Procedimento Comum Cível 0000424-42.2014.8.06.0088 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0000424-42.2014.8.06.0088 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

08/10/2025, 09:09

Trânsito em julgado

08/10/2025, 09:09

Decurso de Prazo

08/10/2025, 03:57

Decurso de Prazo

03/09/2025, 05:20

Decurso de Prazo

03/09/2025, 05:20

Confirmada

20/08/2025, 01:02

Publicação

12/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: RAIMUNDO NONATO NOBRE PINHEIRO REU: M.G.A CONSTRUCOES E LOCACOES DE VEICULOS EIRELI - ME, MUNICIPIO DE IBICUITINGA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Quixadá Av. Jesus, Maria e José, S/N, Jardim dos Monólitos, Quixadá-CE - CEP 63900-162 WhatsApp: (85) 98158-1206 - Email: [email protected] PROCESSO Nº: 0000424-42.2014.8.06.0088 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação de Procedimento Comum Cível ajuizada por RAIMUNDO NONATO NOBRE PINHEIRO em face de M.G.A. CONSTRUCOES E LOCACOES DE VEICULOS EIRELI - ME e MUNICÍPIO DE IBICUITINGA, buscando a condenação dos réus ao pagamento de verbas salariais e multa indenizatória decorrentes de contrato de prestação de serviços. O autor alega ter prestado serviços e que sua remuneração foi inferior ao pactuado, além de ter havido rescisão unilateral do contrato, anexando documentação aos autos para comprovar suas alegações. Devidamente citado, o MUNICÍPIO DE IBICUITINGA apresentou manifestação informando não ter outras provas a produzir além das já apresentadas nos autos (Id. 65906230). Em relação à ré M.G.A. CONSTRUCOES E LOCACOES DE VEICULOS EIRELI - ME, foram realizadas diversas tentativas de citação, incluindo expedição de cartas precatórias e buscas de endereço via sistemas INFOJUD, RENAJUD, INFOSEG e SISBAJUD (Ids. 65905895, 65906237, 65905897, 65905896, 65905919). As diligências restaram infrutíferas, sendo constatado que a empresa se encontrava em local incerto e não sabido, inclusive com registro de "inapta" perante a Receita Federal. Diante disso, foi deferida e efetivada a citação por edital (Id. 102059813), contudo, a relação processual não se aperfeiçoou com a ré. O autor, por sua vez, reiterou os termos da petição inicial, informou não ter mais provas a produzir e requereu o julgamento do feito no estado em que se encontra (Id. 152848291). É o relatório. Decido. A análise da causa de pedir em relação à ré M.G.A. CONSTRUCOES E LOCACOES DE VEICULOS EIRELI - ME revela que a pretensão do autor se funda em alegadas verbas salariais e multa por rescisão de contrato de prestação de serviços, o que, em tese, configura uma relação de trabalho. A competência para processar e julgar demandas que envolvam relações de trabalho, nos termos do art. 114 da Constituição Federal, é da Justiça do Trabalho. Assim, este Juízo Cível Estadual é absolutamente incompetente em razão da matéria para apreciar o pedido formulado contra a referida empresa. A incompetência absoluta é matéria de ordem pública, cognoscível de ofício e que impede a constituição válida e regular do processo perante este Juízo. Portanto, o feito deve ser extinto sem resolução do mérito em relação a esta parte. Em relação ao réu MUNICÍPIO DE IBICUITINGA, a relação processual foi devidamente estabelecida. O autor busca o pagamento de verbas salariais e multa indenizatória, alegando ter prestado serviços e que a remuneração foi inferior ao pactuado, além de rescisão unilateral do contrato. A pretensão do autor em face do Município de Ibicuitinga fundamenta-se na alegação de prestação de serviços e na consequente responsabilidade do ente público pelo pagamento de verbas salariais e multa indenizatória. Contudo, da análise dos autos, verifica-se que a relação contratual direta para a prestação dos serviços que originaram a dívida alegada pelo autor foi estabelecida com a empresa M.G.A. CONSTRUCOES E LOCACOES DE VEICULOS EIRELI - ME. Embora o Município possa ter sido o beneficiário final dos serviços prestados, a responsabilidade primária pelo adimplemento das obrigações trabalhistas e contratuais decorrentes de um vínculo empregatício ou de prestação de serviços com uma empresa terceirizada recai sobre a própria empresa contratada. A responsabilidade do ente público, em casos de terceirização, é subsidiária e somente se configura em situações específicas de culpa in eligendo ou in vigilando, ou seja, por falha na escolha ou na fiscalização da empresa contratada, e após esgotados todos os meios de cobrança contra a devedora principal. No presente caso, o autor não logrou êxito em demonstrar a existência de um vínculo contratual direto com o Município de Ibicuitinga que o tornasse devedor principal das verbas pleiteadas. Tampouco apresentou provas de que o Município agiu com culpa in eligendo ou in vigilando que justificasse sua responsabilização subsidiária, ou que tenha havido esgotamento das vias de cobrança contra a empresa M.G.A. CONSTRUCOES E LOCACOES DE VEICULOS EIRELI - ME, que, como visto, teve o processo extinto sem resolução do mérito por incompetência deste Juízo. A manifestação do Município (Id. 65906230) de que não possuía outras provas a produzir, por si só, não implica reconhecimento da dívida ou da responsabilidade direta, especialmente quando a própria causa de pedir e os documentos apresentados pelo autor não estabelecem de forma clara e inequívoca a responsabilidade direta do ente público pelas verbas salariais e multa indenizatória pleiteadas. A ausência de prova do vínculo direto ou da culpa do Município impede a procedência do pedido em relação a este réu. Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, DECIDO: EXTINGUIR O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação à ré M.G.A. CONSTRUCOES E LOCACOES DE VEICULOS EIRELI - ME, nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, em razão da incompetência absoluta deste Juízo em razão da matéria. Outrossim, JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado por RAIMUNDO NONATO NOBRE PINHEIRO em face do MUNICÍPIO DE IBICUITINGA, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, por ausência de comprovação de responsabilidade direta ou subsidiária do ente público pelas verbas pleiteadas. Considerando a sucumbência recíproca em relação à ré M.G.A. CONSTRUCOES E LOCACOES DE VEICULOS EIRELI - ME, deixo de fixar honorários advocatícios em favor dos patronos da parte autora quanto a essa parte do pedido, dada a extinção sem mérito por incompetência. Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatórios em favor do Município de Ibicuitinga, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º e § 6º, do Código de Processo Civil, observada a suspensão da exigibilidade em razão da concessão da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC). Custas processuais e despesas processuais devidas pelo autor, observada a suspensão da exigibilidade em razão da concessão da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Quixadá/CE, data da assinatura eletrônica. Wallton Pereira de Souza Paiva Juiz de Direito

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/08/2025, 00:00

Expedida/Certificada

09/08/2025, 06:08

Expedida/Certificada

09/08/2025, 06:08

Expedida/Certificada

09/08/2025, 06:08

Improcedência

18/07/2025, 08:30

Conclusão (para julgamento)

16/07/2025, 16:18

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•11/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: RAIMUNDO NONATO NOBRE PINHEIRO REU: M.G.A CONSTRUCOES E LOCACOES DE VEICULOS EIRELI - ME, MUNICIPIO DE IBICUITINGA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Quixadá Av. Jesus, Maria e José, S/N, Jardim dos Monólitos, Quixadá-CE - CEP 63900-162 WhatsApp: (85) 98158-1206 - Email: [email protected] PROCESSO Nº: 0000424-42.2014.8.06.0088 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação de Procedimento Comum Cível ajuizada por RAIMUNDO NONATO NOBRE PINHEIRO em face de M.G.A. CONSTRUCOES E LOCACOES DE VEICULOS EIRELI - ME e MUNICÍPIO DE IBICUITINGA, buscando a condenação dos réus ao pagamento de verbas salariais e multa indenizatória decorrentes de contrato de prestação de serviços. O autor alega ter prestado serviços e que sua remuneração foi inferior ao pactuado, além de ter havido rescisão unilateral do contrato, anexando documentação aos autos para comprovar suas alegações. Devidamente citado, o MUNICÍPIO DE IBICUITINGA apresentou manifestação informando não ter outras provas a produzir além das já apresentadas nos autos (Id. 65906230). Em relação à ré M.G.A. CONSTRUCOES E LOCACOES DE VEICULOS EIRELI - ME, foram realizadas diversas tentativas de citação, incluindo expedição de cartas precatórias e buscas de endereço via sistemas INFOJUD, RENAJUD, INFOSEG e SISBAJUD (Ids. 65905895, 65906237, 65905897, 65905896, 65905919). As diligências restaram infrutíferas, sendo constatado que a empresa se encontrava em local incerto e não sabido, inclusive com registro de "inapta" perante a Receita Federal. Diante disso, foi deferida e efetivada a citação por edital (Id. 102059813), contudo, a relação processual não se aperfeiçoou com a ré. O autor, por sua vez, reiterou os termos da petição inicial, informou não ter mais provas a produzir e requereu o julgamento do feito no estado em que se encontra (Id. 152848291). É o relatório. Decido. A análise da causa de pedir em relação à ré M.G.A. CONSTRUCOES E LOCACOES DE VEICULOS EIRELI - ME revela que a pretensão do autor se funda em alegadas verbas salariais e multa por rescisão de contrato de prestação de serviços, o que, em tese, configura uma relação de trabalho. A competência para processar e julgar demandas que envolvam relações de trabalho, nos termos do art. 114 da Constituição Federal, é da Justiça do Trabalho. Assim, este Juízo Cível Estadual é absolutamente incompetente em razão da matéria para apreciar o pedido formulado contra a referida empresa. A incompetência absoluta é matéria de ordem pública, cognoscível de ofício e que impede a constituição válida e regular do processo perante este Juízo. Portanto, o feito deve ser extinto sem resolução do mérito em relação a esta parte. Em relação ao réu MUNICÍPIO DE IBICUITINGA, a relação processual foi devidamente estabelecida. O autor busca o pagamento de verbas salariais e multa indenizatória, alegando ter prestado serviços e que a remuneração foi inferior ao pactuado, além de rescisão unilateral do contrato. A pretensão do autor em face do Município de Ibicuitinga fundamenta-se na alegação de prestação de serviços e na consequente responsabilidade do ente público pelo pagamento de verbas salariais e multa indenizatória. Contudo, da análise dos autos, verifica-se que a relação contratual direta para a prestação dos serviços que originaram a dívida alegada pelo autor foi estabelecida com a empresa M.G.A. CONSTRUCOES E LOCACOES DE VEICULOS EIRELI - ME. Embora o Município possa ter sido o beneficiário final dos serviços prestados, a responsabilidade primária pelo adimplemento das obrigações trabalhistas e contratuais decorrentes de um vínculo empregatício ou de prestação de serviços com uma empresa terceirizada recai sobre a própria empresa contratada. A responsabilidade do ente público, em casos de terceirização, é subsidiária e somente se configura em situações específicas de culpa in eligendo ou in vigilando, ou seja, por falha na escolha ou na fiscalização da empresa contratada, e após esgotados todos os meios de cobrança contra a devedora principal. No presente caso, o autor não logrou êxito em demonstrar a existência de um vínculo contratual direto com o Município de Ibicuitinga que o tornasse devedor principal das verbas pleiteadas. Tampouco apresentou provas de que o Município agiu com culpa in eligendo ou in vigilando que justificasse sua responsabilização subsidiária, ou que tenha havido esgotamento das vias de cobrança contra a empresa M.G.A. CONSTRUCOES E LOCACOES DE VEICULOS EIRELI - ME, que, como visto, teve o processo extinto sem resolução do mérito por incompetência deste Juízo. A manifestação do Município (Id. 65906230) de que não possuía outras provas a produzir, por si só, não implica reconhecimento da dívida ou da responsabilidade direta, especialmente quando a própria causa de pedir e os documentos apresentados pelo autor não estabelecem de forma clara e inequívoca a responsabilidade direta do ente público pelas verbas salariais e multa indenizatória pleiteadas. A ausência de prova do vínculo direto ou da culpa do Município impede a procedência do pedido em relação a este réu. Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, DECIDO: EXTINGUIR O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação à ré M.G.A. CONSTRUCOES E LOCACOES DE VEICULOS EIRELI - ME, nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, em razão da incompetência absoluta deste Juízo em razão da matéria. Outrossim, JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado por RAIMUNDO NONATO NOBRE PINHEIRO em face do MUNICÍPIO DE IBICUITINGA, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, por ausência de comprovação de responsabilidade direta ou subsidiária do ente público pelas verbas pleiteadas. Considerando a sucumbência recíproca em relação à ré M.G.A. CONSTRUCOES E LOCACOES DE VEICULOS EIRELI - ME, deixo de fixar honorários advocatícios em favor dos patronos da parte autora quanto a essa parte do pedido, dada a extinção sem mérito por incompetência. Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatórios em favor do Município de Ibicuitinga, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º e § 6º, do Código de Processo Civil, observada a suspensão da exigibilidade em razão da concessão da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC). Custas processuais e despesas processuais devidas pelo autor, observada a suspensão da exigibilidade em razão da concessão da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Quixadá/CE, data da assinatura eletrônica. Wallton Pereira de Souza Paiva Juiz de Direito

11/08/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Improcedência

Conclusão (para julgamento)

Todas as movimentações(115)