Execução de Título Extrajudicial 3000084-97.2024.8.06.0055 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000084-97.2024.8.06.0055 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: REZENDE ODONTOLOGIA LTDA EXECUTADO: ANTONIA GENESIA RIBEIRO DA SILVA SENTENÇA R.H. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Comarca de Canindé/CE 1ª Vara Cível Rua Doutor Gerôncio Brígido Neto, 266, Bela Vista - CEP 62700-000, Fone: (85) 3343-5030, Canindé-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 3000084-97.2024.8.06.0055 Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da lei nº 9.099/95. Trata-se de pedido de execução de título extrajudicial sob o rito da Lei n.º 9.099/95, conforme petição de Id. 789991113 e memorial de cálculos acostado no Id. 79000776. Determinada a citação da parte Executada (Id. 79146435), esta não foi encontrada nos endereços declinados pela parte Exequente, conforme se observa dos Ids. 80756994 e 170401575, realizadas nos endereços Rua Petrolina Barbosa, 2270, bairro Alto Guaramiranga - Canindé/CE, e Rua Bento Rabelo, 171, bairro Alto Guaramiranga - Canindé/CE respectivamente. Observa-se, outrossim, que foram realizadas pesquisas de endereço da Executada por este Juízo nos Ids. 96412236, 150842542 e 189908378, não se observando endereço diverso daqueles já diligenciados. Cumpre ressaltar que a suspensão do art. 921, III, do CPC não se aplica aos processos regidos pela Lei n.º 9.099/95, que se orienta pelos princípios da celeridade, simplicidade, informalidade e economia processual (art. 2º da Lei n.º 9.099/95), critérios que não se coadunam com a dilação de prazo necessária a uma suspensão prolongada. Além do mais, existe a regra específica do art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95, que assim dispõe: "Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor". De acordo com o supracitado artigo, nos processos de execução no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, quando não encontrado o devedor ou bens penhoráveis, o processo deverá ser imediatamente extinto, frisando que a regra especial da Lei n.º 9.099/95 se sobrepõe à regra geral do CPC (lex specialis derogat legi generali). Tenha-se em conta: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. DEVEDOR E BENS PENHORÁVEIS NÃO LOCALIZADOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO NA FORMA DO ART. 53, § 4º DA LEI Nº 9.099/95. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO NA FORMA DO ART. 921 DO CPC. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR OU DE BENS PENHORÁVEIS ACARRETA A EXTINÇÃO DO FEITO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0800919-39.2017.8.20.5106, Magistrado (a) CLEANTO ALVES PANTALEAO FILHO, 3ª Turma Recursal, JULGADO em 26/06/2023, PUBLICADO em 28/06/2023) - grifei Saliento, ainda, que compete à parte Exequente a localização do devedor e de seus bens, exceto quando comprovada a sua impossibilidade, o que não ocorre nos presentes autos. Não pode a parte exequente transferir ao Judiciário o ônus que lhe pertence. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. BEM PASSÍVEL DE PENHORA. LOCALIZAÇÃO. ATRIBUIÇÃO DO EXEQUENTE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. TRANSFERÊNCIA. ÔNUS. PODER JUDICIÁRIO. DESCABIMENTO. COMPROVAÇÃO. ESGOTAMENTO. MEIOS E DILIGÊNCIAS. AUSÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Cediço ser ônus do credor a indicação de bens passíveis de penhora. Assim cabe ao exequente diligenciar, a fim de encontrar bens do devedor passíveis de constrição, adotando todos os meios possíveis e esgotá-los, para ter por satisfeito o crédito perseguido e não simplesmente lançar a sua responsabilidade para o Poder Judiciário. 2. No caso, pode a parte exequente obter as informações solicitadas, via on-line, na plataforma do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis de Goiás - SREI/GO, meio inclusive mais célere que a expedição de ofícios, cujo acesso está disponível a qualquer cidadão. 3. Embora a Gratuidade de Justiça possa alcançar as custas e os emolumentos cobrados pelos Cartórios Extrajudiciais, tal circunstância, por si só, não exonera o exequente do encargo de diligenciar, com o intuito de localizar bens do devedor passíveis de penhora, porquanto o Cumprimento de Sentença e, consequentemente o recebimento do crédito, se dá no seu exclusivo interesse, sendo necessária a demonstração da incapacidade de obtenção dos dados diretamente ou da impossibilidade de pagamento dos custos da pesquisa junto ao Cartório Extrajudicial. 4. Recurso conhecido e não provido. (TJ-DF 07511622620208070000 DF 0751162-26.2020.8.07.0000, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO, Data de Julgamento: 06/05/2021, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 18/05/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) EMENTA: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO JUDICIAL. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 53, § 4º DA LEI 9.099/95. DEVER DE DILIGENCIAR PARA ENCONTRAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA QUE COMPETE AO EXEQUENTE. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. INCOMPATIBILIDADE DO RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS COM O ART. 921, III DO CPC. EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0002394-45.2007.8.16.0088 - Guaratuba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDA BERNERT MICHIELIN - J. 17.09.2021) (TJ-PR - RI: 00023944520078160088 Guaratuba 0002394-45.2007.8.16.0088 (Acórdão), Relator: Fernanda Bernert Michielin, Data de Julgamento: 17/09/2021, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 20/09/2021) Assim, tendo em vista a não localização da parte Executada, bem como pela ausência de indicação do endereço atualizado por parte do Exequente, ante a impossibilidade de suspensão do feito executivo na forma do art. 921, III, do CPC sob o âmbito da Lei nº 9.099/95, imperioso se faz a extinção do presente processo executivo, facultando à parte Exequente, caso tome conhecimento do endereço atualizado da parte Executada, reiterar o processo executivo, uma vez que a extinção do feito nos termos acima dispostos não impede novas tentativas de cobrança, respeitando-se o prazo prescricional. Isto posto, à vista da não localização da parte Executada, EXTINGO o presente processo executivo, com aplicação do art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se o Exequente. Sem custas ou honorários (arts. 54 e 55 do Lei n.º 9.099/95). Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Expedientes necessários. Canindé/CE, data da assinatura eletrônica. Emanuela da Cunha Gomes Juíza de Direito

26/05/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

23/09/2025, 16:23

Petição (Petição (outras))

23/09/2025, 10:28

Publicação

16/09/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/09/2025, 00:00

Expedida/Certificada

12/09/2025, 12:43

Ato ordinatório

12/09/2025, 12:00

Movimentação processual

09/09/2025, 13:48

Mandado (não entregue ao destinatário)

25/08/2025, 11:01

Petição

25/08/2025, 11:01

Mandado

07/08/2025, 14:45

Expedição de documento (Mandado)

07/08/2025, 08:32

Mero expediente

22/07/2025, 14:46

Decurso de Prazo

09/05/2025, 03:26

Publicação

30/04/2025, 00:00

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•26/05/2026, 00:00

—

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Ato ordinatório

Movimentação processual

Mandado (não entregue ao destinatário)

Petição

Mandado

Expedição de documento (Mandado)

Mero expediente

Decurso de Prazo

Publicação

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