Procedimento Comum Cível 0000637-84.2019.8.06.0084 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0000637-84.2019.8.06.0084 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

13/02/2026, 10:55

Documento

21/01/2026, 12:51

Decurso de Prazo

01/10/2025, 03:58

Confirmada

02/09/2025, 13:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/09/2025, 00:00

Expedida/Certificada

01/09/2025, 14:11

Ato ordinatório

01/09/2025, 13:50

Decurso de Prazo

13/06/2025, 03:09

Decurso de Prazo

13/06/2025, 03:06

Decurso de Prazo

22/05/2025, 03:22

Petição (Apelação)

06/05/2025, 09:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000637-84.2019.8.06.0084. AUTOR: MARIA JOSE LOPES DA SILVA POLO PASSIVO: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL e outros SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Guaraciaba do Norte Vara Única da Comarca de Guaraciaba do Norte Rua Padre Bernadino Memoria, 322, Centro - CEP 62380-000, Fone: (88) 3652-2066, WhatsApp: (85) 98142-7398 Guaraciaba do Norte-CE - E-mail: [email protected] Número do Classe Judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Auxílio-Doença Acidentário] Vistos etc. RELATÓRIO Trata a presente de ação previdenciária postulada por Maria Jose Lopes da Silva em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Em resumo, relata a parte autora que exerceu várias atividades laborais, sendo o seu último emprego na função auxiliar de serviços gerais, na Escola particular Colégio Oriento, porém a mesma teve uma lesão em sua coluna que a impossibilitou de exercer atividade laborais, lesão esta provocada por acidente do trabalho, quando a mesma ficou impossibilitada de exercer tal mister devido à moléstia que lhe acomete. Sucede que a autora passou por uma forte crise em sua coluna, e logo após exame de ressonância apresentando discopatia de L1-L2, L-4-L5, L5-S1, buscou atendimento médico e fora diagnostica ser portadora de lombargia (CID M51.1). Com o passar dos meses a doença vem progredindo rapidamente, causando à autora diversas limitações na realização de atividades básicas como varrer, segurar objetos, escrever, e por óbvio, afastando-a completamnete de suas atividades laborais. Atualmente não consegue exercer sequer atividades domésticas básicas, dependendo totalmente de sua família. Confirmado o diagnóstico de lombargia (CID M 51.1), sem mais condições físicas e psicológicas de trabalhar, sendo segurada da Previdência, requereu oportunamente a concessão administrativa do auxílio-doença perante o INSS. Realizado o pedido, a autora teve sua pretensão concedida, mas ao requerer prorrogação foi negado na via administrativa, sob a incompreensível justificativa de não existir incapacidade laborativa. Requer o restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária ou da aposentadoria por invalidez, a partir da data de entrada do requerimento do benefício (DER - 11/03/2018). Em contestação acostada (ID 66368346 e ss.), o INSS alega que nas devidas avaliações administrativas os médicos do INSS asseveraram que a requerente tem condições de trabalho, não fazendo jus ao auxílio por incapacidade temporária. Réplica ratificando as alegações iniciais (ID 66368353 e ss.). Determinada a realização de perícia, foi acostado laudo médico-legal (ID 72949657). Intimadas as partes sobre o laudo. É o que importa relatar. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O caso comporta julgamento antecipado da lide, na forma da regra contida no art. 355, inciso I do Código de Processo Civil, considerando a evidente desnecessidade de outras provas para o deslinde da controvérsia. O juiz é o destinatário das provas, nos termos dos artigos 370 a 372 do CPC/15 e, in casu, entendo que a prova testemunhal é dispensável, em especial porque os fatos narrados na inicial reclamam apenas demonstração através de documentos idôneos. Assim sendo, passo imediatamente ao julgamento da causa. Na hipótese dos autos, o autor busca o restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária. Os benefícios por incapacidade, previstos na Lei nº 8.213/91, destinam-se aos segurados que, após o cumprimento da carência de 12 (doze) meses (artigo 25, inciso I), sejam acometidos por incapacidade laboral: (i) incapacidade total e definitiva para qualquer atividade laborativa, no caso de aposentadoria por invalidez (artigo 42), ou (ii) incapacidade para a atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, no caso de auxílio por incapacidade temporária (artigo 59). No tocante ao auxílio por incapacidade temporária, especificamente, vale destacar que se trata de um benefício provisório, que cessa com o término da incapacidade, no caso de ser temporária, ou com a reabilitação do segurado para outra atividade que lhe garanta a subsistência, se a incapacidade for definitiva para a atividade habitual, podendo, ainda, ser convertido em aposentadoria por invalidez, caso o segurado venha a ser considerado insusceptível de reabilitação. A controvérsia levantada pelo INSS reside na manutenção da qualidade de segurado da parte autora na data de início da incapacidade (DII) reconhecida pela perícia judicial, bem como na própria existência e extensão da incapacidade. Argumenta que a parte autora não mais ostentava a qualidade de segurado na data em que a perícia judicial fixou o início da incapacidade, qual seja, 07/06/2023, tendo em vista que sua vinculação ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) cessou em 05/03/2021. Contudo, a autora busca o restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária fundado em indeferimento de requerimento administrativo datado de 11/03/2018, devendo ser este o marco temporal para análise dos requisitos de concessão do pedido. Neste ponto, restou demonstrado nos autos, que a autora comprovou a condição de segurada na data do requerimento administrativo, tanto é assim que o próprio INSS já lhe havia concedido o auxílio por incapacidade temporária no ano de 2017 (ID 66368330). Por sua vez, o exame médico, realizado pelo perito oficial em 08/09/2023, constatou que a parte autora "apresentou incapacidade pretérita de 30 dias, evoluindo atualmente com nova incapacidade datada de 07/06/2023 devendo ser afastada de suas funções por tempo DETERMINADO de 1 ano, sendo a incapacidade parcial e temporária, para o tratamento de sua doença". Em resposta aos quesitos, consta que não foi possível precisar o início da doença (quesito 5) e trata-se de incapacidade temporária (quesito 12) com data provável de cessação de 1 ano a contar da DII (quesito 14), com perda funcional maior que 50% no momento (quesito 15). Como se vê, a incapacidade da parte autora, que resulta de um quadro evolutivo, é parcial e temporária para seu trabalho habitual, conforme concluiu o perito judicial, devendo permanecer afastada de suas atividades por 1 (um) ano. Ademais, ao contrário do quanto alegado pela autarquia, e já fundamentado, as condições para a concessão do benefício devem ser analisadas considerando a data do requerimento administrativo. A autarquia não demonstrou a existência de um hiato no qual a autora superou completamente o quadro de saúde que fundamentou a concessão do auxílio por incapacidade temporária, de forma que o benefício é devido de forma ininterrupta, conforme o artigo 60, da Lei nº 8.213/1991. Não se caracteriza, portanto, hipótese de aposentadoria por invalidez, já que se trata de incapacidade parcial e temporária. O termo inicial do benefício, em regra, deve ser fixado à data do requerimento administrativo ou, na sua ausência, à data da citação (Súmula nº 576/STJ). Contudo, tratando-se de pedido de restabelecimento de benefício, o termo inicial deve se dar da data da suspensão do pagamento. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da parte autora, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do código de Processo Civil, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio por incapacidade temporária, com data de início da cessação do benefício. Sobre o valor em atraso, devem ser acrescidos de juros de mora (POUPANÇA) contados a partir da citação, e correção monetária (IPCA-E), a partir da data em que o pagamento deveria ter sido realizado. Não há custas processuais a serem suportadas pelo INSS, em face da isenção concedida à autarquia por lei federal e estadual. CONDENO o INSS no pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, o que faço com fundamento no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Na forma do artigo 496, II e § 3º, I, do Código de Processo Civil, NÃO É CASO DE REEXAME NECESSÁRIO. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com a devida baixa na distribuição. Guaraciaba do Norte/CE, data da assinatura digital. Anderson Alexandre Nascimento Silva Juiz de Direito

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2025, 00:00

Expedida/Certificada

28/04/2025, 10:00

Expedida/Certificada

28/04/2025, 09:33

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•29/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000637-84.2019.8.06.0084. AUTOR: MARIA JOSE LOPES DA SILVA POLO PASSIVO: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL e outros SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Guaraciaba do Norte Vara Única da Comarca de Guaraciaba do Norte Rua Padre Bernadino Memoria, 322, Centro - CEP 62380-000, Fone: (88) 3652-2066, WhatsApp: (85) 98142-7398 Guaraciaba do Norte-CE - E-mail: [email protected] Número do Classe Judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Auxílio-Doença Acidentário] Vistos etc. RELATÓRIO Trata a presente de ação previdenciária postulada por Maria Jose Lopes da Silva em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Em resumo, relata a parte autora que exerceu várias atividades laborais, sendo o seu último emprego na função auxiliar de serviços gerais, na Escola particular Colégio Oriento, porém a mesma teve uma lesão em sua coluna que a impossibilitou de exercer atividade laborais, lesão esta provocada por acidente do trabalho, quando a mesma ficou impossibilitada de exercer tal mister devido à moléstia que lhe acomete. Sucede que a autora passou por uma forte crise em sua coluna, e logo após exame de ressonância apresentando discopatia de L1-L2, L-4-L5, L5-S1, buscou atendimento médico e fora diagnostica ser portadora de lombargia (CID M51.1). Com o passar dos meses a doença vem progredindo rapidamente, causando à autora diversas limitações na realização de atividades básicas como varrer, segurar objetos, escrever, e por óbvio, afastando-a completamnete de suas atividades laborais. Atualmente não consegue exercer sequer atividades domésticas básicas, dependendo totalmente de sua família. Confirmado o diagnóstico de lombargia (CID M 51.1), sem mais condições físicas e psicológicas de trabalhar, sendo segurada da Previdência, requereu oportunamente a concessão administrativa do auxílio-doença perante o INSS. Realizado o pedido, a autora teve sua pretensão concedida, mas ao requerer prorrogação foi negado na via administrativa, sob a incompreensível justificativa de não existir incapacidade laborativa. Requer o restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária ou da aposentadoria por invalidez, a partir da data de entrada do requerimento do benefício (DER - 11/03/2018). Em contestação acostada (ID 66368346 e ss.), o INSS alega que nas devidas avaliações administrativas os médicos do INSS asseveraram que a requerente tem condições de trabalho, não fazendo jus ao auxílio por incapacidade temporária. Réplica ratificando as alegações iniciais (ID 66368353 e ss.). Determinada a realização de perícia, foi acostado laudo médico-legal (ID 72949657). Intimadas as partes sobre o laudo. É o que importa relatar. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O caso comporta julgamento antecipado da lide, na forma da regra contida no art. 355, inciso I do Código de Processo Civil, considerando a evidente desnecessidade de outras provas para o deslinde da controvérsia. O juiz é o destinatário das provas, nos termos dos artigos 370 a 372 do CPC/15 e, in casu, entendo que a prova testemunhal é dispensável, em especial porque os fatos narrados na inicial reclamam apenas demonstração através de documentos idôneos. Assim sendo, passo imediatamente ao julgamento da causa. Na hipótese dos autos, o autor busca o restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária. Os benefícios por incapacidade, previstos na Lei nº 8.213/91, destinam-se aos segurados que, após o cumprimento da carência de 12 (doze) meses (artigo 25, inciso I), sejam acometidos por incapacidade laboral: (i) incapacidade total e definitiva para qualquer atividade laborativa, no caso de aposentadoria por invalidez (artigo 42), ou (ii) incapacidade para a atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, no caso de auxílio por incapacidade temporária (artigo 59). No tocante ao auxílio por incapacidade temporária, especificamente, vale destacar que se trata de um benefício provisório, que cessa com o término da incapacidade, no caso de ser temporária, ou com a reabilitação do segurado para outra atividade que lhe garanta a subsistência, se a incapacidade for definitiva para a atividade habitual, podendo, ainda, ser convertido em aposentadoria por invalidez, caso o segurado venha a ser considerado insusceptível de reabilitação. A controvérsia levantada pelo INSS reside na manutenção da qualidade de segurado da parte autora na data de início da incapacidade (DII) reconhecida pela perícia judicial, bem como na própria existência e extensão da incapacidade. Argumenta que a parte autora não mais ostentava a qualidade de segurado na data em que a perícia judicial fixou o início da incapacidade, qual seja, 07/06/2023, tendo em vista que sua vinculação ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) cessou em 05/03/2021. Contudo, a autora busca o restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária fundado em indeferimento de requerimento administrativo datado de 11/03/2018, devendo ser este o marco temporal para análise dos requisitos de concessão do pedido. Neste ponto, restou demonstrado nos autos, que a autora comprovou a condição de segurada na data do requerimento administrativo, tanto é assim que o próprio INSS já lhe havia concedido o auxílio por incapacidade temporária no ano de 2017 (ID 66368330). Por sua vez, o exame médico, realizado pelo perito oficial em 08/09/2023, constatou que a parte autora "apresentou incapacidade pretérita de 30 dias, evoluindo atualmente com nova incapacidade datada de 07/06/2023 devendo ser afastada de suas funções por tempo DETERMINADO de 1 ano, sendo a incapacidade parcial e temporária, para o tratamento de sua doença". Em resposta aos quesitos, consta que não foi possível precisar o início da doença (quesito 5) e trata-se de incapacidade temporária (quesito 12) com data provável de cessação de 1 ano a contar da DII (quesito 14), com perda funcional maior que 50% no momento (quesito 15). Como se vê, a incapacidade da parte autora, que resulta de um quadro evolutivo, é parcial e temporária para seu trabalho habitual, conforme concluiu o perito judicial, devendo permanecer afastada de suas atividades por 1 (um) ano. Ademais, ao contrário do quanto alegado pela autarquia, e já fundamentado, as condições para a concessão do benefício devem ser analisadas considerando a data do requerimento administrativo. A autarquia não demonstrou a existência de um hiato no qual a autora superou completamente o quadro de saúde que fundamentou a concessão do auxílio por incapacidade temporária, de forma que o benefício é devido de forma ininterrupta, conforme o artigo 60, da Lei nº 8.213/1991. Não se caracteriza, portanto, hipótese de aposentadoria por invalidez, já que se trata de incapacidade parcial e temporária. O termo inicial do benefício, em regra, deve ser fixado à data do requerimento administrativo ou, na sua ausência, à data da citação (Súmula nº 576/STJ). Contudo, tratando-se de pedido de restabelecimento de benefício, o termo inicial deve se dar da data da suspensão do pagamento. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da parte autora, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do código de Processo Civil, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio por incapacidade temporária, com data de início da cessação do benefício. Sobre o valor em atraso, devem ser acrescidos de juros de mora (POUPANÇA) contados a partir da citação, e correção monetária (IPCA-E), a partir da data em que o pagamento deveria ter sido realizado. Não há custas processuais a serem suportadas pelo INSS, em face da isenção concedida à autarquia por lei federal e estadual. CONDENO o INSS no pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, o que faço com fundamento no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Na forma do artigo 496, II e § 3º, I, do Código de Processo Civil, NÃO É CASO DE REEXAME NECESSÁRIO. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com a devida baixa na distribuição. Guaraciaba do Norte/CE, data da assinatura digital. Anderson Alexandre Nascimento Silva Juiz de Direito

29/04/2025, 00:00

—

Remessa (em grau de recurso)

Documento

Decurso de Prazo

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Apelação)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Todas as movimentações(99)