Apelação / Remessa Necessária 0236922-79.2021.8.06.0001 - TJCE

Apelação / Remessa Necessária 0236922-79.2021.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0236922-79.2021.8.06.0001. Autora: CLAUDIA LIMA ANDRADE Parte Ré: ESTADO DO CEARA e outros Valor da Causa: R$105,000.00 Processo Dependente: [] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Imperioso ressaltar que o ponto controvertido desta ação está em aferir se a autora, na qualidade de assistente social, teria direito a progressão horizontal e promoção, a cada 365 dias do exercício funcional, com o avanço para a referência 7, bem como o acréscimo salarial decorrente desses atos administrativos (5% ao ano devidamente atualizado). Na Contestação de ID37838040, o promovido pede a improcedência da ação, alegando novo regime jurídico para ascensão dos servidores; a impossibilidade de invocar direito adquirido e o não preenchimentos dos requisitos legais autorizadores da pretensão autoral. Considerando os elementos contraditados nos autos, o pedido de produção da prova testemunhal pretendido pela promovente é desnecessária ao esclarecimento dos pontos controvertidos, na medida em que a questão debatida prescinde de incursão na fase de dilação probatória, eis que se cuida de matéria prevalentemente de direito. Pelas razões expostas, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fortaleza-CE. E-mail: [email protected] Telefone: (85)3492 8035 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Acumulação de Proventos] Parte INDEFIRO a produção de prova testemunhal formulada na petição de ID37838051, o que faço com fulcro no caput e no parágrafo único do art.370 do Código de Processo Civil. Anuncio o julgamento antecipado da lide, o que faço com fulcro no inciso I do art. 355 do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes. Após, retornem os autos para julgamento. Fortaleza 2024-07-19 Ana Cleyde Viana de Souza Juíza de Direito titular da 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE

24/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0236922-79.2021.8.06.0001. Autora: CLAUDIA LIMA ANDRADE Parte Ré: ESTADO DO CEARA e outros Valor da Causa: RR$ 105.000,00 Processo Dependente: [] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fortaleza-CE. E-mail: [email protected] Telefone: (85)3492 8035 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Acumulação de Proventos] Parte Vistos., Imperioso observar que, na peça de defesa de ID 37838040, o demandado alega a ocorrência de prescrição do pleito autoral, questão prejudicial essa que deve ser de logo analisada. Defende a autora, na réplica de ID 37838047, "que a Promovente entrou em exercício no ano de 2011 e se está no ano de 2021, tem-se 10 anos de progressão a ser implementada pelo Estado". Considerando que a ação em apreço fora ajuizada somente no dia 01/06/2021, é de se concluir pela prescrição parcial do pleito autoral. Explico. Com relação a prescrição do fundo de direito, o Decreto-Lei nº 20.910/32, em seu art. 1º, estabelece em 5 (cinco) anos o prazo prescricional das ações contra a Fazenda Pública decorre, contado do ato ou fato do qual se originarem: Art. 1º. As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em 5 (cinco) anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Ocorre que, no presente caso, verifica-se que a pretensão autoral caracteriza uma relação de trato sucessivo, tendo em vista que objetiva receber as repercussões financeiras decorrentes das progressões pleiteadas, atraindo a aplicação do entendimento sufragado na Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual: Súmula 85. Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a fazenda publica figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação. Considerando que a ação em apreço somente fora ajuizada no dia 01/06/2021, é de se concluir que as repercussões financeiras que podem ser objeto desta demanda somente podem ter como termo inicial o dia 01/06/2016 em observância ao prazo prescricional quinquenal. Desta forma, defiro parcialmente a prejudicialidade de prescrição levantada pelo demandado, fixando como termo inicial de qualquer obrigação de fazer ou pagar objeto desta demanda o dia 01/06/2016. Intimem-se as partes. Após, retornem os autos para análise das provas requeridas. FORTALEZA, 30 de outubro de 2023. Ana Cleyde Viana de Souza Juíza Titular da 14ª Vara da Fazenda Pública

10/11/2023, 00:00

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Confirmada

Expedida/Certificada

Mero expediente

Retirado

Petição (Resposta)

Confirmada

Confirmada

Confirmada

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Para julgamento de mérito

Conclusão (para julgamento)

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(23)

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