Execução de Título Extrajudicial 3002948-14.2022.8.06.0012 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3002948-14.2022.8.06.0012 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: FOR LIFE MARAPONGA CONDOMINIO CLUBE RESIDENCIAL DIVERSAO Executada: CECILIA MORAIS LIMA SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 19ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Processo nº 3002948-14.2022.8.06.0012 Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença ajuizada por FOR LIFE MARAPONGA CONDOMINIO CLUBE RESIDENCIAL DIVERSAO em face de CECILIA MORAIS LIMA, devidamente intimada a cumprir a sentença, conforme certidão acostada ao ID 137003408. As partes celebraram acordo extrajudicial, conforme documento acostado ao ID 145205803, tendo sido signatária a parte executada, cujo documento de identificação repousa ao ID 145205803, fl. 4, e a advogada da parte exequente, constituída com poderes para transigir, conforme procuração acostada ao ID 152599932 e documentos acostados aos ID's 152599937 e 152599938. O artigo 840 do Código Civil dispõe que é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas, de modo que, em se tratando de direitos patrimoniais disponíveis, é viável a apresentação de pedido de homologação de acordo, conforme o artigos 841 do mesmo diploma legal. As partes possuem capacidade civil, o objeto transacionado é lícito e há legítima representação processual, logo nada obsta a prolação de sentença homologatória com eficácia de título executivo. Assim, homologo, por sentença, para produzir os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo a que chegaram as partes, na forma constante do termo retro, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Considerando que a presente sentença é irrecorrível, nos termos do artigo 41 da Lei n° 9.099/95, em função da sua natureza meramente homologatória, dispenso a intimação das partes, para fins de recurso, determinando a imediata certificação do trânsito em julgado e o consequente arquivamento dos autos. Sem custas e honorários, nos termos do artigo 54, caput, da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Após, arquivem-se os autos. Fortaleza - CE, data digital. MARÍLIA LIMA LEITÃO FONTOURA JUÍZA DE DIREITO

22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: FOR LIFE MARAPONGA CONDOMINIO CLUBE RESIDENCIAL DIVERSAO Executada: CECILIA MORAIS LIMA SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 19ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Processo nº 3002948-14.2022.8.06.0012 Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença ajuizada por FOR LIFE MARAPONGA CONDOMINIO CLUBE RESIDENCIAL DIVERSAO em face de CECILIA MORAIS LIMA, devidamente intimada a cumprir a sentença, conforme certidão acostada ao ID 137003408. As partes celebraram acordo extrajudicial, conforme documento acostado ao ID 145205803, tendo sido signatária a parte executada, cujo documento de identificação repousa ao ID 145205803, fl. 4, e a advogada da parte exequente, constituída com poderes para transigir, conforme procuração acostada ao ID 152599932 e documentos acostados aos ID's 152599937 e 152599938. O artigo 840 do Código Civil dispõe que é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas, de modo que, em se tratando de direitos patrimoniais disponíveis, é viável a apresentação de pedido de homologação de acordo, conforme o artigos 841 do mesmo diploma legal. As partes possuem capacidade civil, o objeto transacionado é lícito e há legítima representação processual, logo nada obsta a prolação de sentença homologatória com eficácia de título executivo. Assim, homologo, por sentença, para produzir os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo a que chegaram as partes, na forma constante do termo retro, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Considerando que a presente sentença é irrecorrível, nos termos do artigo 41 da Lei n° 9.099/95, em função da sua natureza meramente homologatória, dispenso a intimação das partes, para fins de recurso, determinando a imediata certificação do trânsito em julgado e o consequente arquivamento dos autos. Sem custas e honorários, nos termos do artigo 54, caput, da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Após, arquivem-se os autos. Fortaleza - CE, data digital. MARÍLIA LIMA LEITÃO FONTOURA JUÍZA DE DIREITO

22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: FOR LIFE MARAPONGA CONDOMINIO CLUBE RESIDENCIAL DIVERSAO Executada: CECILIA MORAIS LIMA SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 19ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Processo nº 3002948-14.2022.8.06.0012 Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença ajuizada por FOR LIFE MARAPONGA CONDOMINIO CLUBE RESIDENCIAL DIVERSAO em face de CECILIA MORAIS LIMA, devidamente intimada a cumprir a sentença, conforme certidão acostada ao ID 137003408. As partes celebraram acordo extrajudicial, conforme documento acostado ao ID 145205803, tendo sido signatária a parte executada, cujo documento de identificação repousa ao ID 145205803, fl. 4, e a advogada da parte exequente, constituída com poderes para transigir, conforme procuração acostada ao ID 152599932 e documentos acostados aos ID's 152599937 e 152599938. O artigo 840 do Código Civil dispõe que é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas, de modo que, em se tratando de direitos patrimoniais disponíveis, é viável a apresentação de pedido de homologação de acordo, conforme o artigos 841 do mesmo diploma legal. As partes possuem capacidade civil, o objeto transacionado é lícito e há legítima representação processual, logo nada obsta a prolação de sentença homologatória com eficácia de título executivo. Assim, homologo, por sentença, para produzir os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo a que chegaram as partes, na forma constante do termo retro, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Considerando que a presente sentença é irrecorrível, nos termos do artigo 41 da Lei n° 9.099/95, em função da sua natureza meramente homologatória, dispenso a intimação das partes, para fins de recurso, determinando a imediata certificação do trânsito em julgado e o consequente arquivamento dos autos. Sem custas e honorários, nos termos do artigo 54, caput, da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Após, arquivem-se os autos. Fortaleza - CE, data digital. MARÍLIA LIMA LEITÃO FONTOURA JUÍZA DE DIREITO

22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Julgamento convertido em diligência. O mandato do síndico do condomínio exequente finalizou em 13/11/2023, conforme ata de eleição acostada no ID 42370636. Assim, intime-se o condomínio exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar: a) ata atualizada de eleição do(a) síndico(a), bem como sua respectiva documentação pessoal; b) procuração atualizada outorgada pelo(a) síndico(a) aos advogados habilitados nos autos, sob pena de extinção do processo, com fulcro no artigo 76, §1º, inciso I, do Código de Processo Civil. Decorrido o interregno, voltem-me os autos conclusos para novas deliberações. Fortaleza, data de inserção no sistema. Marília Lima Leitão Fontoura Juíza de Direito

28/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Julgamento convertido em diligência. O mandato do síndico do condomínio exequente finalizou em 13/11/2023, conforme ata de eleição acostada no ID 42370636. Assim, intime-se o condomínio exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar: a) ata atualizada de eleição do(a) síndico(a), bem como sua respectiva documentação pessoal; b) procuração atualizada outorgada pelo(a) síndico(a) aos advogados habilitados nos autos, sob pena de extinção do processo, com fulcro no artigo 76, §1º, inciso I, do Código de Processo Civil. Decorrido o interregno, voltem-me os autos conclusos para novas deliberações. Fortaleza, data de inserção no sistema. Marília Lima Leitão Fontoura Juíza de Direito

28/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Julgamento convertido em diligência. O mandato do síndico do condomínio exequente finalizou em 13/11/2023, conforme ata de eleição acostada no ID 42370636. Assim, intime-se o condomínio exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar: a) ata atualizada de eleição do(a) síndico(a), bem como sua respectiva documentação pessoal; b) procuração atualizada outorgada pelo(a) síndico(a) aos advogados habilitados nos autos, sob pena de extinção do processo, com fulcro no artigo 76, §1º, inciso I, do Código de Processo Civil. Decorrido o interregno, voltem-me os autos conclusos para novas deliberações. Fortaleza, data de inserção no sistema. Marília Lima Leitão Fontoura Juíza de Direito

28/04/2025, 00:00

Conclusão (para despacho)

21/07/2024, 14:53

Mandado

15/07/2024, 16:16

Documento (Certidão)

13/07/2024, 14:51

Expedição de documento (Mandado)

13/07/2024, 14:49

Mero expediente

08/07/2024, 14:59

Conclusão (para despacho)

18/05/2024, 12:01

Desarquivamento

18/05/2024, 12:00

Petição (Petição (outras))

09/05/2024, 17:49

Documento (Aviso de recebimento (AR))

16/03/2024, 01:41

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: FOR LIFE MARAPONGA CONDOMINIO CLUBE RESIDENCIAL DIVERSAO Executada: CECILIA MORAIS LIMA SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 19ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Processo nº 3002948-14.2022.8.06.0012 Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença ajuizada por FOR LIFE MARAPONGA CONDOMINIO CLUBE RESIDENCIAL DIVERSAO em face de CECILIA MORAIS LIMA, devidamente intimada a cumprir a sentença, conforme certidão acostada ao ID 137003408. As partes celebraram acordo extrajudicial, conforme documento acostado ao ID 145205803, tendo sido signatária a parte executada, cujo documento de identificação repousa ao ID 145205803, fl. 4, e a advogada da parte exequente, constituída com poderes para transigir, conforme procuração acostada ao ID 152599932 e documentos acostados aos ID's 152599937 e 152599938. O artigo 840 do Código Civil dispõe que é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas, de modo que, em se tratando de direitos patrimoniais disponíveis, é viável a apresentação de pedido de homologação de acordo, conforme o artigos 841 do mesmo diploma legal. As partes possuem capacidade civil, o objeto transacionado é lícito e há legítima representação processual, logo nada obsta a prolação de sentença homologatória com eficácia de título executivo. Assim, homologo, por sentença, para produzir os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo a que chegaram as partes, na forma constante do termo retro, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Considerando que a presente sentença é irrecorrível, nos termos do artigo 41 da Lei n° 9.099/95, em função da sua natureza meramente homologatória, dispenso a intimação das partes, para fins de recurso, determinando a imediata certificação do trânsito em julgado e o consequente arquivamento dos autos. Sem custas e honorários, nos termos do artigo 54, caput, da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Após, arquivem-se os autos. Fortaleza - CE, data digital. MARÍLIA LIMA LEITÃO FONTOURA JUÍZA DE DIREITO

22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Trata-se de Execução de Título Executivo Extrajudicial, tendo como objeto taxas condominiais inadimplidas, movida por FOR LIFE MARAPONGA CONDOMÍNIO CLUBE RESIDENCIAL DIVERSÃO em desfavor de CECILIA MORAIS LIMA, ambos qualificados nos autos. Após a expedição do Mandado de Citação, Penhora e Avaliação, a parte exequente apresentou acordo extrajudicial com a executada, postulando a suspensão e arquivamento do feito até o cumprimento de todas as parcelas, nos termos do art.313, II do CPC. Os autos vieram conclusos. Passo a decidir. Inicialmente, é importante ressaltar que, ao optar pelo ajuizamento da demanda no âmbito dos Juizados Especiais, as partes se submetem ao procedimento previsto na Lei 9.099/95, regido pelos princípios da eficiência, oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Nesse contexto, o pedido de suspensão/arquivamento do processo para aguardar o cumprimento do acordo extrajudicial não está alinhado com o procedimento escolhido pela parte exequente. Portanto, não é possível acolher o requerimento de suspensão/arquivamento do feito para aguardar o cumprimento do acordo. Além disso, convém destacar que a parte exequente poderá submeter o acordo à homologação, o qual terá força de título executivo judicial, podendo iniciar o cumprimento sentença nos moldes do art. 523 do CPC, em caso de eventual descumprimento. Dessa forma, a suspensão ou arquivamento do feito para aguardar o cumprimento de uma obrigação não parece ser a medida adequada ao feito com trâmite na Justiça Especializada, pelas razões ora apresentadas. Pelo exposto, converto o julgamento em diligência para determinar a intimação da parte demandante, no prazo de 15 (quinze) dias, para esclarecer se pretende a homologação do acordo extrajudicial ou requerer o que entender de direito. Marília Lima Leitão Fontoura Juíza de Direito

19/12/2023, 00:00

—

Conclusão (para despacho)

Mandado

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Mandado)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Documento (Aviso de recebimento (AR))

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