Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁComarca de SobralFórum Doutor José Saboya de Albuquerque3ª Vara Cível da Comarca de SobralAv. Monsenhor José Aloisio Pinto, 1300, Gerardo Cristino - CEP 62051-225, Sobral/CEFone: (85) 3108-1746E-mail: [email protected] Processo nº: 0067122-16.2016.8.06.0167 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Polo Ativo: Camilli Souza Pompeu de Saboya Polo Passivo: Unimed de Sobral DECISÃO
Vistos, etc. Há notícia de decurso de prazo para manifestação da UNIMED/Sobral: Diante disso, defiro os requerimentos de itens 1 e 2 do ID n. 206578285. Sobral, data de inclusão no sistema. ALDENOR SOMBRA DE OLIVEIRAJuiz de Direito(assinada por certificação digital)
Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário; Requisição de tratamento psiquiátrico)
19/11/2025, 16:53
Reativação
19/11/2025, 16:52
Cálculo de Liquidação
18/11/2025, 19:01
Remessa (outros motivos)
19/09/2025, 14:50
Decurso de Prazo
19/09/2025, 04:02
Publicação
28/08/2025, 00:00
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/08/2025, 00:00
Expedida/Certificada
26/08/2025, 15:24
Decisão Interlocutória de Mérito
26/08/2025, 15:24
Conclusão (para decisão)
26/08/2025, 09:50
Petição (Petição (outras))
22/08/2025, 10:42
Petição (Impugnação ao cumprimento de sentença)
21/08/2025, 19:56
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/07/2025, 03:28
Expedida/certificada
30/07/2025, 00:27
Publicacao/Comunicacao
Intimação
REQUERENTE: B1Camilli Souza Pompeu de SaboyaB0 -
REQUERIDO: B1Unimed de SobralB0 -
Intimação - ADV: EMMANUEL PINTO CARNEIRO (OAB 6736/CE), ADV: FRANKLIN CARTER LOPES DE FREITAS (OAB 19137/CE), ADV: FRANKLIN CARTER LOPES DE FREITAS (OAB 19137-0/CE) - Processo 0067122-16.2016.8.06.0167 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Vistos em inspeção ordinária (Portaria n. 02/2025). Intimem o(s) executado(s) para adimplir, voluntariamente, o integral valor apurado pelo credor mais custas, se houver, no prazo de 15 (quinze) dias, situação em que não haverá a incidência da multa de 10% e de honorários de advogado de 10% (§ 1.º, art. 523, CPC). Optando pelo depósito da parte que entender incontroversa, a multa incidirá sobre o restante (§ 2.º). Ao(s) executado(s) é facultado oferecer(em) incidente de impugnação no prazo de 15 (quinze) dias contados do transcurso do prazo para o pagamento voluntário, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525, CPC), não impedindo a prática de posteriores atos de execução e de expropriação (§ 6.º). Exp. Nec.
30/07/2025, 00:00
Ato ordinatório
29/07/2025, 01:45
Mero expediente
28/07/2025, 20:13
Conclusão (para despacho)
07/07/2025, 14:34
Petição (Petição (outras))
03/07/2025, 05:59
Recebimento
30/06/2025, 19:31
Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Embargante: Unimed de Sobral - Cooperativa de Trabalho Médico Ltda - Embargada: Camilli Souza Pompeu de Saboya - Des. FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DO PLANO DE SAÚDE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO ATENDIMENTO PRESTADO À CONSUMIDORA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO ENTRE O SERVIÇO PRESTADO E OS DANOS CAUSADOS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME:1.
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0067122-16.2016.8.06.0167/50000 - Embargos de Declaração Cível - Sobral -
TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS VISANDO A REFORMA DE ACÓRDÃO PROFERIDO PELO COLEGIADO DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EM APELAÇÃO CÍVEL QUE, POR SUA VEZ, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO MANTENDO A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL-CE, NA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. NO CASO DOS AUTOS, A EMBARGANTE SUSTENTA SER NECESSÁRIA A REFORMA DO ACÓRDÃO POR VÍCIO DE OMISSÃO QUANTO A EXISTÊNCIA DE PRONTUÁRIOS QUE ATESTAM A EXISTÊNCIA DE ATENDIMENTO À AUTORA/EMBARGADA, DEMONSTRANDO QUE AS SITUAÇÕES EM QUE A AUTORA FOI ENCAMINHADA AO HOSPITAL REGIONAL FORAM APENAS PARA UTILIZAR EQUIPAMENTO ESPECIALIZADO. APONTA, AINDA, VÍCIO DE OMISSÃO QUANTO ÀS CONDUTAS ADOTADAS PELA EMBARGANTE E SUA EVENTUAL RELAÇÃO COM O DANO ALEGADO PELA EMBARGADA.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. NO QUE SE REFERE À ALEGAÇÃO DE QUE O ACÓRDÃO INCORREU EM VÍCIO DE OMISSÃO QUANTO À EXISTÊNCIA DE PRONTUÁRIOS QUE ATESTAM A EXISTÊNCIA DE ATENDIMENTO ADEQUADO À AUTORA/EMBARGADA, BEM COMO QUANTO À INEXISTÊNCIA DE DANOS CAUSADOS PELO PLANO DE SAÚDE, ESTA RELATORIA DEVIDAMENTE SE PRONUNCIOU DEMONSTRANDO QUE DECIDIU EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE E A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA, EVIDENCIANDO QUE A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DA RÉ/EMBARGANTE RESTOU CONSUBSTANCIADO NA RECUSA EM FORNECER ATENDIMENTO ADEQUADO À AUTORA/EMBARGADA.4. ASSIM, CONSTATA-SE QUE O ACÓRDÃO FOI DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO, NÃO HAVENDO OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE QUANTO AOS PONTOS SUPRACITADOS. SALIENTA-SE QUE A INSATISFAÇÃO COM O ACÓRDÃO EMBARGADO QUANTO AO MÉRITO DA DECISÃO DEVE SER IMPUGNADA PELA VIA PRÓPRIA.IV. DISPOSITIVO E TESE:RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ART. 1040 E ART. 1.022ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO PROFERIDO PELO DESEMBARGADOR RELATOR.FORTALEZA, 21 DE MAIO DE 2025CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORFRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIORDESEMBARGADOR RELATOR. - Advs: Jumário Gomes de Medeiros Júnior (OAB: 22882/CE) - Raimundo Nonato Lira de Pompeu Saboya - Franklin Carter Lopes de Freitas (OAB: 19137/CE)
29/05/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Embargante: Unimed de Sobral - Cooperativa de Trabalho Médico Ltda - Embargada: Camilli Souza Pompeu de Saboya - Custos legis: Ministério Público Estadual -
Nº 0067122-16.2016.8.06.0167/50000 - Embargos de Declaração Cível - Sobral - Intime-se a parte recorrida para, querendo e no prazo legal, apresentar contrarrazões aos embargos de declaração, nos termos do art. 1.023, § 2º, do CPC. Expedientes necessários. Fortaleza, data registrada no sistema. FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR Desembargador - Advs: Jumário Gomes de Medeiros Júnior (OAB: 22882/CE) - Raimundo Nonato Lira de Pompeu Saboya - Franklin Carter Lopes de Freitas (OAB: 19137/CE)
29/04/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Apelante: Unimed de Sobral - Cooperativa de Trabalho Médico Ltda - Apelada: Camilli Souza Pompeu de Saboya - Des. FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL REJEITADA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. RECUSA REITERADA EM ATENDIMENTO HOSPITALAR DE URGÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONFIGURADA. DANO MORAL VERIFICADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.CASO EM EXAME:1.
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0067122-16.2016.8.06.0167 - Apelação Cível - Sobral -
TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA UNIMED DE SOBRAL - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA. EM FACE DA SENTENÇA DE FLS. 131/136 PROFERIDA PELO MM. JUIZ DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL, O QUAL, NOS AUTOS DA PRESENTE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, AJUIZADA POR CAMILLI SOUZA POMPEU DE SABOYA, JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS.QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA EM ANALISAR SE SÃO DEVIDOS OS DANOS MORAIS ARBITRADOS NA ORIGEM A TÍTULO DE NEGATIVA DE ATENDIMENTO HOSPITALAR DE URGÊNCIA EM DUAS OPORTUNIDADES DIVERSAS POR PARTE DO HOSPITAL UNIMED DE SOBRAL EM DESFAVOR DA APELADA, MENOR DE IDADE À ÉPOCA DOS FATOS.RAZÕES DE DECIDIR: 3. QUANTO À PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL SUSCITADA PELA APELANTE, VERIFICO QUE TAL ARGUMENTAÇÃO NÃO DEVE PROSPERAR, TENDO EM VISTA SER PACÍFICO O ENTENDIMENTO DESTE TRIBUNAL ACERCA DA COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL PARA PROCESSAR E JULGAR DEMANDAS DE SAÚDE DE MENORES DE IDADE, QUANDO SE TRATAR DE CONTRATOS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE.4. A LEGITIMIDADE PASSIVA DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE SE RECONHECE PELA SUA ATUAÇÃO COMO GESTORA DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATO FIRMADO COM O CONSUMIDOR, SENDO CORRESPONSÁVEL PELOS ATOS PRATICADOS EM DETRIMENTO DO BENEFICIÁRIO.5. EM ANTEPARO, IMPORTA CONSIGNAR QUE ENTRE OS LITIGANTES SE TEM RELAÇÃO JURÍDICA CONSUMERISTA, CONSOANTE ENTENDIMENTO SUMULADO PELO STJ, QUE EDITOU A SÚMULA Nº 608.6. A RECUSA INDEVIDA DE ATENDIMENTO HOSPITALAR DE URGÊNCIA POR PARTE DE HOSPITAL CREDENCIADO DO PLANO DE SAÚDE ENSEJA DANO MORAL, PORQUANTO AFRONTA A DIGNIDADE DO CONSUMIDOR, CAUSANDO-LHE ABALO PSICOLÓGICO E SENSAÇÃO DE DESAMPARO.7. O VALOR FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS RESPEITA OS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, CONSIDERANDO A GRAVIDADE DO ATO E OS PRECEDENTES SOBRE A MATÉRIA.DISPOSITIVO:8. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO DE ORIGEM MANTIDA. ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESSES AUTOS, ACORDA A TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO À PRESENTE APELAÇÃO CÍVEL, EM CONFORMIDADE COM O VOTO DO RELATOR.CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORFRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR DESEMBARGADOR RELATOR. - Advs: Emanuelle Ferreira Gomes Carneiro (OAB: 36455/CE) - Franklin Carter Lopes de Freitas (OAB: 19137/CE)
04/04/2025, 00:00
Remessa (em grau de recurso)
03/12/2021, 09:25
Expedição de documento (Certidão)
03/12/2021, 09:24
Expedição de documento (Certidão)
23/11/2021, 14:09
Expedição de documento (Certidão)
22/11/2021, 10:00
Petição (Petição (outras))
19/11/2021, 18:56
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/11/2021, 23:05
Expedição de documento (Certidão)
11/11/2021, 22:18
Ato ordinatório
10/11/2021, 02:18
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/10/2021, 22:20
Ato ordinatório
22/10/2021, 11:57
Expedição de documento (Certidão)
22/10/2021, 09:11
Mero expediente
18/10/2021, 17:47
Conclusão (para despacho)
18/10/2021, 14:06
Expedição de documento (Certidão)
18/10/2021, 14:03
Petição (Petição (outras))
16/10/2021, 07:51
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/09/2021, 00:12
Ato ordinatório
22/09/2021, 13:40
Expedição de documento (Certidão)
21/09/2021, 21:56
Expedição de documento (Certidão)
20/09/2021, 22:56
Expedição de documento (Certidão)
20/09/2021, 22:56
Documento (Informações)
17/09/2021, 12:06
Procedência
14/09/2021, 14:56
Conclusão (para julgamento)
01/02/2021, 18:55
Conclusão (para despacho)
13/10/2020, 14:41
Expedição de documento (Certidão)
13/10/2020, 14:31
Ato ordinatório
19/09/2020, 00:49
Petição (Petição (outras))
07/07/2020, 01:20
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/07/2020, 19:58
Ato ordinatório
19/06/2020, 08:45
Mero expediente
05/05/2020, 18:02
Conclusão (para despacho)
08/11/2019, 17:24
Expedição de documento (Certidão)
08/11/2019, 17:24
Petição (Petição (outras))
08/11/2019, 13:24
Documento (Outros documentos)
07/11/2019, 14:52
Expedição de documento (Certidão)
25/10/2019, 17:50
Expedição de documento (Ofício)
15/10/2019, 17:58
Mero expediente
02/09/2019, 16:27
Petição (Petição (outras))
24/07/2019, 10:20
Petição (Petição (outras))
23/07/2019, 01:00
Conclusão (para despacho)
04/04/2019, 11:50
Conclusão (para despacho)
29/01/2019, 16:37
Conclusão (para despacho)
20/11/2018, 13:49
Expedição de documento (Certidão)
20/11/2018, 10:26
Petição (Petição (outras))
29/10/2018, 17:41
Expedição de documento (Certidão)
23/10/2018, 17:45
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/10/2018, 14:18
Expedição de documento (Certidão)
03/10/2018, 14:48
Ato ordinatório
03/10/2018, 13:40
Processo Encaminhado
01/10/2018, 10:40
Documento (Outros documentos)
01/10/2018, 10:39
Mero expediente
01/10/2018, 10:32
Conclusão (para despacho)
26/07/2017, 15:09
Documento (Outros documentos)
26/07/2017, 15:08
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/06/2017, 15:18
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/06/2017, 16:39
Remessa (outros motivos)
31/05/2017, 09:08
Documento (Outros documentos)
31/05/2017, 09:03
Conclusão (para despacho)
30/03/2017, 16:29
Documento (Outros documentos)
11/11/2016, 11:22
de Conciliação (realizada; Juiz(a))
03/11/2016, 10:30
Recebimento
13/10/2016, 16:26
Entrega em carga/vista
04/10/2016, 14:13
Documento (Outros documentos)
29/09/2016, 11:23
Mandado (entregue ao destinatário)
28/09/2016, 15:07
Mandado
27/09/2016, 08:52
Expedição de documento (Outros documentos)
23/09/2016, 11:54
Documento (Outros documentos)
23/09/2016, 11:53
Remessa (outros motivos)
07/07/2016, 14:17
Documento (Outros documentos)
07/07/2016, 14:11
Conclusão (para despacho)
28/03/2016, 11:28
Registro Processual (Cadastramento de processos antigos)