Procedimento Comum Cível 0200471-29.2023.8.06.0084 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0200471-29.2023.8.06.0084 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

13/12/2025, 03:29

Decurso de Prazo

13/12/2025, 03:29

Publicação

27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0200471-29.2023.8.06.0084. AUTOR: ANTONIO OLIMAR MELO FILHO POLO PASSIVO: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Guaraciaba do Norte Vara Única da Comarca de Guaraciaba do Norte Rua Padre Bernadino Memoria, 322, Centro - CEP 62380-000, Fone: (88) 3652-2066, WhatsApp: (85) 98142-7398 Guaraciaba do Norte-CE - E-mail: [email protected] Número do Classe Judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos, etc. Trata-se de manifestação do exequente noticiando o cumprimento parcial da obrigação de fazer imposta ao IDECAN, consistente na reclassificação e consequente convocação do candidato para as etapas subsequentes do concurso público regido pelo Edital nº 001/2022 - SSPDS/AESP. Com razão o exequente. Da análise dos autos, verifica-se que, embora tenha ocorrido a reclassificação, não houve a convocação do autor para as fases seguintes do certame, não obstante já terem sido realizadas diversas convocações posteriores, inclusive de candidatos sub judice, conforme documentação acostada. Configura-se, portanto, cumprimento parcial e intempestivo da sentença, permanecendo pendente o adimplemento integral da obrigação imposta a este Juízo. 1. Do cumprimento parcial Reconheço que a decisão judicial não foi integralmente observada, uma vez que a mera reclassificação não satisfaz o comando judicial, que determinou também a convocação do candidato para a avaliação de saúde, avaliação psicológica e teste de aptidão física. 2. Das astreintes A mora e o descumprimento parcial justificam a consolidação das astreintes já fixadas, nos termos da natureza coercitiva da multa diária. O cumprimento tardio ou incompleto não elide a incidência do valor acumulado, conforme orientação pacífica dos tribunais superiores. Assim, mantenho e consolido as astreintes já vencidas, sem prejuízo de ulterior revisão, caso necessário. 3. Da necessidade de nova ordem judicial Diante do reiterado descumprimento, impõe-se a renovação do comando judicial, com reforço da coercibilidade, a fim de assegurar a eficácia da decisão. Diante do exposto, reconheço o cumprimento parcial da sentença, permanecendo pendente o adimplemento integral da obrigação de fazer. Consolido as astreintes já fixadas, diante do descumprimento e da mora injustificada, e determino ao IDECAN que proceda, no prazo de 10 (dez) dias, à imediata convocação do exequente para participar das etapas subsequentes do concurso (avaliação de saúde, avaliação psicológica e teste de aptidão física), em igualdade de condições com os demais candidatos, inclusive aqueles que se encontram sub judice. Intime-se o IDECAN para apresentar cronograma e documentos comprobatórios da convocação do autor. Fixo nova multa diária, no valor de R$ 1.000/dia (mil reais), para o caso de novo descumprimento, sem prejuízo da multa já consolidada Intime-se. Cumpra-se. Guaraciaba do Norte/CE, data da assinatura digital Anderson Alexandre Nascimento Silva Juiz de Direito

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/11/2025, 00:00

Expedida/Certificada

25/11/2025, 08:09

Expedida/Certificada

25/11/2025, 08:09

Expedida/Certificada

25/11/2025, 08:09

Decisão Interlocutória de Mérito

19/11/2025, 10:20

Conclusão (para despacho)

18/11/2025, 16:59

Petição

10/11/2025, 20:47

Documento

06/11/2025, 16:12

Petição (Petição (outras))

07/10/2025, 16:17

Documento

03/10/2025, 18:40

Documentos

Intimação

•26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0200471-29.2023.8.06.0084. AUTOR: ANTONIO OLIMAR MELO FILHO POLO PASSIVO: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Guaraciaba do Norte Vara Única da Comarca de Guaraciaba do Norte Rua Padre Bernadino Memoria, 322, Centro - CEP 62380-000, Fone: (88) 3652-2066, WhatsApp: (85) 98142-7398 Guaraciaba do Norte-CE - E-mail: [email protected] Número do Classe Judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos, etc. Trata-se de manifestação do exequente noticiando o cumprimento parcial da obrigação de fazer imposta ao IDECAN, consistente na reclassificação e consequente convocação do candidato para as etapas subsequentes do concurso público regido pelo Edital nº 001/2022 - SSPDS/AESP. Com razão o exequente. Da análise dos autos, verifica-se que, embora tenha ocorrido a reclassificação, não houve a convocação do autor para as fases seguintes do certame, não obstante já terem sido realizadas diversas convocações posteriores, inclusive de candidatos sub judice, conforme documentação acostada. Configura-se, portanto, cumprimento parcial e intempestivo da sentença, permanecendo pendente o adimplemento integral da obrigação imposta a este Juízo. 1. Do cumprimento parcial Reconheço que a decisão judicial não foi integralmente observada, uma vez que a mera reclassificação não satisfaz o comando judicial, que determinou também a convocação do candidato para a avaliação de saúde, avaliação psicológica e teste de aptidão física. 2. Das astreintes A mora e o descumprimento parcial justificam a consolidação das astreintes já fixadas, nos termos da natureza coercitiva da multa diária. O cumprimento tardio ou incompleto não elide a incidência do valor acumulado, conforme orientação pacífica dos tribunais superiores. Assim, mantenho e consolido as astreintes já vencidas, sem prejuízo de ulterior revisão, caso necessário. 3. Da necessidade de nova ordem judicial Diante do reiterado descumprimento, impõe-se a renovação do comando judicial, com reforço da coercibilidade, a fim de assegurar a eficácia da decisão. Diante do exposto, reconheço o cumprimento parcial da sentença, permanecendo pendente o adimplemento integral da obrigação de fazer. Consolido as astreintes já fixadas, diante do descumprimento e da mora injustificada, e determino ao IDECAN que proceda, no prazo de 10 (dez) dias, à imediata convocação do exequente para participar das etapas subsequentes do concurso (avaliação de saúde, avaliação psicológica e teste de aptidão física), em igualdade de condições com os demais candidatos, inclusive aqueles que se encontram sub judice. Intime-se o IDECAN para apresentar cronograma e documentos comprobatórios da convocação do autor. Fixo nova multa diária, no valor de R$ 1.000/dia (mil reais), para o caso de novo descumprimento, sem prejuízo da multa já consolidada Intime-se. Cumpra-se. Guaraciaba do Norte/CE, data da assinatura digital Anderson Alexandre Nascimento Silva Juiz de Direito

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0200471-29.2023.8.06.0084. AUTOR: ANTONIO OLIMAR MELO FILHO POLO PASSIVO: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Guaraciaba do Norte Vara Única da Comarca de Guaraciaba do Norte Rua Padre Bernadino Memoria, 322, Centro - CEP 62380-000, Fone: (88) 3652-2066, WhatsApp: (85) 98142-7398 Guaraciaba do Norte-CE - E-mail: [email protected] Número do Classe Judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos etc. I - RELATÓRIO Trata-se de Ação Ordinária com Pedido de Tutela de Urgência proposta por Antônio Olimar Melo Filho em face do Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional - IDECAN, objetivando, em síntese, a anulação das questões 10, 11 e 16 da prova tipo C do concurso público para a posição de Tenente da Polícia Militar do Ceará, regido pelo edital nº 001/2022-SSPSS/AESP, e a consequente inclusão do seu nome na lista de habilitados no certame. O autor alega, em resumo, que as referidas questões apresentam vícios que comprometem a sua legalidade, notadamente por conterem mais de uma resposta correta (questão 16), exigirem conhecimento não previsto no edital (questão 11) e possuírem resposta controversa na doutrina (questão 10). Aduz o autor, na inicial sob o id 110341605 que se candidatou ao concurso público para a posição de Tenente na Polícia Militar do Ceará, registrando-se sob o número de inscrição n° 1083523, em conformidade com o edital n°001/2022- SSPSS/AESP de 20 de outubro de 2022, organizado pela requerida. Afirma que as provas objetivas foram aplicadas em 5 de fevereiro de 2023, e que o concurso atualmente encontra-se na etapa final da primeira fase, considerando que a banca requerida divulgou "gabarito e resultado definitivo" após analisar os recursos administrativos contra as questões sujeitas a anulação. Sustenta que impetrou recurso administrativo dentro do prazo legal, conforme estabelecido pelo edital 001/2022, solicitando a anulação das questões 10 e 16 da prova TIPO C, discordando das respostas fornecidas pela Banca e percebendo um erro na questão 11 do mesmo tipo de prova. Alega que está sofrendo grande prejuízo com o resultado apresentado pela Banca, uma vez que depende diretamente da anulação de pelo menos uma das questões para ser considerado "aprovado na prova objetiva" e continuar a análise das etapas subsequentes. O autor requer, em sede de tutela de urgência, que seu nome figure na lista de habilitados na prova objetiva do certame com a pontuação somada das questões sob judice, bem como a sua habilitação nas demais fases do certame. No mérito, pugna pela total procedência da demanda, com a declaração de nulidade das questões 10, 11 e 16 da prova tipo C e a consequente republicação do resultado de aprovados no certame n°001/2022-SSPSS/AESP. Juntou documentos necessários aos autos. Decisão inicial encontra-se sob o id 110338673 deferindo o pedido de tutela de urgência. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação sob o id 110341588 arguindo, em síntese, a impossibilidade de o Poder Judiciário substituir-se à banca examinadora na análise do mérito das questões do concurso, salvo em casos de flagrante ilegalidade, o que não se verificaria na hipótese dos autos. Réplica acostada nos autos sob o id 110341595. Instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir, o autor requereu a produção de prova pericial, enquanto o réu pugnou pelo julgamento antecipado da lide. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria controvertida é eminentemente de direito, mostrando-se desnecessária a produção de outras provas além dos documentos já acostados aos autos. Passo ao exame do mérito. A controvérsia dos autos reside na legalidade das questões 10, 11 e 16 da prova tipo C do concurso público para a posição de Tenente da Polícia Militar do Ceará, regido pelo edital nº 001/2022-SSPSS/AESP, e na possibilidade de o Poder Judiciário anular tais questões e determinar a inclusão do nome do autor na lista de habilitados no certame. Como é cediço, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é firme no sentido de que é vedado ao Poder Judiciário substituir-se à banca examinadora do certame para reexaminar critérios utilizados para elaboração e correção de provas, bem como avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas, sob pena de indevida incursão no mérito do ato administrativo, salvo nas hipóteses de flagrante ilegalidade. Nesse sentido, o STJ já se manifestou: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÕES DO CERTAME. ALEGAÇÃO DE ERRO NO APONTAMENTO DO CONTEÚDO DO EDITAL. SEGURANÇA DENEGADA. NÃO COMPROVAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO ORDINÁRIO. DESPROVIMENTO. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se pleiteia a anulação de questões de concurso público com alegação de erro no apontamento do conteúdo do edital. No Tribunal a quo, a segurança foi denegada em razão da não comprovação de direito e líquido e certo. Interposto recurso ordinário, não foi provido. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. II - No caso, não foi comprovado que houve violação do direito líquido e certo da impetrante, porquanto, como demonstrou o Tribunal de origem, o conhecimento cobrado na prova objetiva para o cargo de Técnico Judiciário estava previsto no Edital do certame, relativo ao Controle da Administração Pública e à exigibilidade de conhecimentos doutrinários e jurisprudenciais no âmbito do Código de Processo Civil. Dessa forma, anular as questões configuraria a inadequada intromissão do Judiciário no âmbito de competência exclusivamente administrativa. III - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é vedado ao Poder Judiciário substituir-se à banca examinadora do certame para reexaminar critérios utilizados para elaboração e correção de provas, bem como avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas, sob pena de indevida incursão no mérito do ato administrativo, salvo nas hipóteses de flagrante ilegalidade. Nesse sentido: AgInt no RMS n. 71.064/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de 27/9/2023; AREsp n. 2.347.916, Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 2/6/2023; REsp n. 2.010.671, Ministro Benedito Gonçalves, DJe de 21/11/2022; e AgInt no RMS n. 65.181/GO, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/4/2021, DJe de 1º/7/2021. IV - A jurisprudência do STJ reconhece, "em caráter excepcional, a possibilidade de o Judiciário anular questões de concurso público, quando houver flagrante dissonância entre o conteúdo das questões e o programa descrito no edital do certame" (AgInt no RMS 36.643/GO, relatora Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 28.9.2017), o que não se verifica na espécie conforme bem demonstrou o Tribunal a quo. V - No que diz respeito à alegação de admissão de vício na elaboração de questões, reconhecendo a restrição do conteúdo programático em edital (RMS 49.918/SC e RMS 59.845/SC), esta Corte também já se manifestou que não é necessária a previsão exaustiva no edital de subtemas pertencentes ao tema principal de que poderão ser referidos nas questões do certame. Cumprindo ao candidato estudar e conhecer, de forma global, incluindo a doutrina e o entendimento jurisprudencial, todos os elementos que possam eventualmente ser exigidos nas provas. Precedentes: AgInt no RMS n. 51.707/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 9/3/2020, DJe de 11/3/2020; RMS 58.371/RS, relator Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 21/9/2018; e AgInt no RE nos EDcl no RMS n. 50.081/RS, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 15/2/2017, DJe de 21/2/2017.) VI - Agravo interno improvido. (AgInt no RMS n. 71.954/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 29/11/2023.) Contudo, o próprio STJ, em caráter excepcional, reconhece a possibilidade de o Judiciário anular questões de concurso público quando houver flagrante dissonância entre o conteúdo das questões e o programa descrito no edital do certame. Na hipótese dos autos, o autor alega que a questão 10 da prova tipo C apresenta duas alternativas corretas, o que violaria o princípio da vinculação ao edital. Aduz que tanto a alternativa "E" (gabarito da banca) quanto a alternativa "B" poderiam ser consideradas corretas, uma vez que a palavra "pandemia" também não seria formada por derivação, mas sim por composição. Após análise da questão e dos argumentos apresentados pelas partes, entendo que assiste razão ao autor. Conforme demonstrado, a questão apresenta, de fato, duas alternativas que podem ser consideradas corretas, o que induz o candidato a erro e compromete a lisura do certame. A alegação de que a palavra "pandemia" seria formada por composição, e não por derivação, possui respaldo em renomados gramáticos brasileiros, como Celso Cunha, Evanildo Bechara e Rocha Lima, e foi inclusive adotada por outras bancas examinadoras em concursos públicos. Nesse sentido, a jurisprudência do STJ tem admitido a anulação de questões quando há flagrante dissonância entre o conteúdo da questão e o programa do edital, ou quando a questão apresenta ambiguidade ou múltiplas interpretações que induzem o candidato a erro. No caso em tela, a existência de duas alternativas corretas na questão 10 configura um vício evidente que justifica a intervenção do Poder Judiciário, a fim de garantir a igualdade de condições entre os candidatos e a lisura do certame. Em relação à questão 11, o autor sustenta que a referida questão aborda a conversão de "número binário" para "número decimal", tema não previsto no edital. Alega que o edital cita apenas "problemas aritméticos", o que se limitaria a questões que envolvam as operações básicas da aritmética, sem a necessidade de qualquer outro conhecimento específico. Após análise do edital e da questão, entendo que também assiste razão ao autor nesse ponto. O edital do concurso, ao prever a cobrança de "problemas aritméticos", não autoriza a exigência de conhecimentos específicos sobre sistemas de numeração, como o sistema binário. A conversão de números binários para decimais exige um conhecimento técnico que não se enquadra no conceito de "problemas aritméticos" previsto no edital, o que viola o princípio da vinculação ao edital e prejudica os candidatos que não possuem tal conhecimento. Por fim, no que se refere à questão 16, o autor alega que existem duas alternativas corretas, o que também violaria o princípio da vinculação ao edital. Aduz que tanto a alternativa "C" (gabarito da banca) quanto a alternativa "A" poderiam ser consideradas corretas, com base em diferentes interpretações do enunciado da questão. Após análise da questão e dos argumentos apresentados pelas partes, entendo que também nesse ponto assiste razão ao autor. A questão apresenta um enunciado complexo e que pode gerar diferentes interpretações, e ambas as alternativas ("A" e "C") podem ser consideradas corretas, dependendo da interpretação adotada. A banca examinadora, ao considerar apenas a alternativa "C" como correta, restringiu indevidamente as possibilidades de resposta e prejudicou os candidatos que interpretaram o enunciado de forma diversa. Em suma, verifica-se, na hipótese dos autos, flagrante ilegalidade e erro grosseiro nas questões impugnadas, o que justifica a intervenção do Poder Judiciário. As questões violaram o princípio da vinculação ao edital e prejudicaram a igualdade de condições entre os candidatos, o que impõe a sua anulação. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e considerando a liminar já concedida, julgo procedente o pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) Declarar a nulidade das questões 10, 11 e 16 da prova tipo C do concurso público para a posição de Tenente da Polícia Militar do Ceará, regido pelo edital nº 001/2022-SSPSS/AESP; b) Determinar que o réu proceda à republicação do resultado do certame n°001/2022-SSPSS/AESP, excluindo as questões anuladas e recalculando a nota final do autor, de modo a incluí-lo na lista de aprovados, caso obtenha a pontuação mínima exigida; c) Confirmar a tutela de urgência concedida, determinando que o autor seja mantido nas demais fases do certame, com a pontuação correspondente às questões anuladas, até o trânsito em julgado da presente decisão. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Guaraciaba do Norte/CE, data da assinatura digital ANDERSON ALEXANDRE NASCIMENTO SILVA Juiz

29/04/2025, 00:00

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