Reintegração / Manutenção de Posse 0403203-11.2010.8.06.0001 - TJCE

Reintegração / Manutenção de Posse 0403203-11.2010.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

23/02/2026, 13:11

Decurso de Prazo

04/11/2025, 03:57

Decurso de Prazo

04/11/2025, 03:53

Publicação

10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: AUTOR: FAVO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES, CONSTRUTORA COLMEIA S/A Requerido: REU: FRANCISCO VALNEZIO BEZERRA PINHEIRO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 22ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0698, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº: 0403203-11.2010.8.06.0001 Classe: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Assunto: [Compra e Venda, Liminar] Vistos em Inspeção Interna - Portaria 01/2025. Feito com decisão de mérito transitada em julgado. Ciência às partes sobre o retorno dos autos à 1.ª instância. Aguarde-se a manifestação da parte interessada pelo prazo de 15 (quinze) dias, inclusive para requerer o que entender de direito. Se ausente manifestação, deverá o feito ser arquivado. Intime-se a parte sucumbente para pagar as custas processuais decorrentes da condenação, sob pena de inscrição em dívida ativa. Intime(m)-se. Fortaleza, 19 de setembro de 2025. Maria Valdenisa de Sousa Bernardo Juíza de Direito

09/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: AUTOR: FAVO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES, CONSTRUTORA COLMEIA S/A Requerido: REU: FRANCISCO VALNEZIO BEZERRA PINHEIRO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 22ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0698, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº: 0403203-11.2010.8.06.0001 Classe: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Assunto: [Compra e Venda, Liminar] Vistos em Inspeção Interna - Portaria 01/2025. Feito com decisão de mérito transitada em julgado. Ciência às partes sobre o retorno dos autos à 1.ª instância. Aguarde-se a manifestação da parte interessada pelo prazo de 15 (quinze) dias, inclusive para requerer o que entender de direito. Se ausente manifestação, deverá o feito ser arquivado. Intime-se a parte sucumbente para pagar as custas processuais decorrentes da condenação, sob pena de inscrição em dívida ativa. Intime(m)-se. Fortaleza, 19 de setembro de 2025. Maria Valdenisa de Sousa Bernardo Juíza de Direito

09/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: AUTOR: FAVO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES, CONSTRUTORA COLMEIA S/A Requerido: REU: FRANCISCO VALNEZIO BEZERRA PINHEIRO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 22ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0698, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº: 0403203-11.2010.8.06.0001 Classe: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Assunto: [Compra e Venda, Liminar] Vistos em Inspeção Interna - Portaria 01/2025. Feito com decisão de mérito transitada em julgado. Ciência às partes sobre o retorno dos autos à 1.ª instância. Aguarde-se a manifestação da parte interessada pelo prazo de 15 (quinze) dias, inclusive para requerer o que entender de direito. Se ausente manifestação, deverá o feito ser arquivado. Intime-se a parte sucumbente para pagar as custas processuais decorrentes da condenação, sob pena de inscrição em dívida ativa. Intime(m)-se. Fortaleza, 19 de setembro de 2025. Maria Valdenisa de Sousa Bernardo Juíza de Direito

09/10/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/10/2025, 00:00

Expedida/Certificada

08/10/2025, 09:17

Expedida/Certificada

08/10/2025, 09:17

Expedida/Certificada

08/10/2025, 09:17

Expedida/Certificada

08/10/2025, 09:17

Mero expediente

19/09/2025, 15:47

Conclusão (para despacho)

19/09/2025, 13:08

Trânsito em julgado

17/07/2025, 09:10

Documentos

Intimação

•09/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Embargante: Construtora Colméia Ltda. - Embargante: Favo S/A - Empreendimentos e Participações - Embargado: Francisco Valnezio Bezerra Pinheiro - Des. FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR. VÍCIO DE OMISSÃO QUANTO AO TERMO INICIAL DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA NOVA LEI. OMISSÃO QUANTO À PERIODICIDADE DA FRUIÇÃO DE 0,5%. APLICAÇÃO MENSAL. INOVAÇÃO RECURSAL QUANTO AO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DA INDENIZAÇÃO COM OS VALORES JÁ PAGOS PELO COMPRADOR. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME:1. Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0403203-11.2010.8.06.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Fortaleza - TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS VISANDO A REFORMA DE ACÓRDÃO PROFERIDO PELO COLEGIADO DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EM APELAÇÃO CÍVEL QUE, POR SUA VEZ, DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, REFORMANDO A SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 22ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA-CE, NA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR AJUIZADA PELA EMBARGANTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. NO CASO DOS AUTOS, AS EMBARGANTES SUSTENTAM SER NECESSÁRIA A REFORMA DO ACÓRDÃO POR VÍCIO DE OMISSÃO QUANTO AO TERMO INICIAL DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, QUANTO À POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DA INDENIZAÇÃO COM OS VALORES JÁ PAGOS PELO COMPRADOR, E QUANTO À PERIODICIDADE DA TAXA DE FRUIÇÃO DE 0,5%.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. INICIALMENTE, EM RELAÇÃO AO VÍCIO DE OMISSÃO QUANTO AO TERMO INICIAL DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, OBSERVO QUE RAZÃO ASSISTE AOS EMBARGANTES. DIANTE DO EXPOSTO, NO CASO EM TELA, EM RELAÇÃO À CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA TAXA DE FRUIÇÃO OCORRIDA EM 26/03/2025, A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVERÁ SER FEITA PELO IPCA/IBGE E OS JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC, SUBTRAÍDA DO IPCA/IBGE. 4. NO QUE SE REFERE À POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DA INDENIZAÇÃO COM OS VALORES JÁ PAGOS PELO COMPRADOR, VERIFICA-SE QUE A PARTE EMBARGANTE INOVOU NA TESE RECURSAL APRESENTADA, NA MEDIDA EM QUE A QUESTÃO NÃO FOI ABORDADA NO RECURSO DE APELAÇÃO, AFASTANDO, POR ÓBVIO, A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO, DE MODO QUE RESTA INVIÁVEL QUE ESTE ASSUNTO SEJA TRAZIDO À DISCUSSÃO NO PRESENTE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, HAJA VISTA O CABIMENTO RESTRITO DESSA ESPÉCIE RECURSAL ÀS HIPÓTESES EM QUE EXISTENTE VÍCIO NO JULGADO. PORTANTO, NÃO CONHEÇO O RECURSO NESTE PONTO.5. EM RELAÇÃO À ALEGADA OMISSÃO QUANTO À PERIODICIDADE DA TAXA DE FRUIÇÃO FIXADA EM 0,5%, DE FATO NÃO CONSTA DE FORMA EXPRESSA NA DECISÃO EMBARGADA, PORÉM, CONFORME SE OBSERVA DAS JURISPRUDÊNCIAS UTILIZADAS NA FUNDAMENTAÇÃO, TEM-SE QUE A INDENIZAÇÃO POR FRUIÇÃO DO IMÓVEL, QUE SERÁ APURADA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, OCORRERÁ NA BASE DE 0,5% AO MÊS DO VALOR ATUALIZADO DO CONTRATO.IV. DISPOSITIVO E TESE:RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, 1.022; CTN, ART. 161; LEI Nº 14.905/2024; CC, ARTS. 389 E 406; CPC, 80, VII, E 81. ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO E NA PARTE CONHECIDA, DAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO PROFERIDO PELO DESEMBARGADOR RELATOR.FORTALEZA, 04 DE JUNHO DE 2025CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORFRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIORDESEMBARGADOR RELATOR. - Advs: Pedro Felipe Rolim Militão (OAB: 25091/CE) - Júlio Nogueira Militão Neto (OAB: 3144/CE) - Arnaldo Carneiro Mapurunga Filho (OAB: 6494/CE)

12/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Construtora Colméia S/A - Apelante: Favo S/A Empreendimentos e Participações - Apelado: Francisco Valnezio Bezerra Pinheiro - Des. FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. INADIMPLÊNCIA. SENTENÇA ¿CITRA PETITA¿. AUSÊNCIA DE ANÁLISE QUANDO AO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO PELA FRUIÇÃO DO IMÓVEL. CAUSA MADURA - ART. 1.013, § 3º DO CPC - UTILIZAÇÃO DO BEM. INDENIZAÇÃO DEVIDA PELO USO DO IMÓVEL DURANTE A INADIMPLÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0403203-11.2010.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO, EM FACE DA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 22ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA, NA QUAL JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE FORMULADO PELO AUTOR, RESCINDINDO O CONTRATO DE COMPRA E VENDA FIRMADO ENTRE AS PARTES, EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO DO PROMITENTE COMPRADOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. ANÁLISE QUANTO A ALEGAÇÃO DE DECISÃO ¿CITRA PETITA¿ E DE QUE É DEVIDA, POR PARTE DO PROMITENTE COMPRADOR, O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO (TAXA DE FRUIÇÃO) EM RAZÃO DO USO DO IMÓVEL DURANTE O PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. NOS TERMOS DO ART. 1.013, § 3º, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EM VIGOR, UMA VEZ CONFIGURADO O VÍCIO DE SENTENÇA ¿CITRA PETITA¿, O TRIBUNAL AD QUEM ESTÁ AUTORIZADO A SUPRIR A OMISSÃO, DESDE QUE O PROCESSO ESTEJA EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO, MANTENDO-SE INTACTO O RESTANTE DO PROVIMENTO JUDICIAL QUE SE PRONUNCIOU SOBRE OS DEMAIS PEDIDOS FORMULADOS NOS AUTOS. 4. NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA, INCLUSIVE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, NA HIPÓTESE EM QUE O PROMITENTE-COMPRADOR DEIXA DE PAGAR A PRESTAÇÃO E CONTINUA USUFRUINDO DO IMÓVEL, ENSEJA AO PROMITENTE-VENDEDOR O DIREITO À INDENIZAÇÃO PELO USO DO IMÓVEL DURANTE O PERÍODO DE INADIMPLÊNCIAIV. DISPOSITIVO: RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.TESE DE JULGAMENTO: NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE E DO STJ, NA HIPÓTESE DE RESCISÃO DO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA POR CULPA DO PROMITENTE COMPRADOR, A COBRANÇA/RETENÇÃO DE VALORES A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTES AO PERÍODO DE FRUIÇÃO DO BEM PELO COMPRADOR NÃO É ABUSIVA, POIS VISA TÃO SOMENTE RESTITUIR AS PARTES AO STATUS QUO ANTE.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE DESEMBARGADOR RELATORFORTALEZA, DATA REGISTRADA NO SISTEMA.CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORFRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIORDESEMBARGADOR RELATOR. - Advs: Júlio Nogueira Militão Neto (OAB: 3144/CE) - Pedro Felipe Rolim Militão (OAB: 25091/CE) - Arnaldo Carneiro Mapurunga Filho (OAB: 6494/CE)

04/04/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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