Procedimento Comum Cível 0201342-75.2024.8.06.0035 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0201342-75.2024.8.06.0035 - TJCE | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0201342-75.2024.8.06.0035. AUTOR: PATRIZIA MAZZARA REU: JOAO CLIMARCOS FERREIRA DECISÃO Visto em conclusão. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Aracati 1ª Vara Cível da Comarca de Aracati Travessa Felismino Filho, 1079, Varzea da Matriz - CEP 62800-000, Aracati- CE, Whatsapp (85) 98167-8213, E-mail: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Prestação de Serviços] Trata-se de Ação de Resolução Contratual c/c Perdas e Danos, apresentada por PATRIZIA MAZZARA, em face do JOÃO CLIMARCOS FERREIRA, ambos devidamente qualificados. Narra a autora que em 26/12/2022, firmou um contrato de honorários advocatícios com o réu, também advogado, inscrito na OAB/CE sob o nº 15.508, comprometendo-se a resolver diversas demandas. Contudo, por ter problemas de visão, demaculopatia (buracos na retina), pedia ao seu causídico que lesse os documentos, confiando assim, em seu advogado. Em continuidade, afirma que restou acertado entre as partes que a Requerente pagaria ao Requerido a importância de 20% (vinte por cento) sobre todos os bens e direitos a que a mesma viesse a receber, além da quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais), relativas a eventuais diligências necessárias à efetivação do contrato. Por isso, afirma que as cláusulas relativas ao contrato firmado com o réu são leoninas, relativamente a pactuação dos honorários contratuais, e que, mesmo realizando um contrato que lhe traria benefícios extraordinários, não cumpriu com suas obrigações, além de ter causado danos materiais incalculáveis à requerente, decorrendo estes diretamente de sua conduta. Ou seja, alega que o requerido deixou de cumprir com uma de suas obrigações contratuais, o que dá ensejo à inexecução culposa contratual. Em continuidade, alega ter apresentado as seguintes ações contra o requerido, representação criminal pelo crime de patrocínio infiel (processo nº 0200871-59.2024.8.06.0035), Busca e apreensão (processo nº 0200748-61.2024.8.06.0035), Embargos à execução (processo nº 0200737-32.2024.8.06.0035), e Representação criminal pelo crime de estelionato contra idoso (processo nº 0200557-16.2024.8.06.0035). Requereu, ao fim, a prejudicialidade externa da presente demanda com a ação de execução extrajudicial ajuizada pelo Requerido, declarando a suspensão contratual conforme o que prevê o ordenamento jurídico pátrio e, no mérito, decretar a resolução contratual em face da inexecução culposa do Requerido, com amparo no art. 475 do Código de Processo Civil, bem como condenar este ao pagamento das perdas e danos, cujo total é de R$ R$411.919,92 (quatrocentos e onze mil, novecentos e dezenove reais e noventa e dois centavos), conforme documentação anexada aos autos. Despacho de Id. 114376954, no qual deferiu a gratuidade da justiça a parte autora, prioridade de tramitação e mandou citar a parte promovida. Certidão de Id. 114376968, atestando a citação da parte promovida. Ata da audiência de conciliação de Id. 127840406, com presença de ambas as partes. Contestação de Id. 130838558, em que o promovido se defendeu, alegando, preliminarmente, violação do art. 83, do CPC, impugnação ao pagamento das custas ao final do processo, no mérito, rebateu, in totum, os argumentos alegados em exordial, requerendo a improcedência dos pedidos realizados. Despacho de Id. 130860086, intimando a parte autora para a presentar réplica e ambas as partes para que se manifestem acerca das provas que pretendem produzir. Réplica de Id. 134658679. Petição de Id. 141084838, no qual a parte autora arrolou testemunhas a serem ouvidas. Despacho de Id. 152399983, designando audiência de instrução. Petição de Id. 152502535. Petição de Id. 161089328, no qual o promovido arrolou suas testemunhas a serem ouvidas. Ata de audiência de Id. 161147716. Memoriais finais de Id. 164183819. Memoriais finais de Id. 167883710. Autos conclusos. Passo a decidir. De início, entendo que o presente caso não se encontra regularmente processado, sendo indevida sua conclusão para julgamento ou decisão, devendo assim, ser convertido em diligência. Isso porque, percebe-se que na petição inicial de Id. 114376972, a parte autora NÃO requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, e sim, a postergação do seu pagamento para o final do processo. Contudo, no despacho de Id. 114376954, este juízo deferiu indevidamente a gratuidade judiciária em prol da parte requerente, estabelecendo-a como parte hipossuficiente. Em continuidade, esclarece-se que sobre o pedido de gratuidade, o art.5º, LXXIV, a Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Acrescenta-se que o art. 98, do CPC, assim induz: "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". Entretanto, atuação do juiz está delimitada conforme os pedidos propostos pela parte, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte, nos moldes do art. 141 c/c 492, ambos do CPC: "Art. 141. O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte. (…) Art. 492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado" Tais dispositivos solidificam os princípios da inércia do poder jurisdicional e da congruência ou adstrição, no qual estabelecem que o Poder Judiciário só age quando provocado pelas partes, não podendo iniciar processos ou atos judiciais por conta própria, bem como, nos limites da provocação. Acerca de tal matéria, o Superior Tribunal de Justiça entende que: ""consoante o princípio da congruência, exige-se a adequada correlação entre o pedido e o provimento judicial, sob pena de nulidade por julgamento citra, extra ou ultra petita" (AgRg no AREsp n. 135.685/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 26/6/2012, DJe de 2/8/2012)". Logo, há decisão extra petita quando o provimento jurisdicional extravasa os pedidos formulados pelo requerente, conferindo-lhe direito diferente do que foi pleiteado, o que se verifica no caso dos autos, porquanto inobservados os limites objetivos da pretensão inicial, mediante a concessão de providência jurisdicional além à pretendida. Desse modo, REVOGO a concessão indevida dos benefícios da justiça gratuita, por ausência de requerimento da parte autora em sede de exordial. Acerca do pedido de postergação de custas judiciais, ainda que possível, este é excepcional, devendo apenas ser deferido quando demonstrada inequívoca impossibilidade financeira da parte. Contudo, nos autos, pelo contrário, o que se percebe é que a parte autora se trata de pessoa com condições financeiras, recebendo vultuosa quantia em sede de partilha dos bens deixados pelo de cujus. Veja-se: E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACÓRDÃO PROFERIDO EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTES DE ERRO MÉDICO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - INDEFERIMENTO - OMISSÃO - INOCORRÊNCIA - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - PLEITOS SUBSIDIÁRIOS - RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS AO FINAL DA AÇÃO - INVIABILIDADE - PARCELAMENTO AUTORIZADO - EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1. O fato de a conclusão da decisão embargada não corresponder exatamente às expectativas da parte embargante/agravante não desafia o manejo dos aclaratórios, ao argumento de omissão no acórdão. 2. A postergação das custas judiciais para o final do processo, ainda que possível, é medida excepcional, devendo ser deferida apenas quando demonstrada inequívoca impossibilidade financeira da parte. 3. Se a parte interessada possui condições de arcar com as custas sem que tenha a própria manutenção prejudicada, pode ser facultado o parcelamento em virtude de eventual ausência de liquidez momentânea. 4. Embargos parcialmente acolhidos.- (TJ-MT - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL: 10311081320248110000, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 23/04/2025, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/04/2025) Nessa toada, dispõe o Código de Processo Civil: Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Desse modo, considerando que o não recolhimento das custas pode implicar o cancelamento da distribuição, bem como é razoável determinar o recolhimento, antes de indeferir a petição inicial, a emenda à inicial é medida que se impõe. Senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. EMENDA À INICIAL. NÃO ATENDIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. 1. A determinação de emenda a inicial com recolhimento das custas iniciais decorre do indeferimento do pedido de gratuidade da justiça, decisão contra a qual o autor não se insurgiu. 1. O não atendimento à determinação enseja o indeferimento da petição inicial e a consequente extinção do processo sem exame do mérito, nos termos dos art. 321, parágrafo único, e 485, I, todos do Código de Processo Civil, por ausência de pressuposto necessário para o regular processamento da demanda. 3. Recurso conhecido e desprovido. Assim, para o regular processamento do feito, deverá a parte promovente, em 15 (quinze) dias, recolher as custas judiciais iniciais e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição do feito. Expedientes necessários. Aracati/CE, data da assinatura eletrônica. RAMON BESERRA DA VEIGA PESSOA Juiz de Direito Respondendo

08/01/2026, 00:00

Decisão Interlocutória de Mérito

15/12/2025, 16:14

Petição (Resposta)

13/08/2025, 17:35

Conclusão (para despacho)

11/08/2025, 15:19

Petição (Alegações finais)

06/08/2025, 19:35

Ato ordinatório

29/07/2025, 13:14

Publicação

17/07/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/07/2025, 00:00

Expedida/Certificada

15/07/2025, 12:30

Decurso de Prazo

15/07/2025, 09:04

Petição (Petição (outras))

08/07/2025, 16:34

Publicação

23/06/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/06/2025, 00:00

Expedida/Certificada

18/06/2025, 19:50

Audiência (prevenção; Juiz(a); realizada)

18/06/2025, 16:37

Documentos

Intimação

•08/01/2026, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Decisão Interlocutória de Mérito

Petição (Resposta)

Conclusão (para despacho)

Petição (Alegações finais)

Ato ordinatório

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Audiência (prevenção; Juiz(a); realizada)

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