Procedimento Comum Cível 0050239-12.2021.8.06.0169 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0050239-12.2021.8.06.0169 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

01/07/2025, 08:55

Expedição de documento (Outros documentos)

01/07/2025, 08:55

Documento (Certidão)

10/06/2025, 10:51

Decurso de Prazo

23/05/2025, 03:57

Decurso de Prazo

23/05/2025, 03:57

Publicação

30/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: LUIZ FRANKLIN DE ALMEIDA REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE TABULEIRO DO NORTE Rua Maia Alarcon, 433, Centro - CEP 62960-000, Fone: (88) 3424-2032, Tabuleiro Do Norte-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0050239-12.2021.8.06.0169 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Seguro] Trata-se de ação de cobrança securitária ajuizada por Luiz Franklin de Almeida em desfavor de Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro Dpvat S.A. Com a inicial vieram os documentos necessários à postulação. Contestação apresentada pelo requerido em ID. 107550369. Designada perícia médica, o autor foi devidamente intimado pessoalmente (ID. 107552102), contudo, não compareceu para realização do ato, conforme atestado em ID. 107552104. Intimado, por intermédio do seu causídico, para justificar a ausência à perícia, o requerente permaneceu inerte (ID. 107552108). É o relatório. Decido. O Código de Processo Civil estabelece, em seu art. 373, as regras sobre a distribuição do ônus da prova, vejamos: "Art.373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito". Conforme consta dos autos, apesar de devidamente intimado, o autor não compareceu para a realização do exame pericial, tampouco apresentou justificativa. A perícia em questão fora designada para análise da suposta invalidez sofrida pelo promovente, de modo que a falta injustificada acarreta a preclusão da prova, cuja produção estava incumbida ao autor. Ressalto, por oportuno, que a perícia é, inconteste, o meio de prova hábil para se comprovar os danos pessoais cobertos pelo seguro DPVAT, deixando a parte promovente, desse modo, de comprovar o fato constitutivo do seu direito, como determina o art. 373, I, do Código de Processo Civil. Com relação à matéria, assim vem decidindo o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT POR ALEGADA INVALIDEZ PERMANENTE. PERÍCIA MÉDICA DESIGNADA PELO MAGISTRADO. INTIMAÇÃO DO AUTOR. NÃO COMPARECIMENTO INJUSTIFICADO. PRECLUSÃO. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 373, I, DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Compulsando o feito, vislumbrei que o magistrado a quo determinou a produção de prova pericial a fim de apurar o grau de invalidez da vítima, a qual foi marcada para se realizar em data de 30/08/2023, tendo sido a parte autora intimada da respectiva determinação conforme certidão do oficial de justiça constante à fl. 164. 2. Ocorre que, em que pese a ciência da data da realização da perícia médica, esta restou infrutífera, na medida em que o Autor, ora Apelante, não compareceu para realização do ato (fl. 186). Prontamente, o juiz de primeiro grau sentenciou, julgando improcedente o pedido de complementação de seguro DPVAT, ao fundamento de que, em razão da ausência do Autor à perícia designada, são insuficientes os elementos dos autos para atestar a gradação das lesões sofridas. 3. Por certo, cabia ao Requerente o ônus de comprovar os fatos constitutivos do seu direito (art. 373, I, CPC). E, como detentor de tal ônus, a efetivação do exame pericial seria em próprio benefício do Autor, sendo que o seu não comparecimento deve acarretar-lhe, por obviedade, consequências danosas, já que inviável e injustificável o implemento pelo aparato judiciário de novas intimações e atos processuais para a realização de nova perícia, ato este, repiso, presumível benéfico para o Demandante e que só não praticado pela sua própria desídia. 4. In casu, a apuração da vastidão da incapacidade sofrida por meio de prova técnica realizada em Juízo é indispensável à quantificação do real valor devido ao segurado. Daí porque, deixando o ora Recorrente de comparecer à perícia designada pelo magistrado de forma injustificada, mostra-se inconcebível a procedência do pedido de complementação de seguro, não merecendo, portanto, qualquer reparo a sentença ora vergastada. 5. Destaco, por fim, que o apelante somente veio a tentar justificar a sua ausência ao ato pericial nas razões deste recurso de apelação e, ainda, com alegações que conflitam entre si, pois ora diz que na data agendada para o exame estaria em alto-mar, ora diz que estava adoentado, o que é inaceitável. 6. APELAÇÃO CONHECIDA, PORÉM DESPROVIDA. (Apelação Cível - 0000082-75.2018.8.06.0028, Rel. Desembargador(a) EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 06/11/2024, data da publicação: 07/11/2024) (grifos nossos) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. PERÍCIA MÉDICA DESIGNADA. VÁRIAS TENTATIVAS DE INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA POR MEIO DE MANDADO JUDICIAL E PUBLICAÇÕES NO DIÁRIO DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO CAUSÍDICO, EMBORA DEVIDAMENTE INTIMADO. DILIGÊNCIAS REALIZADAS NO ENDEREÇO DECLINADO NA EXORDIAL. NÃO COMPARECIMENTO DA AUTORA. DESÍDIA DA PRÓPRIA PARTE E DE SEU CAUSÍDICO. DEVER DE MANTER SEUS DADOS DEVIDAMENTE ATUALIZADOS. EXEGESE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 274 DO CPC. PRESUNÇÃO DE VALIDADE DO ATO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 373, I DO CPC. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA AUTORA NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO I. Apelação interposta para reformar a sentença que julgo improcedente o pedido formulado na inicial, em razão da não comprovação dos fatos alegados na exordial, artigo 373, I do Código de Processo Civil, ônus que competia à autora. II. A Lei nº 6.194/74, com as modificações inclusas pela Lei nº 8.441, de 13 de julho de 1992, determina que o Instituto Médico Legal da jurisdição do acidente deve quantificar as lesões físicas ou psíquicas permanentes para fins do seguro previsto, através de laudo complementar, no prazo médio de noventa dias do evento, conforme preceito do art. 5º, §5º do citado dispositivo normativo. III. Vislumbra-se, nos autos, que foram proferidos vários despachos pelo juízo monocrático, determinando a manifestação da parte autora, fl. 110, e designando data para realização de exame pericial e tentativa de conciliação, às fls. 116/118, 128/129, 134/135 e 151/152, que pelo princípio da cooperação, o advogado providenciasse a ciência de seu constituinte, mantendo inclusive seu endereço atualizado, vez que este não foi localizado para o ato pericial. IV. Às fls. 128/129, foi intimado o causídico da parte autora, para que fornecesse o correto endereço de seu constituinte, e que, em caso negativo, presumir-se-ão "válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, art. 274, § único do CPC, sob pena de desistência à perícia, inexistindo manifestação, o processo será julgado no estado em que se encontra". V. Percebe-se que houve negligência por parte da autora e seu causídico, por não comparecerem ao ato pericial, ou declinarem no feito o novo endereço residencial, haja vista a necessidade de o endereço estar atualizado nos autos, não sendo possível alegar-se cerceamento de defesa se foi encaminhada a intimação para o endereço informado na exordial. Ora, caso tenha a parte mudado de endereço e deixado de informar tal situação ao juízo, configura-se válida a intimação direcionada ao endereço constante dos autos, nos termos do art. 274 do CPC/2015. VI. Assim, deixando a segurada de comparecer injustificadamente à perícia médica previamente designada para aferição do grau de invalidez decorrente de acidente de trânsito, embora devidamente intimada por várias vezes, é de se considerar preclusa a prova imprescindível para a constatação da referida incapacidade, razão pela qual deve ser mantida a improcedência da ação. VII. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (Apelação Cível - 0141438-76.2017.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) JOSÉ LOPES DE ARAÚJO FILHO PORT. 550/2022, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 31/08/2022, data da publicação: 01/09/2022) (grifos nossos) Isto posto, considerando que o promovente deixou de atender ao disposto no art. 373, I, do Código de Processo Civil, que trata no ônus da prova e que é de sua incumbência, hei por bem julgar improcedente o pedido, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, nos termos do art. 487, I, do mesmo Diploma Legal. Deixo de condenar o promovente nas custas processuais, em face da isenção legal. Arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da indenização pleiteada, cuja cobrança fica suspensa pelo prazo de até 5 (cinco) anos, por força do art. 98, § 3°, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado desta decisão, dê-se baixa na distribuição e, cumpridas as formalidades legais, arquive-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tabuleiro/CE, data da assinatura eletrônica. DANIEL DE MENEZES FIGUEIREDO COUTO BEM Juiz de Direito do NPR

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2025, 00:00

Expedida/Certificada

28/04/2025, 09:22

Expedida/Certificada

28/04/2025, 09:21

Improcedência

27/04/2025, 17:37

Conclusão (para despacho)

24/10/2024, 12:26

Remessa

11/10/2024, 22:27

Conclusão (para despacho)

26/06/2024, 11:47

Petição (Petição (outras))

14/06/2024, 12:33

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•29/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: LUIZ FRANKLIN DE ALMEIDA REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE TABULEIRO DO NORTE Rua Maia Alarcon, 433, Centro - CEP 62960-000, Fone: (88) 3424-2032, Tabuleiro Do Norte-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0050239-12.2021.8.06.0169 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Seguro] Trata-se de ação de cobrança securitária ajuizada por Luiz Franklin de Almeida em desfavor de Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro Dpvat S.A. Com a inicial vieram os documentos necessários à postulação. Contestação apresentada pelo requerido em ID. 107550369. Designada perícia médica, o autor foi devidamente intimado pessoalmente (ID. 107552102), contudo, não compareceu para realização do ato, conforme atestado em ID. 107552104. Intimado, por intermédio do seu causídico, para justificar a ausência à perícia, o requerente permaneceu inerte (ID. 107552108). É o relatório. Decido. O Código de Processo Civil estabelece, em seu art. 373, as regras sobre a distribuição do ônus da prova, vejamos: "Art.373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito". Conforme consta dos autos, apesar de devidamente intimado, o autor não compareceu para a realização do exame pericial, tampouco apresentou justificativa. A perícia em questão fora designada para análise da suposta invalidez sofrida pelo promovente, de modo que a falta injustificada acarreta a preclusão da prova, cuja produção estava incumbida ao autor. Ressalto, por oportuno, que a perícia é, inconteste, o meio de prova hábil para se comprovar os danos pessoais cobertos pelo seguro DPVAT, deixando a parte promovente, desse modo, de comprovar o fato constitutivo do seu direito, como determina o art. 373, I, do Código de Processo Civil. Com relação à matéria, assim vem decidindo o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT POR ALEGADA INVALIDEZ PERMANENTE. PERÍCIA MÉDICA DESIGNADA PELO MAGISTRADO. INTIMAÇÃO DO AUTOR. NÃO COMPARECIMENTO INJUSTIFICADO. PRECLUSÃO. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 373, I, DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Compulsando o feito, vislumbrei que o magistrado a quo determinou a produção de prova pericial a fim de apurar o grau de invalidez da vítima, a qual foi marcada para se realizar em data de 30/08/2023, tendo sido a parte autora intimada da respectiva determinação conforme certidão do oficial de justiça constante à fl. 164. 2. Ocorre que, em que pese a ciência da data da realização da perícia médica, esta restou infrutífera, na medida em que o Autor, ora Apelante, não compareceu para realização do ato (fl. 186). Prontamente, o juiz de primeiro grau sentenciou, julgando improcedente o pedido de complementação de seguro DPVAT, ao fundamento de que, em razão da ausência do Autor à perícia designada, são insuficientes os elementos dos autos para atestar a gradação das lesões sofridas. 3. Por certo, cabia ao Requerente o ônus de comprovar os fatos constitutivos do seu direito (art. 373, I, CPC). E, como detentor de tal ônus, a efetivação do exame pericial seria em próprio benefício do Autor, sendo que o seu não comparecimento deve acarretar-lhe, por obviedade, consequências danosas, já que inviável e injustificável o implemento pelo aparato judiciário de novas intimações e atos processuais para a realização de nova perícia, ato este, repiso, presumível benéfico para o Demandante e que só não praticado pela sua própria desídia. 4. In casu, a apuração da vastidão da incapacidade sofrida por meio de prova técnica realizada em Juízo é indispensável à quantificação do real valor devido ao segurado. Daí porque, deixando o ora Recorrente de comparecer à perícia designada pelo magistrado de forma injustificada, mostra-se inconcebível a procedência do pedido de complementação de seguro, não merecendo, portanto, qualquer reparo a sentença ora vergastada. 5. Destaco, por fim, que o apelante somente veio a tentar justificar a sua ausência ao ato pericial nas razões deste recurso de apelação e, ainda, com alegações que conflitam entre si, pois ora diz que na data agendada para o exame estaria em alto-mar, ora diz que estava adoentado, o que é inaceitável. 6. APELAÇÃO CONHECIDA, PORÉM DESPROVIDA. (Apelação Cível - 0000082-75.2018.8.06.0028, Rel. Desembargador(a) EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 06/11/2024, data da publicação: 07/11/2024) (grifos nossos) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. PERÍCIA MÉDICA DESIGNADA. VÁRIAS TENTATIVAS DE INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA POR MEIO DE MANDADO JUDICIAL E PUBLICAÇÕES NO DIÁRIO DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO CAUSÍDICO, EMBORA DEVIDAMENTE INTIMADO. DILIGÊNCIAS REALIZADAS NO ENDEREÇO DECLINADO NA EXORDIAL. NÃO COMPARECIMENTO DA AUTORA. DESÍDIA DA PRÓPRIA PARTE E DE SEU CAUSÍDICO. DEVER DE MANTER SEUS DADOS DEVIDAMENTE ATUALIZADOS. EXEGESE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 274 DO CPC. PRESUNÇÃO DE VALIDADE DO ATO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 373, I DO CPC. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA AUTORA NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO I. Apelação interposta para reformar a sentença que julgo improcedente o pedido formulado na inicial, em razão da não comprovação dos fatos alegados na exordial, artigo 373, I do Código de Processo Civil, ônus que competia à autora. II. A Lei nº 6.194/74, com as modificações inclusas pela Lei nº 8.441, de 13 de julho de 1992, determina que o Instituto Médico Legal da jurisdição do acidente deve quantificar as lesões físicas ou psíquicas permanentes para fins do seguro previsto, através de laudo complementar, no prazo médio de noventa dias do evento, conforme preceito do art. 5º, §5º do citado dispositivo normativo. III. Vislumbra-se, nos autos, que foram proferidos vários despachos pelo juízo monocrático, determinando a manifestação da parte autora, fl. 110, e designando data para realização de exame pericial e tentativa de conciliação, às fls. 116/118, 128/129, 134/135 e 151/152, que pelo princípio da cooperação, o advogado providenciasse a ciência de seu constituinte, mantendo inclusive seu endereço atualizado, vez que este não foi localizado para o ato pericial. IV. Às fls. 128/129, foi intimado o causídico da parte autora, para que fornecesse o correto endereço de seu constituinte, e que, em caso negativo, presumir-se-ão "válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, art. 274, § único do CPC, sob pena de desistência à perícia, inexistindo manifestação, o processo será julgado no estado em que se encontra". V. Percebe-se que houve negligência por parte da autora e seu causídico, por não comparecerem ao ato pericial, ou declinarem no feito o novo endereço residencial, haja vista a necessidade de o endereço estar atualizado nos autos, não sendo possível alegar-se cerceamento de defesa se foi encaminhada a intimação para o endereço informado na exordial. Ora, caso tenha a parte mudado de endereço e deixado de informar tal situação ao juízo, configura-se válida a intimação direcionada ao endereço constante dos autos, nos termos do art. 274 do CPC/2015. VI. Assim, deixando a segurada de comparecer injustificadamente à perícia médica previamente designada para aferição do grau de invalidez decorrente de acidente de trânsito, embora devidamente intimada por várias vezes, é de se considerar preclusa a prova imprescindível para a constatação da referida incapacidade, razão pela qual deve ser mantida a improcedência da ação. VII. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (Apelação Cível - 0141438-76.2017.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) JOSÉ LOPES DE ARAÚJO FILHO PORT. 550/2022, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 31/08/2022, data da publicação: 01/09/2022) (grifos nossos) Isto posto, considerando que o promovente deixou de atender ao disposto no art. 373, I, do Código de Processo Civil, que trata no ônus da prova e que é de sua incumbência, hei por bem julgar improcedente o pedido, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, nos termos do art. 487, I, do mesmo Diploma Legal. Deixo de condenar o promovente nas custas processuais, em face da isenção legal. Arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da indenização pleiteada, cuja cobrança fica suspensa pelo prazo de até 5 (cinco) anos, por força do art. 98, § 3°, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado desta decisão, dê-se baixa na distribuição e, cumpridas as formalidades legais, arquive-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tabuleiro/CE, data da assinatura eletrônica. DANIEL DE MENEZES FIGUEIREDO COUTO BEM Juiz de Direito do NPR

29/04/2025, 00:00

—

Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Improcedência

Conclusão (para despacho)

Remessa

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(66)