Execução de Título Extrajudicial 3002702-47.2024.8.06.0012 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3002702-47.2024.8.06.0012 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Efetivou-se o bloqueio de parte do valor executado, conforme documento acostado ao ID 140967872. Declaro convertido o bloqueio em penhora. Proceda-se à transferência do valor bloqueado para conta judicial, mediante juntada do protocolo aos autos. Intime-se a parte executada para ciência da penhora, com as advertências de praxe, sobretudo no que diz respeito ao prazo de 15 (quinze) dias para oferecer embargos. Decorrido o prazo, retornem os autos conclusos para despacho. Fortaleza, data de inserção no sistema. Marília Lima Leitão Fontoura Juíza de Direito

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DESPACHO DESPACHO Citação - Processo nº 3002702-47.2024.8.06.0012 DESPACHO Cuida-se de processo de execução de título extrajudicial. Verifico que os embargos à execução restaram sobrestados, em razão da ausência de garantia do juízo/caução. Verifico, ainda, que a audiência de conciliação restou infrutífera, conforme ata de ID n.º 195869328, tendo a parte exequente requerido o prosseguimento dos atos executórios, com realização de pesquisa SISBAJUD, observando-se a planilha atualizada de débito juntada no ID n.º 195866833. Diante do exposto, defiro o prosseguimento da execução. Inclua-se o feito em pesquisa SISBAJUD, observando-se o valor atualizado indicado na planilha de ID nº 195866833. Em caso de resultado positivo, intime-se as executadas para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Não localizados ativos financeiros, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito ao regular prosseguimento da execução, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, nos termos do art. 53, § 4.º, da Lei n.º 9.099/95. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da inserção no sistema. Marília Lima Leitão Fontoura Juíza de Direito

11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Processo nº 3002702-47.2024.8.06.0012 DESPACHO Cuida-se de processo de execução de título extrajudicial. Verifico que os embargos à execução restaram sobrestados, em razão da ausência de garantia do juízo/caução. Verifico, ainda, que a audiência de conciliação restou infrutífera, conforme ata de ID n.º 195869328, tendo a parte exequente requerido o prosseguimento dos atos executórios, com realização de pesquisa SISBAJUD, observando-se a planilha atualizada de débito juntada no ID n.º 195866833. Diante do exposto, defiro o prosseguimento da execução. Inclua-se o feito em pesquisa SISBAJUD, observando-se o valor atualizado indicado na planilha de ID nº 195866833. Em caso de resultado positivo, intime-se as executadas para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Não localizados ativos financeiros, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito ao regular prosseguimento da execução, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, nos termos do art. 53, § 4.º, da Lei n.º 9.099/95. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da inserção no sistema. Marília Lima Leitão Fontoura Juíza de Direito

11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Processo nº 3002702-47.2024.8.06.0012 DESPACHO Cuida-se de processo de execução de título extrajudicial. Verifico que os embargos à execução restaram sobrestados, em razão da ausência de garantia do juízo/caução. Verifico, ainda, que a audiência de conciliação restou infrutífera, conforme ata de ID n.º 195869328, tendo a parte exequente requerido o prosseguimento dos atos executórios, com realização de pesquisa SISBAJUD, observando-se a planilha atualizada de débito juntada no ID n.º 195866833. Diante do exposto, defiro o prosseguimento da execução. Inclua-se o feito em pesquisa SISBAJUD, observando-se o valor atualizado indicado na planilha de ID nº 195866833. Em caso de resultado positivo, intime-se as executadas para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Não localizados ativos financeiros, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito ao regular prosseguimento da execução, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, nos termos do art. 53, § 4.º, da Lei n.º 9.099/95. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da inserção no sistema. Marília Lima Leitão Fontoura Juíza de Direito

11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Processo nº 3002702-47.2024.8.06.0012 DESPACHO Cuida-se de processo de execução de título extrajudicial. Verifico que os embargos à execução restaram sobrestados, em razão da ausência de garantia do juízo/caução. Verifico, ainda, que a audiência de conciliação restou infrutífera, conforme ata de ID n.º 195869328, tendo a parte exequente requerido o prosseguimento dos atos executórios, com realização de pesquisa SISBAJUD, observando-se a planilha atualizada de débito juntada no ID n.º 195866833. Diante do exposto, defiro o prosseguimento da execução. Inclua-se o feito em pesquisa SISBAJUD, observando-se o valor atualizado indicado na planilha de ID nº 195866833. Em caso de resultado positivo, intime-se as executadas para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Não localizados ativos financeiros, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito ao regular prosseguimento da execução, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, nos termos do art. 53, § 4.º, da Lei n.º 9.099/95. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da inserção no sistema. Marília Lima Leitão Fontoura Juíza de Direito

11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimação - (NOS TERMOS DA PORTARIA Nº 1128/2022 DO TJCE) Processo nº 3002702-47.2024.8.06.0012 Prezado(a) Dr(a). RICARDO EGIDIO SALES FILHO Pela presente, fica V. Sa., Advogado(a) do(a) Promovente/Promovido(a), regularmente intimado(a) do Despacho/Decisão proferido nos autos, no ID 165721665, bem como da Audiência de Conciliação, designada para o dia 11/03/2026 11:50. Fica, também, intimado(a) para informar, no prazo de 15 (quinze) dias, se tem interesse na tramitação do feito no formato 100% Digital, devendo indicar os seus dados telefônicos e e-mail, para intimação dos atos processuais (Portaria nº 1539/2020 do TJCE, publicada no DJ de 12/11/2020). Art. 5.º Todas as audiências e sessões no "Juízo 100% Digital" ocorrerão exclusivamente por videoconferência e com o uso da plataforma indicada pelo Juízo. § 5.º As partes poderão requerer ao juízo a participação na audiência por videoconferência, em sala disponibilizada pelo Poder Judiciário. Considerando a previsão contida no art. 22, § 2º da Lei nº 9.099/95, a audiência ocorrerá de forma virtual, por meio do aplicativo TEAMS, com as opções de acesso indicadas abaixo. Qualquer dificuldade técnica no acesso à sala virtual, deverá ser comunicada a este Juízo por meio do WhatsApp: (85) 98129-9179 ou do E-mail: [email protected], em até 10 (dez) minutos antes do início da audiência. 1ª Opção: utilizando o link original: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3AW045pIxZqE5t9xMWx0WYgVnnritwWKbvIsaDN5JIEAY1%40thread.tacv2/1627939239470?context=%7B%22Tid%22%3A%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2C%22Oid%22%3A%22f92ab76c-60e0-4255-8615-340fda2a71dc%22%7D (copiar e colar no navegador da internet). 2ª Opção: utilizando o link encurtado: https://link.tjce.jus.br/3f521d (copiar/colar ou digitar no navegador da internet). 3ª Opção: utilizando o QR Code (Apontar a câmera do celular para a imagem abaixo). OBSERVAÇÕES: 1) As partes também poderão manter contato com a Unidade através dos seguintes meios de comunicação: Fones: (85)3108-2468/69 e 70 / WhatsApp: (85)98129-9179 / E-mail: [email protected] e 2) Qualquer impossibilidade, fática ou técnica, deverá ser comunicada nos autos. Fortaleza-CE, 3 de fevereiro de 2026. ANDERSON SILVA PEREIRA (Assinatura Digital) Por Ordem da MM. Juíza de Direito Marília Lima Leitão Fontoura

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimação - (NOS TERMOS DA PORTARIA Nº 1128/2022 DO TJCE) Processo nº 3002702-47.2024.8.06.0012 Prezado(a) Dr(a). MATHEUS TEIXEIRA NOGUEIRA Pela presente, fica V. Sa., Advogado(a) do(a) Promovente/Promovido(a), regularmente intimado(a) do Despacho/Decisão proferido nos autos, no ID 165721665, bem como da Audiência de Conciliação, designada para o dia 11/03/2026 11:50. Fica, também, intimado(a) para informar, no prazo de 15 (quinze) dias, se tem interesse na tramitação do feito no formato 100% Digital, devendo indicar os seus dados telefônicos e e-mail, para intimação dos atos processuais (Portaria nº 1539/2020 do TJCE, publicada no DJ de 12/11/2020). Art. 5.º Todas as audiências e sessões no "Juízo 100% Digital" ocorrerão exclusivamente por videoconferência e com o uso da plataforma indicada pelo Juízo. § 5.º As partes poderão requerer ao juízo a participação na audiência por videoconferência, em sala disponibilizada pelo Poder Judiciário. Considerando a previsão contida no art. 22, § 2º da Lei nº 9.099/95, a audiência ocorrerá de forma virtual, por meio do aplicativo TEAMS, com as opções de acesso indicadas abaixo. Qualquer dificuldade técnica no acesso à sala virtual, deverá ser comunicada a este Juízo por meio do WhatsApp: (85) 98129-9179 ou do E-mail: [email protected], em até 10 (dez) minutos antes do início da audiência. 1ª Opção: utilizando o link original: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3AW045pIxZqE5t9xMWx0WYgVnnritwWKbvIsaDN5JIEAY1%40thread.tacv2/1627939239470?context=%7B%22Tid%22%3A%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2C%22Oid%22%3A%22f92ab76c-60e0-4255-8615-340fda2a71dc%22%7D (copiar e colar no navegador da internet). 2ª Opção: utilizando o link encurtado: https://link.tjce.jus.br/3f521d (copiar/colar ou digitar no navegador da internet). 3ª Opção: utilizando o QR Code (Apontar a câmera do celular para a imagem abaixo). OBSERVAÇÕES: 1) As partes também poderão manter contato com a Unidade através dos seguintes meios de comunicação: Fones: (85)3108-2468/69 e 70 / WhatsApp: (85)98129-9179 / E-mail: [email protected] e 2) Qualquer impossibilidade, fática ou técnica, deverá ser comunicada nos autos. Fortaleza-CE, 3 de fevereiro de 2026. ANDERSON SILVA PEREIRA (Assinatura Digital) Por Ordem da MM. Juíza de Direito Marília Lima Leitão Fontoura

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimação - (NOS TERMOS DA PORTARIA Nº 1128/2022 DO TJCE) Processo nº 3002702-47.2024.8.06.0012 Prezado(a) Dr(a). FABIO DE SOUSA CAMPOS Pela presente, fica V. Sa., Advogado(a) do(a) Promovente/Promovido(a), regularmente intimado(a) do Despacho/Decisão proferido nos autos, no ID 165721665, bem como da Audiência de Conciliação, designada para o dia 11/03/2026 11:50. Fica, também, intimado(a) para informar, no prazo de 15 (quinze) dias, se tem interesse na tramitação do feito no formato 100% Digital, devendo indicar os seus dados telefônicos e e-mail, para intimação dos atos processuais (Portaria nº 1539/2020 do TJCE, publicada no DJ de 12/11/2020). Art. 5.º Todas as audiências e sessões no "Juízo 100% Digital" ocorrerão exclusivamente por videoconferência e com o uso da plataforma indicada pelo Juízo. § 5.º As partes poderão requerer ao juízo a participação na audiência por videoconferência, em sala disponibilizada pelo Poder Judiciário. Considerando a previsão contida no art. 22, § 2º da Lei nº 9.099/95, a audiência ocorrerá de forma virtual, por meio do aplicativo TEAMS, com as opções de acesso indicadas abaixo. Qualquer dificuldade técnica no acesso à sala virtual, deverá ser comunicada a este Juízo por meio do WhatsApp: (85) 98129-9179 ou do E-mail: [email protected], em até 10 (dez) minutos antes do início da audiência. 1ª Opção: utilizando o link original: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3AW045pIxZqE5t9xMWx0WYgVnnritwWKbvIsaDN5JIEAY1%40thread.tacv2/1627939239470?context=%7B%22Tid%22%3A%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2C%22Oid%22%3A%22f92ab76c-60e0-4255-8615-340fda2a71dc%22%7D (copiar e colar no navegador da internet). 2ª Opção: utilizando o link encurtado: https://link.tjce.jus.br/3f521d (copiar/colar ou digitar no navegador da internet). 3ª Opção: utilizando o QR Code (Apontar a câmera do celular para a imagem abaixo). OBSERVAÇÕES: 1) As partes também poderão manter contato com a Unidade através dos seguintes meios de comunicação: Fones: (85)3108-2468/69 e 70 / WhatsApp: (85)98129-9179 / E-mail: [email protected] e 2) Qualquer impossibilidade, fática ou técnica, deverá ser comunicada nos autos. Fortaleza-CE, 3 de fevereiro de 2026. ANDERSON SILVA PEREIRA (Assinatura Digital) Por Ordem da MM. Juíza de Direito Marília Lima Leitão Fontoura

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Processo n.º 3002702-47.2024.8.06.0012 DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial de taxas condominiais, nos termos do art. 784, X, do CPC movida por CONQUISTA PARQUE em face de MARCOS AURÉLIO DA SILVA e CLEYLA MARIA SOUZA E SILVA, todos qualificados nos autos. Os executados apresentaram impugnação, a qual foi recebida como exceção de pré-executividade e rejeitada, conforme consta no ID 152309237. Posteriormente, reiterou insurgência quanto ao valor executado e requereu o parcelamento da dívida, com fundamento no art. 916 do CPC. Os autos vieram conclusos. Passo à decisão. O parcelamento previsto no art. 916 do CPC pressupõe o reconhecimento integral e incondicional da dívida executada, bem como o depósito de 30% do valor devido, requisitos não preenchidos no caso concreto, uma vez que o próprio executado contesta o valor da execução. Diante disso, indefiro o pedido de parcelamento formulado, por ausência dos requisitos legais. Conforme já consignado na decisão de ID n.º 152309237, a alegação de excesso de execução constitui matéria própria dos embargos à execução, os quais, no âmbito dos Juizados Especiais, pressupõem a prévia garantia do Juízo. Tal entendimento encontra respaldo no Enunciado nº 117 do FONAJE, que dispõe: "É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial" (XXI Encontro - Vitória/ES). Dessa forma, abstenho-me de apreciar a alegação de excesso de execução, diante da ausência de garantia do Juízo. Todavia, em atenção ao princípio da cooperação processual e à busca da autocomposição (art. 6º e art. 139, inciso V, do CPC), determino a designação de audiência de conciliação, para oportunizar às partes a celebração de eventual acordo. Intimem-se. Expedientes necessários. Marília Lima Leitão Fontoura Juíza de Direito

10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Processo n.º 3002702-47.2024.8.06.0012 DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial de taxas condominiais, nos termos do art. 784, X, do CPC movida por CONQUISTA PARQUE em face de MARCOS AURÉLIO DA SILVA e CLEYLA MARIA SOUZA E SILVA, todos qualificados nos autos. Os executados apresentaram impugnação, a qual foi recebida como exceção de pré-executividade e rejeitada, conforme consta no ID 152309237. Posteriormente, reiterou insurgência quanto ao valor executado e requereu o parcelamento da dívida, com fundamento no art. 916 do CPC. Os autos vieram conclusos. Passo à decisão. O parcelamento previsto no art. 916 do CPC pressupõe o reconhecimento integral e incondicional da dívida executada, bem como o depósito de 30% do valor devido, requisitos não preenchidos no caso concreto, uma vez que o próprio executado contesta o valor da execução. Diante disso, indefiro o pedido de parcelamento formulado, por ausência dos requisitos legais. Conforme já consignado na decisão de ID n.º 152309237, a alegação de excesso de execução constitui matéria própria dos embargos à execução, os quais, no âmbito dos Juizados Especiais, pressupõem a prévia garantia do Juízo. Tal entendimento encontra respaldo no Enunciado nº 117 do FONAJE, que dispõe: "É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial" (XXI Encontro - Vitória/ES). Dessa forma, abstenho-me de apreciar a alegação de excesso de execução, diante da ausência de garantia do Juízo. Todavia, em atenção ao princípio da cooperação processual e à busca da autocomposição (art. 6º e art. 139, inciso V, do CPC), determino a designação de audiência de conciliação, para oportunizar às partes a celebração de eventual acordo. Intimem-se. Expedientes necessários. Marília Lima Leitão Fontoura Juíza de Direito

10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Processo n.º 3002702-47.2024.8.06.0012 DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial de taxas condominiais, nos termos do art. 784, X, do CPC movida por CONQUISTA PARQUE em face de MARCOS AURÉLIO DA SILVA e CLEYLA MARIA SOUZA E SILVA, todos qualificados nos autos. Os executados apresentaram impugnação, a qual foi recebida como exceção de pré-executividade e rejeitada, conforme consta no ID 152309237. Posteriormente, reiterou insurgência quanto ao valor executado e requereu o parcelamento da dívida, com fundamento no art. 916 do CPC. Os autos vieram conclusos. Passo à decisão. O parcelamento previsto no art. 916 do CPC pressupõe o reconhecimento integral e incondicional da dívida executada, bem como o depósito de 30% do valor devido, requisitos não preenchidos no caso concreto, uma vez que o próprio executado contesta o valor da execução. Diante disso, indefiro o pedido de parcelamento formulado, por ausência dos requisitos legais. Conforme já consignado na decisão de ID n.º 152309237, a alegação de excesso de execução constitui matéria própria dos embargos à execução, os quais, no âmbito dos Juizados Especiais, pressupõem a prévia garantia do Juízo. Tal entendimento encontra respaldo no Enunciado nº 117 do FONAJE, que dispõe: "É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial" (XXI Encontro - Vitória/ES). Dessa forma, abstenho-me de apreciar a alegação de excesso de execução, diante da ausência de garantia do Juízo. Todavia, em atenção ao princípio da cooperação processual e à busca da autocomposição (art. 6º e art. 139, inciso V, do CPC), determino a designação de audiência de conciliação, para oportunizar às partes a celebração de eventual acordo. Intimem-se. Expedientes necessários. Marília Lima Leitão Fontoura Juíza de Direito

10/10/2025, 00:00

Outras Decisões

21/07/2025, 08:48

Conclusão (para decisão)

09/05/2025, 18:41

Petição

09/05/2025, 15:38

Decurso de Prazo

09/05/2025, 03:26

Documentos

Decisão

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimação - (NOS TERMOS DA PORTARIA Nº 1128/2022 DO TJCE) Processo nº 3002702-47.2024.8.06.0012 Prezado(a) Dr(a). RICARDO EGIDIO SALES FILHO Pela presente, fica V. Sa., Advogado(a) do(a) Promovente/Promovido(a), regularmente intimado(a) do Despacho/Decisão proferido nos autos, no ID 165721665, bem como da Audiência de Conciliação, designada para o dia 11/03/2026 11:50. Fica, também, intimado(a) para informar, no prazo de 15 (quinze) dias, se tem interesse na tramitação do feito no formato 100% Digital, devendo indicar os seus dados telefônicos e e-mail, para intimação dos atos processuais (Portaria nº 1539/2020 do TJCE, publicada no DJ de 12/11/2020). Art. 5.º Todas as audiências e sessões no "Juízo 100% Digital" ocorrerão exclusivamente por videoconferência e com o uso da plataforma indicada pelo Juízo. § 5.º As partes poderão requerer ao juízo a participação na audiência por videoconferência, em sala disponibilizada pelo Poder Judiciário. Considerando a previsão contida no art. 22, § 2º da Lei nº 9.099/95, a audiência ocorrerá de forma virtual, por meio do aplicativo TEAMS, com as opções de acesso indicadas abaixo. Qualquer dificuldade técnica no acesso à sala virtual, deverá ser comunicada a este Juízo por meio do WhatsApp: (85) 98129-9179 ou do E-mail: [email protected], em até 10 (dez) minutos antes do início da audiência. 1ª Opção: utilizando o link original: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3AW045pIxZqE5t9xMWx0WYgVnnritwWKbvIsaDN5JIEAY1%40thread.tacv2/1627939239470?context=%7B%22Tid%22%3A%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2C%22Oid%22%3A%22f92ab76c-60e0-4255-8615-340fda2a71dc%22%7D (copiar e colar no navegador da internet). 2ª Opção: utilizando o link encurtado: https://link.tjce.jus.br/3f521d (copiar/colar ou digitar no navegador da internet). 3ª Opção: utilizando o QR Code (Apontar a câmera do celular para a imagem abaixo). OBSERVAÇÕES: 1) As partes também poderão manter contato com a Unidade através dos seguintes meios de comunicação: Fones: (85)3108-2468/69 e 70 / WhatsApp: (85)98129-9179 / E-mail: [email protected] e 2) Qualquer impossibilidade, fática ou técnica, deverá ser comunicada nos autos. Fortaleza-CE, 3 de fevereiro de 2026. ANDERSON SILVA PEREIRA (Assinatura Digital) Por Ordem da MM. Juíza de Direito Marília Lima Leitão Fontoura

04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimação - (NOS TERMOS DA PORTARIA Nº 1128/2022 DO TJCE) Processo nº 3002702-47.2024.8.06.0012 Prezado(a) Dr(a). MATHEUS TEIXEIRA NOGUEIRA Pela presente, fica V. Sa., Advogado(a) do(a) Promovente/Promovido(a), regularmente intimado(a) do Despacho/Decisão proferido nos autos, no ID 165721665, bem como da Audiência de Conciliação, designada para o dia 11/03/2026 11:50. Fica, também, intimado(a) para informar, no prazo de 15 (quinze) dias, se tem interesse na tramitação do feito no formato 100% Digital, devendo indicar os seus dados telefônicos e e-mail, para intimação dos atos processuais (Portaria nº 1539/2020 do TJCE, publicada no DJ de 12/11/2020). Art. 5.º Todas as audiências e sessões no "Juízo 100% Digital" ocorrerão exclusivamente por videoconferência e com o uso da plataforma indicada pelo Juízo. § 5.º As partes poderão requerer ao juízo a participação na audiência por videoconferência, em sala disponibilizada pelo Poder Judiciário. Considerando a previsão contida no art. 22, § 2º da Lei nº 9.099/95, a audiência ocorrerá de forma virtual, por meio do aplicativo TEAMS, com as opções de acesso indicadas abaixo. Qualquer dificuldade técnica no acesso à sala virtual, deverá ser comunicada a este Juízo por meio do WhatsApp: (85) 98129-9179 ou do E-mail: [email protected], em até 10 (dez) minutos antes do início da audiência. 1ª Opção: utilizando o link original: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3AW045pIxZqE5t9xMWx0WYgVnnritwWKbvIsaDN5JIEAY1%40thread.tacv2/1627939239470?context=%7B%22Tid%22%3A%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2C%22Oid%22%3A%22f92ab76c-60e0-4255-8615-340fda2a71dc%22%7D (copiar e colar no navegador da internet). 2ª Opção: utilizando o link encurtado: https://link.tjce.jus.br/3f521d (copiar/colar ou digitar no navegador da internet). 3ª Opção: utilizando o QR Code (Apontar a câmera do celular para a imagem abaixo). OBSERVAÇÕES: 1) As partes também poderão manter contato com a Unidade através dos seguintes meios de comunicação: Fones: (85)3108-2468/69 e 70 / WhatsApp: (85)98129-9179 / E-mail: [email protected] e 2) Qualquer impossibilidade, fática ou técnica, deverá ser comunicada nos autos. Fortaleza-CE, 3 de fevereiro de 2026. ANDERSON SILVA PEREIRA (Assinatura Digital) Por Ordem da MM. Juíza de Direito Marília Lima Leitão Fontoura

04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimação - (NOS TERMOS DA PORTARIA Nº 1128/2022 DO TJCE) Processo nº 3002702-47.2024.8.06.0012 Prezado(a) Dr(a). FABIO DE SOUSA CAMPOS Pela presente, fica V. Sa., Advogado(a) do(a) Promovente/Promovido(a), regularmente intimado(a) do Despacho/Decisão proferido nos autos, no ID 165721665, bem como da Audiência de Conciliação, designada para o dia 11/03/2026 11:50. Fica, também, intimado(a) para informar, no prazo de 15 (quinze) dias, se tem interesse na tramitação do feito no formato 100% Digital, devendo indicar os seus dados telefônicos e e-mail, para intimação dos atos processuais (Portaria nº 1539/2020 do TJCE, publicada no DJ de 12/11/2020). Art. 5.º Todas as audiências e sessões no "Juízo 100% Digital" ocorrerão exclusivamente por videoconferência e com o uso da plataforma indicada pelo Juízo. § 5.º As partes poderão requerer ao juízo a participação na audiência por videoconferência, em sala disponibilizada pelo Poder Judiciário. Considerando a previsão contida no art. 22, § 2º da Lei nº 9.099/95, a audiência ocorrerá de forma virtual, por meio do aplicativo TEAMS, com as opções de acesso indicadas abaixo. Qualquer dificuldade técnica no acesso à sala virtual, deverá ser comunicada a este Juízo por meio do WhatsApp: (85) 98129-9179 ou do E-mail: [email protected], em até 10 (dez) minutos antes do início da audiência. 1ª Opção: utilizando o link original: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3AW045pIxZqE5t9xMWx0WYgVnnritwWKbvIsaDN5JIEAY1%40thread.tacv2/1627939239470?context=%7B%22Tid%22%3A%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2C%22Oid%22%3A%22f92ab76c-60e0-4255-8615-340fda2a71dc%22%7D (copiar e colar no navegador da internet). 2ª Opção: utilizando o link encurtado: https://link.tjce.jus.br/3f521d (copiar/colar ou digitar no navegador da internet). 3ª Opção: utilizando o QR Code (Apontar a câmera do celular para a imagem abaixo). OBSERVAÇÕES: 1) As partes também poderão manter contato com a Unidade através dos seguintes meios de comunicação: Fones: (85)3108-2468/69 e 70 / WhatsApp: (85)98129-9179 / E-mail: [email protected] e 2) Qualquer impossibilidade, fática ou técnica, deverá ser comunicada nos autos. Fortaleza-CE, 3 de fevereiro de 2026. ANDERSON SILVA PEREIRA (Assinatura Digital) Por Ordem da MM. Juíza de Direito Marília Lima Leitão Fontoura

04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Processo n.º 3002702-47.2024.8.06.0012 DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial de taxas condominiais, nos termos do art. 784, X, do CPC movida por CONQUISTA PARQUE em face de MARCOS AURÉLIO DA SILVA e CLEYLA MARIA SOUZA E SILVA, todos qualificados nos autos. Os executados apresentaram impugnação, a qual foi recebida como exceção de pré-executividade e rejeitada, conforme consta no ID 152309237. Posteriormente, reiterou insurgência quanto ao valor executado e requereu o parcelamento da dívida, com fundamento no art. 916 do CPC. Os autos vieram conclusos. Passo à decisão. O parcelamento previsto no art. 916 do CPC pressupõe o reconhecimento integral e incondicional da dívida executada, bem como o depósito de 30% do valor devido, requisitos não preenchidos no caso concreto, uma vez que o próprio executado contesta o valor da execução. Diante disso, indefiro o pedido de parcelamento formulado, por ausência dos requisitos legais. Conforme já consignado na decisão de ID n.º 152309237, a alegação de excesso de execução constitui matéria própria dos embargos à execução, os quais, no âmbito dos Juizados Especiais, pressupõem a prévia garantia do Juízo. Tal entendimento encontra respaldo no Enunciado nº 117 do FONAJE, que dispõe: "É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial" (XXI Encontro - Vitória/ES). Dessa forma, abstenho-me de apreciar a alegação de excesso de execução, diante da ausência de garantia do Juízo. Todavia, em atenção ao princípio da cooperação processual e à busca da autocomposição (art. 6º e art. 139, inciso V, do CPC), determino a designação de audiência de conciliação, para oportunizar às partes a celebração de eventual acordo. Intimem-se. Expedientes necessários. Marília Lima Leitão Fontoura Juíza de Direito

10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 19ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Endereço: Rua Betel, 1330 - Itaperi, Fortaleza - CE, CEP 60.714-230 Whatsapp Business: (85) 98957-8921 (Somente mensagens) PROCESSO N. º: 3002702-47.2024.8.06.0012 REQUERENTE(S): Nome: CONQUISTA PARQUEEndereço: Rua D, 127, (Cj Jardim Primavera), Parque Dois Irmãos, FORTALEZA - CE - CEP: 60743-245 REQUERIDO (A)(S): Nome: MARCOS AURELIO DA SILVAEndereço: Rua D, 127, (Cj Jardim Primavera) - unidade BL04-204, Parque Dois Irmãos, FORTALEZA - CE - CEP: 60743-245Nome: CLEYLA MARIA SOUZA E SILVAEndereço: Rua D, 127, (Cj Jardim Primavera) - unidade BL04-204, Parque Dois Irmãos, FORTALEZA - CE - CEP: 60743-245 VALOR DA CAUSA: R$ 5.515,58 DECISÃO Cuida-se de EMBARGOS DO DEVEDOR no cumprimento de sentença em que são partes CONQUISTA PARQUE (exequente/embargado) e CLEYLA MARIA SOUZA E SILVA E MARCOS AURELIO DA SILVA (executados/embargantes). Em seus argumentos defensivos, a embargante suscita que: - a ilegitimidade passiva da coexecutada Cleyla Maria Souza e Silva, visto que a execução deve recair apenas sobre o devedor, no caso o Sr. Marcos Aurélio da Silva, vez que as taxas condominiais apresentadas pelo condomínio estariam só em nome deste; - excesso de execução. A parte exequente, por sua vez aduziu que ID 150745388: - não há ilegitimidade passiva, vez que os dois executados constam da matrícula do imóvel como coproprietários; - em relação ao excesso de execução, os embargos não devem ser apreciados por ausência de garantia do juízo, nos termos do FONAJE 117. Breve relato. DECIDO. DO MÉRITO. O cerne dos presentes embargos é a nulidade de citação na fase de conhecimento. Inicialmente, cumpre destacar que os embargos, para serem recebidos, necessitam da prévia garantia do juízo, consoante enunciado 117 do FONAJE. "É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial") Entretanto, o pedido central dos presentes embargos é a ilegitimidade passiva da coexecutada Cleyla Maria Souza e Silva, ao argumento de que a execução deve recair apenas sobre o devedor, no caso o Sr. Marcos Aurélio da Silva, vez que as taxas condominiais apresentadas pelo condomínio estariam só em nome deste. Logo, por ser matéria passível de ser reconhecida inclusive de ofício, analisarei os presentes embargos como se fosse uma exceção de pré-executividade, somente em relação à análise da ocorrência de ilegitimidade passiva. A análise da ocorrência de excesso de execução, demanda a garantia do juízo, o que não ocorrera, pelo que nessa parte deve ser rejeitado liminarmente, sem resolução de mérito. No tocante a tese de ilegitimidade da Sra Cleyla, tem-se que esta não merece prosperar, vez que, da análise da matrícula do imóvel (id 126211327), percebe-se claramente que ambos constam como proprietários. Em primeiro lugar, há dever do proprietário/possuidor da unidade habitacional em cumprir com o pagamento do débito condominial; neste sentido é a dicção do art. 1336 da Lei Civil; ainda: sendo obrigação propter rem, ela adere ao possuidor e/ou proprietário da unidade. Vejamos (literalmente): Art. 1.336. São deveres do condômino: I - contribuir para as despesas do condomínio na proporção das suas frações ideais, salvo disposição em contrário na convenção; (Redação dada pela Lei nº 10.931, de 2004) II - não realizar obras que comprometam a segurança da edificação; III - não alterar a forma e a cor da fachada, das partes e esquadrias externas; IV - dar às suas partes a mesma destinação que tem a edificação, e não as utilizar de maneira prejudicial ao sossego, salubridade e segurança dos possuidores, ou aos bons costumes. § 1o O condômino que não pagar a sua contribuição ficará sujeito aos juros moratórios convencionados ou, não sendo previstos, os de um por cento ao mês e multa de até dois por cento sobre o débito. § 2o O condômino, que não cumprir qualquer dos deveres estabelecidos nos incisos II a IV, pagará a multa prevista no ato constitutivo ou na convenção, não podendo ela ser superior a cinco vezes o valor de suas contribuições mensais, independentemente das perdas e danos que se apurarem; não havendo disposição expressa, caberá à assembleia geral, por dois terços no mínimo dos condôminos restantes, deliberar sobre a cobrança da multa. Em se tratando de obrigação propter rem, tem-se que a responsabilidade pelos débitos é de natureza solidária. Assim, cabe ao credor escolher se deseja litigar contra um ou contra todos os co-proprietários. Assim, no caso em comento, não há que se falar em ilegitimidade passiva, pois o condomínio tinha a faculdade de ajuizar a demanda em face de um ou de todos os co-proprietários, tendo optado por demandar contra ambos. Sobre a possibilidade de execução contra todos os co-proprietários colacionamos a seguir alguns julgados: APELAÇÃO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIROS REJEITADOS. 1. "Os débitos oriundos de dívidas condominiais, possuem natureza propter rem e, portanto, são de responsabilidade solidária de ambos os cônjuges proprietários, ainda que não se exija a formação de litisconsórcio passivo obrigatório." (AgInt nos EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 870.868/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 11/12/2020). Na mesma linha: AgInt no AgInt no AREsp n. 1.837.682/DF, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 30/6/2023. 2. Subsunção da hipótese ao entendimento consagrado nesta Corte e no STJ de que, na ação de cobrança de despesas condominiais, não há litisconsórcio necessário entre os coproprietários da unidade sobre a qual recai o débito, mas solidariedade legal no cumprimento das obrigações, a dar ensejo a sua indivisibilidade, respondendo o próprio imóvel pela dívida gerada. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-RJ - APL: 00051291120228190066 202300172970, Relator: Des(a). FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS, Data de Julgamento: 28/09/2023, VIGESIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂM, Data de Publicação: 03/10/2023) AGRAVO REGIMENTAL. COBRANÇA DE DÍVIDA CONDOMINIAL. PRESCINDIBILIDADE DE CITAÇÃO DO CÔNJUGE EM AÇÕES DE NATUREZA PESSOAL. ENTENDIMENTO DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. 1.- Os cônjuges, co-proprietários de imóvel, respondem solidariamente pelas despesas de condomínio, mas esta responsabilidade não implica litisconsórcio necessário em razão da natureza pessoal da ação de cobrança de cotas condominiais. Incidência da Súmula 83/STJ. 2.- Ausente impugnação a fundamentos do acórdão recorrido, aplica-se a Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal. 3.- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 213.060/RJ, relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 16/10/2012, DJe de 6/11/2012.) Assim sendo, deve ser afastada a tese de ilegitimidade passiva, devendo o feito executório prosseguir normalmente. Outrossim, com relação ao pedido de parcelamento, este depende de aceitação expressa pela parte exequente, que apesar de ter apresentado resposta aos embargos, nada mencionou sobre o pedido de parcelamento. Ex positis, com relação à tese de ilegitimidade passiva da executa Cleyla Maria Souza e Silva, JULGO IMPROCEDENTE a impugnação/exceção de pré-executividade, devendo o feito prosseguir seu curso regular e no tocante ao pedido de excesso de execução rejeito liminarmente por ausência de garantia do juízo. Outrossim, DETERMINO, pesquisa de ativos via SISBAJUD, observando-se os valores de tabela de id 129379727. Certificado o resultado da busca, voltem-me conclusos. Independentemente do prosseguimento dos atos constritivos, intime-se a parte exequente para manifestar sobre o pedido de parcelamento do débito. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. Elison Pacheco Oliveira Teixeira Juiz de Direito Titular do 4º Juizado Auxiliar dos Juizados Especiais (Portaria de Auxílio n. 329/2025 - Diretoria do FCB )

29/04/2025, 00:00

05/12/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(65)

Todos os documentos(16)