Procedimento Comum Cível 0000876-50.2019.8.06.0032 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0000876-50.2019.8.06.0032 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000876-50.2019.8.06.0032. AUTOR: GENÍSIO NICOLAU DE SOUSA, FRANCISCA MARIA DE SOUSA RÉU: ESTADO DO CEARÁ DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Trata-se de Remessa Necessária de sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Amontada, que, nos autos da ação de obrigação de fazer ajuizada por GENÍSIO NICOLAU DE SOUSA, na qualidade de curador de sua genitora, FRANCISCA MARIA DE SOUSA, em face do ESTADO DO CEARÁ, julgou procedente o pedido formulado na petição inicial. O decisório contou com o seguinte dispositivo (Id 6646648): "Em tais condições, impõe-se a procedência da pretensão, com explícita ratificação da tutela de urgência, para assegurar à parte autora tratamento médico e cirúrgico, na rede pública, conveniada ou particular, às suas expensas, até o pronto restabelecimento da saúde da requerente. Ordem já efetivada. Sem custas, em face da isenção legal. Honorários pelo promovido, fixados em R$1.000,00 (um mil reais). Causa de grau reduzido de complexidade, haja vista a consolidação do entendimento a respeito da matéria. Demanda envolvendo direito à saúde, com proveito econômico inestimável. Orientação firme do STJ. Publique-se, registre-se, intimem-se. Sentença sujeita à remessa necessária (decisão ilíquida, que afasta a incidência do art. 496, §3º, do CPC)" Não interposto recurso de apelação no prazo legal, os autos vieram à consideração deste egrégio Tribunal de Justiça. Remessa necessária distribuída por sorteio à minha relatoria. Instada a se manifestar, a Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo desprovimento do reexame, na forma do parecer de Id 6805009, Voltaram-me os autos em conclusão. É o que importa relatar. Passo à decisão. Sob o enfoque do Enunciado 311 do FPPF, admito a remessa necessária, eis que preenchidos os seus requisitos de aceitação. Constata-se dos autos que o Estado do Ceará, embora regularmente citado, permaneceu inerte, deixando de apresentar contestação (Id 6646645), o que ensejou sua revelia. Diante disso, cumpre analisar os efeitos da revelia em face da Fazenda Pública. Nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil, a revelia implica a presunção de veracidade dos fatos articulados na petição inicial (efeito material). Contudo, tratando-se de direito indisponível, como é o caso dos interesses da Fazenda Pública, impõe-se ao magistrado determinar a instrução do feito, a fim de que a parte autora possa se desincumbir do ônus da prova. Nesse sentido, dispõe o art. 345, II, do CPC: "A revelia não produz, contudo, o efeito mencionado no art. 344 se: II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis". Nada impede, entretanto, que os fatos alegados estejam suficientemente comprovados por documentos já constantes dos autos, hipótese em que se admite o julgamento antecipado do mérito, não em razão da revelia, mas pela desnecessidade de produção de outras provas, como se deu no caso concreto. Assim, não se verifica qualquer vício processual que macule o pronunciamento judicial de origem. Quanto ao mérito, a decisão julgou procedente o pedido, impondo ao réu a obrigação de assegurar à parte autora - com 73 anos à época do ajuizamento da ação - o fornecimento do tratamento médico e cirúrgico necessário, com expressa ratificação da tutela de urgência anteriormente concedida. Determinou-se, ainda, que tal providência fosse adotada, às expensas do ente demandado, em unidade da rede pública, conveniada ou particular, até o completo restabelecimento da saúde da autora. Consta dos autos que, diante da gravidade do quadro clínico, a autora foi internada no Hospital e Maternidade São Vicente de Paulo, no município de Itapipoca/CE, com diagnóstico de doença arterial oclusiva periférica, associada a diabetes de longa data, apresentando lesão infectada no quarto dedo do pé direito, com necrose. Entretanto, em razão da ausência de recursos adequados na unidade hospitalar mencionada, foi solicitada, por meio do sistema CRESUS, a sua internação e transferência para hospital de nível terciário, com a finalidade de realização de arteriografia e avaliação por cirurgião vascular, diante do risco iminente de agravamento do quadro infeccioso e ampliação da área de amputação do membro inferior (Id 6646572 - 6646579). Entretanto, em razão da demora na disponibilização de vaga pelo referido sistema e da urgência imposta pela condição de saúde da paciente, tornou-se necessária a intervenção do Poder Judiciário, sendo o pleito atendido apenas após a concessão de tutela provisória (Id 6646641). A pretensão inicial está amparada no direito à vida e à saúde e no dever atribuído ao Poder Público de garantir o acesso universal e igualitário às ações e serviços necessários para a sua promoção, proteção e recuperação, a teor dos arts. 5º, 6º, caput, 196 e 198, da Constituição Federal, e dos arts. 245 e 248, III, da Constituição do Estado do Ceará. A resposta do Poder Público deve corresponder à efetiva necessidade da pessoa, ponderando-se os gravames específicos do quadro clínico apresentado. Sob essa ótica, a garantia de acesso à saúde significa o atendimento eficaz em que se empreendem todos os meios exigidos para que a saúde daquela pessoa seja preservada. Embora se reconheçam as medidas de regulamentação e controle adotadas pelo SUS para a racionalização dos recursos destinados à saúde, o Judiciário não pode permitir que os cidadãos sejam deixados à mercê de políticas públicas que não ultrapassem o âmbito teórico, especialmente quando estão em jogo direitos e garantias fundamentais, como evidenciado no caso em análise. Sob essa perspectiva, a demonstração da necessidade e urgência na transferência da paciente para uma unidade hospitalar terciária, equipada com serviço de cirurgia vascular, com o propósito de realizar arteriografia de membro inferior, diante do diagnóstico de Doença Arterial Obstrutiva Periférica (CID 173 9), evidencia o dever do ente público de atender ao pleito inicial, garantindo uma solução adequada que respeite o mínimo existencial. Quando um direito subjetivo fundamental é violado, a intervenção do Judiciário se faz necessária e não representa ofensa aos princípios da tripartição das funções estatais ou à discricionariedade administrativa. Assim, cabe ao Poder Público assegurar o tratamento requerido, conforme estabelecido no Enunciado n. 45 da Súmula deste Tribunal de Justiça[1]. Em casos da mesma natureza, colho precedentes das Câmaras de Direito Público desta Corte, representados pelas seguintes ementas: REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA PARA LEITO DE UTI EM HOSPITAL TERCIÁRIO. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA. DIREITO À SAÚDE. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA CONHECIDA E DESPROVIDA. 1. Cuida-se de Remessa Necessária nos autos da ação de Mandado de Segurança, onde restou proferida sentença pela procedência do pedido, confirmando a liminar impondo ao Estado do Ceará, no prazo de 03 (três) dias, a transferência do requerente para uma Unidade de Terapia Intensiva UTI em Hospital terciário, sob pena de multa diária. 2. A parte pode acionar qualquer ente federado, em conjunto ou isoladamente, diante da responsabilidade solidária. 3. O diagnóstico apresentado não pode ser desconsiderado sem que haja fundamento legal para tanto, mormente quando foge à esfera do julgador questionar o procedimento adotado para o tratamento de seus pacientes. 4. Uma vez comprovada a necessidade da autora em receber tratamento específico, e constatada sua hipossuficiência, os entes acionados não podem se furtar da obrigação de fornecê-lo, sob pena de ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana e ao direito à vida e à saúde, constitucionalmente garantidos. 5. Remessa conhecida e desprovida. (TJCE, RN n. 0206367-85.2022.8.06.0117, Relatora: Desa. MARIA IRANEIDE MOURA SILVA, Data de Julgamento: 11/10/2023, 2ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 11/10/2023) REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO PODER PÚBLICO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 6º E 196 DA CF/88. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. ART. 23, INCISO II DA CF/88. TEMA 793 DO STF. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO DA PARTE AUTORA EM LEITO DE HOSPITAL TERCIÁRIO COM SUPORTE EM CIRURGIA GERAL. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. [...] 3. O Supremo Tribunal Federal - STF, ao interpretar o Art. 23, inciso II da CF/88, por ocasião do julgamento do RE 855.178/SE, em sede de repercussão geral, reafirmou a solidariedade dos entes públicos nas prestações relativas ao direito humano à saúde (Tema 793). 4. No caso dos autos, a parte autora, com quadro clínico de sepse grave devido pós-operatório de prostatectomia suprapúbica mais hernioplastia inguinal a direita com ressecção intestinal, encontra-se internada no hospital ABEMP - Associação Beneficente Médica da Pajuçara, necessitando, em caráter de urgência, de internação em leito de hospital terciário com suporte em cirurgia geral. 5. A documentação trazida aos autos, em especial o Relatório Médico de fls. 17, é suficiente para, no caso concreto, demonstrar a necessidade de internação da parte autora no leito ora requerido judicialmente. 6. [...] 7. Remessa Necessária conhecida e desprovida. Sentença mantida. (TJCE, RN n. 01015364820198060001, Relatora: Desa. JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO, Data de Julgamento: 06/06/2022, 3ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 08/06/2022) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. TRANSFERÊNCIA PARA HOSPITAL TERCIÁRIO COM LEITO DE UTI. PACIENTE COM ITU PRÉVIA E REBAIXAMENTO SENSÓRIO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO DO CEARÁ E DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ARTS. 5º, 6º, 196 E 197, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, DA SEPARAÇÃO DE PODERES E DA RESERVA DO POSSÍVEL. SENTENÇA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. O cerne da controvérsia cinge-se a examinar a obrigação de o Estado do Ceará e do Município de Fortaleza providenciarem a transferência da autora a hospital terciário com suporte de terapia intensiva e de cirurgia geral, em virtude de diagnóstico de ITU prévia e rebaixamento sensório da autora. 2. A Constituição Federal (arts. 5º, 6º, 196 e 197) contempla o valor saúde como direito fundamental e como tal, consoante a moderna diretriz da interpretação constitucional, este é gravado pela eficácia imediata, devendo ser observado solidariamente pela Administração Pública em qualquer das esferas e dos poderes. 3. Restaram demonstradas documentalmente, mediante atestado médico, a situação de enfermidade da requerente e a necessidade transferência para hospital terciário com cuidados de terapia intensiva, a fim de manter sua integridade vital. Ademais, é evidente sua hipossuficiência econômica, verificando-se a carência do auxílio do poder público. 4. No que concerne à ofensa à teoria da reserva do possível, constata-se que não se está exigindo qualquer prestação descabida do ente demandado, mas tão somente o custeio de tratamento necessário para paciente desprovida de recursos financeiros para tanto. [...] 6. In casu, a interferência do Poder Judiciário é legítima e necessária, servindo como instrumento para restabelecer a integridade da ordem jurídica violada pelo ente público. 7. A decisão proferida pelo juízo a quo não se encontra desprovida de lastro técnico. Ao contrário, a necessidade de terapia intensiva requerido na inicial restou atestado por meio do documento mencionado. 8. Remessa necessária conhecida e desprovida. Sentença confirmada. (TJCE, RN n. 0244167-78.2020.8.06.0001, Relator: Des. FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, Data de Julgamento: 17/05/2021, 1ª Câmara de Direito Público, DJe: 17/05/2021) Por tais razões, o julgamento monocrático do reexame necessário impõe-se como medida apropriada, conforme a competência delegada pelo diploma processual vigente (art. 932 do CPC) em conjunto com o Enunciado n. 253 da Súmula do STJ. Trata-se de providência que racionaliza a atividade judiciária e patrocina sensível economia processual. Dispositivo Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA (art. 932, IV, "a", do CPC), confirmando a sentença de procedência do pedido. Intimem-se. Expedientes necessários. Transitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição Fortaleza/CE, 01 de abril de 2025. Desa. Lisete de Sousa Gadelha Relatora [1] Ao Poder Público compete fornecer a pacientes tratamento ou medicamento registrado no órgão de vigilância sanitária competente, não disponibilizado no sistema de saúde.

29/04/2025, 00:00

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