Cumprimento de sentença 0200194-24.2024.8.06.0166 - TJCE

Cumprimento de sentença 0200194-24.2024.8.06.0166 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0200194-24.2024.8.06.0166. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Comarca de Senador Pompeu 2ª Vara da Comarca de Senador Pompeu Rua Arthur Torres Almeida, S/N, Centro - CEP 63600-000, Fone: (85) 3108-1581, Senador Pompeu-CE - E-mail: [email protected] Nº do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Contratos de Consumo] Promovente: Nome: FERNANDO RODRIGUES PAZEndereço: Sitio Cajueiro, 0, Sitio Cajueiro, PIQUET CARNEIRO - CE - CEP: 63605-000 Promovido(a): Nome: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.Endereço: Rua Nucleo Cidade de Deus, S/N, Rua Benedito Américo de Oliveira, s/n, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06209-900 DESPACHO Vistos etc. 1. Anotações necessárias, tendo em vista o requerimento do credor para o cumprimento de sentença. 2. Intime-se o devedor/executado, por seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento voluntário da obrigação, sob pena de incorrer na multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, além de honorários advocatícios para fase de cumprimento de sentença, também de 10% (dez por cento) sobre o débito, conforme assim dispõe o §1º do art. 523 do CPC/15. 2.1. Se efetuado o pagamento parcial, a multa e honorários acima previstos incidirão sobre a parcialidade inadimplida (art. 523, § 2º, CPC/15). 3. Com o retorno, sem que até então tenha havido o pagamento por outro meio ou que tenha sido promovido o depósito para fins de garantia do Juízo, sopesando a ordem prioritária trazida pelo art. 835, I e § 1º do CPC/15 (dinheiro em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira), ante o permissivo do § 3º do art. 523 do mesmo código, promova-se de imediato a indisponibilidade de ativos financeiros existentes no nome do devedor, via sistema SISBAJUD, no exato valor apresentado pelo credor, observando-se o procedimento previsto pelo art. 854 do CPC/15. 4. Por fim, nos moldes do que dispõe o art. 525 do CPC/15, transcorrido o prazo previsto no item 1, sem que seja promovido o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada, querendo, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Senador Pompeu, datado e assinado eletronicamente. Wallton Pereira de Souza Paiva Juiz de Direito

20/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FERNANDO RODRIGUES PAZ RÉU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. SENTENÇA I - RELATÓRIO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara da Comarca de Senador Pompeu PROCESSO Nº: 0200194-24.2024.8.06.0166 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Trata-se de Ação Anulatória de Débito c/c Danos Materiais e Morais ajuizada por FERNANDO RODRIGUES PAZ em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., por meio da qual o Autor aduz desconhecer contrato de empréstimo consignado que teria originado descontos em seu benefício previdenciário. A parte autora, em sua petição inicial (ID 100793731), alegou ter descoberto descontos indevidos em seu benefício previdenciário, referentes ao Contrato nº 809144597, afirmando não ter contratado tal empréstimo. Requereu a anulação do contrato, a devolução em dobro dos valores descontados a título de danos materiais e indenização por danos morais. Em despacho inicial (ID 100792302), foi deferida a justiça gratuita e invertido o ônus da prova em favor do Autor. A parte autora, em cumprimento à determinação judicial, apresentou extratos bancários e declaração de titularidade (ID 100792320), informando que os descontos ocorreram de JULHO/2017 a JANEIRO/2018. O Réu apresentou contestação (ID 107038892), alegando a regularidade do contrato, a anuência tácita do Autor, e suscitando preliminares de ausência de interesse de agir e inépcia da inicial, além de defender a prescrição parcial da pretensão autoral. Em decisão de saneamento (ID 130824450), este Juízo afastou as preliminares arguidas e determinou a produção de prova pericial grafotécnica para verificar a autenticidade da assinatura, imputando o ônus do pagamento dos honorários periciais ao Banco Réu, em conformidade com o Tema 1061 do STJ. O Banco Réu, devidamente intimado por duas vezes (ID 152315120 e ID 155166395), não realizou o depósito dos honorários periciais, configurando renúncia tácita à produção da prova. Diante da inércia do Réu, este Juízo proferiu sentença (ID 155577809), julgando antecipadamente o feito. Naquela oportunidade, declarou a inexistência do Contrato nº 809144597, condenou o Réu ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de indenização por danos morais, e à devolução simples dos valores descontados até 30/03/2021 e em dobro a partir de 31/03/2021, ressalvando que, para o caso concreto, a restituição seria simples, dado o período dos descontos. Irresignado, o Banco Réu opôs Embargos de Declaração (ID 157973964), alegando omissão na sentença quanto à análise da prescrição parcial da pretensão autoral no que se refere aos descontos ocorridos nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da demanda, por se tratar de relação de trato sucessivo. A parte autora apresentou contrarrazões aos Embargos de Declaração (ID 160359816), pugnando pelo não provimento do recurso. Vieram os autos conclusos para julgamento dos Embargos de Declaração. II - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, cumpre registrar que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, atraindo a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), conforme Súmula 297 do STJ. As preliminares de ausência de interesse de agir e inépcia da inicial, suscitadas pelo Réu em contestação, foram devidamente afastadas na decisão de saneamento (ID 130824450), que se mantém hígida. O acesso à jurisdição é direito fundamental, e a emenda à inicial sanou eventuais vícios formais. Da Omissão e da Prescrição Parcial (Embargos de Declaração) Os Embargos de Declaração opostos pelo Banco Réu (ID 157973964) merecem acolhimento para sanar a omissão apontada. Conforme já consignado na decisão de saneamento (ID 130824450), a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prescreve em cinco anos, nos termos do Art. 27 do CDC. Em se tratando de obrigação de trato sucessivo, como os descontos mensais em benefício previdenciário, a prescrição atinge, progressivamente, cada parcela, renovando-se mês a mês. Isso significa que apenas os valores descontados dentro do lapso de cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação são passíveis de repetição. A ação foi ajuizada em 18/02/2024. Portanto, a pretensão de repetição do indébito abrange apenas os descontos ocorridos a partir de 18/02/2019. A sentença anterior (ID 155577809), embora tenha reconhecido a natureza de trato sucessivo da obrigação na decisão de saneamento, não aplicou explicitamente essa regra ao período dos descontos ao proferir a condenação. Os documentos dos autos (ID 100792320) indicam que os descontos indevidos ocorreram de JULHO/2017 a JANEIRO/2018. Considerando que todos os descontos questionados (JULHO/2017 a JANEIRO/2018) são anteriores a 18/02/2019, conclui-se que a pretensão de repetição do indébito referente a tais valores encontra-se integralmente fulminada pela prescrição quinquenal. Portanto, a sentença deve ser reformada para reconhecer a prescrição da pretensão de repetição do indébito, julgando improcedente o pedido de danos materiais. Do Mérito Remanescente Da Validade do Contrato e Responsabilidade Objetiva: A parte autora impugnou a autenticidade da assinatura constante do contrato de empréstimo (ID 109419123). Conforme o Tema 1061 do STJ (REsp n. 1.846.649/MA), "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)." O Banco Réu, ao não custear a perícia grafotécnica, renunciou à produção da prova que lhe cabia e não se desincumbiu do ônus de comprovar a autenticidade da assinatura e, consequentemente, a regularidade da contratação. A ausência de prova válida de que os descontos foram consentidos compromete a validade do contrato. Ademais, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, nos termos da Súmula 479 do STJ. A conduta do Réu revela um sistema falho na formalização da contratação, atraindo sua responsabilidade. Assim, mantém-se a declaração de inexistência do Contrato nº 809144597. Dos Danos Morais: A conduta do Banco Réu, ao permitir descontos indevidos em benefício previdenciário do Autor, configura dano moral in re ipsa, ou seja, presumido. A privação de valores essenciais à subsistência, especialmente de um aposentado, transcende o mero aborrecimento e atinge a dignidade da pessoa. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado de forma a compensar o sofrimento da vítima e, ao mesmo tempo, servir como medida pedagógica para desestimular a reiteração da conduta ilícita. Considerando a situação concreta, a gravidade da conduta e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) arbitrado na sentença anterior se mostra adequado e razoável. Os juros de mora incidem a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ), e a correção monetária a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ). III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, este Juízo: 1. ACOLHE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (ID 157973964) para sanar a omissão verificada na sentença (ID 155577809) quanto à prescrição parcial da pretensão de repetição do indébito. 2. Em consequência, REFORMO A SENTENÇA (ID 155577809) para: a) JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE DANOS MATERIAIS, uma vez que a pretensão de repetição do indébito referente aos descontos ocorridos entre JULHO/2017 e JANEIRO/2018 encontra-se integralmente fulminada pela prescrição quinquenal, nos termos da fundamentação. b) MANTER a declaração de inexistência do Contrato nº 809144597. c) MANTER a condenação do Demandado ao pagamento à parte Requerente no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, acrescidos de juros simples de mora de 1% ao mês, desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ e arts. 398 e 406 ambos do Código Civil) e de correção monetária pelo INPC a contar do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ). Considerando a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (para o Réu) e 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do pedido de danos materiais (para o Autor), vedada a compensação, nos termos do art. 85, § 2º e § 14, do CPC. Suspensa a exigibilidade para o Autor, em razão da justiça gratuita deferida (art. 98, § 3º, CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Transitada em julgado, arquive-se. Senador Pompeu/CE, 15 de julho de 2025. WALLTON PEREIRA DE SOUZA PAIVA Juiz de Direito

22/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª VARA DA COMARCA DE SENADOR POMPEU Rua Arthur Torres Almeida, S/N, Centro - CEP 63600-000, Fone: (85) 3108-1581, Senador Pompeu-CE - E-mail: [email protected] ___________________________________________________________________________________________________ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROC Nº: 0200194-24.2024.8.06.0166 AUTOR(A): FERNANDO RODRIGUES PAZ REQUERIDO(A): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Trata-se de Procedimento Comum Cível, na qual litigam as partes epigrafadas, já qualificadas nos autos, por meio da qual a parte autora aduz desconhecer o contrato que originou descontos em seu benefício previdenciário. Despacho inaugural ID 100792302. Audiência de Conciliação em ID 105424543. A parte demandada apresentou contestação em ID 107037701. Houve réplica em ID 109419123. É o que importa relatar. Decido. Em relação a prejudicial de prescrição, O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras (Súmula 297 do STJ), incidindo, portanto, o prazo prescricional quinquenal previsto em seu artigo 27, que estabelece: "Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria". In casu, não é crível que o Autor somente tenha tomado conhecimento dos descontos realizados em sua aposentadoria a partir da emissão pelo INSS de sua folha de pagamento, anexada aos autos. Presume-se que ele tomou conhecimento dos descontos quando eles ocorreram efetivamente (mês a mês), já que recebeu a menor os valores que lhe eram devidos a título de aposentadoria. Como no caso a obrigação é de trato sucessivo, ou seja, que se renova em prestações singulares e sucessivas, a prescrição atinge, progressivamente, uma a uma dessas prestações. Nessas situações, o prazo prescricional renova-se a cada mês, de forma que só é exigível a devolução dos valores descontados dentro do lapso de cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. Assim, rejeito a preliminar. Em sede de preliminar, o requerido alegou falta de interesse de agir da parte autora, posto que esta não teria comprovado que tentou solucionar os fatos administrativamente, restando ausente a pretensão resistida pela falta de ameaça ou lesão ao seu direito. Referida preliminar não deve ser acolhida, pois não se faz necessária o prévio requerimento ou esgotamento da via administrativa para que a parte autora busque a tutela jurisdicional, sob pena de negar-se aplicação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, insculpido no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Outrossim, é certo que a parte controverteu a relação jurídica ora posta, ao apresentar também defesa de mérito. Assim, afasto a referida preliminar. Por sua vez, a preliminar de inépcia da petição inicial, não deve prosperar. A inépcia é o defeito da petição inicial que se relaciona com o pedido ou a causa de pedir, é um defeito do conteúdo lógico da inicial, que impossibilita desenvolver atividade jurisdicional. No caso, não está presente quaisquer hipóteses do § 1º do art. 330 do CPC. Resolvidas as questões processuais preliminares pendentes, passo ao saneamento, nos moldes do art. 357 do NCPC. Verifico que o feito não cabe julgamento antecipado do mérito, haja vista que o réu não é revel e há necessidade de dilação probatória (art. 355, inc. I e II, do Código de Processo Civil). Com efeito, da análise acurada dos autos, não é possível constatar com absoluta certeza a autenticidade das assinaturas apostas no instrumento de contrato, o que demanda a averiguação técnica para apurar evidências de falsidade ou não do autógrafo. Destarte, forçoso concluir pela necessidade da produção de prova grafotécnica, a fim de se aquilatar a alegação de falsificação de assinatura da parte demandante, uma vez que ela afirma e insiste no fato de não ter celebrado a avença discutida nos autos, sendo que tal afirmação exige uma análise especializada. Portanto, entendo que a produção de prova pericial (art. 480, do CPC) é imprescindível à solução do mérito da demanda, servindo-se como mais um suporte probatório para embasar o julgamento desta lide. Fixo os honorários periciais em R$ 441,68 (quatrocentos e quarenta e um reais e sessenta e oito centavos), conforme Portaria nº 2534/2022 - TJCE, os quais serão pagos pela instituição financeira demandada antecipadamente em consonância com a tese firmada pelo C. Superior Tribunal de Justiça - STJ, sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1061), segundo a qual o ônus da prova quanto à autenticidade da assinatura constante do contrato bancário impugnada pelo consumidor(a)/autor(a) compete ao banco réu. Tema 1061 do STJ: "na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)." (2ª Seção, DJe de 0912/2021). Intime-se o banco, via DJe, para depositar o valor estipulado para a perícia, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de cominações legais. A Secretaria deverá nomear o perito cadastrado no Sistema de Peritos - SIPER, para proceder com a perícia grafotécnica no instrumento acostado aos autos, devendo o mesmo ser intimado para dizer, no prazo de 5 (cinco) dias, se algum motivo o torna suspeito ou impedido de realizar a perícia, ex vi do artigo 148, III, do CPC, c/c artigos 144 e 145, todos do CPC. O laudo deverá ser entregue no prazo de 15 (quinze) dias, contados do início da perícia (art. 465, NCPC), cabendo ao expert responder minuciosamente aos quesitos apresentados pelas partes. Intimem-se as partes para, querendo, apresentarem seus quesitos e indicarem assistente técnico, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 465, § 1º, do vigente Código de Processo Civil. Realizada a prova, o perito supranomeado deverá apresentar o laudo conclusivo no prazo retro assinalado, após o que deverão as partes ser intimadas para conhecerem seu conteúdo, nos termos do art. 477, § 1º, do NCPC, podendo falar no prazo comum de 15 (quinze) dias. Impugnado o parecer técnico do expert do juízo, dê-se vista dos autos à outra parte para contraminutá-lo, no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentado o laudo pericial e não havendo impugnações e/ou pedidos de esclarecimentos, proceda a Secretaria com o pagamento dos honorários em benefício do expert. Cumpridos todos os expedientes aqui determinados e findos todos os prazos estipulados, voltem-me os autos conclusos. Intimações necessárias. Expedientes necessários. Senador Pompeu/CE, data digital. André Teixeira Gurgel Juiz de Direito - NPR

14/01/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

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Mandado (entregue ao destinatário)

Publicação

Mandado

Documento

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Expedição de documento (Mandado)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Retificação de Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; entregue ao destinatário)

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

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