Embargos à Execução 0200674-47.2024.8.06.0151 - TJCE

Embargos à Execução 0200674-47.2024.8.06.0151 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EMBARGANTE: ILANA MOTA BARBOSA EMBARGADO: SICREDI CEARA - COOPERATIVA DE CREDITO DO ESTADO DO CEARA ATO ORDINATÓRIO Emite-se o presente Ato Ordinatório, conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para intimar (a)(s) procurador(a)(es)(as) da(s) parte(s), através do Diário da Justiça, para apresentar contrarrazões ao recurso interposto (Id 205207823) e que, apresentadas ou não, decorrido o prazo, o processo será encaminhado eletronicamente ao órgão recursal competente. Art. 130. Os servidores das unidades judiciárias e dos gabinetes, onde houver instalada Secretaria Judiciária compartilhada, poderão praticar os seguintes atos ordinatórios: (...) XII - interposto recurso: a) intimar a parte apelada para apresentar contrarrazões, em 15 (quinze) dias; (...) c) apresentadas ou não contrarrazões, remeter eletronicamente os autos ao órgão recursal competente; (...) RAIMUNDO DIEGO DE HOLANDA CAVALCANTE Técnico Judiciário Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Quixadá Avenida Jesus Maria José, S/N, Jardim dos Monólitos, QUIXADá - CE - CEP: 63909-003 PROCESSO Nº: 0200674-47.2024.8.06.0151 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172)

02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: ILANA MOTA BARBOSA EMBARGADO: SICREDI CEARA - COOPERATIVA DE CREDITO DO ESTADO DO CEARA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Quixadá Av. Jesus, Maria e José, S/N, Jardim dos Monólitos, Quixadá-CE - CEP 63900-162 WhatsApp: (85) 98158-1206 - Email: [email protected] PROCESSO Nº: 0200674-47.2024.8.06.0151 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Trata-se de ação de embargos à execução proposto por Ilana Mota Barbosa em face de Sicredi Ceará- Cooperativa de Crédito do Ceará. A embargante alegou, na inicial, a presença de cláusulas abusivas no contrato, a capitalização ilegal de juros, a cumulação indevida de encargos moratórios, a ausência de notificação válida para constituição em mora, a falta de protesto do título, a ocorrência de excesso de execução e o direito à concessão de justiça gratuita. A decisão interlocutória de ID 99988261 recebeu os embargos, deferiu o benefício da justiça gratuita, mas indeferiu o pedido de efeito suspensivo. A embargada apresentou impugnação aos embargos em ID 99988267, refutando as alegações e requerendo a improcedência do feito. A embargante manifestou-se sobre a impugnação em ID 104247566, reiterando seus argumentos iniciais. Posteriormente, foram deferidas dilações de prazo para apresentação de documentação, e em 16 de janeiro de 2025 foi determinada a apresentação da última declaração de imposto de renda da embargante para avaliação da hipossuficiência. É o relato. Decido. A análise dos autos revela que os pressupostos processuais e materiais da execução encontram-se adequadamente preenchidos. A Cédula de Crédito Bancário nº C20620747-2 constitui título executivo extrajudicial conforme disposto no artigo 784, inciso II, do Código de Processo Civil, sendo documento líquido, certo e exigível. A mora foi constituída automaticamente pelo inadimplemento da obrigação, dispensando-se notificação extrajudicial prévia, porquanto o contrato prevê expressamente a cláusula de vencimento antecipado em caso de inadimplemento, caracterizando a chamada mora ex re. No tocante às alegadas cláusulas abusivas, a análise do contrato demonstra que a capitalização de juros foi expressamente pactuada, com previsão de encargos financeiros mensais de 3,10% (44,25% ao ano) e sua capitalização na mesma forma e periodicidade até o vencimento da cédula. Conforme jurisprudência consolidada, especialmente a Súmula 539 do Superior Tribunal de Justiça e o precedente do REsp 973.827/RS, a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual é permitida em contratos celebrados com instituições financeiras a partir de 31 de março de 2000, desde que expressamente pactuada, o que se verifica no presente caso. A alegação de violação da Súmula 121 do Supremo Tribunal Federal não prospera, porquanto esse entendimento foi superado pela Medida Provisória 2.170-36/2001, que autoriza expressamente a capitalização mensal em contratos posteriores a 31 de março de 2000. Quanto à alegada cumulação indevida de comissão de permanência com correção monetária e juros, a análise documental dos autos revela que não consta comissão de permanência no contrato celebrado entre as partes, conforme afirmado pela própria embargada em sua impugnação e confirmado pela planilha de evolução do débito. Portanto, a alegação de cumulação indevida carece completamente de fundamentação nos autos. No tocante aos juros remuneratórios, a Súmula 382 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade, devendo a embargante demonstrar excesso considerável em relação à taxa média de mercado, o que não fez nos autos. A Súmula 541 do Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, estabelece que a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada, circunstância que se verifica no presente caso. A alegação de excesso de execução não encontra respaldo adequado nos autos, porquanto a embargante não apresentou demonstrativo discriminado e atualizado de cálculos conforme exigido pelo artigo 525, parágrafos 4º e 5º, do Código de Processo Civil. No tocante à concessão de justiça gratuita, embora tenha sido deferida pela decisão interlocutória anterior, observa-se que a embargada questionou a hipossuficiência da embargante, alegando que esta é proprietária da empresa Ilana Mota Dermato Funcional e Fisioterapia. O juiz, adequadamente, determinou a apresentação da última declaração de imposto de renda da embargante para avaliação da real condição de hipossuficiência. Contudo, considerando que a embargante foi beneficiada pela decisão anterior que deferiu a gratuidade, e que não há nos autos prova inequívoca de que apresentou a declaração de imposto de renda solicitada, recomenda-se que a questão da gratuidade seja reavaliada em momento oportuno, quando da execução da sentença. Pelo exposto, julgo improcedentes os embargos à execução opostos por ILANA MOTA BARBOSA contra SICREDI CEARA - COOPERATIVA DE CRÉDITO DO ESTADO DO CEARA, mantendo-se a execução de título extrajudicial em seu curso regular. Condeno a embargante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme autorizado pelo artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, suspensos ante a gratuidade judiciária deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, encaminhe-se cópia para a ação de execução e empós, arquive-se os autos com as cautelas de estilo. Wallton Pereira de Souza Paiva Juiz de Direito.

Improcedência

30/04/2026, 08:51

Conclusão (para julgamento)

29/04/2026, 10:37

Decurso de Prazo

11/02/2026, 01:24

Documento

14/01/2026, 09:51

Publicação

19/12/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/12/2025, 00:00

Expedida/Certificada

17/12/2025, 18:10

Mero expediente

16/12/2025, 19:02

Conclusão (para despacho)

16/12/2025, 13:19

Petição (Petição (outras))

05/12/2025, 09:07

Documento

13/11/2025, 09:32

Expedição de documento (Outros documentos)

24/06/2025, 12:38

Documentos

Intimação

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: ILANA MOTA BARBOSA EMBARGADO: SICREDI CEARA - COOPERATIVA DE CREDITO DO ESTADO DO CEARA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Quixadá Av. Jesus, Maria e José, S/N, Jardim dos Monólitos, Quixadá-CE - CEP 63900-162 WhatsApp: (85) 98158-1206 - Email: [email protected] PROCESSO Nº: 0200674-47.2024.8.06.0151 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Trata-se de ação de embargos à execução proposto por Ilana Mota Barbosa em face de Sicredi Ceará- Cooperativa de Crédito do Ceará. A embargante alegou, na inicial, a presença de cláusulas abusivas no contrato, a capitalização ilegal de juros, a cumulação indevida de encargos moratórios, a ausência de notificação válida para constituição em mora, a falta de protesto do título, a ocorrência de excesso de execução e o direito à concessão de justiça gratuita. A decisão interlocutória de ID 99988261 recebeu os embargos, deferiu o benefício da justiça gratuita, mas indeferiu o pedido de efeito suspensivo. A embargada apresentou impugnação aos embargos em ID 99988267, refutando as alegações e requerendo a improcedência do feito. A embargante manifestou-se sobre a impugnação em ID 104247566, reiterando seus argumentos iniciais. Posteriormente, foram deferidas dilações de prazo para apresentação de documentação, e em 16 de janeiro de 2025 foi determinada a apresentação da última declaração de imposto de renda da embargante para avaliação da hipossuficiência. É o relato. Decido. A análise dos autos revela que os pressupostos processuais e materiais da execução encontram-se adequadamente preenchidos. A Cédula de Crédito Bancário nº C20620747-2 constitui título executivo extrajudicial conforme disposto no artigo 784, inciso II, do Código de Processo Civil, sendo documento líquido, certo e exigível. A mora foi constituída automaticamente pelo inadimplemento da obrigação, dispensando-se notificação extrajudicial prévia, porquanto o contrato prevê expressamente a cláusula de vencimento antecipado em caso de inadimplemento, caracterizando a chamada mora ex re. No tocante às alegadas cláusulas abusivas, a análise do contrato demonstra que a capitalização de juros foi expressamente pactuada, com previsão de encargos financeiros mensais de 3,10% (44,25% ao ano) e sua capitalização na mesma forma e periodicidade até o vencimento da cédula. Conforme jurisprudência consolidada, especialmente a Súmula 539 do Superior Tribunal de Justiça e o precedente do REsp 973.827/RS, a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual é permitida em contratos celebrados com instituições financeiras a partir de 31 de março de 2000, desde que expressamente pactuada, o que se verifica no presente caso. A alegação de violação da Súmula 121 do Supremo Tribunal Federal não prospera, porquanto esse entendimento foi superado pela Medida Provisória 2.170-36/2001, que autoriza expressamente a capitalização mensal em contratos posteriores a 31 de março de 2000. Quanto à alegada cumulação indevida de comissão de permanência com correção monetária e juros, a análise documental dos autos revela que não consta comissão de permanência no contrato celebrado entre as partes, conforme afirmado pela própria embargada em sua impugnação e confirmado pela planilha de evolução do débito. Portanto, a alegação de cumulação indevida carece completamente de fundamentação nos autos. No tocante aos juros remuneratórios, a Súmula 382 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade, devendo a embargante demonstrar excesso considerável em relação à taxa média de mercado, o que não fez nos autos. A Súmula 541 do Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, estabelece que a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada, circunstância que se verifica no presente caso. A alegação de excesso de execução não encontra respaldo adequado nos autos, porquanto a embargante não apresentou demonstrativo discriminado e atualizado de cálculos conforme exigido pelo artigo 525, parágrafos 4º e 5º, do Código de Processo Civil. No tocante à concessão de justiça gratuita, embora tenha sido deferida pela decisão interlocutória anterior, observa-se que a embargada questionou a hipossuficiência da embargante, alegando que esta é proprietária da empresa Ilana Mota Dermato Funcional e Fisioterapia. O juiz, adequadamente, determinou a apresentação da última declaração de imposto de renda da embargante para avaliação da real condição de hipossuficiência. Contudo, considerando que a embargante foi beneficiada pela decisão anterior que deferiu a gratuidade, e que não há nos autos prova inequívoca de que apresentou a declaração de imposto de renda solicitada, recomenda-se que a questão da gratuidade seja reavaliada em momento oportuno, quando da execução da sentença. Pelo exposto, julgo improcedentes os embargos à execução opostos por ILANA MOTA BARBOSA contra SICREDI CEARA - COOPERATIVA DE CRÉDITO DO ESTADO DO CEARA, mantendo-se a execução de título extrajudicial em seu curso regular. Condeno a embargante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme autorizado pelo artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, suspensos ante a gratuidade judiciária deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, encaminhe-se cópia para a ação de execução e empós, arquive-se os autos com as cautelas de estilo. Wallton Pereira de Souza Paiva Juiz de Direito.

07/05/2026, 00:00

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Improcedência

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Documento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Documento

Expedição de documento (Outros documentos)

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