Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
DESPACHO
Processo: 3026448-40.2025.8.06.0001.
EXEQUENTE: CENTURION BUSINESS CENTER
EXECUTADO: MATIAS E CAMPELO NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA APENSO: [3001338-28.2024.8.06.0016] DESPACHO Através da petição de ID. 175611605, a parte exequente alegou que, apesar de ter havido o deferimento do parcelamento das custas processuais em 6 (seis) parcelas, as guias acostadas nos autos não continham o valor das custas parceladas, constando apenas seu valor integral. Assim, informou ter realizado o pagamento referente à guia de valor integral das custas (IDs. 175611607, 175611608, 175611609 e 175611612), razão pela qual o sistema não registra sua quitação e impede a emissão da guia de custas de Oficial de Justiça.
Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 20ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA NÚMERO DO CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Despesas Condominiais]
Ante o exposto, requer a baixa do pagamento das custas processuais e a liberação do sistema para a emissão de guia para a diligência do Oficial de Justiça. Apenas a título de esclarecimento, pontuo que as guias referentes às 06 (seis) parcelas de custas processuais se encontram nos IDs. 152369637, 152368206, 152368719, 152367924, 152369416 e 152369785. Conforme art. 1º, inciso XII da Portaria nº 1044/2019 da Presidência do TJCE, são atribuições da Secretaria Judiciária de Primeiro Grau: "emitir, de forma exclusiva, as guias de parcelamento das custas processuais ou outras não acessíveis aos interessados por meio de sistema e realizar o cancelamento de guias, quando determinado pelo juízo do processo;" Assim, diante do pagamento integral das custas processuais (IDs. 175611607, 175611608, 175611609 e 175611612), determino que a SEJUD efetue o cancelamento das guias de IDs. 152369637, 152368206, 152368719, 152367924, 152369416 e 152369785, bem como proceda com a emissão de guias referentes às custas diligenciais de Oficial de Justiça. Expedientes Necessários. Fortaleza-CE, data da assinatura digital. Juiz(íza) de Direito (assinado digitalmente)