Execução de Título Extrajudicial 3002023-47.2024.8.06.0012 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3002023-47.2024.8.06.0012 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

10/04/2026, 15:17

Petição (Impugnação)

10/04/2026, 11:58

Publicação

01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar sobre os Embargos à Execução apresentados pela parte executada no ID 197983347. Decorrido o interregno, voltem-me os autos conclusos para decisão. Fortaleza, data de inserção no sistema. Marília Lima Leitão Fontoura Juíza de Direito

31/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2026, 00:00

Expedida/Certificada

30/03/2026, 18:30

Mero expediente

30/03/2026, 17:57

Conclusão (para despacho)

30/03/2026, 10:17

Documento

30/03/2026, 10:16

Petição (Embargos)

29/03/2026, 15:05

Decurso de Prazo

11/03/2026, 01:15

Decurso de Prazo

11/03/2026, 01:15

Publicação

05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Efetivou-se o bloqueio de parte do valor executado, conforme documento acostado ao ID 194665363. Declaro convertido o bloqueio em penhora. Proceda-se à transferência do valor bloqueado para conta judicial, mediante juntada do protocolo aos autos. Intime-se a parte executada para ciência da penhora, com as advertências de praxe, sobretudo no que diz respeito ao prazo de 15 (quinze) dias para oferecer embargos. Decorrido o prazo, retornem os autos conclusos para despacho. Fortaleza, data de inserção no sistema. Marília Lima Leitão Fontoura Juíza de Direito

04/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/03/2026, 00:00

Documentos

Despacho

•31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 19ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Endereço: Rua Betel, 1330 - Itaperi, Fortaleza - CE, CEP 60.714-230 Whatsapp Business: (85) 98957-8921 (Somente mensagens) PROCESSO N. º: 3002023-47.2024.8.06.0012 REQUERENTE (A)(S): Nome: PARK BRASIL RESIDENCEEndereço: EQUADOR, 1127, - de 1641/1642 ao fim, ITAPERI, FORTALEZA - CE - CEP: 60714-080 REQUERIDO (A)(S): Nome: RCI - CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE VIIEndereço: Avenida Dom Luis, 1200, Sala 1210, Aldeota, FORTALEZA - CE - CEP: 60160-196 VALOR DA CAUSA: R$ 3.758,30 DECISÃO Cuida-se de execução de título executivo extrajudicial. A parte executada apresentou exceção de pré-executividade aduzindo que: - não usufruiu da posse direta do imóvel no período alegado, tampouco se beneficiou dos serviços condominiais - A responsabilidade pelo pagamento das taxas condominiais surge a partir da imissão na posse ou da entrega das chaves ao adquirente, não bastando a mera titularidade registral. - de out/2021 a jan/2022. Todavia, a construtora não era mais possuidora do imóvel, pois já tinham vendido o imóvel para Alexandre José Diógenes Andrade e Viviane de Oliveira Vasconcelos Diógenes, conforme demonstram os seguintes documentos, Contrato de Compra e Venda e Termo de Entrega das Chaves, datado de 11/02/2022, comprovando a transmissão da posse da unidade. - Além disso, a Matrícula do imóvel, está registrada em nome dos adquirentes, evidenciando a transferência formal da titularidade. - não cabe imputar à construtora a responsabilidade por débitos que não decorreram de sua utilização do bem. - a RCI não figurava como proprietária nem possuidora do bem à época da dívida, não havendo qualquer fundamento legal para transferir a responsabilidade à construtora. - a decisão que excluiu os adquirentes Alexandre José Diógenes Andrade e Viviane de Oliveira Vasconcelos Diógenes, incluindo em seu lugar a construtora ora excipiente, incorreu em flagrante equívoco jurídico. A parte exequente, por sua vez, aduziu que: - o Executado ingressou com peça incompatível à sua pretensão, tendo em vista que exceção de pré-executividade não é remédio cabível em Execução, sendo o meio correto os Embargos à Execução. Assim, tendo em visto a inexistência de vícios que ensejem a nulidade ou extinção da execução, fica claro que não foi apresentada a peça correta para o fim que se pretende ao Executado, o que enseja no não recebimento da Exceção; - conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a responsabilidade pelas taxas condominiais é do adquirente apenas quando há efetiva imissão na posse, o que só ocorreu em fevereiro de 2022, o que é admitido e comprovado ao ID. 175562621, juntado pela própria Construtora Executada. Assim, a mera assinatura de contrato de compra e venda não é suficiente para afastar a responsabilidade da Construtora; - A responsabilidade da proprietária da matrícula sobre os débitos inicia-se com a data do termo de entrega das chaves, ou seja, débitos a partir de 11 de fevereiro de 2022 - a presente ação objetiva a cobrança de valores referentes a períodos anteriores ao termo de entrega das chaves que é o período de responsabilidade da construtora, conforme bem estabelece a jurisprudência do STJ; - A construtora Executada alega iliquidez do título, porém não apresentou os valores que entende como correto e o demonstrativo, apenas supõe uma possível ilegalidade, mas não apresenta cálculo ou planilha que possua os valores que entenda como devidos. Ademais, a iliquidez justificada pela construtora Executada não prospera de pronto, pois, como já demonstrado, não existe qualquer ilegalidade na declaração de débito apresentada. É o breve relato. Decido. Como é cediço, a exceção de pré-executividade somente tem lugar quando o executado suscita nulidades do título executivo, que poderiam (deveriam) ser apreciadas inclusive ex officio pelo juiz e que, portanto dispensa a produção de provas. São matérias que podem ser apreciadas em sede pré-executividade: requisitos e validade do título executivo, legitimidade das partes, exigibilidade da obrigação, competência absoluta do juízo, prescrição e decadência, erro de cálculo de detecção não complexa. O cerne da presente exceção é a análise da legitimidade passiva da parte executada. Compulsando os autos, vê-se que foi proferida decisão em exceção de pré-executividade reconhecendo a ilegitimidade passiva de Alexandre José Diógenes Andrade e Viviane de Oliveira Vasconcelos Diógenes (id 167881021) por ausência de relação jurídica com o título executivo, determinando a inclusão da RCI Construções e empreendimentos LTDA. É cediço que as obrigações condominiais têm natureza "propter rem", nos termos do artigo 1.345, do Código Civil que dispõe que "o adquirente de unidade responde pelos débitos do alienante, em relação ao condomínio, inclusive multas e juros moratórios." Segundo preleciona a doutrina, a obrigação propter rem é aquela: "que passa a existir quando o titular do direito real é obrigado, devido à sua condição, a satisfazer certa prestação [...]. Tais obrigações só existem em razão da detenção ou propriedade da coisa. A força vinculante das obrigações propter rem manifesta-se conforme a situação do devedor ante uma coisa, seja como titular do domínio, seja como possuidor." (DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro. 9a ed. Vol. II. São Paulo: Saraiva, 1995, p. 10). Contudo, no caso de imóveis novos adquiridos por meio de compromisso de compra e venda, faz-se necessário observar essa natureza propter rem foi flexibilizada pelo STJ, PELO QUAL A RESPONSABILIDADE do adquirente pelo pagamento das taxas condominiais só se inicia com o recebimento das chaves, momento em que ocorre a posse de fato. Assim, para verificar a legitimidade da executada é preciso verificarmos qual o período das taxas condominiais que estão sendo cobradas. Da análise da planilha de débitos de id 102105937, verifica-se que as taxas cobradas são as compreendidas no período de 10/2021 a 01/2022, o que a própria executada reconhece. Conforme documento de id 175562621, o imóvel só foi entregue aos antigos executados (Alexandre José Diógenes Andrade e Viviane de Oliveira Vasconcelos Diógenes) em 11 de fevereiro de 2022. Logo, as taxas condominiais objetos desta execução, são referentes ao período anterior à imissão na posse dos antigos executados, logo, a responsabilidade pelo seu adimplemento deve recair sobre a executada RCI Construções. Ademais, o fato de existir um contrato de promessa de compra e venda não altera a questão da legitimidade, pois é preciso verificar quando se deu a imissão na posse, que consoante a pacífica jurisprudência do STJ, ocorre com a entrega das chaves. Sendo assim as taxas condominiais anteriores a tal data não são de sua responsabilidade, cabendo ao exequente buscar o ressarcimento do real devedor. Nesse sentido: TEMA 866 STJ: a) O que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de venda e compra, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do Condomínio acerca da transação; b) Havendo compromisso de compra e venda não levado a registro, a responsabilidade pelas despesas de condomínio pode recair tanto sobre o promitente vendedor quanto sobre o promissário comprador, dependendo das circunstâncias de cada caso concreto; c) Se restar comprovado: (i) que o promissário comprador imitira-se na posse; e (ii) o Condomínio teve ciência inequívoca da transação, afasta-se a legitimidade passiva do promitente vendedor para responder por despesas condominiais relativas a período em que a posse foi exercida pelo promissário comprador. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SENTENÇA CITRA E EXTRA PETITA - NÃO CONFIGURAÇÃO - ATRASO DE OBRA - TERMO FINAL DA MORA DA CONSTRUTORA - ENTREGA DAS CHAVES - DANOS MATERAIS - TAXAS CONDOMINIAIS - DANOS MORAIS CONFIGURADOS. - O julgador incorre em error in procedendo que implica em nulidade por pronunciamento citra, ultra e extra petita - A entrega das chaves do imóvel ao comprador que impõe termo final à mora da construtora, sendo irrelevante a data do habite-se - Ausente comprovação de entrega das chaves, configurado o atraso da obra - Os valores desembolsados pelo comprador com aluguel no período relativo ao atraso não constituem lucros cessantes, mas efetivo dano material - Acerca da cobrança de taxa condominial, o STJ já firmou entendimento de que os encargos oriundos do imóvel só são devidos pelo comprador a partir da imissão na posse, sendo obrigação da ré até a entrega do empreendimento - O atraso na entrega de obras sem demonstração da efetiva entrega das chaves extrapola os meros aborrecimentos, surgindo o dever de indenizar por abalos morais. (TJ-MG - AC: 10000180821340002 MG, Relator: Lúcio de Brito, Data de Julgamento: 09/02/2023, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/02/2023) PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. NATUREZA PROPTER REM. EFETIVA POSSE DO IMÓVEL. ENTREGA DAS CHAVES. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. CONFIGURADA. 1. A obrigação correspondente ao pagamento das taxas condominiais possui natureza propter rem e, portanto, podem ser exigidas do proprietário ou possuidor do bem. 2. As despesas de condomínio constituem modalidade especial de obrigação propter rem que se interliga com o direito de fruição e uso imediato do imóvel, que ocorrem quando transferidos ao adquirente com a tradição do imóvel alienado. 3. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.345.331/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos, flexibilizou a aplicação da natureza propter rem da obrigação condominial nas hipóteses de imóveis novos adquiridos por meio de compromisso de compra e venda e esclareceu que, nesses casos, não é o registro do compromisso de compra e venda que define a responsabilidade pelo pagamento das despesas condominiais e sim o efetivo recebimento das chaves. 4. A efetiva posse do imóvel, com a entrega das chaves, define o momento a partir do qual surge para o condômino a obrigação de efetuar o pagamento das despesas condominiais, sendo certo que a responsabilidade pelo pagamento das taxas condominiais é da empresa responsável pelo empreendimento (promitente-vendedor) até esta data. 5. A parte embargante/apelante não detém legitimidade para figurar no polo passivo da execução referente à cobrança de taxas condominiais referentes a períodos anteriores à entrega das chaves, cujo encargo deve ser suportado pela construtora/incorporadora. 6. Preliminar de ilegitimidade passiva acolhida. 7. Recurso conhecido e provido. (TJ-DF 07030642220218070017 1430446, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, Data de Julgamento: 09/06/2022, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 24/06/2022) CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. ARTS. 489 E 1.022 DO NCPC. NULIDADE DO ACÓRDÃO. OMISSÃO NO JULGADO. INOCORRÊNCIA. DESPESAS CONDOMINIAIS. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE DO IMÓVEL PELO PAGAMENTO. TERMO INICIAL. IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL, QUE SE DÁ COM A ENTREGA DAS CHAVES. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NESTA CORTE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 568 DO STJ. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Não há falar em violação dos arts. 489 e 1.022 do NCPC quando o julgador adota fundamentação clara, objetiva e suficiente para embasar a sua decisão. 3. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que o promitente comprador passa a ser responsável pelo pagamento das despesas condominiais a partir da efetiva entrega das chaves, tendo em vista ser este o momento em que tem a posse do imóvel. Precedentes. 4. Quanto ao dissídio jurisprudencial, estando o acórdão recorrido em consonância com o entendimento firmado nesta Corte, incide, no ponto, a Súmula nº 568 do STJ, segundo a qual, o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. 5. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1818710 RO 2019/0160398-9, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 22/06/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/06/2020) Outrossim, não se vislumbra dos autos nenhuma informação de que os antigos executados tenham ocupado o imóvel antes da data de entrega das chaves, logo, nos termos da jurisprudência acima citada, não há como afastar a legitimidade passiva da RCI CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS pelas taxas condominiais referentes ao período anterior à entrega das chaves. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE a Exceção de Pré-Executividade para rechaçar a tese de ilegitimidade passiva da RCI - CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE VII, devendo a execução seguir seu curso regular. Ato contínuo, proceda-se à pesquisa de ativos em nome da executada via SISBAJUD. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. Elison Pacheco Oliveira Teixeira Juiz de Direito Titular do 4º Juizado Auxiliar dos Juizados Especiais (Portaria de Auxílio n. 1281/2025 - Diretoria do FCB )

02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Processo n.º 3002023-47.2024.8.06.0012 DECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por PARK BRASIL RESIDENCE em face de ALEXANDRE JOSÉ DIÓGENES ANDRADE e VIVIANE DE OLIVEIRA VASCONCELOS DIÓGENES, todos devidamente qualificados nos autos. Na petição de ID n.º 104221628, a parte exequente requereu a emenda à inicial para excluir os executados do polo passivo e incluir, em seu lugar, a empresa RCI CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE VII LTDA. O despacho de ID n.º 104073188 determinou que a parte exequente justificasse a cobrança de honorários à luz da convenção condominial. Posteriormente, o despacho de ID n.º 106031279 recebeu a petição inicial, sem apreciar o pedido de alteração do polo passivo. Citados, os executados apresentaram exceção de pré-executividade, alegando ilegitimidade passiva ad causam, sob o fundamento de que não possuem qualquer vínculo jurídico com a obrigação exequenda, o que restaria evidenciado pela própria manifestação anterior do exequente. Instado a se manifestar, o exequente anuiu expressamente ao pleito, reconhecendo que a empresa RCI CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE VII LTDA é quem deve figurar no polo passivo da execução. Os autos vieram conclusos. Passo à decisão. A exceção de pré-executividade é meio processual idôneo para alegação de matérias de ordem pública suscetíveis de reconhecimento de plano pelo Juízo, sem necessidade de dilação probatória, como a ilegitimidade passiva. No caso em exame, os excipientes demonstraram a ausência de relação jurídica com o título executivo, e o próprio exequente reconheceu a procedência da alegação, requerendo a substituição do polo passivo. Dessa forma, restando incontroversa a ilegitimidade passiva dos excipientes, impõe-se o acolhimento da exceção, sem necessidade de extinção da execução, nos termos do art. 339, § 1º, do Código de Processo Civil, em atenção aos princípios da economia processual e da efetividade. Diante do exposto, acolho a exceção de pré-executividade para reconhecer a ilegitimidade passiva de ALEXANDRE JOSÉ DIÓGENES ANDRADE e VIVIANE DE OLIVEIRA VASCONCELOS DIÓGENES, determinando: a) A exclusão dos executados ALEXANDRE JOSÉ DIÓGENES ANDRADE e VIVIANE DE OLIVEIRA VASCONCELOS DIÓGENES do polo passivo da presente execução; b) A inclusão da empresa RCI CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE VII LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 18.418.730/0001-72, com sede na Avenida Dom Luís, n.º 1200, Sala 1210, Bairro Meireles, nesta Capital, como executada; c) A citação da referida empresa para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, conforme planilha de ID n.º 155347995, nos termos do art. 829 do Código de Processo Civil, sob pena do prosseguimento dos atos de penhora, tais como SISBAJUD, RENAJUD, e mandado de penhora convencional. Cumpra-se. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da inserção no sistema. Marília Lima Leitão Fontoura Juíza de Direito

11/08/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Impugnação)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento

Petição (Embargos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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