responsável na Certidão de Dívida Ativa - CDA. É que a presunção de legitimidade assegurada à CDA impõe ao executado que figura no título executivo o ônus de demonstrar a inexistência de sua responsabilidade tributária, demonstração essa que, por Documento: 1789749 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 25/11/2021 Página 8de 15 Superior Tribunal de Justiça demandar prova, deve ser promovida no âmbito dos embargos à execução.3. Recurso Especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC. (REsp 1110925/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 04/05/2009). Nesse sentido, a tese de excesso de execução não é cabível em sede de exceção de pré-executividade, uma vez que a apuração do alegado excesso exige dilação probatória. Ressalta-se que o executado não declarou o valor que entende correto, também apresentou demonstrativo discriminado e atualizado de cálculo, o que evidencia ainda mais a necessidade dilação probatória. Esse também é o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 2. A alegação de excesso de execução não é cabível em sede de exceção de pré-executividade, salvo quando esse excesso for evidente. Precedentes. 3. Recurso especial não provido (STJ. REsp 1717166/RJ. Quarta Turma. Relator: Min. Luis Felipe Salomão. Julgado em 05/10/2021, DJe 25/11/2021). Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada pelo executado no ID 54015097. Por outro lado, o executado postulou subsidiariamente a designação de audiência de conciliação (ID 54015097). Considerando que: a) compete ao juiz promover, a qualquer tempo, a autocomposição (art. 139, V, do CPC); b) o procedimento dos Juizados Especiais é regido pelo princípio da conciliação, previsto no art. 2º da Lei nº 9.099/95, hei por bem acatar o pedido do executado e determinar que a Secretaria assinale data para a realização de audiência de conciliação. Intimem-se as partes para comparecerem à audiência de conciliação. Dê-se ciência às partes acerca desta decisão. Expedientes necessários. Fortaleza, data de inserção no sistema. Marília Lima Leitão Fontoura Juíza de Direito [1] CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Disponível em:<https://www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/47f91db40efc6a22350eca5c953c4742>. Acesso em: 31/08/2023.

07/09/2023, 00:00

—

Publicação

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Aviso de recebimento (AR))

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(145)