Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 3029668-80.2024.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 3029668-80.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Recorrente: ESTADO DO CEARA Recorrido(a): SELMA MARIA FERNANDES DA SILVA Custos Legis: Ministério Público Estadual Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. DOENÇA GRAVE. NEOPLASIA MALIGNA. ART. 6º, XIV, DA LEI Nº 7.713/1988. RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE RETIDOS. APLICAÇÃO DA SELIC COMO INDEXADOR ÚNICO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pelo Estado do Ceará contra sentença que reconheceu o direito de servidora pública aposentada à isenção do Imposto de Renda sobre seus proventos, em razão de ser portadora de neoplasia maligna (CID-10 C50.9), nos termos do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988, determinando-se a restituição dos valores descontados, desde o diagnóstico da doença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) se o Estado do Ceará, seria competente para restituir os valores descontados a título de Imposto de Renda dos proventos de aposentadoria da autora; (ii) se poderia ser aplicada a taxa Selic, como único indexador de juros e correção monetária, em tratando-se de credito tributário; (iii) se há possibilidade da restituição do IRRF ser feita no ajuste da declaração de Imposto de Renda. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Sumula nº 447 do STJ, prever a Legitimidade passiva do Estados e o Distrito Federal, nas ações de restituição de imposto de renda retido na fonte, propostas por seus servidores. Tal legitimidade que pode ser estendida aos municípios, tratando-se de servidores a este vinculado. 4. Nos termos da tese firmada no Tema nº 905 do STJ, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso parcialmente provido. Sentença reformada. "Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices" Dispositivos relevantes citados: Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts.157, I; Lei nº 7.713/1988, art. 6º, XIV; Lei nº 9.099/1995, art. 55. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema nº 905; REsp 1584534/SE, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 18/08/2016, DJe 29/08/2016; TJCE, Apelação Cível - 0051386-13.2020.8.06.0071, Rel. Desembargador(a) MARIA IRANEIDE MOURA SILVA, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 01/02/2023, data da publicação: 01/02/2023; TJCE, RI- 30144626020238060001, Relator(a): ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA, 3ª Turma Recursal, Data do julgamento: 13/05/2024. ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Inominado e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Fortaleza/CE, (data da assinatura digital). DEMÉTRIO SAKER NETO Juiz de Direito - Port. 334/2023. RELATÓRIO Relatório dispensado, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DEMÉTRIO SAKER NETO - PORTARIA Nº 334/2023 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL: 3029668-80.2024.8.06.0001 Trata-se de ação declaratória c/c com pedido de tutela antecipada, ajuizada por Selma Maria Fernandes da Silva, em desfavor do Estado do Ceará, objetivando a declaração do direito à isenção do imposto de renda nos seus proventos em razão de ser acometida por Neoplasia Maligna, ID-10 C50.9, nos termos do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988. Após deferimento da liminar, a formação do contraditório, apresentação de réplica e manifestação do Parquet pela procedência da ação, sobreveio sentença, proferida pelo juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE julgou parcialmente procedentes os pedidos requestados pela autora, nos seguintes termos: Outrossim, diante do exposto e considerando a legislação e a jurisprudência atinentes à espécie, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral, confirmando a tutela de urgência concedida, concedendo o direito à isenção tributária, referente ao imposto de renda descontado nos seus proventos e, em consequência, condenando a parte promovida à restituição das importâncias já descontadas, desde o diagnóstico da doença, respeitada a prescrição quinquenal, tudo a ser apurado oportunamente em fase de cumprimento de sentença. Em relação à repetição do indébito, deverá incidir correção monetária pelo índice IPCA-E/IBGE desde o pagamento/desembolso indevido, e juros de mora pela Taxa SELIC desde a data do trânsito em julgado (Súmulas 188 e 523 do STJ; art. 167, parágrafo único, do CTN; art. 77 do RICMS, Decreto Estadual nº 24.569/97), por tratar-se de obrigação de natureza tributária (conforme julgamentos do STF nos Embargos de Declaração no RE 870.947 ED / SE; e na Questão de Ordem - QO nas ADI's 4.357 e 4.425), até novembro/2021, passando a incidir a Taxa SELIC acumulada mensalmente a partir de dezembro/2021, uma única vez para atualização monetária e juros, considerando o disposto no art. 3º da EC nº 113/2021. O Estado do Ceará opôs embargos declaratórios alegando a ocorrência de omissão na sentença, já que o julgador não teria observado que a possibilidade de restituição do IRRF é perfeitamente válida e deve ser considerada, uma vez que os valores descontados referentes aos exercícios anteriores, devem ser requeridos através da Receita Federal do Brasil, por meio de retificação de Imposto de Renda, em processo "on line" no site oficial, onde o próprio autor pode anexar documentação exigida (Laudo oficial). Os embargos não foram acolhidos. Irresignado, o Estado do Ceará interpôs recurso inominado, alegando preliminarmente a ocorrência de prescrição e no mérito inexistência de laudo de uma junta medica oficial, a aplicação somente da SELIC como índice de correção monetária e taxa de juros de mora durante todo o período de restituição - indébito tributário, conforme disposto nos temas 810 do STF e 905 do STJ, por trata-se de obrigação de natureza tributária e não de benefício assistencial que se justifica a aplicação de IPCA-E e outra taxa de juros de mora, e a possibilidade de requerimento de restituição dos valores pretéritos junto à receita federal em pedido de restituição. Defende o não cabimento da repetição de indébitos e não cabimento da tutela provisória de urgência. Ao final roga pela reforma da sentença para aplicar somente a SELIC como índice de correção monetária e taxa de juros de mora, em razão de sua incompatibilidade com outros índices de correção monetária e taxa de juros de mora, a exemplo do IPCA-E aplicado de forma equivocada pelo juízo a quo em razão da natureza tributária da obrigação e relação jurídica discutida nos autos, bem como a restituição do IRRF seja feita no ajuste da declaração de Imposto de Renda. Em contrarrazões, a autora defende que a prescrição atinge apenas as parcelas anteriores aos cinco anos da ação, quanto à necessidade de laudo medico oficial, o STJ, por meio da Súmula 598, dispõe que é desnecessária a apresentação de laudo oficial para reconhecimento judicial da isenção de imposto de renda, desde que a doença grave esteja comprovada por outros meios. Ao final roga pela manutenção da sentença e condenação do recorrente em honorários de sucumbência. Manifestação ministerial, pelo improvimento do recurso. É o relatório VOTO Inicialmente, cumpre reiterar que estão presentes os pressupostos gerais de admissibilidade recursal, razão pela qual este recurso deve ser conhecido e apreciado por esta Turma Recursal Fazendária. A propósito da prejudicial de mérito da prescrição quinquenal, matéria de ordem pública a respeito da qual caberia pronunciamento até de ofício, cabe destacar que se trata a presente demanda de caso em que a relação é de trato sucessivo, de forma que o valor da condenação deve observar o quinquênio anterior à propositura da ação, assim como já reconhecido pelo juízo a quo. No mérito, da análise dos autos e do acervo probatório apresentado, observo que a parte autora, ora recorrida, não demonstrou a existência de prévio pedido ou requerimento ao Poder Público que comprovasse negativa ou omissão quanto ao atendimento do pleito de isenção do tributo em questão (IRPF), tampouco demonstrou haver notória e reiterada posição contrária da Administração em relação ao direito invocado. Em ocasiões anteriores, já considerei que tal conduta desconfiguraria o interesse em se socorrer do Poder Judiciário, a quem compete o controle dos atos administrativos realizados, mas não competiria se substituir nas funções da Administração Pública. No entanto, prevaleceu no colegiado da Turma Recursal a garantia da inafastabilidade da jurisdição, asseverando-se não haver exigência de prévio requerimento como condição da ação: EMENTA: JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TRIBUTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. PORTADOR DE DOENÇA GRAVE (NEOPLASIA MALIGNA). PRELIMINARES DE VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE E INOVAÇÃO RECURSAL AFASTADAS. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. ART. 6º, INCISO XIV, DA LEI Nº. 7.713/88. RESTITUIÇÃO DE VALORES. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DO ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO DIREITO CONSTITUCIONAL DO ACESSO À JUSTIÇA. PRECEDENTES DO TJCE E STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ/CE, Recurso Inominado Cível nº 0236300-34.2020.8.06.0001, Rel. MÔNICA LIMA CHAVES, 3ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DO CEARÁ, data do julgamento: 14/03/2023, data da publicação: 14/03/2023). Esse posicionamento se deve principalmente à Súmula nº 598 do Superior Tribunal de Justiça: "É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do Imposto de Renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova". Considerando-se, então, o princípio da colegialidade e a necessidade de se observar posicionamento sumulado de Tribunal Superior, venho, mais recentemente, admitindo e determinando a isenção prevista em lei, mesmo quando não há requerimento administrativo ou laudo médico oficial, desde que tenha sido demonstrada a doença grave por outros meios de prova. No caso concreto, a autora é portadora de neoplasia maligna, tendo inclusive realizada cirurgia de mastectonmia radical, tendo inclusive este mal lhe acarretado a aposentadoria, o que restou devidamente comprovado, através de perícia médica oficial (Id 25802656), constituindo provas suficientes ao reconhecimento do direito autoral de isenção do imposto de renda. Com efeito, o art. 6º, inciso XIV, da Lei Federal n° 7.713/88, assegura aos aposentados portadores de determinadas moléstias graves isenção do imposto de renda, conforme se vê (grifou-se): Artigo 6º: Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (…) XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma (Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004) Sendo assim, a autora faz jus à isenção tributária em questão, bem como à repetição de indébito dos valores indevidamente retidos. No mesmo entendimento: META 2 CNJ EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. POLICIAL MILITAR. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ALIENAÇÃO MENTAL. ESQUIZOFRENIA. ISENÇÃO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES. PROCEDÊNCIA. RECURSO E REMESSA OFICIAL CONHECIDOS E PROVIDOS EM PARTE. 1. Com efeito, a Coordenadora de Perícia Médica do Estado do Ceará encaminha à PMCE o Laudo Médico nº 2013/022238 (fls. 45), concluindo que o Cabo PMCE TIBÉRIO CÉSAR PINHEIRO DE SOUSA deve se aposentar com remuneração integral, tendo em vista sua incapacidade total e definitiva para o serviço na PMCE, mencionando expressamente se tratar de alienação mental, art. 190, IV, Lei nº 13.729/2006; 2. Nesse contexto, faz jus o apelado à isenção tributária do IRPF prevista no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988. Cumpre destacar, que o STJ editou a súmula nº 598, que diz o seguinte: "É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova"; 3. Importa evidenciar a necessidade de reformar o édito sentencial tocante ao índice de correção monetária e juros de mora, impondo-se a aplicação da taxa SELIC, como também a definição do percentual dos honorários advocatícios de sucumbência somente se dará na fase de liquidação, porquanto a sentença é ilíquida, art. 85, § 4º, II, do CPC; 4. Apelação Cível e Reexame Necessário conhecidos e providos em parte. (TJCE, Apelação Cível - 0051386-13.2020.8.06.0071, Rel. Desembargador(a) MARIA IRANEIDE MOURA SILVA, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 01/02/2023, data da publicação: 01/02/2023). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. MOLÉSTIA GRAVE. LAUDO MÉDICO OFICIAL. DESNECESSIDADE. TERMO INICIAL. DATA DA DOENÇA. 1. Não ocorre contrariedade ao art. 535, II, do CPC/73 quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame. 2. A jurisprudência desta Corte sedimentou-se no sentido da desnecessidade de laudo oficial para comprovação de moléstia grave para fins de isenção de imposto de renda, podendo o magistrado valer-se de outras provas produzidas. 3. Firme também é o posicionamento desta Corte de que o termo inicial da isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria prevista no art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/88 é a data de comprovação da doença mediante diagnóstico médico e não necessariamente a data de emissão do laudo oficial. 4. Recurso especial a que se nega provimento. (STJ, REsp 1584534/SE, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 18/08/2016, DJe 29/08/2016). Quanto ao pedido de aplicar somente a SELIC como índice de correção monetária e taxa de juros de mora, em razão de sua incompatibilidade com outros índices de correção monetária e taxa de juros de mora, compreendo que assiste razão ao recorrente, considerando que o art. 3º da EC nº 113/21, e o definido em relação às condenações judiciais de natureza tributária no Tema nº 905 do STJ, tese firmada: 3.3 Condenações judiciais de natureza tributária. A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices. Neste sentido, o precedente desta turma recursal: EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE PREVISTA NO ART. 6º, XIV, DA LEI FEDERAL N° 7.713/88. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS PROVENTOS DO AUTOR. INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. INCIDÊNCIA DA SELIC DESDE CADA RECOLHIMENTO INDEVIDO. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS PARA A EXECUÇÃO DOS PRÓPRIOS JULGADOS. O FATOR DE CORREÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS É A TAXA SELIC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL - 30144626020238060001, Relator(a): ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA, 3ª Turma Recursal, Data do julgamento: 13/05/2024). Quanto à solicitação para que a restituição do IRRF recolhido de forma indevida seja feita no ajuste da declaração de Imposto de Renda, voto pelo seu improvimento, uma vez que resta clara a legitimidade do Estado do Ceará para cumprir a obrigação, pois o produto da arrecadação do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas referente aos servidores do Estado do Ceará pertence ao próprio Estado, conforme dispõe o Art. 157, I, da CF/1988, devendo assim, ser o responsável, pela restituição dos valores descontados de forma indevida. Ante o exposto, voto por CONHECER do recurso para DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando em parte a sentença unicamente para determinar que o cálculo dos juros e correção monetária deve ser indexado exclusivamente pela Taxa Selic. Custas judiciais de lei. Deixo de condenar o recorrente em honorários ante o provimento parcial do recurso, por interpretação do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Fortaleza, (data da assinatura digital) DEMÉTRIO SAKER NETO Juiz de Direito - Port. 334/2023.

17/10/2025, 00:00

29/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: SELMA MARIA FERNANDES DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DO CEARA, FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 3029668-80.2024.8.06.0001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) / [Incidência sobre Aposentadoria] Vistos e examinados. Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO E RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA C/C TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por SELMA MARIA FERNANDES DA SILVA, qualificada nos autos por intermédio de advogado regularmente constituído, em face do ESTADO DO CEARÁ e FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV, objetivando a declarar o direito da autora à isenção do imposto de renda (art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88) desde o diagnóstico, e condenar a ré a restituir integralmente à parte autora os todos os valores retidos na fonte e todos os valores pagos a título de Imposto de Renda sobre os rendimentos percebidos a título de proventos de aposentadoria, desde o diagnostico até a efetiva isenção, com os devidos acréscimos legais, nos termos da exordial e documentos que a acompanham. Dispensado o relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995. Impõe registrar, contudo, que se operou o regular processamento do presente feito, sendo relevante assinalar decisão concedendo a tutela de urgência, conforme ID nº 111982943; a apresentação da peça de contestação pelo ESTADO DO CEARÁ ID nº 127852160; peça de réplica ID nº 130418867; e o parecer ministerial ofertado, pela procedência da ação, conforme ID nº 134610382. Passo ao julgamento da causa, a teor do art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil, nada havendo a sanear nos autos. Inicialmente, acerca da impugnação à concessão dos benefícios da justiça gratuita, entendo não merecer prosperar. Neste caso, não basta arguir, deve a promovida trazer elementos probatórios a afastar esta presunção, conforme determina o art. 99 do CPC, o que não vislumbro ter ocorrido no caso em análise. Ademais, rejeito o pedido suscitado pelo ente promovido para o reconhecimento de ausência de interesse de agir, sob a alegação de inexistência de pretensão resistida, ante a ausência de pedido administrativo ou de negativa do requerido, haja vista que tal pedido não se sustenta perante a garantia perpetrada pelo Princípio da Inafastabilidade da jurisdição, disposto no artigo art. 5º, XXXV, corolário constante na Constituição Federal, que reza que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, sendo prescindível a demonstração de tentativa via administrativa para atingir o desiderato. Ademais, resta configurado o interesse de agir da demandante, especialmente da análise das peças de defesa, ante a convicção da presença de ameaça do direito, eis que se a requerente houvesse feito a solicitação ao próprio requerido, teria sido negada de qualquer forma, e o entendimento pacificado do pretório excelso, é de que a exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. Assim sendo, no caso dos autos, a possibilidade de postulação administrativa deve ser entendida como mera faculdade à disposição do interessado. Avançando ao mérito, entendo que a pretensão autoral merece prosperar, em consonância com o laborioso parecer ministerial. Inicialmente, importante frisar que a isenção é forma de exclusão do crédito tributário (art. 175 a 179 do CTN). Ilustrando a matéria, Luciano Amaro, em sua obra Direito Tributário Brasileiro (2017, p. 317), destaca o que segue: No plano da definição da incidência, temos repetido que a isenção é mera técnica legislativa pela qual, de um universo de situações que a lei poderia tributar, algumas situações (ou certas situações com alguma especificidade) são excepcionadas da regra de incidência, de modo que a realização concreta dessas situações não importa em realização do fato gerador, mas sim de fato isento (portanto, não tributáveis). Neste sentido, a Lei Federal nº 7.713/88, em seu artigo 6º, inciso XIV, com as alterações dadas trazidas pela Lei nº 11.052/2004, evidencia, especificamente, aos aposentados a isenção de imposto de renda quando comprovado serem estes portadores de determinadas doenças graves. Confira-se: "Art. 6º. Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004). No caso concreto, o laudo pericial às fls. 13, evidencia que ela foi diagnostigada com neoplasia maligna - Neoplasia Maligna Adenocarcinoma de Mama Direita (CID 10 C50.9), desde setembro de 2009, o que basta para caracterizar o direito à isenção do imposto de renda, nos termos do art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88. Com efeito, ainda que a doença seja passível de controle e, no momento, encontre-se em remissão, não cabe afastar o direito da demandante à isenção pleiteada, que decorre tão somente da comprovação da doença neoplásica, vez que a lei não faz qualquer distinção entre as espécies de câncer (neoplasia maligna), nem tampouco faz exigência da comprovação de que o tumor esteja ativo, haja vista que há a possibilidade de recidiva da doença. Tanto é assim que os portadores de neoplasia maligna permanecem em constante acompanhamento médico. Nessa esteira, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça - STJ, fundado em diversos precedentes, vejamos: "TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. NEOPLASIA MALIGNA. ART. 6o., XIV DA LEI 7.713/88. CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS. DESNECESSIDADE. OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE DE ANÁLISE, NA VIA ESPECIAL, POR ESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Agravo Regimental interposto em 28.10.2015, contra decisão publicada em 27.10.2015. II. Na esteira da jurisprudência desta Corte, "após a concessão da isenção do Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria ou reforma percebidos por portadores de moléstias graves, nos termos art. 6o., inciso XIV da Lei 7.713/88, o fato de a Junta Médica constatar a ausência de sintomas da doença pela provável cura não justifica a revogação do benefício isencional, tendo em vista que a finalidade desse benefício é diminuir o sacrifícios dos aposentados, aliviando-os dos encargos financeiros" (STJ - 1ª Seção - MS 21.706/DF - Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES - DJe de 30/09/2015). No mesmo sentido: STJ, RMS 47.743/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 26/06/2015; AgRg no REsp 1.403.771/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/12/2014; AgRg no AREsp 371.436/MS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 11/04/2014; REsp 1.125.064/DF, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/04/2010. (...)" (STJ - AgRg no RESP. 1.421.486/RS - Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES - DJe 29.4.2016) E em caso análogo, tratando-se de situação envolvendo portador de neoplasia maligna (carcinoma basocelular - câncer de pele) em que se discutia a possibilidade de cura para afastar o benefício da isenção fiscal, destaco precedente do STJ, a quem compete em última análise a interpretação sobre normas e leis federais, no âmbito do REsp nº 1.452.032-SC (decisão monocrática), transcrevendo excerto do julgado, in verbis: "(...) Assiste razão à parte. Discute-se, na espécie, sobre a isenção do imposto de renda em virtude de patologia grave, com a consequente devolução dos valores pagos indevidamente. Para melhor clareza, transcrevo o teor do dispositivo legal tido por violado: "Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: XIV os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma." Pela exegese do dispositivo legal supra transcrito, verifica-se que a legislação é clara ao isentar do tributo em questão os "proventos de aposentadoria ou reforma", para os portadores de moléstias graves, dentre elas a neoplasia maligna. O Tribunal a quo reformou a sentença, por entender que "em se tratando de carcinoma basocelular de pele (câncer de pele) é sabido que é possível obter 100% de cura, o que ficou demonstrado no caso dos autos, uma vez que o autor não apresenta quaisquer sintomas da doença há mais de 12 anos" (e-STJ, fl. 201). Ocorre que, como asseverado pelo magistrado de piso, mesmos nos casos em que a lesão foi retirada e o paciente não apresenta sintomas de persistência ou recidiva da doença, a regra isencional deve ser mantida com o objetivo de aliviar os encargos financeiros decorrentes do acompanhamento médico e medicações ministradas (...)." (STJ - RESP 1.452.031/SC - Rel. Min. Og Fernandes - Publicação: 10/06/2014) Por conseguinte, quanto a restituição de valores já descontados a título de imposto de renda, cumpre destacar o posicionamento já sedimentado no âmbito Superior Tribunal de Justiça - STJ no sentido de que o direito à isenção do imposto de renda deve ser considerado desde a data do diagnóstico da doença. Senão vejamos: "TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MOLÉSTIA GRAVE. ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/88. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. TERMO A QUO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. A jurisprudência do STJ tem decidido que o termo inicial da isenção da imposto de renda sobre proventos de aposentadoria prevista no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88 é a data de comprovação da doença mediante diagnóstico médico. Precedentes: REsp 812.799/SC, 1ª T., Min. José Delgado, DJ de 12.06.2006; REsp 677603/PB, 1ª T., Ministro Luiz Fux, DJ de 25.04.2005; REsp 675.484/SC, 2ª T., Min. João Otávio de Noronha, DJ de 01.02.2005) 2. No caso concreto, há laudo emitido pelo serviço médico oficial do Município de Araras - SP reconhecendo que o recorrente é portador de neoplasia maligna desde setembro de 1993, devendo a isenção, em consonância com o disposto nos artigos 30 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 95, e 39, §§ 4º e 5º, III, do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, ser reconhecida desde então. [...] 6. Recurso especial a que se dá provimento. (STJ, PRIMEIRA TURMA, REsp 900.550/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, julgado em 27/03/2007, DJ 12/04/2007, p. 254) "TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. INCIDÊNCIA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. CARDIOPATIA GRAVE. ISENÇÃO. TERMO INICIAL: DATA DO DIAGNÓSTICO DA PATOLOGIA. DECRETO REGULAMENTADOR (DECRETO Nº 3.000/99, ART. 39, § 5º) QUE EXTRAPOLA OS LIMITES DA LEI (LEI Nº 9.250/95, ART. 30). INTERPRETAÇÃO. 1. Trata-se de ação processada sob o rito ordinário ajuizada por TEREZINHA Maria BENETTI PORT objetivando ver reconhecida a isenção de imposto de renda retido sobre os seus proventos de aposentadoria com fundamento na Lei nº 9.250/95, art. 30, por ser portadora de cardiopatia grave. A sentença julgou procedente o pedido ao reconhecer que a restituição deve ocorrer a partir do acometimento da doença. O TRF/4ª Região negou provimento ao apelo voluntário e à remessa oficial sob os mesmos fundamentos utilizados na sentença. Recurso Especial da Fazenda apontando violação dos arts. 30 da Lei nº 9.250/95 e 39, §§ 4º e 5º do Decreto nº 3.000/99. Defende que o art. 39, §§ 4º e 5º do Decreto nº 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda) estabelece que as isenções no caso das moléstias referidas no art. 30 da Lei nº 9.250/95 aplicam-se a partir da emissão do laudo ou parecer que as reconhecem. Sem contra-razões. (...) 5. Entendendo que o Decreto nº 3.000/99 exorbitou de seus limites, deve ser reconhecido que o termo inicial para ser computada a isenção e, consequentemente, a restituição dos valores recolhidos a título de imposto de renda sobre proventos de aposentadoria, deve ser a partir da data em que comprovada a doença, ou seja, do diagnóstico médico, e não da emissão do laudo oficial, o qual certamente é sempre posterior à moléstia e não retrata o objetivo primordial da Lei. 6. A interpretação finalística da norma conduz ao convencimento de que a instituição da isenção de imposto de renda sobre proventos de aposentadoria em decorrência do acometimento de doença grave foi planejada com o intuito de desonerar quem se encontra em condição de desvantagem pelo aumento dos encargos financeiros relativos ao tratamento da enfermidade que, em casos tais (previstos no art. 6º, da Lei nº 7.713/88) é altamente dispendioso. 7. Recurso Especial não-provido. (STJ; REsp 812799; SC; Primeira Turma; Rel. Min. José Augusto Delgado; Julg. 16/05/2006; DJU 12/06/2006; Pág. 450) Importante frisar que o direito à isenção surge quando da constatação da enfermidade, mas o direito à restituição tem como termo a quo a data do pagamento indevido, devendo ser observado, nestes casos, a prescrição quinquenal. Destarte, resta incontestável o direito da autora à isenção e restituição dos descontos efetuados a título de IR - Imposto de Renda, a partir da comprovação da sua enfermidade (11 de setembro de 2009, conforme resultado do exame-diagnóstico ID nº 107060905) até a data da efetiva cessação dos descontos, ressalvadas as parcelas fulminadas pela prescrição quinquenal. Outrossim, diante do exposto e considerando a legislação e a jurisprudência atinentes à espécie, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral, confirmando a tutela de urgência concedida, concedendo o direito à isenção tributária, referente ao imposto de renda descontado nos seus proventos e, em consequência, condenando a parte promovida à restituição das importâncias já descontadas, desde o diagnóstico da doença, respeitada a prescrição quinquenal, tudo a ser apurado oportunamente em fase de cumprimento de sentença. Em relação à repetição do indébito, deverá incidir correção monetária pelo índice IPCA-E/IBGE desde o pagamento/desembolso indevido, e juros de mora pela Taxa SELIC desde a data do trânsito em julgado (Súmulas 188 e 523 do STJ; art. 167, parágrafo único, do CTN; art. 77 do RICMS, Decreto Estadual nº 24.569/97), por tratar-se de obrigação de natureza tributária (conforme julgamentos do STF nos Embargos de Declaração no RE 870.947 ED / SE; e na Questão de Ordem - QO nas ADI's 4.357 e 4.425), até novembro/2021, passando a incidir a Taxa SELIC acumulada mensalmente a partir de dezembro/2021, uma única vez para atualização monetária e juros, considerando o disposto no art. 3º da EC nº 113/2021. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei Federal nº 9.099/95). Ana Nathália Sousa Juíza Leiga Pelo MM Juiz de Direito foi proferida a seguinte sentença. Nos termos do art. 40 da Lei no 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Após o trânsito em julgado, CUMPRA-SE, e, a seguir, dê-se baixa na distribuição e arquive-se, observadas as formalidades legais, caso nada seja requestado. FORTALEZA, data e hora na assinatura digital. Juiz de Direito

24/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: SELMA MARIA FERNANDES DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DO CEARA DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 3029668-80.2024.8.06.0001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) / [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos e examinados. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO E RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA C/C TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, ajuizada por SELMA MARIA FERNANDES DA SILVA em desfavor do ESTADO DO CEARÁ E DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ - CEARAPREV, objetivando, em caráter liminar, a suspensão dos descontos de imposto de renda sobre os proventos de sua aposentadoria, tendo em conta sua condição de saúde. Brevemente relatados, decido o pleito da tutela provisória de urgência. Inicialmente, considerando que a parte autora cumpriu o despacho de ID. 111494726, habilite-se à Fundação de Previdência Social do Estado do Ceará - CEARAPREV no polo passivo da demanda. No mais, por oportuno, advirto às partes acerca da prescindibilidade da realização da Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento Cível, haja vista, dentre outros fundamentos, o fato de a Administração Pública não poder dispor de seus bens e direitos (Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público), a manifestação antecipada veiculada na peça contestatória no sentido de não comparecimento ao ato audiencial em ações de conteúdo similar, e, ainda, a principiologia atinente aos comandos constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo/celeridade, os quais evidenciam a inocuidade da designação do ato audiencial no âmbito dos Juizados Fazendários para o caso concreto. Da leitura do artigo 7º da Lei Federal nº 12.153/2009 conclui-se que as pessoas jurídicas de direito público, demandadas nos Juizados Especiais Fazendários, detém prazo de 30(trinta) dias para oferecer contestação, como forma de garantir prazo suficiente para elaboração da defesa, o que de fato vêm aderindo as Procuradorias Jurídicas dos entes públicos demandados, na lógica do Processo Judicial Eletrônico, sendo que 100% (cem por cento) das petições (inclusive contestações) depositadas em Juízo são instantaneamente juntadas aos autos, via protocolo digital, com observância da regra no Enunciado nº 02 do FONAJEF. Dito isto, recebo a inicial em seu plano formal para que produza seus jurídicos e legais efeitos. A Ação tramitará pelo rito do Juizado Especial da Fazenda Pública. Quanto ao pleito de tutela provisória, trata-se de prestação jurisdicional diferenciada, emitida em cognição superficial e caráter provisório, que satisfaz antecipadamente ou assegura e protege uma ou mais pretensões formuladas, em situação de urgência ou nos casos de evidência. Pode ser classificada pela sua natureza, fundamentação ou momento em que requerida. Conforme a natureza, pode ser antecipada ou cautelar; quanto à fundamentação, de urgência ou de evidência; e quanto ao momento de concessão antecedente ou incidental. Tendo em vista as disposições do CPC, passo a analisar o pleito de tutela provisória de urgência, conforme o art. 300 da referida legislação processual: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Assim, a tutela de urgência pode ser concedida ante a probabilidade do direito, associado ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A urgência e a intensidade da ameaça podem, muitas vezes, repercutir sobre o requisito da probabilidade. O exame pode ser mais ou menos rigoroso, dependendo do grau de urgência, e da intensidade da ameaça. O juízo deve valer-se do princípio da proporcionalidade, sopesando as consequências que advirão do deferimento ou do indeferimento da medida. Pretende a parte autora usufruir do benefício de isenção do imposto de renda a que se refere o art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/88. Compulsando os autos, extrai-se dos documentos colacionados a existência de provas que indicam a probabilidade do direito da parte autora, notadamente quando considerado que é/foi portadora de Neoplasia Maligna (CID10 - C50.9), fato evidenciado pelo laudo médico de ID. 107060905. O art. 6º, XIV da Lei Federal nº 7.713/88 assim prescreve: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma. Verifico que o requerente pretende a concessão de tutela de urgência de natureza antecipatória, destacando que restou reconhecida ser portadora de doença maligna, a qual encontra previsão em lei federal, mostrando-se ademais forçoso registrar que a súmula 627 do STJ preceitua que o contribuinte portador de alguma das doenças constantes da lista faz jus à concessão da isenção do Imposto de Renda, não sendo exigível a demonstração da contemporaneidade dos sintomas ou a recidiva. Nesse sentido, tem-se inclusive o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quanto à desnecessidade da contemporaneidade dos sintomas ou a comprovação de recidiva da enfermidade para que o contribuinte faça jus à isenção do Imposto de Renda. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/1988. NEFROPATIA GRAVE. COMPROVAÇÃO DA MOLÉSTIA. LAUDO OFICIAL. DEMONSTRAÇÃO DA CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS OU RECIDIVA DA ENFERMIDADE. DESNECESSIDADE. PEDIDO DE NOVA PROVA MÉDICA. SÚMULA 7/STJ. 1. Quanto ao preenchimento dos requisitos e a comprovação da moléstia que levou à isenção tributária, o Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, consignou: "(...) Em que pese a nova perícia tenha concluído, após avaliação das condições de saúde do autor, em 2011, que naquele momento não existia comprovação de nefropatia grave, apresentando o avaliado limitações funcionais inerentes à idade, não há qualquer dúvida de que, no momento da concessão da isenção fiscal, havia laudo oficial atestando a doença do periciado, tendo este preenchido as condições para deferimento da benesse" (fl. 732, e-STJ). 2. Consoante a jurisprudência do STJ, reconhecida a neoplasia maligna, não se exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas ou a comprovação de recidiva da enfermidade para que o contribuinte faça jus à isenção do Imposto de Renda prevista no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988. 3. Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual posicionamento do STJ, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". 4. Ademais, extrai-se do acórdão objurgado que o acolhimento da pretensão recursal quanto à necessidade de nova prova médica demanda reexame do contexto fático-probatório, o que não se admite ante o óbice da Súmula 7/STJ. "O destinatário final das provas produzidas é o juiz, a quem cabe avaliar quanto à sua suficiência e necessidade, em consonância com o disposto na parte final do artigo 370 do CPC" (AgInt no AREsp 1.331.437/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 27.6.2019). O perigo da demora encontra-se igualmente presente, à medida em que os descontos referentes ao Imposto de Renda pessoa física vem sendo feitos em detrimento de despesas outras que a autora necessita arcar para fins de manutenção de sua saúde e vida. Logo, verifico a presença dos elementos necessários à concessão do pleito liminar, no sentido de determinar a suspensão dos descontos do imposto de renda nos seus proventos de aposentadoria. Por fim, registre-se que o pedido é perfeitamente reversível, posto que caso se constante a improcedência da pretensão autoral posteriormente, os débitos ora suspensos poderão ser cobrados com todos os acréscimos consequentes da mora. Isso posto, DEFIRO o pedido em tutela de urgência para determinar que os demandados procedam à suspensão da incidência do Imposto de Renda nos proventos de aposentadoria da autora, até ulterior decisão. Intimem-se os demandados para que tomem ciência da presente demanda e que cumpram imediatamente, acostando documentação que comprove o cumprimento. CITEM-SE O ESTADO DO CEARÁ E A FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ - CEARAPREV, por mandado, para, querendo, contestarem o feito no prazo de 30(trinta) dias (art. 7º da Lei 12.153/2009), fornecendo ao Juízo a documentação de que disponham para o esclarecimento da causa, bem como para apresentarem, de logo, caso entendam necessário, proposta de acordo e as provas que pretendem produzir, e/ou requererem a designação de audiência de conciliação, instrução e julgamento. Ato contínuo, em se constatado que os demandados alegaram questões preliminares e/ou prejudiciais de mérito, ou ainda, que tenham apresentado documentação, fica, de logo determinada a intimação da parte autora para, querendo, apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias, indicando as provas que porventura deseja produzir. Citem-se e intimem-se. Expediente necessário. Fortaleza/CE, data e hora na assinatura digital. Juiz de Direito

25/10/2024, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Evolução da Classe Processual

Mero expediente

Todas as movimentações(123)